Arquivos | maio, 2011

Lei de Introdução ao Código Civil

4 mai

1. (OAB — DF — Dezembro — 2004) Assinale a alternativa correta. As principais funções da Lei de Introdução ao Código Civil são:

a) Impor a eficácia geral e abstrata da obrigatoriedade, inadmitindo a ignorância da lei vigente.

b) Desregulamentar o direito intertemporal.

c) Desregulamentar o direito internacional privado no Brasil.

d) Regular a existência e eficiência das normas jurídicas.

2. (Auditor/TCE — MG — 2007) Considere as seguintes afirmações:

1 — Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

2 — A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam perío do de vacância far-se-á com a inclusão da data da publicação e do ultimo dia do prazo, entrando em vigor no dia subseqüente à sua consumação integral.

a) As afirmações 1 e 2 são corretas.

b) Somente a afirmação 1 é correta.

c) Somente a afirmação 2 é correta.

d) As afirmações 1 e 2 são incorretas.

e) As afirmações 1 e 2 são colidentes entre si e nenhuma delas corresponde a regra jurídica em vigor.

3. (Juiz do Trabalho – CE -2005) O princípio da continuidade assim se enuncia:

a) a norma revogada continua vinculante para os casos anteriores à sua revogação.

b) a norma atinge os efeitos de atos jurídicos praticados sob o império da lei revogada.

c) não se destinando à vigência temporária, a norma estará em vigor enquanto não surgir outra que a altere ou revogue.

d) há incompatibilidade entre a lei nova e a antiga, se a nova regular inteira mente a matéria tratada pela anterior.

e) a norma só obriga no espaço nacional, ou seja, no seu território, mas suas águas e na sua atmosfera.

4. (Auditor/TCE — AM — 2006) Sobre a vigência da lei são corretas as seguintes afirmações:

1— Salvo disposição contrária, a lei começará a vigorar em todo o país um mês e meio depois de oficialmente publicada.

2 — A lei posterior revoga a anterior quando regular inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

3 — A lei nova que estabelece disposição geral a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

4 — Salvo disposição contrária, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

5 — As leis permanentes e temporárias só se revogam com a superveniência de outra lei.

São corretas as afirmações:

a) 1 e 2

b) 2 e 3.

c) 2 e 4.

d) 3 e 5.

e) 4 e 5.

5. (Juiz de Direito — SP — 2007) Considere as seguintes afirmações:

1 — as leis, atos e sentenças de outro país terão eficácia no Brasil, quando não ofenderem a soberania nacional e a ordem pública, ainda que atentem contra os bons costumes.

2 — a lei nova, que estabeleça disposições gerais e especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

3 — a lei destinada à vigência temporária terá vigor até que outra a revogue. 1V — as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. Pode-se afirmar que são corretas apenas

a) 1, 2 e 3.

b) 2 e 4.

c) 2.

d) 1, 2 e 4.

6. (Juiz do Trabalho — MS — 2005) Com relação à “vigência” e “revogação” da lei, assinale a INCORRETA:

a) Durante a vacatio legis, continua a ser aplicável a lei anterior, fenômeno chamado de ultratividade da lei.

b) Revogação é o gênero, das quais são espécies a ab-rogação e a derrogação.

c) O direito brasileiro não aceita o efeito repristinatório da lei revogada.

d) A lei nova em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

e) A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

7. (Procurador do Estado — SP — 2006) A Lei A, de vigência temporária, revoga expressamente a Lei B. Tendo a lei revogadora perdido a vigência, é certo que:

a) a lei revogada é automaticamente restaurada, já que a lei revogadora é temporária, e, os seus efeitos estavam apenas suspensos.

b) a lei revogada é automaticamente restaurada, já que não se pode ficar sem lei.

c) a revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência, porque não é admitido o princípio da comoriência.

d) a lei não revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência, salvo disposição expressa neste sentido.

e) como não existe lei de vigência temporária, a revogação da anterior nunca teria acontecido.

8. (OAB— MG — Abril — 2007) De acordo com o disposto na Lei de Introdução Código Civil, quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com os seguintes critérios, EXCETO:

a) Analogia.

b) Princípios gerais do direito.

c) Costumes

d) Eqüidade.

