Repartição de Competências

17 mai

É a técnica que a CF utiliza para partilhar entre os entes federados as diferentes atividades do Estado federal. O principio fundamental que orienta o legislador constituinte na divisão de competências entre os entes federativos é o da predominância do interesse.

*** Como saber se compete dada matéria a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios?

Resp.: Pela predominância do interesse.

Competências da União

- Vide artigo 21 da CF: Estabelece a denominada competência exclusiva e administrativa da União, indelegáveis.

- Vide artigo 22 da CF: Estabelece a competência privativa e legislativa da União, delegáveis.

Competência Comum

É uma competência administrativa comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que atuam sobre as respectivas matérias. A principal característica é que todos agem em condições de plena igualdade, sem que a atuação de um afaste a dos demais.

- Vide artigo 23 da CF.

Competência legislativa concorrente

- Vide artigo 24 da CF.

Aspectos:

  • É um rol de competências legislativas.
  • Atribuídos a União, Estados e DF.

- União, Estados e DF legislam sobre as matérias do artigo 24 da CF/88, por isso competência concorrente, porque legislam sobre a mesma matéria. Muito embora eles legislem sobre a mesma matéria, o procedimento é diferente.

- União traça as normas gerais (dita diretrizes que devem ser obedecidas pelos EM e DF de acordo com sua realidade). EM e DF elaboram as normas especificas (exerceram a competência suplementar) de acordo com cada território.

- A CF determina que na inércia da União, ou seja, quando a União não elaborar as normas gerais (a lei federal), o Estado pode elaborar normas gerais e especificas, ele terá capacidade legislativa plena, elaborando as duas normas:

  • Norma geral (estadual/ distrital)
  • Normas especifica (estadual/ distrital)

- Quando a União sair da inércia, ela elabora a norma geral (federal). Agora podemos ver que possuiremos duas normas gerais:

  1. Norma geral (federal) -> União
  2. Norma geral (estadual/ distrital) -> Estado

Qual norma deverá prevalecer? É a norma geral (federal), pois é de competência da União.

- Norma geral federal x Norma geral estadual

Se a norma geral do Estado não contradiz a norma geral Federal, as duas poderão ficar vigentes.

Se a norma geral do Estado contradiz a norma geral Federal em alguns pontos, será suspensa a eficácia destes dispositivos. Não será revogada, porque uma norma federal só poderá revogar outra norma federal, tem que esta em um mesmo patamar de hierarquia.

Se uma NGF revogar NGE esta conflitando a autonomia.

Competências dos Estados

A CF não enumerou taxativamente as matérias de competência dos estados-membros, reservando a eles a denominada competência remanescente.

Vide artigo 25, parágrafo 1º da CF.

Competências do Distrito Federal

Ao DF são atribuídas as competências legislativas, administrativas e tributarias reservadas aos estados e municípios.

Vide artigo 32, parágrafo 1º da CF.

Competências dos Municípios

As competências municipais estão enumeradas no artigo 30 da CF.

By: KPM.

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4 Respostas to “Repartição de Competências”

  1. Rivaldo Ribeiro 11/06/2010 at 3:55 PM #

    MUITO BOM TRABALHO.
    ADVOGADOS QUE NECESSITEM DE PETIÇÕES INICIAS SOBRE FUNRURAL, PIS COFINS EM CONTAS DE LUZ E TELEFONE, DEVOLUÇÃO DE ANUIDADES PAGAS A CONSELHOS FEDERAIS, PENSIONISTAS DO PARANAPREVIDENCIA, AÇÃO PARA APOSENTADOS POR INVALIDEZ E AUXLILIO DOENÇA – solicite para rivaldoribeiro@bol.com.br ADV Maringá – PR

  2. Adriene 06/10/2011 at 12:54 PM #

    Gostei muito desse post, quero até usar em um trabalho acadêmico, mas preciso das referências: quem escreveu, data da publicação, ano e cidade, agradeço muito se me respondesse. obrogada!

  3. Regina Helena Alves Rosa 29/05/2012 at 4:29 PM #

    Gostei mt. do artigo

    • Blog CDM 11/07/2012 at 3:26 PM #

      Criticas e opiniões são sempre bem-vindas!

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