Breves Considerações sobre Direito Material e Direito Processual

1 fev

1. Introdução.

Quem se inicia na propedêutica dos estudos jurídicos certamente se deparou com essas expressões acima declinadas, que nos acompanham por toda a vida acadêmica, indo até a aplicação prática de tais institutos. Queremos nesse singelo trabalho oferecer uma fonte segura, um norte para que, quem se inicia nas letras jurídicas, possa aqui encontrar instruções dessa dicotomia a muito já discutida, sabendo-se que é fundamental fazer a diferenciação do que vem ser Direito Material e Direito Substancial.

O primeiro ponto a ser entendido entre a dicotomia Direito Material x Direito Processual faz-se pelas similitudes e critérios que as normas têm entre si, por vezes dependendo do dispositivo legal, e, difícil é compreender em que ramo ele se classifica, seja no campo do Direito Material, ou Direito Processual. Há quem entenda haver autonomia cientifica entre o Direito Material e Direito Processual, existindo diplomas que só trazem normas processuais e outros que só tratam de normas matérias. mas há também leis, códigos, que em seus dispositivos trazem normas de Direito Substancial e Direito Instrumental, como é o caso do Código de Defesa do Consumidor.

No presente trabalho a nossa pretensão será a de discutir, sucintamente, temas que estão intrínsecos ao Direito Processual e Direito Material. Almejamos oferecer aos leitores conceitos coesos e seguros de forma rápida, mas sem esquecer de fazer menção às grandes obras que achamos por bem serem aqui visitadas, estas, por sua vez, servindo como base teórica para a sustentação desse trabalho.

2. Considerações Sobre o Tema.

O entendimento do conceito do que são normas de Direito Material (ou substancial) ou normas de Direito Processual (ou instrumental), é de fundamental importância para a compreensão da Teoria Geral do Processo, sendo esse temática um dos pilares da processualística, tendo inclusive grande relevância para o desenvolvimento da graduação e da vida profissional.

Segundo explicação do Professor Luiz Rodrigues Wambier, as normas de Direito Material são aquela que:

“(…) criam, regem e extinguem relações jurídicas, definindo aquilo que é ilícito e não deve ser feito, constituem normas jurídicas de direito material estas normas das relações jurídicas que travam no mundo empírico, como, por exemplo às regras que regulam a compra e venda de bens, ou disciplinam como deve ocorrer o relacionamento entre vizinhos, ou como se opera um negócio jurídico no âmbito financeiro”.

ou seja, a norma substancial tem aplicação imediata quando há um conflito de interesse, devendo este ser tratado, em primeiro plano, pela norma de Direito Material, pois a sua eficácia deverá ser vivenciada na vida fática, de modo incontinente, servindo à composição do conflito quando observado pelos indivíduos de forma voluntária, imediatamente possibilitando que os litígios sejam facilmente resolvidos.

