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Princípio da Legalidade (PENAL)

6 nov

Por esse princípio diz-se que a elaboração de normas incriminadoras é função exclusiva da lei, ou seja, nenhum fato pode ser considerado crime e nenhuma pena criminal pode ser aplicada sem que antes da ocorrência desse fato exista uma lei definindo-o como crime e impondo-lhe a sanção correspondente.

“Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.” Art. 1º/CP.

“Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.” Art. 5º, XXXIX/CF.

A maioria dos autores diz que o princípio da legalidade e o princípio da reserva legal são equivalentes, são sinônimos. Porém, isso é um erro. O princípio da legalidade é um gênero que compreende três espécies: a) reserva legal; b) anterioridade da lei penal; c) taxatividade. Esses princípios estão embutidos no Princípio da legalidade, a soma dessas espécies forma o gênero.

a) Segundo o Princípio da reserva legal está reservado exclusivamente à lei (em sentido estrito) definir crimes e cominar, prescrever penas.

b) Segundo o Princípio da anterioridade da lei penal é preciso que a lei seja anterior ao fato. A lei penal não pode retroagir, salvo se for para beneficiar o réu.

c) Segundo o Princípio da “taxatividade” é preciso que a lei explique com o mínimo de clareza, detalhadamente, taxativamente  qual é o comportamento que está sendo considerado crime, Não se admite tipos penais (definições penais) que não indiquem com clareza a conduta proibida.

By: KPM

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