9. (Defensor Público — RN — 2006) Segundo a Lei de Introdução ao Código Civil:

a) A edição de uma nova lei de caráter especial revoga a lei anterior.

b) Na omissão da lei o juiz decidirá o caso concreto de acordo com a analogia, a equidade e os princípios gerais do direito.

c) Os direitos de família são regulados pelo País de nascimento da pessoa.

d) O divórcio de brasileiro realizado no estrangeiro, em regra, somente é válido no Brasil depois de três anos da data da sentença de dissolução

10. (MB — Nordeste — 2005/1) Dispõe a Lei de Introdução do Código Civil que:

a) o regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país em que tiverem os nubentes domicílios, e, se este for diverso, à do último domicílio conjugal.

b) salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país 60 dias depois de oficialmente publicada.

c) a lei do país em que for nata a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.

d) obrigação resultante do contrato reputa-se constituída no lugar em que residir o proponente.

11. (OAB — RS — 2006/1) Relativamente à Lei de Introdução do Código Civil, assinale a assertiva correta.

a) A lei começa a vigorar no prazo de 45 dias após sua promulgação, sem exceções.

b) Considera-se ato jurídico perfeito aquele já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.

c) O regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país onde foi celebrado o casamento.

d) Na aplicação da lei, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia.

12. (Procurador do Estado — MG — 2004) Dá-se a “ultratividade da lei” quando:

a) A lei passa a regular fatos ocorridos no passado.

b) A lei nova regula inteiramente a matéria regulada pela lei anterior.

c) A lei revogada se restaura por Ter a lei revogadora perdido sua vigência.

d) A lei revogada sobrevive, continuamente a ser aplicada às situações ocorridas ao tempo de sua vigência.

13. (Juiz do Trabalho — MT —2006) Assinale a alternativa correta:

a) A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela compatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

b) A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, modifica a lei anterior.

c) Ab-rogação é a supressão total da norma anterior e a derrogação torna sem efeito uma parte da norma.

d) Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício não tenha termo prefixo, ou condição preestabelecida alterável, a arbítrio de outrem.

e) Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta dias depois de oficialmente publicada.

14. (Auditor/TCE — MA —2005) Conforme a Lei de Introdução ao Código Civil considere as seguintes assertivas:

1— A sucessão de bens de estrangeiros, situados no País, será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ou de quem os represente, independentemente de ser a lei pessoal do de cujus mais favorável.

2— Os Governos estrangeiros, bem como as organizações de qualquer natureza, que eles tenham constituído, dirijam ou hajam investido de funções públicas, poderão adquirir no Brasil bens imóveis ou susceptíveis de desapropriação.

3 — O regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país em tiverem os nubentes domicílio, e, se este for diverso, a do primeiro domicílio conjugal.

Está correto SOMENTE o que se afirma em:

a) 1 e 2

b) 1 e 3

c) 2 e 3.

d) 2.

e) 3.

15. (Juiz do Trabalho — CE —2005) A analogia juris:

a) Surge do fato de que as notas, que trazem a tônica da semelhança de um objeto a outro, convenham ao segundo em grau distinto do primeiro.

b) É o argumento consistente em ter por ordenado ou permitido, de modo implícito, algo menor do que o que está determinado ou autorizado expressis verbis.

c) Parte do fato de que uma disposição normativa inclui certo comportamento num modo deôntico, excluindo-se de seu âmbito qualquer outra conduta, isto é, um comportamento “C” estando proibido, qualquer conduta “Não – C” está permitida.

d) Estriba-se num conjunto de normas, para extrair elementos que possibilitem sua aplicabilidade ao caso concreto não contemplado, mas similar.

e) Consiste em passar da validade de uma disposição normativa menos extensa para outra mais ampla, necessitando-se, para tanto, do auxílio de valorações.

Gabarito

1.A      2.A

3.C      4.B   

5.B      6.C    

7.D      8.D    

9.D      10.D

11.B    12.D

13.C    14.E

15.D

EVICÇÃO

3 mai

É a perda total ou parcial da coisa adquirida em favor de terceiro, que tem direito anterior. O preço a ser pago deve ser o do valor integral da coisa na evicção total ou, se parcial, proporcional ao prejuízo sofrido. REQUISITOS: perda da coisa, onerosidade, intervenção de terceiro na modalidade de denunciação da lide, direito anterior e decisão judicial.

PRINCÍPIO DA RELATIVIDADE DOS EFEITOS DO CONTRATO

2 mai

Funda-se tal princípio na idéia de que os efeitos do contrato só se produzem em relação às partes, àqueles que manifestaram a sua vontade, vinculando-os ao seu conteúdo, não afetando terceiros nem seu patrimônio. Em outras palavras, o contrato vincula apenas as partes contratantes, só as partes ficam obrigadas a cumprir o objeto do contrato. Por exemplo, eu fiz um contrato com você, então somente eu posso cumprir a obrigação que me cabe e você também, como também, só posso exigir a prestação de você.

DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA

2 mai

Juliana Cristina Dellazari
Bacharel em Direito

INTRODUÇÃO

O presente trabalho tem por objetivo fazer um comparativo entre dois expedientes técnicos de que lança mão o vendedor, para aumentar suas garantias, quais sejam, a venda com reserva de domínio e a alienação fiduciária, enfocando suas diferenças e semelhanças.

Antes de entrarmos no assunto específico a ser abordado na presente pesquisa é preciso se fazer um apanhado geral do contrato de compra e venda, analisando conceito, elementos constitutivos, natureza jurídica e limitações. É o que passamos a fazer:

DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA

1. CONCEITO:

O artigo 1.122 do Código Civil fornece elementos para conceituar o contrato de compra e venda: “Pelo contrato de compra e venda, um dos contraentes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro”.

Assim, trata-se de um contrato donde defluem obrigações recíprocas para cada uma das partes. Para o vendedor a obrigação de transferir o domínio da coisa; para o comprador a de entregar o preço.

2. O CARÁTER OBRIGACIONADO DA COMPRA E VENDA:

Os efeitos derivados da compra e venda são meramente obrigacionais, e não reais, pois a compra e venda não transfere, por si só, o domínio da coisa vendida, mas gera apenas, para o vendedor, a obrigação de transferi-lo.

O direito brasileiro acolheu o sistema romano, segundo o qual “traditionibus non nudis pactis dominia rerum transferuntur”.

De acordo com a concepção romana, o contrato de compra e venda não basta, por si só, para transladar o domínio da coisa que constitui seu objeto. Há mister de se recorrer a um procedimento complementar, ou seja, a um modo de adquirir a propriedade, que é a “traditio”.

3. NATUREZA JURÍDICA:

A compra e venda é contrato consensual, sinalagmático, oneroso, em regra cumulativo, em alguns casos sujeito à forma prescrita em lei, porém, no mais das vezes, independente de qualquer solenidade.

É sinalagmático, porque envolve prestação recíproca de ambas as partes.

É oneroso, porque implica sacrifício patrimonial para ambos contratantes, visto que o comprador se priva do preço; e o vendedor, da coisa vendida.

É contrato cumulativo, porque a estimativa da prestação a ser recebida por qualquer das partes pode ser feita no ato mesmo em que o contrato se aperfeiçoa.

Em regra, a compra e venda independe de forma determinada. Todavia, nas compras e vendas de bens imóveis de valor superior a cinqüenta mil cruzeiros, reclama a lei a forma da escritura pública (art. 134). Nestes casos, o contrato é solene. Naqueles não.

4. ELEMENTOS DA COMPRA E VENDA:

O art. 1.126 do Código Civil apresenta três elementos que compõe o contrato de compra e venda: o consentimento, o preço e a coisa.

O consentimento deve recair sobre o objeto e sobre o preço, com a deliberação de alcançar o resultado que o contrato oferece: a aquisição da coisa e a transferência do preço. Por essa razão é preciso se distinguir o contrato de compra e venda preliminar de compromisso de compra e venda. O compromisso tem por objetivo um futuro contrato de compra e venda; enquanto neste último contrato, as partes se obrigam: uma, a transferir o domínio da coisa; outra, o preço ajustado

A coisa é o terceiro elemento básico do negócio, incluindo-se todas as coisas fora do comércio. Assim, escapam ao campo da compra e venda as coisas insuscetíveis de apropriação e as legalmente inalienáveis. Duas considerações há de se fazer: a venda de coisa alheia é nula; e a venda de coisa futura é negócio lícito.

5. LIMITAÇÕES À COMPRA E VENDA DECORRENTES DA FALTA DE LEGITIMAÇÃO DE UMA DAS PARTES: venda a descendente; compra por pessoa encarregada de zelar pelo interesse do vendedor; venda por condômino de coisa indivisível.

a) Venda à descendente: Segundo o art. 1.132 do Código Civil determina que os ascendentes não podem vender aos descendentes, sem que os outros descendentes expressamente consintam. Tal limitação objetiva se evitar que através de uma simulação fraudulenta o ascendente altere a igualdade dos quinhões hereditários de seus descendentes. Desde que expresso o consentimento, o contrato de compra e venda prescinde de outras solenidades. Não havendo o consentimento, a venda então poderá ser anulada através de ação própria, que segundo dispõe o artigo 494 do Código Civil, prescreve em vinte anos.

