Medida Provisória

11 jun

"MP é MP, lei é lei"

Medida Provisória é uma espécie normativa. Quem elabora é o Presidente da Republica, que pode criar uma MP em face de matéria relevante ou urgente.

Segundo o jurista Bandeira de Mello, de acordo com a nova redação do artigo 62 dada pela Emenda Constitucional 32/2001, medidas provisórias são “providências (como o próprio nome diz, provisórias) que o Presidente da República poderá expedir, com ressalva de certas matérias nas quais não são admitidas, em caso de relevância e urgência, e que terão força de lei, cuja eficácia, entretanto, será eliminada desde o início se o Congresso Nacional, a quem serão imediatamente submetidas, não as converter em lei dentro do prazo – que não correrá durante o recesso parlamentar – de 120 dias contados a partir de sua publicação”.

MP é lei? Não, MP é MP, lei é lei. Muito embora não seja lei, tem força de lei. Ela é obrigatória, jurídica, geral e abstrata. Deve ser por todos obedecidos.

A CF/88 defende que a MP deve ser convertido em lei, o procedimento é o seguinte: PR envia a MP para o PL, este deve analisar se será ou não convertida em lei.

By: KPM.

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