Artigo 5º da CF/88, §§§§ 1º, 2º, 3º e 4º

31 mai

§ 1º Aplicabilidade imediata dos direitos fundamentais
– Principio da máxima efetividade dos DF
– Mandado de injunção (Tese concretista individual) -> Tutela
– Esta relacionada ao aplicador do direito.
– Para evitar qualquer tipo de discussão em relação a sua eficácia.
– As leis devem obediência aos DF.
– Tem como essência a hermenêutica (interpretação).

§ 2º Clausula de abertura dos DF
– São DF não só aqueles abordados do artigo 5º ao 12º, existem DF no decorrer da CF, das emendas, nos tratados e outros que ainda estão chegando; possuem um rol infinito.
– Não excluem outros.

§ 3º Supra legalidade dos tratados de direitos humanos
– Quorum qualificado (emenda) – 3/5, 2 turnos
– Força constitucional
– Os TDH aqui no Brasil possuem força supra legal.
Dependendo da aprovação do Congresso Nacional pode ser que ele já entre com força constitucional.

§ 4º Tribunal internacional penal
– Caráter complementar: Ele não toma a competência do poder executivo, só atua quando as instituições de cada país se mostram incapaz de lhe dar com os fatos.
– Incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal (109, § 5º) -> no âmbito regional do Brasil
– Propósito: Combater guerras civis, guerras religiosas, situações completamente anômalas.
– Evitar que se criem tribunais de exceção.

By: Kpm.

About these ads

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s

Seguir

Obtenha todo post novo entregue na sua caixa de entrada.

Junte-se a 1.677 outros seguidores

%d blogueiros gostam disto: