Artigo 5º da CF, Incisos XXXII a XXXVI

22 mar

Inciso XXXII

- Defesa do consumidor
(CDC – Lei 8.078/90)
- Voltado ao legislador
- ADI 2.591 (STF): Aplicação do CDC aos bancos
- “Consumidor”, para os efeitos do Código de Defesa do Consumidor, é toda pessoa física ou jurídica que utiliza como destinatário final, atividade bancária, financeira e de crédito.
- O Supremo pacificou, é sim aplicado o código do consumidor aos bancos. Atualmente, não tem mais polemica, o correntista tem a proteção do CDC.

Inciso XXXIII

- Acesso as informações de interesse particular e de interesse geral
- Todo individuo tem o direito de saber sobre si ou sobre interesse social, daquilo que o Estado tem ou sabe sobre você.
- Garantia: H-data (libera os dados)
- Quando o individuo tem moldado seu direito fundamental de acesso às informações de interesse pra si ou social é o único caso onde é usado o H-data.
- Só cabe o uso do H-data aqui.

Inciso XXXIV

- Direito de petição: É essencialmente administrativo, ou seja, não jurisdicional. É o direito de se dirigir aos órgãos públicos, estes devendo responder no prazo de 15 dias. Não é necessário ser advogado para fazer uma petição.
- Jus postulandi (OAB): É a capacidade postulatória e só quem tem o direito de postular é o advogado. Exceções para postular sem ser advogado: a) H-corpus; b) Justiça do trabalho (1º instancia) e c) Juizados especiais.
- Direito de certidão
- Prazo: 15 dias para resposta do órgão publico. (L.9051/95)
- Garantia: Mandato de segurança.

Inciso XXXV

- Principio da inafastabilidade da tutela jurisdicional
- Inexistência de jurisdição administrativa de cunho forçado

- Exceções:

  • Justiça desportiva/ litígios desportivos (CF, 217, 1º)
  • Hábeas-data

- Mérito do ato administrativo/ Razões do ato administrativo: Oportunidade e Conveniência.

Inciso XXXVI

- Garantias/Limites contra a retroatividade das leis
- É raríssimo, é excepcional.
- Direito adquirido: É quando o individuo já pode exercer um direito. Ex: aposentadoria.
- Ato jurídico perfeito: É quando não há nenhum vicio.
- Coisa julgada: É o resultado do processo que estar em transito em julgado.
- O direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada são limites que a retroatividade das leis mesmo que retroaja não poderá destruí-los.
* Na pratica, o Supremo não admite o direito adquirido, pois a lei pode mudar a qualquer momento.

By: KPM.

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6 Respostas to “Artigo 5º da CF, Incisos XXXII a XXXVI”

  1. tudodireito 04/06/2010 at 1:14 PM #

    XXXII – o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;
    A defesa do consumidor constitui um dos princípios da ordem econômica (art. 170, V da CF), e almeja também reprimir o “abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros” (art. 173, §4º). Fica patente “a preocupação do legislador constituinte com as modernas relações de consumo, e com a necessidade de proteção do hipossuficiente economicamente”.
    A matéria foi regulada pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), diploma que regula os conceitos de consumidor, de produto ou serviço e, principalmente, de relação de consumo.

  2. tudodireito 04/06/2010 at 1:15 PM #

    XXXIII – todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;
    À norma em questão, que é reforçada pelo inc. XXXIV, “b” da CF, corresponde a garantia processual do habeas-data, cujo manejo visa precisamente “compelir o Estado a fornecer informações e esclarecimentos de interesse particular, coletivo ou geral”.
    Por outro lado, há situações em que a negativa de informação não afronta a CF, tanto que o próprio inciso admite a validade do sigilo quando a informação for “imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”.

