Arquivos | maio, 2011

Formação do Contrato

6 mai

PROPOSTA: é uma receptícia de vontade, dirigida por uma pessoa a outra (com quem pretende celebrar um contrato), por força da qual a primeira manifesta sua intenção de se considerar vinculada, se a outra parte aceitar.
A obrigatoriedade da proposta consiste no ônus, imposto ao proponente de não revogá-la por certo tempo a partir de sua existência.
A aceitação é a manifestação da vontade, expressa ou tácita, da parte do destinatário de uma proposta, feita dentro do prazo, aderindo a esta em todos os seus termos, tornando o contrato definitivamente concluído, desde que chegue, oportunamente, ao conhecimento do ofertante.
Momento da conclusão do contrato: entre presentes, as partes encontrar-se-ão vinculadas no mesmo instante em que o oblato aceitar a oferta; só então o contrato começará a produzir efeitos jurídicos; entre ausentes, os contratos por correspondência epistolar ou telegráfica tornam-se perfeitos desde que a aceitação é expedida, desde que não se apresentem as exceções legais, hipótese em que se aplica a teoria da recepção.
Lugar de celebração: O negócio jurídico contratual reputar-se-á celebrado no lugar em que foi proposto.

TEORIA DA IMPREVISÃO

5 mai

Defini-se como um remédio jurídico destinado a sanar incidentes que venham alterar a base econômica, ou seja, a base negocial do contrato. Por isso, é aplicada excepcionalmente às situações extracontratuais que o atinja. Tanto o credor quanto o devedor podem servir-se deste remédio jurídico, desde que não estejam em mora, e ainda que tenha sobrevindo causa superveniente e imprevisível. Essa causa superveniente há de ser um fato extraordinário, capaz de alterar a própria base negocial do contrato; gerando, a uma das partes ou a ambas, uma dificuldade no cumprimento das prestações pactuadas. Deste modo, se o contrato fosse cumprido acarretaria uma lesão à parte adimplente.
Essa teoria se resume, em um incidente contratual, por isso aceitável como limitadora da força obrigatória dos contratos. Além do mais, permite a alteração do contrato sem ferir a autonomia da vontade, pois só atingirá o que não estiver adstrito ao ato volitivo, mas apenas aqueles atos sujeitos a imprevisibilidade.

CONTRATOS ALEATÓRIOS

5 mai

são contratos onerosos, que têm na sua essência a incerteza (álea) sobre as vantagens e prejuízos que podem deles advir para os contratantes, porque sua quantidade ou extensão está na pendência de um fato futuro e incerto, e pode redundar numa perda ao invés de lucro. As vantagens do contrato estarão subordinadas a um acontecimento causal, futuro e incerto, onde, se, por exemplo, um dos contratantes assumiu o risco, ele não poderá reclamar do resultado que sobrevier do evento, não pode alegar que foi prejudicado por um risco que constituiu a própria essência do contrato que ele aderiu.
O risco nesse tipo de contrato pode ser:
a) total ou absoluto – quando só uma das partes cumpre a sua obrigação, sem nada receber em troca;
b) parcial ou relativo – quando, apesar de serem desproporcionais os montantes, cada um dos contratantes fornece uma prestação.
Nesse contrato, o risco de perder ou ganhar pode sujeitar um ou ambos os contratantes, mas a incerteza do evento será dos dois, pois caso contrário, não existirá a obrigação.
A álea não pode ser exclusiva de um dos contratantes, pois neste caso, nulo seria o contrato. O contrato recebe o nome de aleatório justamente porque cada um dos contratantes fica adstrito a pagar sem nada receber ou a receber sem nada pagar, ignorando desde a formação do contrato, de quem será a vantagem ou de quem será a perda, pois está condicionado a evento futuro e incerto.

CLÁUSULA RESOLUTIVA TÁCITA OU EXPRESSA

4 mai

Cláusula resolutiva é uma das formas de extinção dos contratos. Entende-se como Cláusula Resolutiva a disposição contratual que prevê o término do contrato pela inexecução, por parte de um dos contratantes, das obrigações que nele se contraíram. A parte prejudicada pelo inadimplemento do contrato pode pedir sua resolução ou exigir-lhe o cumprimento. Em qualquer caso, porém, haverá indenização por perdas e danos. A cláusula resolutiva que estiver expressa no contrato possui eficácia plena; já aquela implícita depende de interpelação judicial.
Art. 474. A cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito; a tácita depende de interpelação judicial.
Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.

