Classificação das Obrigações

19 set

Não há consenso doutrinário sobre os critérios de sistematização das inúmeras espécies de obrigações; cada cientista jurídico adota classificações e métodos próprios. Em vista disso, trataremos à baila apenas aquelas adotadas com maior freqüência.

Quanto ao objeto (prestação): dar/ fazer/ não fazer

Esta a tripartição clássica, advinda do Direito Romano e adotada por nosso atual Código Civil, e se debruça sobre a natureza da prestação, compreendendo as obrigações positivas de Dar (CC, arts. 233 a 246) e Fazer (arts. 246 a 249) e as negativas – Não Fazer (250 a 251).

As obrigações de dar abrangem o dever de transferir alguma coisa ao credor, seja para conferir-lhe posse ou propriedade de algo; as obrigações de fazer denotam uma prestação consistente na realização de um ato em beneficio deste; as obrigações de não – fazer, finalmente, traduz um dever de omissão, abstenção, renuncia.

Esta dogmatização enfrenta severas criticas, pois as três espécies não são isoláveis facilmente. Exemplo disto sucede na compra e vende: o vendedor tem obrigação de entregar a coisa vendida (dar), mas também pode ser chamado a responder pela evicção e/ ou vícios redibitórios (fazer). Da mesma forma ocorre em certos contratos como a empreitada, “em que existe o facere no ato de confeccionar e um dare no ato de entregar a coisa elaborada. Será faciendi a obrigação, quando a operação de entregar pressupõe o facere”.

Portanto, consoante a melhor doutrina, “quando o dar pressupõe o fazer, se esta diante de uma obrigação de fazer”.

Quanto aos elementos: simples/ complexas

Nas obrigações simples há apenas um credor, um devedor e um só objeto, ou seja, se apresentam com todos os elementos no singular. Basta que um deles esteja no plural para que a obrigação se denomine composta ou complexa. Daqui é possível extrair alguns desdobramentos.

  • Alternativas/ Facultativas/ Cumulativas – nas obrigações alternativas, é propiciada a uma das partes a possibilidade de eleger uma opção quando do adimplemento. Nas facultativas, permite-se que o devedor possa se liberar cumprindo prestação diversa e predeterminada. A espécie cumulativa ocorre quando a exoneração do devedor só ocorre ao executar mais de uma prestação (fazer algo “e” dar algo).
  • Únicas/ Múltiplas – nesta classe o traço distintivo reside no numero de credores e devedores. Caso tenhamos apenas um representante de cada pólo obrigacional, a relação é denominada única; existindo vários credores ou vários devedores, a obrigação é múltipla. A espécie permite alguns desdobramentos, como vemos nos tópicos seguintes.

Quanto à natureza do objeto: divisíveis/ indivisíveis

Divisível, como o próprio termo indica, é a obrigação cujo objeto pode ser fracionado ou cumprido parcialmente. Por exemplo, se a prestação recair na entrega de 20 sacas de arroz, nada impede que o devedor o faça por etapas, num dado período de tempo.

Nas indivisíveis, este fracionamento é impossível pela “natureza” da prestação, por “motivo de ordem econômica” ou pela “razão determinante do negocio jurídico” (art. 258 do CC). A entrega de um cavalo premiado, por exemplo, jamais poderá se dar “por etapas”; neste caso, a obrigação necessariamente deve ser cumprida por inteiro.

Esta classificação só é pertinente se há mais de um credor ou devedor. Se o vinculo une apenas partes singulares, de regra o devedor deve adimpli-la diretamente.

Quando ao momento do adimplemento: instantâneas/ periódicas

A primeira categoria abrange as obrigações que se exaurem num só ato; periódicas são obrigações que, por sua própria natureza, podem ser cumpridas dentro de determinado período de tempo. Assim, por exemplo, nas vendas de prazo.

Quando à natureza do vinculo jurídico: conjuntas/ solidárias

Em havendo múltiplos credores ou devedores (obrigação conjunta), como regra cada um só responde – ou tem direito – à sua respectiva cota obrigacional. Deste modo, se A, B e C devem R$ 30 mil a D, este só poderá cobrar individualmente R$ 10 mil, pois este é o valor correspondente à fração de cada um.

Todavia, pode ocorrer que, por forca da lei ou da vontade das partes, o vinculo entre as partes passe a ser considerado como se fosse um só – mesmo havendo mais de um credor ou mais de um devedor. Há solidariedade, portanto, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, a divida toda (art. 264). Assim, o credor pode exigir de cada devedor a integralidade da divida, e cada devedor pode ser chamado à paga-la por inteiro.

Quando à exigibilidade: civis/ naturais

Nas obrigações civis estão presentes os dois elementos do vinculo jurídico: o debito e a responsabilidade. Portanto, inadimplida esta, pode o credor mover a competente ação judicial para exigir o que lhe é de direito. Nas obrigações naturais, porem, não há responsabilidade. Por isso, o credor não tem como exigir judicialmente o cumprimento da prestação. Um exemplo clássico esta nas dividas de jogo, que segundo o Código Civil, “não obrigam a pagamento”.

Quando à responsabilidade do devedor: meio/ resultado

Via de regra, para provar o inadimplemento, basta o credor demonstrar que a prestação não foi cumprida, ou seja, que a prestação avençada não restou atendida. Essas obrigações, como o nome indica, são de resultado; se o devedor não honra seu dever obrigacional, sua culpa já é presumida. Nas obrigações de meio, porem, para que se caracterize o descumprimento, não basta a simples ausência de resultado; o credor deve provar a culpa do devedor por não ter este empregado os “métodos e técnicas adequadas” para adimplir a obrigação. Nas obrigações de meio, portanto, o devedor não se obriga a alcançar a prestação, mas sim a fazer uso dos procedimentos corretos para tanto. Como exemplo, as atividades da advocacia e da medicina.

Quando à presença de elementos acidentais: puras/ condicionais

Puras são as relações obrigacionais que não são sujeitas a condição, termo ou encargo. Condicionais são aquelas cuja eficácia depende de evento futuro ou incerto. Obrigações a termo – ou modais – possuem efeitos pré-determinados, pois o termo pode ser de inicio (dies a quo) ou fim (dies ad quem); obrigações modais ou com encargo submetem-se a algum dever adicional.

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