DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA

2 mai

Juliana Cristina Dellazari
Bacharel em Direito

INTRODUÇÃO

O presente trabalho tem por objetivo fazer um comparativo entre dois expedientes técnicos de que lança mão o vendedor, para aumentar suas garantias, quais sejam, a venda com reserva de domínio e a alienação fiduciária, enfocando suas diferenças e semelhanças.

Antes de entrarmos no assunto específico a ser abordado na presente pesquisa é preciso se fazer um apanhado geral do contrato de compra e venda, analisando conceito, elementos constitutivos, natureza jurídica e limitações. É o que passamos a fazer:

DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA

1. CONCEITO:

O artigo 1.122 do Código Civil fornece elementos para conceituar o contrato de compra e venda: “Pelo contrato de compra e venda, um dos contraentes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro”.

Assim, trata-se de um contrato donde defluem obrigações recíprocas para cada uma das partes. Para o vendedor a obrigação de transferir o domínio da coisa; para o comprador a de entregar o preço.

2. O CARÁTER OBRIGACIONADO DA COMPRA E VENDA:

Os efeitos derivados da compra e venda são meramente obrigacionais, e não reais, pois a compra e venda não transfere, por si só, o domínio da coisa vendida, mas gera apenas, para o vendedor, a obrigação de transferi-lo.

O direito brasileiro acolheu o sistema romano, segundo o qual “traditionibus non nudis pactis dominia rerum transferuntur”.

De acordo com a concepção romana, o contrato de compra e venda não basta, por si só, para transladar o domínio da coisa que constitui seu objeto. Há mister de se recorrer a um procedimento complementar, ou seja, a um modo de adquirir a propriedade, que é a “traditio”.

3. NATUREZA JURÍDICA:

A compra e venda é contrato consensual, sinalagmático, oneroso, em regra cumulativo, em alguns casos sujeito à forma prescrita em lei, porém, no mais das vezes, independente de qualquer solenidade.

É sinalagmático, porque envolve prestação recíproca de ambas as partes.

É oneroso, porque implica sacrifício patrimonial para ambos contratantes, visto que o comprador se priva do preço; e o vendedor, da coisa vendida.

É contrato cumulativo, porque a estimativa da prestação a ser recebida por qualquer das partes pode ser feita no ato mesmo em que o contrato se aperfeiçoa.

Em regra, a compra e venda independe de forma determinada. Todavia, nas compras e vendas de bens imóveis de valor superior a cinqüenta mil cruzeiros, reclama a lei a forma da escritura pública (art. 134). Nestes casos, o contrato é solene. Naqueles não.

4. ELEMENTOS DA COMPRA E VENDA:

O art. 1.126 do Código Civil apresenta três elementos que compõe o contrato de compra e venda: o consentimento, o preço e a coisa.

O consentimento deve recair sobre o objeto e sobre o preço, com a deliberação de alcançar o resultado que o contrato oferece: a aquisição da coisa e a transferência do preço. Por essa razão é preciso se distinguir o contrato de compra e venda preliminar de compromisso de compra e venda. O compromisso tem por objetivo um futuro contrato de compra e venda; enquanto neste último contrato, as partes se obrigam: uma, a transferir o domínio da coisa; outra, o preço ajustado

A coisa é o terceiro elemento básico do negócio, incluindo-se todas as coisas fora do comércio. Assim, escapam ao campo da compra e venda as coisas insuscetíveis de apropriação e as legalmente inalienáveis. Duas considerações há de se fazer: a venda de coisa alheia é nula; e a venda de coisa futura é negócio lícito.

5. LIMITAÇÕES À COMPRA E VENDA DECORRENTES DA FALTA DE LEGITIMAÇÃO DE UMA DAS PARTES: venda a descendente; compra por pessoa encarregada de zelar pelo interesse do vendedor; venda por condômino de coisa indivisível.

a) Venda à descendente: Segundo o art. 1.132 do Código Civil determina que os ascendentes não podem vender aos descendentes, sem que os outros descendentes expressamente consintam. Tal limitação objetiva se evitar que através de uma simulação fraudulenta o ascendente altere a igualdade dos quinhões hereditários de seus descendentes. Desde que expresso o consentimento, o contrato de compra e venda prescinde de outras solenidades. Não havendo o consentimento, a venda então poderá ser anulada através de ação própria, que segundo dispõe o artigo 494 do Código Civil, prescreve em vinte anos.

b) Compra e venda por pessoa encarregada de zelar pelo interesse do vendedor: O artigo 1.133 do Código Civil nega determinadas pessoas, nele mencionadas, legitimação para adquirir bens, quer em virtude de lhes cumprir zelar pelo interesse do vendedor, quer em virtude de lhes cumprir zelar pelo interesse do vendedor, quer por desfrutarem de uma posição de que se poderiam valer para tirar injustificada vantagem do negócio. A proibição deste artigo têm um fundamento moral transparente: manter a isenção de ânimo naqueles a quem se confiam interesses alheios. Assim, o tutor, o curador, o testamenteiro, os administradores e os mandatários são proibidos de comprar os bens de seus pupilos, curatelados, etc, porque ao se transformarem em compradores seu interesse começa a conflitar com aquele que por função lhes cumpre defender. E, para evitar que sintam tentação de vender barato a coisa alheia que lhes venda a possibilidade de adquirirem bens de pessoas cujos interesses lhes incumbam defender.

c) Venda por condômino de coisa indivisível: O condômino, como proprietário que é, tem a prerrogativa de dispor da coisa, direito que, de resto, lhe reconhece a lei (art. 623, Código Civil). Assim sendo, se a coisa for divisível ampla é a liberdade de alienar do comunheiro; se indivisível, só pode vendê-la a estranhos após havê-la oferecido por igual preço aos consortes. Só após tal oferta, e mediante a recusa dos mesmos, fica legitimado para vendê-la alhures.

Feitas essas considerações a respeito do contrato de compra e venda, passamos ao assunto específico da presente abordagem, ou seja, os expedientes de garantia do vendedor: a venda com reserva de domínio e a alienação fiduciária, ambos aplicados às coisas móveis. Ao lado desses dois expedientes citamos ainda o compromisso de compra e venda, aplicado às coisas imóveis. A promessa de compra e venda não será analisada no presente trabalho.

Inicialmente, as duas formas de garantia do vendedor eram o compromisso de compra e venda e a venda com reserva de domínio.

Ao lado destes expedientes surgiu o instituto da alienação fiduciária, pois a venda com reserva de domínio não pareceu instrumento inteiramente satisfatório para garantir o credor nas vendas de bens móveis a prestação.

A brutal difusão das vendas de bens móveis a prazo exigiu o aparecimento de uma terceira figura, no negócio, ou seja, o da Instituição Financeira, especializada em financiar o crédito ao consumidor final. Ora, se o alienante da coisa móvel transferia seu crédito para a Financeira, não ficava esta garantia através da mera venda com reserva de domínio, pois nesta a propriedade da coisa não era transferida ao credor, remanescendo com o alienante, o qual, de resto, já fora pago pela Financeira. Mister se fazia engendrar um novo tipo de garantia.

E esta garantia foi criada pela Lei do Mercado de Capitais (art. 66 da lei nº 4.728/65), que disciplinou o Mercado de Capitais, fornecendo as regras básicas caracterizadoras da alienação fiduciária em garantia. Posteriormente, houve nova formulação com o Dec-Lei nº 911 de 1º de outubro de 1969.

A grande importância desses dois tipos de negócio – venda com reserva de domínio e alienação fiduciária – impõe que se proceda uma análise sobre cada um deles.

VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO:

Na venda com reserva de domínio, o alienante, embora tendo transferido ao adquirente a posse da coisa alienada, conserva o domínio sobre a mesma até ser pago da totalidade do preço.

Esse negócio só recentemente alcançou maior difusão neste País, sendo mesmo certo que o Código Civil lhe faz a menor referência (Lei nº 917 de 1890).

A utilização mais intensa das vendas com reserva de domínio coincidiu com a multiplicação dos negócios a prestação, fenômeno que se ampliou de maneira assustadora no Brasil, provocando não só por uma causa lógica representada pela necessidade de expansão do mercado consumidor, como também por razões diretamente ligadas à inflação e ao conseqüente anseio de fugir aos efeitos da desvalorização da moeda.

A conexão entre os dois fenômenos decorre de que daquela modalidade de negócio constitui um elemento de garantia do alienante, que retém o domínio da coisa vendida, até ser pago da totalidade do preço. De modo que, se o preço não foi integralizado no tempo devido, o vendedor pode reivindicar a coisa ou se reintegrar em sua posse, porque conserva a condição de dono, e o comprador inadimplente perde a legitimação para detê-la.

Instrumento que garante o vendedor, constitui a cláusula de reserva de domínio elemento incentivador do crédito ao consumo, considerando-se a mola propulsora que possibilitou o desenvolvimento das vendas a prestação. De fato, trata-se de expediente usado nas vendas a crédito de objetos móveis de natureza durável, capazes de serem individuados através de seu tipo, marca ou número indelével. Por meio desse negócio o vendedor transfere a posse direta da coisa ao comprador, conservando não só a posse indireta, como o domínio. Ultimado o pagamento do preço, a propriedade da coisa vendida se translada , automaticamente, ao comprador.

Trata-se de venda condicional, que se aperfeiçoa pelo advento de um fato futuro e incerto, ou seja, o pagamento do preço. Ademais, é contrato solene, pois depende de instrumento escrito, uma vez que o vendedor, que fez a tradição do objeto, não poderia comprovar a reserva da propriedade, sem exibir instrumento que elucidasse a relação jurídica.

De fato, o Decreto-lei nº 1.027/39 determina, expressamente, que “o contrato de compra e venda de bens, de natureza civil ou comercial, com a cláusula de reserva de domínio, para valer contra terceiros deverá ser transcrito, no todo ou em parte, no registro público de títulos e documentos do domicílio do comprador”.

Por conseguinte, deve o contrato ser registrado, para ter eficácia “erga omnes”.

Com o dispositivo supra procurou o legislador diminuir a insegurança, porventura resultante da difusão de tais negócios.

Assim, se alcança a publicidade necessária para alertar os eventuais compradores. Se do Registro de Títulos e Documentos não constar a transcrição de reserva de domínio sobre um adquirente, que não pode ver reivindicado o bem móvel que comprou do possuidor; se, ao contrário, do Registro constar a transcrição da cláusula “reservati dominii”, a coisa pode ser reivindicada pelo proprietário, pois o prejuízo porventura sofrido pelo terceiro adquirente resultou de sua própria negligência, ao não ter verificado, no cartório competente, o empecilho legal à alienação.

Teoricamente, tal sistema é perfeito. Apenas ele não funciona na prática, principalmente nos grandes centros e tendo em vista a quantidade fantástica de bens móveis duráveis vendidos, diariamente, com reserva de domínio.

Entretanto, o elemento de insegurança acima aludido não é o bastante para apagar as vantagens que a venda com reserva de domínio carreia para a vida dos negócios. E, na prática, o inconveniente acima apontado é suprido por um expediente menos complexo, menos dispendioso e mais lógico. O terceiro adquirente de um móvel dessa categoria reclama, ao comprá-lo, a prova de que o mesmo já se transferiu para o domínio de quem o vende e tal prova é feita pela exibição do contrato, acompanhado da quitação do preço. Os certificados de propriedade, emitidos pela repartição competente, eliminaram esse problema, no que concerne à compra e venda com reserva de domínio de automóveis e de outros veículos a motor.

O inadimplemento da obrigação de pagar as prestações devidas, por parte do comprador, abre para o vendedor uma dupla via: a) pode este pleitear o pagamento das obrigações vencidas e vincendas (CPC, art. 1.070); ou b) pode considerar desde logo rescindido o contrato e pleitear a reintegração na posse (CPC, art. 1.071, § 3º).

Aqui a lei distingue entre o comprador que houver pago mais de quarenta por cento do preço e o que o não tiver feito. Aquele concede a prerrogativa de obter prazo suplementar de trinta dias, para reaver a coisa, mediante resgate das prestações vencidas, juros e custas. Ao outro, não se lhe concede o direito de purgar a mora.

A situação, portanto, seria a seguinte: o comprador, que pagou parte do preço, mas não o pagou inteiro, perderia a coisa e as prestações pagas. O vendedor, que já recebeu parte do preço, mas não o recebeu inteiro, receberia de volta a coisa. Ora, tal solução implicaria séria injustiça, pois possibilitaria um enriquecimento indevido do vendedor que, simultaneamente, receberia de volta a coisa e conservaria as prestações já pagas.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA:

A alienação fiduciária em garantia é o negócio jurídico através do qual o adquirente de um bem móvel transfere o domínio do mesmo ao credor que emprestou o dinheiro para pagar-lhe o preço, continuando, entretanto, o alienante a possuí-lo pelo “constituto possessório”, resolvendo-se o domínio do credor, quando for ele pago de seu crédito.

O negócio, na prática, funciona da seguinte maneira: o alienante de um automóvel, por exemplo, paga parte do preço ao vendedor, ficando a lhe dever o saldo. O vendedor transfere o crédito para o financiador, dele recebendo o remanescente do preço. Para garantir ao financiador o pagamento do crédito que lhe foi transferido, o adquirente aliena, fiduciariamente, o automóvel ao mesmo financiador, convencionando-se que, com o pagamento do débito, o negócio de alienação fiduciária se resolve, voltando o domínio do veículo para o adquirente.

Mediante o “constituto possessório” o adquirente continua na posse direta do veículo, transferindo-se para o financiador apenas a titularidade do domínio e a posse indireta. A propriedade adquirida pelo financiador é resolúvel, pois no momento em que for satisfeito de seu crédito, o seu domínio se resolve, e a propriedade plena do veículo se reintegra no patrimônio do adquirente.

A garantia representada pela alienação fiduciária é absolutamente satisfatória, pois é representada pelo próprio domínio da coisa, bem como pela posse indireta, que é transferida pelo financiado, ao financiador. Este é dono. É certo que sua propriedade não é plena, posto que resolúvel (Código Civil, art. 525), mas a plenitude do domínio será por ele alcançada no momento em que caracterizar a inadimplência do financiado.

Se o financiado deixar de pagar as prestações por ele devidas, a coisa alienada fiduciariamente se integra inexoravelmente ao patrimônio do credor, dando-lhe o ensejo de obter a posse direta da mesma, para o fim de vendê-la e pagar-se de seu crédito.

O artigo 66 da Lei do Mercado de Capitais, na redação que lhe deu o Dec-Lei nº 911/69, caracteriza bem o negócio jurídico de alienação fiduciária:

“Art. 66. A alienação fiduciária em garantia transfere ao credor o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel alienada, independentemente da tradição efetiva do bem, tornando-se o alienante ou devedor em possuidor direto e depositário com todas as responsabilidades e encargos que lhe incumbam com todas as responsabilidades e encargos que lhe incumbem de acordo com a lei civil e penal.”

Trata-se de compra e venda feita sob condição resolutiva. O negócio se aperfeiçoa desde logo e gera todos os seus efeitos, resolvendo-se se ocorrer o evento futuro e incerto representado pelo pagamento do débito do devedor.

Trata-se, ainda, de negócio solene, pois a lei lhe impõe a forma escrita; do instrumento devem constar o total da dívida, ou sua estimativa, local e data do pagamento, a taxa de juros, comissões cuja cobrança for permitida, estipulação de correção monetária, cláusula penal, se houver, bem como a descrição dos bens fiduciariamente alienados, com os elementos indispensáveis à sua identificação (art. 66, § 1º).

A principal vantagem, para o credor, nas obrigações garantidas por alienação fiduciária, é a dispensa da praça, na venda da coisa. Ao credor é permitido que, após a apreensão da coisa, proceder à venda da coisa a terceiros.

Considerada como tal, larga controvérsia se estabeleceu após a entrada em vigor da lei que deu origem à alienação fiduciária, sobre qual ação a que teria recurso o adquirente fiduciário-credor, em caso de inadimplemento de obrigações por parte do devedor alienante.

Comprovada a mora no pagamento de uma das prestações, as demais se vencem por antecipação e o credor pode, desde logo, requerer a busca e apreensão da coisa, a qual será concedida em caráter liminar.

