Artigo 5º, Incisos XXXVII a XLI

22 mar

Incisos XXXVII

- Vedação dos tribunais de exceção – juiz natural (art. 5, LIII)
– Tribunais de exceção: É aquele criado sobre medida, após a ocorrência, é proibido, pois ele tem que preexistir antes do fato.
– Juiz natural: É determinado que para cada caso deva existir um juiz determinado.

Inciso XXXVIII

Júri
– Atributos:
a) Plenitude de defesa: Todas as provas que o direito permitir.
b) Sigilo das votações: Assegurar assunção do júri.
c) Soberania dos veredictos
d) Competência – crimes dolosos contra a vida

Inciso XXXIX

- Princípios penais da anterioridade: Tem que preexistir ao fato.
– Reserva legal: Só quem pode definir crime é a lei, não pode ser decreto, sumula etc.
* Competência: União (Art. 22, I)
Só quem pode definir crime é a lei federal no congresso nacional (legislativo federal).

Inciso XL

- Retroatividade da lei penal mais benéfica
– “Tertius genus” (STF): Não pode misturar conteúdos normativos
– Eficácia ultrativa da “lex mition” – lei mais favorável

Inciso XLI

- Dimensão objetiva dos direitos fundamentais
– Esses direitos tem o conteúdo que se envolve em qualquer situação, qualquer ramo do Direito
– Onde tem lei (Estado) deve ser respeitado os direitos fundamentais
– O Estado tem que coibir qualquer violação aos direitos fundamentais
– Dever de proteção por parte do Estado

By: KPM.

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5 Respostas to “Artigo 5º, Incisos XXXVII a XLI”

  1. tudodireito 04/06/2010 at 2:02 PM #

    XXXVII – não haverá juízo ou tribunal de exceção;
    Aqui se abriga o princípio do juiz e do promotor natural, segundo o qual “presume-se que todo cidadão possui uma autoridade jurisdicional para apreciar suas controvérsias. Trata-se, assim, do juiz pré-constituído por lei”.
    Juiz natural, pois, “é aquele regular e legitimamente investido de poderes de jurisdição, dotado de todas as garantias inerentes ao exercício de seu cargo (vitaliciedade, inamovibilidade, irredutibilidade de vencimentos – CF, art. 95, I, II, III), que decide segundo regras de competência fixadas com base em critérios legais vigentes ao tempo do fato”.
    Ao contrário do juízo natural, os tribunais de exceção são os órgãos judicantes constituídos por “arbitrariedade ou casuísmo”, é dizer, “criados depois do caso que será julgado”. Ao vedar sua existência, a CF procura exatamente assegurar a atuação imparcial do Judiciário nas questões a ele submetidas.

  2. tudodireito 04/06/2010 at 2:03 PM #

    XXXVIII – é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:
    a) a plenitude de defesa; b) o sigilo das votações; c) a soberania dos veredictos;
    d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;
    Define-se o júri como “um tribunal popular, de essência e obrigatoriedade constitucional, regulamentado na forma da legislação ordinária, e, atualmente, composto por um juiz de direito, que o preside, e por 21 jurados, que serão sorteados dentre cidadãos que constem do alistamento eleitoral do município, formando o Conselho de Sentença com sete deles”.
    A plenitude de defesa inspira-se, naturalmente, no princípio maior da ampla defesa (art. 5º, LV da CF). No júri ela assume significado especial, pois o julgamento é feito por leigos.
    O sigilo das votações assegura aos jurados liberdade de convicção e de opinião; é, portanto, garantia que assiste diretamente a eles.
    A soberania dos veredictos não exclui a recorribilidade de suas decisões, tanto que o STF de há muito proclama que esta soberania não é absoluta. Aliás, a própria Constituição ressalva “a organização que lhe der a lei”. Em caso de reforma, porém, a nova decisão também deverá ser proferida por outro Tribunal do Júri.
    Por último, calha lembrar que “a competência constitucional do Tribunal do Júri para os crimes dolosos contra a vida prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição estadual” (Súmula 721 do STF). Significa que, para que Constituição estadual possa criar regra de foro por prerrogativa de função que excepcione a competência do júri, é preciso que haja norma correspondente na Constituição Federal.

  3. tudodireito 04/06/2010 at 2:10 PM #

    XXXIX – não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;
    O preceito constitucional em tela consubstancia dois princípios elementares de direito penal: a reserva legal e a anterioridade (“nullum crimen, nulla poena sine lege”). Tanto é assim que o art. 1º do Código Penal tem idêntica redação.
    A reserva legal baseia-se na premissa de que apenas os representantes do povo, eleitos de forma democrática, estão legitimados a definir o que é crime. É regra de competência; portanto, apesar de uma conduta ser amplamente censurável, do ponto de vista ético ou social, jamais poderá ser considerada infração penal – crime – se assim não for previsto em lei formal, decorrente do devido processo legislativo constitucional. É bom lembrar que é competência privativa da União legislar sobre matéria penal (art. 22, I).
    A anterioridade, por seu turno, conecta-se com a noção de que “o cidadão deve poder distinguir, com segurança, a conduta regular da conduta criminosa, mediante lei anterior, estrita e certa”.

  4. tudodireito 04/06/2010 at 2:11 PM #

    XL – a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;
    A norma penal mais rigorosa (lex gravior) em nenhuma hipótese pode produzir efeitos pretéritos, agravando a situação do réu; por outro lado, a norma mais favorável (lex mitior) retroage, podendo excluir a antijuridicidade do fato antes havido como criminoso. Trata-se de hipótese excepcional em que “a coisa julgada cede em nome da medida de índole humanitária, pois seria atentado à condição humana punir alguém por conduta que deixou de ser considerada criminosa”.
    A Suprema Corte brasileira também já admitiu, como efeito do presente inciso, a eficácia ultrativa da norma penal mais favorável.

  5. tudodireito 04/06/2010 at 2:12 PM #

    XLI – a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais;
    O legislador constituinte impõe novas obrigações ao poder estatal, determinando que este – através dos três Poderes, principalmente o Judiciário – não apenas deve respeitar as liberdades públicas, mas também “reprimir, nos termos legais, injunções e atentados aos direitos humanos”. É bem possível afirmar que a norma reflete clara manifestação da dimensão objetiva dos direitos fundamentais, pois a Constituição impõe não apenas a observância deles em face das investidas do Poder Público, mas também a necessidade de preservá-los contra agressões propiciadas por terceiros. Trata-se do chamado dever de proteção que recai sobre o Estado na proteção desses direitos, consectário lógico de sua primazia axiológica e substancial no Texto Magno.
    Na jurisprudência trabalhista há vários precedentes em que demissões motivadas pelo fato de funcionário ter contraído o vírus HIV acabaram anuladas com base no presente inciso – que, aliás, é auto-aplicável, nos termos do §1º do art. 5º. Nesta situação, imperativa será a observância do princípio da proporcionalidade, em sua tríplice acepção: adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito.

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