  3. tudodireito 04/06/2010 at 1:15 PM #

    XXXIV – são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
    a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
    b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;
    O direito de petição assegura a todo cidadão a possibilidade de invocar a atenção das autoridades competentes, seja para denunciar uma lesão, seja para pedir a proteção de um direito, ou simplesmente para reclamar da atuação da Administração Pública. Tal direito “é absolutamente informal no que se refere aos seus requisitos e pressupostos para apresentação. Assim é que, embora dirigida à autoridade incorreta, esta, recebendo-a, deverá encaminhá-la à autoridade competente, e não simplesmente deixar ao desamparo o direito violado”.
    O STF distingue a prerrogativa em estudo da capacidade postulatória para a obtenção de um pronunciamento judicial; em regra, a ninguém é permitido litigar em juízo sem a assistência de advogado, a quem compete o exercício do jus postulandi.
    No que tange ao direito de certidão, o art. 1º da Lei 9.051/95 determina que a mesma deve ser expedida no prazo improrrogável de 15 dias, contado do registro do pedido no órgão expedidor. “A negativa estatal ao fornecimento das informações configura o desrespeito a um direito líquido e certo, por ilegalidade ou abuso de poder, passível, portanto, de correção por meio de mandado de segurança [da mesma forma ocorre com o direito de petição]”.

  4. tudodireito 04/06/2010 at 1:15 PM #

    XXXV – a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;
    Sempre que alguém considerar que teve um direito violado, poderá invocar a prestação jurisdicional do Estado, quer preventiva ou repressivamente, ainda que inexista previsão legal específica que o autorize. Esta é a substância do princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional ou da proteção judicial efetiva, plasmado no inciso em foco. Por outro lado, como decidiu o STF, “a garantia de acesso ao Judiciário não pode ser tida como certeza de que as teses serão apreciadas de acordo com a conveniência das partes”.
    Conseqüência importante é que o ordenamento jurídico brasileiro não admite a chamada jurisdição condicionada ou instância administrativa de curso forçado, ou seja: não se exige o prévio esgotamento da via administrativa para pleitear judicialmente um direito, salvo em hipóteses excepcionais. Deste modo, a Lex Mater deixa claro que “apenas o Poder Judiciário, em nosso país, tem competência para decidir um litígio com força de definitividade, de coisa julgada material. Mesmo se a parte interessada buscou inicialmente a esfera administrativa e lá obteve uma decisão desfavorável, não está de qualquer forma impedida de buscar a tutela jurisdicional”.
    Entende o STF que o presente inciso não assegura um direito fundamental ao duplo grau de jurisdição, a não ser nos casos em que a própria Constituição garante esse direito.

  5. tudodireito 04/06/2010 at 1:16 PM #

    XXXVI – a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;
    A segurança jurídica e a estabilidade das relações jurídicas são os valores aqui protegidos. Preocupou-se o legislador constituinte em evitar que leis novas possam incidir de forma retroativa para modificar situações já consolidadas no regime da norma antiga (princípio da irretroatividade da lei).
    Direito adquirido é aquele que se aperfeiçoou por reunir todos os elementos necessários à sua formação, de acordo com o regime legal aplicável. Dito de outra forma, é “aquele que já se incorporou ao patrimônio e à personalidade de seu titular, de modo que nem norma, nem fato posterior possam alterar situação jurídica já consolidada sob sua égide”. Não se confunde com a mera “expectativa de direito”, que se dá quando o indivíduo ainda não preencheu os requisitos para a aquisição de um direito.
    Ato jurídico perfeito é o ato praticado de acordo com a legislação vigente quando de sua consumação. “Representa, pois, um adicional do direito adquirido: não apenas foram atendidas todas as condições legais para a aquisição do direito; mais do que isso, o ato que esse direito possibilita já foi realizado, o direito já foi efetivamente exercido”.
    A coisa julgada, por seu turno, é a decisão judicial não mais suscetível de impugnação recursal. Consubstancia o “fenômeno processual da imutabilidade e indiscutibilidade da sentença”.
    O tema da retroatividade das normas sempre foi alvo de acirradas polêmicas no STF, tendo a Corte, em diversas ocasiões, reafirmado que “não existe direito adquirido a instituto de direito”. Por exemplo, já decidiu-se que não há direito adquirido em face de: a) uma nova Constituição (texto originário); b) mudança do padrão monetário (mudança de moeda); c) criação ou aumento de tributos; d) mudança de regime jurídico estatutário.

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