b) Compra e venda por pessoa encarregada de zelar pelo interesse do vendedor: O artigo 1.133 do Código Civil nega determinadas pessoas, nele mencionadas, legitimação para adquirir bens, quer em virtude de lhes cumprir zelar pelo interesse do vendedor, quer em virtude de lhes cumprir zelar pelo interesse do vendedor, quer por desfrutarem de uma posição de que se poderiam valer para tirar injustificada vantagem do negócio. A proibição deste artigo têm um fundamento moral transparente: manter a isenção de ânimo naqueles a quem se confiam interesses alheios. Assim, o tutor, o curador, o testamenteiro, os administradores e os mandatários são proibidos de comprar os bens de seus pupilos, curatelados, etc, porque ao se transformarem em compradores seu interesse começa a conflitar com aquele que por função lhes cumpre defender. E, para evitar que sintam tentação de vender barato a coisa alheia que lhes venda a possibilidade de adquirirem bens de pessoas cujos interesses lhes incumbam defender.

c) Venda por condômino de coisa indivisível: O condômino, como proprietário que é, tem a prerrogativa de dispor da coisa, direito que, de resto, lhe reconhece a lei (art. 623, Código Civil). Assim sendo, se a coisa for divisível ampla é a liberdade de alienar do comunheiro; se indivisível, só pode vendê-la a estranhos após havê-la oferecido por igual preço aos consortes. Só após tal oferta, e mediante a recusa dos mesmos, fica legitimado para vendê-la alhures.

Feitas essas considerações a respeito do contrato de compra e venda, passamos ao assunto específico da presente abordagem, ou seja, os expedientes de garantia do vendedor: a venda com reserva de domínio e a alienação fiduciária, ambos aplicados às coisas móveis. Ao lado desses dois expedientes citamos ainda o compromisso de compra e venda, aplicado às coisas imóveis. A promessa de compra e venda não será analisada no presente trabalho.

Inicialmente, as duas formas de garantia do vendedor eram o compromisso de compra e venda e a venda com reserva de domínio.

Ao lado destes expedientes surgiu o instituto da alienação fiduciária, pois a venda com reserva de domínio não pareceu instrumento inteiramente satisfatório para garantir o credor nas vendas de bens móveis a prestação.

A brutal difusão das vendas de bens móveis a prazo exigiu o aparecimento de uma terceira figura, no negócio, ou seja, o da Instituição Financeira, especializada em financiar o crédito ao consumidor final. Ora, se o alienante da coisa móvel transferia seu crédito para a Financeira, não ficava esta garantia através da mera venda com reserva de domínio, pois nesta a propriedade da coisa não era transferida ao credor, remanescendo com o alienante, o qual, de resto, já fora pago pela Financeira. Mister se fazia engendrar um novo tipo de garantia.

E esta garantia foi criada pela Lei do Mercado de Capitais (art. 66 da lei nº 4.728/65), que disciplinou o Mercado de Capitais, fornecendo as regras básicas caracterizadoras da alienação fiduciária em garantia. Posteriormente, houve nova formulação com o Dec-Lei nº 911 de 1º de outubro de 1969.

A grande importância desses dois tipos de negócio – venda com reserva de domínio e alienação fiduciária – impõe que se proceda uma análise sobre cada um deles.

VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO:

Na venda com reserva de domínio, o alienante, embora tendo transferido ao adquirente a posse da coisa alienada, conserva o domínio sobre a mesma até ser pago da totalidade do preço.

Esse negócio só recentemente alcançou maior difusão neste País, sendo mesmo certo que o Código Civil lhe faz a menor referência (Lei nº 917 de 1890).

A utilização mais intensa das vendas com reserva de domínio coincidiu com a multiplicação dos negócios a prestação, fenômeno que se ampliou de maneira assustadora no Brasil, provocando não só por uma causa lógica representada pela necessidade de expansão do mercado consumidor, como também por razões diretamente ligadas à inflação e ao conseqüente anseio de fugir aos efeitos da desvalorização da moeda.

A conexão entre os dois fenômenos decorre de que daquela modalidade de negócio constitui um elemento de garantia do alienante, que retém o domínio da coisa vendida, até ser pago da totalidade do preço. De modo que, se o preço não foi integralizado no tempo devido, o vendedor pode reivindicar a coisa ou se reintegrar em sua posse, porque conserva a condição de dono, e o comprador inadimplente perde a legitimação para detê-la.

Instrumento que garante o vendedor, constitui a cláusula de reserva de domínio elemento incentivador do crédito ao consumo, considerando-se a mola propulsora que possibilitou o desenvolvimento das vendas a prestação. De fato, trata-se de expediente usado nas vendas a crédito de objetos móveis de natureza durável, capazes de serem individuados através de seu tipo, marca ou número indelével. Por meio desse negócio o vendedor transfere a posse direta da coisa ao comprador, conservando não só a posse indireta, como o domínio. Ultimado o pagamento do preço, a propriedade da coisa vendida se translada , automaticamente, ao comprador.

Trata-se de venda condicional, que se aperfeiçoa pelo advento de um fato futuro e incerto, ou seja, o pagamento do preço. Ademais, é contrato solene, pois depende de instrumento escrito, uma vez que o vendedor, que fez a tradição do objeto, não poderia comprovar a reserva da propriedade, sem exibir instrumento que elucidasse a relação jurídica.

De fato, o Decreto-lei nº 1.027/39 determina, expressamente, que “o contrato de compra e venda de bens, de natureza civil ou comercial, com a cláusula de reserva de domínio, para valer contra terceiros deverá ser transcrito, no todo ou em parte, no registro público de títulos e documentos do domicílio do comprador”.

Por conseguinte, deve o contrato ser registrado, para ter eficácia “erga omnes”.

Com o dispositivo supra procurou o legislador diminuir a insegurança, porventura resultante da difusão de tais negócios.

Assim, se alcança a publicidade necessária para alertar os eventuais compradores. Se do Registro de Títulos e Documentos não constar a transcrição de reserva de domínio sobre um adquirente, que não pode ver reivindicado o bem móvel que comprou do possuidor; se, ao contrário, do Registro constar a transcrição da cláusula “reservati dominii”, a coisa pode ser reivindicada pelo proprietário, pois o prejuízo porventura sofrido pelo terceiro adquirente resultou de sua própria negligência, ao não ter verificado, no cartório competente, o empecilho legal à alienação.

Teoricamente, tal sistema é perfeito. Apenas ele não funciona na prática, principalmente nos grandes centros e tendo em vista a quantidade fantástica de bens móveis duráveis vendidos, diariamente, com reserva de domínio.

Entretanto, o elemento de insegurança acima aludido não é o bastante para apagar as vantagens que a venda com reserva de domínio carreia para a vida dos negócios. E, na prática, o inconveniente acima apontado é suprido por um expediente menos complexo, menos dispendioso e mais lógico. O terceiro adquirente de um móvel dessa categoria reclama, ao comprá-lo, a prova de que o mesmo já se transferiu para o domínio de quem o vende e tal prova é feita pela exibição do contrato, acompanhado da quitação do preço. Os certificados de propriedade, emitidos pela repartição competente, eliminaram esse problema, no que concerne à compra e venda com reserva de domínio de automóveis e de outros veículos a motor.

O inadimplemento da obrigação de pagar as prestações devidas, por parte do comprador, abre para o vendedor uma dupla via: a) pode este pleitear o pagamento das obrigações vencidas e vincendas (CPC, art. 1.070); ou b) pode considerar desde logo rescindido o contrato e pleitear a reintegração na posse (CPC, art. 1.071, § 3º).

Aqui a lei distingue entre o comprador que houver pago mais de quarenta por cento do preço e o que o não tiver feito. Aquele concede a prerrogativa de obter prazo suplementar de trinta dias, para reaver a coisa, mediante resgate das prestações vencidas, juros e custas. Ao outro, não se lhe concede o direito de purgar a mora.

A situação, portanto, seria a seguinte: o comprador, que pagou parte do preço, mas não o pagou inteiro, perderia a coisa e as prestações pagas. O vendedor, que já recebeu parte do preço, mas não o recebeu inteiro, receberia de volta a coisa. Ora, tal solução implicaria séria injustiça, pois possibilitaria um enriquecimento indevido do vendedor que, simultaneamente, receberia de volta a coisa e conservaria as prestações já pagas.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA:

A alienação fiduciária em garantia é o negócio jurídico através do qual o adquirente de um bem móvel transfere o domínio do mesmo ao credor que emprestou o dinheiro para pagar-lhe o preço, continuando, entretanto, o alienante a possuí-lo pelo “constituto possessório”, resolvendo-se o domínio do credor, quando for ele pago de seu crédito.

O negócio, na prática, funciona da seguinte maneira: o alienante de um automóvel, por exemplo, paga parte do preço ao vendedor, ficando a lhe dever o saldo. O vendedor transfere o crédito para o financiador, dele recebendo o remanescente do preço. Para garantir ao financiador o pagamento do crédito que lhe foi transferido, o adquirente aliena, fiduciariamente, o automóvel ao mesmo financiador, convencionando-se que, com o pagamento do débito, o negócio de alienação fiduciária se resolve, voltando o domínio do veículo para o adquirente.

Mediante o “constituto possessório” o adquirente continua na posse direta do veículo, transferindo-se para o financiador apenas a titularidade do domínio e a posse indireta. A propriedade adquirida pelo financiador é resolúvel, pois no momento em que for satisfeito de seu crédito, o seu domínio se resolve, e a propriedade plena do veículo se reintegra no patrimônio do adquirente.

A garantia representada pela alienação fiduciária é absolutamente satisfatória, pois é representada pelo próprio domínio da coisa, bem como pela posse indireta, que é transferida pelo financiado, ao financiador. Este é dono. É certo que sua propriedade não é plena, posto que resolúvel (Código Civil, art. 525), mas a plenitude do domínio será por ele alcançada no momento em que caracterizar a inadimplência do financiado.

Se o financiado deixar de pagar as prestações por ele devidas, a coisa alienada fiduciariamente se integra inexoravelmente ao patrimônio do credor, dando-lhe o ensejo de obter a posse direta da mesma, para o fim de vendê-la e pagar-se de seu crédito.

O artigo 66 da Lei do Mercado de Capitais, na redação que lhe deu o Dec-Lei nº 911/69, caracteriza bem o negócio jurídico de alienação fiduciária:

“Art. 66. A alienação fiduciária em garantia transfere ao credor o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel alienada, independentemente da tradição efetiva do bem, tornando-se o alienante ou devedor em possuidor direto e depositário com todas as responsabilidades e encargos que lhe incumbam com todas as responsabilidades e encargos que lhe incumbem de acordo com a lei civil e penal.”

Trata-se de compra e venda feita sob condição resolutiva. O negócio se aperfeiçoa desde logo e gera todos os seus efeitos, resolvendo-se se ocorrer o evento futuro e incerto representado pelo pagamento do débito do devedor.

Trata-se, ainda, de negócio solene, pois a lei lhe impõe a forma escrita; do instrumento devem constar o total da dívida, ou sua estimativa, local e data do pagamento, a taxa de juros, comissões cuja cobrança for permitida, estipulação de correção monetária, cláusula penal, se houver, bem como a descrição dos bens fiduciariamente alienados, com os elementos indispensáveis à sua identificação (art. 66, § 1º).

A principal vantagem, para o credor, nas obrigações garantidas por alienação fiduciária, é a dispensa da praça, na venda da coisa. Ao credor é permitido que, após a apreensão da coisa, proceder à venda da coisa a terceiros.

Considerada como tal, larga controvérsia se estabeleceu após a entrada em vigor da lei que deu origem à alienação fiduciária, sobre qual ação a que teria recurso o adquirente fiduciário-credor, em caso de inadimplemento de obrigações por parte do devedor alienante.

Comprovada a mora no pagamento de uma das prestações, as demais se vencem por antecipação e o credor pode, desde logo, requerer a busca e apreensão da coisa, a qual será concedida em caráter liminar.

Em face do imenso desenvolvimento das vendas a prestação e, por conseguinte, da brutal difusão do crédito de consumo, é manifesta a impossibilidade de o produtor ou comerciante o financiarem. Daí o ingresso necessário na relação jurídica de compra e venda dessa interessante figura do financiador. Sua presença conduziu à criação da alienação fiduciária em garantia, que, alastrando-se de maneira transbordante, diminuiu, de um certo modo, a importância da venda com reserva de domínio.

II.2 Utilidades e aplicação do contrato:

Tais são, em linhas gerais os princípios do contrato de alienação fiduciária em garantia, introduzindo em nosso Direito pelo art. 66 da Lei nº 4.728, ampliadas e melhoradas suas normas pelo Dec.-Lei nº 911/69. Principalmente depois que foi melhor disciplinado pelo Dec.-Lei nº 911/69, esse contrato tem sido largamente usado no comércio de bens móveis duráveis, atendendo ao chamado crédito direto ao consumidor. Dúvidas têm surgido quanto poder de ser utilizado apenas pelas sociedades de crédito e financiamento ou, igualmente, por empresas outras que não aquelas sociedades. Chamados a decidir a respeito, juizes e tribunais têm quase unicamente, decidido que somente às sociedades de financiamento cabe realizar tais operações, justificando essa limitação pelo fato de ter sido a introdução legal desse contrato em nosso Direito feita através da lei que trata sobre o mercado de capitais. Para tanto recorrem, quase sempre, ao ensinamento de Orlando Gomes que, na obra que escreveu a respeito, em várias passagens reconhece a privatividade das financeiras para a realização de tais operações.

Contudo, não deve haver obstáculos para a realização desses contratos por empresas outras que não as sociedades de crédito, financiamento e investimento, desde que observadas certas cautelares no que se refere à elaboração do contrato.

A própria lei atual, reguladora da alienação fiduciária em garantia, Dec.-Lei nº 911/69. Dispõe, no artigo 4º, que o “avalista, fiador ou terceiro interessado que pagar a dívida do alienante ou devedor, se sub-rogará, de pleno direito, no crédito e na garantia constituída pela alienação fiduciária”, permitindo, assim, taxativamente, que um terceiro, que não instituição financeira, se constitua, excepcionalmente, em credor fiduciário, posição que, pela interpretação estrita que se tem dado à Lei, só poderia ser ocupada por uma sociedade financeira. É verdade que, aí, o contrato já está feito, havendo apenas mudança de posição do credor. Mas esse fato não invalida o outro, de poder alguém, que não sociedade financeira, ser credor fiduciário em alienação fiduciária em garantia, podendo, inclusive, havendo falência do devedor-alienante, pedir a restituição do bem alienado fiduciariamente, na forma do art. 7º do Dec.-lei nº 911.

Note-se, porém, que, cabendo às instituições financeiras a privatividade das operações de empréstimo de dinheiro (de que o financiamento ao consumidor que deseja adquirir um bem, mas não possui recursos suficientes para tal, é uma modalidade), a operação inicial terá sempre a participação de instituição financeira que será o credor original.

CONCLUSÃO

Analisando os aspectos acima explicitados, observa-se que os assuntos indicados tem fundamental importância dentro da área do Direito, e não só dentro da disciplina do Direito Comercial, visto que os contratos, enfim, as manifestações de vontade em geral, fazem parte da vida de todo cidadão.

Entendemos que trabalhos extra-classe, como esse que nos foi solicitado, é a materialização do conjunto professor/acadêmico, tão importante para o aprendizado completo.

Por essa razão, foi de por demais significativa a elaboração do presente trabalho, pois nos oportunizou uma análise mais aprofundada dos assuntos, tanto dentro dos aspectos comerciais como civis.

Trabalhos extra-classe são um complemento imprescindível para o aprendizado da ciência jurídica, pois sua complexidade não consegue ser totalmente esclarecida em sala de aula.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

RODRIGUES, Silvio; Direito Civil – Dos Contratos e Das Declarações Unilaterais de Vontade – vol. 3; Editora Saraiva; 1997;

MARTINS, Fran; Contratos e Obrigações Comerciais; 15ª Edição; Editora Forense; 2000.

Nunciopolítica

2 mai

É a comunicação que há de se inserir permanentemente como algo intrínseco no fenômeno, sendo de relevância e influência na vida moderna.

A Nunciopolítica se consiste em uma área de estudo da Ciência Política voltada para a comunicação política, sendo esta tudo aquilo que representa mensagens e notícias voltadas para o Poder, buscando apoiá-lo ou alterá-lo. A Nunciopolítica se utiliza dos canais que atingem o centro das decisões políticas em seus diversos níveis, atuando na alteração de comportamentos e formação de novos posicionamentos, gerando novas ações dentro de nosso universo político.

Na Nunciopolítica, devemos sempre buscar entender qual idéia se transmite e para qual público.

MACROPOLÍTICA

A Macropolítica é o estudo da Organização Político Dominante (OPD). Onde o comportamento não se submete somente ao líder, mas a todas as regras coercitivas e de sua institucionalização. É um processo complexo que tem suas etapas iniciais no Poder pessoal ou individual de certas lideranças ou chefias de comunidade. Processo que se inicia na Micropolítica.

A OPD é hoje, na maioria da nação, o Estado, mas já recebeu outras denominações. É nela que se forma o Direito Positivo, a Administração, os Exércitos e os sistemas governamentais.

MICROPOLÍTICA

Estuda o fenômeno da liderança, e o que se vincula a seus resultados. Os resultados das idéias, sua articulação e elementos sociais, como as elites, as classes e os grupos de pressão, partidos políticos, facções etc.