Em face do imenso desenvolvimento das vendas a prestação e, por conseguinte, da brutal difusão do crédito de consumo, é manifesta a impossibilidade de o produtor ou comerciante o financiarem. Daí o ingresso necessário na relação jurídica de compra e venda dessa interessante figura do financiador. Sua presença conduziu à criação da alienação fiduciária em garantia, que, alastrando-se de maneira transbordante, diminuiu, de um certo modo, a importância da venda com reserva de domínio.

II.2 Utilidades e aplicação do contrato:

Tais são, em linhas gerais os princípios do contrato de alienação fiduciária em garantia, introduzindo em nosso Direito pelo art. 66 da Lei nº 4.728, ampliadas e melhoradas suas normas pelo Dec.-Lei nº 911/69. Principalmente depois que foi melhor disciplinado pelo Dec.-Lei nº 911/69, esse contrato tem sido largamente usado no comércio de bens móveis duráveis, atendendo ao chamado crédito direto ao consumidor. Dúvidas têm surgido quanto poder de ser utilizado apenas pelas sociedades de crédito e financiamento ou, igualmente, por empresas outras que não aquelas sociedades. Chamados a decidir a respeito, juizes e tribunais têm quase unicamente, decidido que somente às sociedades de financiamento cabe realizar tais operações, justificando essa limitação pelo fato de ter sido a introdução legal desse contrato em nosso Direito feita através da lei que trata sobre o mercado de capitais. Para tanto recorrem, quase sempre, ao ensinamento de Orlando Gomes que, na obra que escreveu a respeito, em várias passagens reconhece a privatividade das financeiras para a realização de tais operações.

Contudo, não deve haver obstáculos para a realização desses contratos por empresas outras que não as sociedades de crédito, financiamento e investimento, desde que observadas certas cautelares no que se refere à elaboração do contrato.

A própria lei atual, reguladora da alienação fiduciária em garantia, Dec.-Lei nº 911/69. Dispõe, no artigo 4º, que o “avalista, fiador ou terceiro interessado que pagar a dívida do alienante ou devedor, se sub-rogará, de pleno direito, no crédito e na garantia constituída pela alienação fiduciária”, permitindo, assim, taxativamente, que um terceiro, que não instituição financeira, se constitua, excepcionalmente, em credor fiduciário, posição que, pela interpretação estrita que se tem dado à Lei, só poderia ser ocupada por uma sociedade financeira. É verdade que, aí, o contrato já está feito, havendo apenas mudança de posição do credor. Mas esse fato não invalida o outro, de poder alguém, que não sociedade financeira, ser credor fiduciário em alienação fiduciária em garantia, podendo, inclusive, havendo falência do devedor-alienante, pedir a restituição do bem alienado fiduciariamente, na forma do art. 7º do Dec.-lei nº 911.

Note-se, porém, que, cabendo às instituições financeiras a privatividade das operações de empréstimo de dinheiro (de que o financiamento ao consumidor que deseja adquirir um bem, mas não possui recursos suficientes para tal, é uma modalidade), a operação inicial terá sempre a participação de instituição financeira que será o credor original.

CONCLUSÃO

Analisando os aspectos acima explicitados, observa-se que os assuntos indicados tem fundamental importância dentro da área do Direito, e não só dentro da disciplina do Direito Comercial, visto que os contratos, enfim, as manifestações de vontade em geral, fazem parte da vida de todo cidadão.

Entendemos que trabalhos extra-classe, como esse que nos foi solicitado, é a materialização do conjunto professor/acadêmico, tão importante para o aprendizado completo.

Por essa razão, foi de por demais significativa a elaboração do presente trabalho, pois nos oportunizou uma análise mais aprofundada dos assuntos, tanto dentro dos aspectos comerciais como civis.

Trabalhos extra-classe são um complemento imprescindível para o aprendizado da ciência jurídica, pois sua complexidade não consegue ser totalmente esclarecida em sala de aula.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

RODRIGUES, Silvio; Direito Civil – Dos Contratos e Das Declarações Unilaterais de Vontade – vol. 3; Editora Saraiva; 1997;

MARTINS, Fran; Contratos e Obrigações Comerciais; 15ª Edição; Editora Forense; 2000.

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