Filiando o nosso pensamento ao do Professor Frederico Oliveira, entendemos que o Direito Substancial, nas suas lições: “representa-se pelo complexo de comandos de criação de direitos, no que respeita à pessoa (jus in persona) e o seu poder sobre as coisas ( jus in re)”.
As normas processuais cuidam do fenômeno endoprocessual (que ocorre dentro do processo) , regulando o processo, mas as referidas normas não só regulam questões processuais. Como veremos logo abaixo, esse conceito é alargado por outro entendimento. O ponto de intercessão entre o Direito Material e o Direito Processual é que as normas instrumentais (processuais) fazem justamente o que a sua classificação assim as define, ou seja, servem de instrumento para efetivação dos preceitos normativos substancias. Quando violado um direito de ordem material, este pode ser alcançado pela via processual. Nos lançaremos em um exemplo que tem por fim ilustrar o que aqui foi exposto.
A Constituição da República, no artigo 5°, assegura a liberdade de ir e vir no seu inciso XV, com a seguinte locução “é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens”; eis ai uma garantia constitucional substancial, o direito de ir e vir. Mas se este direito for violado, qual seria a medida?
Diante da violação do direito material assegurado na Constituição, como o direito de ir e vir, caberá a quem sofrer a restrição de sua liberdade, buscar o judiciário para que faça cessar a medida restritiva, devendo fazê-lo por meio de um processo. A medida processual mais adequada encontra-se em lume na própria Constituição, qual seja: o habeas-corpus, no artigo 5º, inciso LXVIII, da Carta Magna, que consagra: “conceder-se-á “habeas-corpus” sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”. Desta forma podemos concluir que o artigo 5°, inciso XV, da Constituição, representa a norma de Direito Material. No mesmo artigo, só que agora no inciso LXVII, há a reprodução de um dispositivo processual, o habeas-corpus, que é medida processual utilizada para se assegurar um fim, que é a liberdade.
Com já foi acima citado, o Direito Material tem aplicação imediata. Caso não haja a eficácia instantânea de seus preceitos, o conflito ou a violação do direito substancial deve ser dirimido por outra via. Então, entra em cena o processo, trazendo a norma processual com eficácia mediata ao Direito Substancial.
Outro exemplo que ilustrará bem os nossos argumentos encontra-se nos dispositivos do diploma cível vigente informando o seguinte:
“Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito” (Art. 186) “Aquele que por ato ilícito” (Arts. 186 e 187) “causar dano a outrem, é obrigado a repará-lo” (Art. 927)
Estas são normas de Direito Material. No caso concreto, se não houver a sua aplicação imediata, caberá legitimamente a quem sofreu o dano, buscar a tutela jurisdicional, para ser ressarcido do mesmo. Em suma, quando a norma material não tem a sua eficácia imediata aplicada, devem-se utilizar as normas processuais para buscar a efetivação dos ditames previsto no Direito Substancial.
O Direito Material pode ser colocado em uma visão de normatização das atividades não jurisdicionais, ao passo que o Direito Processual, virá regular a atividade jurisdicional, referindo-se ao método de trabalho desenvolvido pelo Estado, relacionado à jurisdição, à ação , estabelecendo critérios no proceder jurisdicional e na sua organização.
Segundo o entendimento dos doutrinadores Antônio Carlos de Araújo Cintra, Ada Pellegrini Grinover e Cândido Rangel Dimamarco, o objetivo da norma processual é disciplinar o modo de procedimento, sendo essa norma dirigida ao poder jurisdicional. Entendemos, por tanto, que as normas processuais integram o ramo do direito público.
Ainda, no que tange a temática normas processuais, José Albuquerque Rocha faz classificação das normas instrumentais em três ordens, dando assim uma visão mais alargada do que são normas processuais. São elas:
a) Normas de Organização: estabelecem a estrutura organizacional do Poder Judiciário;
b) Normas de Competência: são as que operam a divisão do trabalho entre os diversos órgãos jurisdicionais;
c) Normas de Processo propriamente ditas: normas disciplinadoras das situações jurídicas dos sujeitos do processo, ou seja, seus poderes, deveres, ônus e faculdades, bem como as normas procedimentais.

3. Conclusão.
Chegamos ao fim deste trabalho sabendo que a temática aqui discorrida poderá, e deve, ser ainda mais aprofundada.
Acerca do tema, entendemos ser o Direito Processual aquele que se opera de forma mediata, agindo sob a relação processual, seus sujeitos e o comportamento destes, no processo jurisdicional, bem como as normas de organização judiciária.
Já o Direito Material, chamado também de direito substantivo, subjetivo, apresenta normas de caráter geral e abstrato, voltadas às relações jurídicas não processuais, mas cotidianas. Quando sua norma é invocada, a mesma deve, em tese, ter aplicabilidade de plano diante de determinada relação jurídica, não necessitando da tutela jurisdicional para a sua efetivação.

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2 Respostas to “Breves Considerações sobre Direito Material e Direito Processual”

  1. helchief 16/06/2011 at 2:41 PM #

    Muito esclarecedor, o vosso artigo.
    Obrigado.

  2. morais 26/06/2013 at 12:25 PM #

    Impressionante… Como vovó já dizia:

    A máxima do Direito é arrumar palavras difíceis para coisas fáceis, para que as pessoas leigas se confundam, e não entendam b**ta nenhuma, conseguindo assim, arrancar mais dinheiro de suas vítimas

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