METAPOLÍTICA

Estuda todas as manifestações psicossociais relativas à preocupação política, em termos de idéias, doutrinas, princípios, ideologias, etc. Abrange dois níveis significativos: as idéias em si e o conteúdo destas idéias.

A idéia na cabeça das pessoas, influindo os comportamentos e nas atitudes. Para tanto precisamos analisar as idéias dos grandes pensadores políticos e sua influência na história.

Indicação de filme: Erin Brockovich – Uma Mulher de Talento

1 mai

É um filme baseado em fatos reais, onde Erin Brockovich (Julia Roberts) é uma mulher em situação difícil: com três filhos para criar, ela acaba de se divorciar, desempregada, não consegue emprego, batalhadora, desesperada, saindo de sua última entrevista, recebe uma nova multa de trânsito, e, para piorar a situação, bate o carro, assumindo uma dívida de 17 mil dólares e uma luxação no pescoço.

Se você acha que não tem como ficar pior, prepare-se: mesmo não tendo culpa no acidente, ela perde a ação e os responsáveis pela batida acabam se safando do caso, sobrando para Erin à tarefa de pagar o advogado e o conserto do automóvel sozinha.

Sem alternativas, ela implora para seu advogado Ed Masry (Albert Finney), dar a ela a chance de pagar com seu trabalho, a dívida contraída em virtude do acidente. O dono da firma fica com pena e lhe dá o emprego.

Sem nenhuma credibilidade, pelos seus trajes e seu jeito de ser, Erin, usa um vocabulário não muito apropriado, assim como suas roupas, ousadas e coloridas. Mesmo assim, ela enfrenta os preconceitos e vai à luta.

Após encontrar fichas médicas arquivadas em pastas de litígios imobiliários, começa a indagar a relação entre as duas coisas e trata de pedir autorização ao chefe para investigar.

Começa a pesquisar, então, sobre um incidente onde uma empresa muito poderosa polui as águas de um rio que abastece uma cidade e está causando doença nos moradores.

Primeiro ela descobre que esta empresa está tentando comprar das vítimas, sem que ninguém saiba, a terra que foi contaminada pelo hexavalent chromium, o tóxico que leva a morte.

Surge um grande desafio pela frente, convencer todos os habitantes da região a processar tal empresa “poderosa”, sendo que muitos deles recusam-se a princípio.

Erin começa a se interessar cada vez mais pelo assunto e, na tentativa de conhecer cada um dos moradores, entender melhor seus problemas e tentar processar a empresa, ela começa a não ter mais tempo para seus filhos que ficam em casa na companhia de seu namorado.

Começa uma busca pela justiça e Erin pretende cumprir sua missão quebrando todas as regras. Agora, está determinada a encarar uma luta contra um poderoso adversário que nenhuma firma de advocacia havia ousado desafiar.

Quanto mais ela investiga, mais encontra fatos positivos e consegue provar que o uso ilegal de produtos químicos pela Pacific Gas & Electric foi mesmo o responsável pela ocorrência de várias formas de tumores e câncer na população de uma cidade da Califórnia.

Depois de todo o esforço e dedicação, convenceu o advogado a mover uma ação civil sem precedentes na história dos EUA, conseguindo o acordo de 333 milhões de dólares de indenização para as vítimas da comunidade, em virtude da responsabilidade civil por dano ambiental e corporal causados.

Com a história, concluímos que não basta ter curso superior, experiência profissional. Simples, cheia de dificuldades, querendo fazer a coisa certa e com um grande medo de errar, teve uma grande vitória!! Erin Brockovich é assim. E não somos todos?

Para chegarmos ao sucesso, temos de ter garra, força de vontade, malícia, dedicação, deixar de lado algumas prioridades. E no final, mesmo não tendo uma grande recompensa financeira, ficaremos realizados porque demos o máximo para alcançar o resultado satisfatório e não termos razão para nos arrependermos em nada.

Erin Brockovich é um filme que merece ser visto por aqueles que ainda não viram e pra aqueles que já viram, merece ser revisto.

RESOLUÇÃO POR ONEROSIDADE EXCESSIVA

1 mai

É uma das formas de extinção dos contratos.
Já visto como um dos vícios de consentimento. Trata da possibilidade do pedido de resolução do contrato na ocorrência de um desequilíbrio entre a situação dos contratantes em virtude de acontecimentos supervenientes e imprevisíveis, que sobrecarregam a prestação do devedor e, em contrapartida, geram vantagens ao credor.
Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornarem excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação.

Seguir

Obtenha todo post novo entregue na sua caixa de entrada.

Junte-se a 1.715 outros seguidores