Obrigação de Dar Coisa Incerta

3 set

Artigo 243

A coisa incerta é a coisa fungível, que pode ser substituída sem nenhum prejuízo. Determinada pelo gênero (qualidade, tipo) e pela quantidade; no mínimo tem que existir esses requisitos para haver obrigação.

Artigo 244 – Diferenciação da coisa incerta e da coisa certa:

A obrigação de dar coisa certa se dar com a traição ou o registro. A obrigação de dar coisa incerta há um ato que prescreve a tradição, o devedor precisa selecionar o gênero e a quantidade requerida, porem, no silencio do contrato quem seleciona é o devedor, mas o devedor não pode selecionar só os piores, mas também não precisa selecionar só os melhores.

Artigo 245 – Feita a escolha e tomada à ciência do credor, temos a obrigação de dar coisa certa. A obrigação que antes era de dar coisa incerta agora é obrigação de dar coisa certa.

Ciência do credor = Informar o credor!

Artigo 246 – A coisa incerta é fungível e ela pode ser substituída, por isso que não poderá o devedor alegar perda ou deterioração.

“Genus nunquam perit” = O gênero nunca perece!

Depois da escolha com ciência do credor se há perdas e danos sem culpa, não há perdas e danos.

!!! Vide Artigo 313.

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3 Respostas para “Obrigação de Dar Coisa Incerta”

  1. Rubson 01/01/2013 às 10:25 AM #

    Gostei, foi esclarecedor. Ob.

  2. diana 13/08/2013 às 9:32 PM #

    Muito bom!!!!

Trackbacks/Pingbacks

  1. Direito de dar Coisa Incerta | Direito Unimonte - 27/08/2013

    […] Obrigação de Dar Coisa Incerta3SET […]

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