Lei de Introdução ao Código Civil

4 mai

1. (OAB — DF — Dezembro — 2004) Assinale a alternativa correta. As principais funções da Lei de Introdução ao Código Civil são:

a) Impor a eficácia geral e abstrata da obrigatoriedade, inadmitindo a ignorância da lei vigente.

b) Desregulamentar o direito intertemporal.

c) Desregulamentar o direito internacional privado no Brasil.

d) Regular a existência e eficiência das normas jurídicas.

2. (Auditor/TCE — MG — 2007) Considere as seguintes afirmações:

1 — Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

2 — A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam perío do de vacância far-se-á com a inclusão da data da publicação e do ultimo dia do prazo, entrando em vigor no dia subseqüente à sua consumação integral.

a) As afirmações 1 e 2 são corretas.

b) Somente a afirmação 1 é correta.

c) Somente a afirmação 2 é correta.

d) As afirmações 1 e 2 são incorretas.

e) As afirmações 1 e 2 são colidentes entre si e nenhuma delas corresponde a regra jurídica em vigor.

3. (Juiz do Trabalho – CE -2005) O princípio da continuidade assim se enuncia:

a) a norma revogada continua vinculante para os casos anteriores à sua revogação.

b) a norma atinge os efeitos de atos jurídicos praticados sob o império da lei revogada.

c) não se destinando à vigência temporária, a norma estará em vigor enquanto não surgir outra que a altere ou revogue.

d) há incompatibilidade entre a lei nova e a antiga, se a nova regular inteira mente a matéria tratada pela anterior.

e) a norma só obriga no espaço nacional, ou seja, no seu território, mas suas águas e na sua atmosfera.

4. (Auditor/TCE — AM — 2006) Sobre a vigência da lei são corretas as seguintes afirmações:

1— Salvo disposição contrária, a lei começará a vigorar em todo o país um mês e meio depois de oficialmente publicada.

2 — A lei posterior revoga a anterior quando regular inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

3 — A lei nova que estabelece disposição geral a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

4 — Salvo disposição contrária, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

5 — As leis permanentes e temporárias só se revogam com a superveniência de outra lei.

São corretas as afirmações:

a) 1 e 2

b) 2 e 3.

c) 2 e 4.

d) 3 e 5.

e) 4 e 5.

5. (Juiz de Direito — SP — 2007) Considere as seguintes afirmações:

1 — as leis, atos e sentenças de outro país terão eficácia no Brasil, quando não ofenderem a soberania nacional e a ordem pública, ainda que atentem contra os bons costumes.

2 — a lei nova, que estabeleça disposições gerais e especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

3 — a lei destinada à vigência temporária terá vigor até que outra a revogue. 1V — as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. Pode-se afirmar que são corretas apenas

a) 1, 2 e 3.

b) 2 e 4.

c) 2.

d) 1, 2 e 4.

6. (Juiz do Trabalho — MS — 2005) Com relação à “vigência” e “revogação” da lei, assinale a INCORRETA:

a) Durante a vacatio legis, continua a ser aplicável a lei anterior, fenômeno chamado de ultratividade da lei.

b) Revogação é o gênero, das quais são espécies a ab-rogação e a derrogação.

c) O direito brasileiro não aceita o efeito repristinatório da lei revogada.

d) A lei nova em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

e) A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

7. (Procurador do Estado — SP — 2006) A Lei A, de vigência temporária, revoga expressamente a Lei B. Tendo a lei revogadora perdido a vigência, é certo que:

a) a lei revogada é automaticamente restaurada, já que a lei revogadora é temporária, e, os seus efeitos estavam apenas suspensos.

b) a lei revogada é automaticamente restaurada, já que não se pode ficar sem lei.

c) a revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência, porque não é admitido o princípio da comoriência.

d) a lei não revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência, salvo disposição expressa neste sentido.

e) como não existe lei de vigência temporária, a revogação da anterior nunca teria acontecido.

8. (OAB— MG — Abril — 2007) De acordo com o disposto na Lei de Introdução Código Civil, quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com os seguintes critérios, EXCETO:

a) Analogia.

b) Princípios gerais do direito.

c) Costumes

d) Eqüidade.

9. (Defensor Público — RN — 2006) Segundo a Lei de Introdução ao Código Civil:

a) A edição de uma nova lei de caráter especial revoga a lei anterior.

b) Na omissão da lei o juiz decidirá o caso concreto de acordo com a analogia, a equidade e os princípios gerais do direito.

c) Os direitos de família são regulados pelo País de nascimento da pessoa.

d) O divórcio de brasileiro realizado no estrangeiro, em regra, somente é válido no Brasil depois de três anos da data da sentença de dissolução

10. (MB — Nordeste — 2005/1) Dispõe a Lei de Introdução do Código Civil que:

a) o regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país em que tiverem os nubentes domicílios, e, se este for diverso, à do último domicílio conjugal.

b) salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país 60 dias depois de oficialmente publicada.

c) a lei do país em que for nata a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.

d) obrigação resultante do contrato reputa-se constituída no lugar em que residir o proponente.

11. (OAB — RS — 2006/1) Relativamente à Lei de Introdução do Código Civil, assinale a assertiva correta.

a) A lei começa a vigorar no prazo de 45 dias após sua promulgação, sem exceções.

b) Considera-se ato jurídico perfeito aquele já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.

c) O regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país onde foi celebrado o casamento.

d) Na aplicação da lei, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia.

12. (Procurador do Estado — MG — 2004) Dá-se a “ultratividade da lei” quando:

a) A lei passa a regular fatos ocorridos no passado.

b) A lei nova regula inteiramente a matéria regulada pela lei anterior.

c) A lei revogada se restaura por Ter a lei revogadora perdido sua vigência.

d) A lei revogada sobrevive, continuamente a ser aplicada às situações ocorridas ao tempo de sua vigência.

13. (Juiz do Trabalho — MT —2006) Assinale a alternativa correta:

a) A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela compatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

b) A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, modifica a lei anterior.

c) Ab-rogação é a supressão total da norma anterior e a derrogação torna sem efeito uma parte da norma.

d) Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício não tenha termo prefixo, ou condição preestabelecida alterável, a arbítrio de outrem.

e) Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta dias depois de oficialmente publicada.

14. (Auditor/TCE — MA —2005) Conforme a Lei de Introdução ao Código Civil considere as seguintes assertivas:

1— A sucessão de bens de estrangeiros, situados no País, será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ou de quem os represente, independentemente de ser a lei pessoal do de cujus mais favorável.

2— Os Governos estrangeiros, bem como as organizações de qualquer natureza, que eles tenham constituído, dirijam ou hajam investido de funções públicas, poderão adquirir no Brasil bens imóveis ou susceptíveis de desapropriação.

3 — O regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país em tiverem os nubentes domicílio, e, se este for diverso, a do primeiro domicílio conjugal.

Está correto SOMENTE o que se afirma em:

a) 1 e 2

b) 1 e 3

c) 2 e 3.

d) 2.

e) 3.

15. (Juiz do Trabalho — CE —2005) A analogia juris:

a) Surge do fato de que as notas, que trazem a tônica da semelhança de um objeto a outro, convenham ao segundo em grau distinto do primeiro.

b) É o argumento consistente em ter por ordenado ou permitido, de modo implícito, algo menor do que o que está determinado ou autorizado expressis verbis.

c) Parte do fato de que uma disposição normativa inclui certo comportamento num modo deôntico, excluindo-se de seu âmbito qualquer outra conduta, isto é, um comportamento “C” estando proibido, qualquer conduta “Não – C” está permitida.

d) Estriba-se num conjunto de normas, para extrair elementos que possibilitem sua aplicabilidade ao caso concreto não contemplado, mas similar.

e) Consiste em passar da validade de uma disposição normativa menos extensa para outra mais ampla, necessitando-se, para tanto, do auxílio de valorações.

Gabarito

1.A      2.A

3.C      4.B   

5.B      6.C    

7.D      8.D    

9.D      10.D

11.B    12.D

13.C    14.E

15.D

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