Tortura – Lei 9.455/97

1 out

• Introdução histórica: Foi por muitos anos legalizada. Depois ela passa por uma fase de silencio. Logo apos, ela passa pela fase da tortura tolerada.
• Tortura oficializada (legalizada)
• Instrumento de sanção e de busca da verdade: Tortura relacionada com a busca da verdade era como “meio de prova”.
• CP de 1830 ainda previa a tortura dos escravos
• Vigente CP não previu um tipo autônomo de tortura
• Tortura ≠ Lesão
• CF/88 outorgou ao legislador um mandato de criminalização contudo, apenas em 1997 sobreveio a lei 9.455/97: Criado principalmente por causa de um episodio que aconteceu na época.

* Crimes em espécie:
Artigo 1: Constitui crime de tortura
I – Constranger (obrigar, forcar, coagir) alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental.
A. Com fim de obter informação/ confissão: A doutrina chama de tortura prova. Recebe um grande aparato estatal.
B. Para provocar ação/ omissão criminosa: Fazer com que o torturado cometa o crime ou deixe de evitar o crime. Ex.: Torturo um sujeito para que ele roube o banco;
C. Em razão de discriminação racial/ religiosa: Porque são negros, brancos, católicos, etc.

Reclusão: 2 a 8 anos.
*Legislador foi muito brando.

Obs.: Torturado responde pelo crime? Não, pois ele eh apenas um instrumento.

II – Tortura Corrigendi (castigo) – Submeter alguém sob sua guarda, poder ou autoridade com violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.

Geralmente quem esta sob guarda? Filhos.
Aqui na segunda modalidade, ele tem que sofrer MAIS, porque o sofrimento tem que ser INTENSO, pois geralmente existe uma relação entre o sujeito ativo e passivo.
Finalidade = Aplicar castigo pessoal.
Motivação especial: Castigar.

Eh crime próprio, porque o sujeito ativo tem que ter uma relação especial com o sujeito passivo.

!!! Maus tratos ≠ Tortura: geralmente o que diferencia eh a intensidade.

Artigo 1, paragrafo 1:
Submeter pessoa presa ou sujeita a medida de segurança a sofrimento físico ou mental, por intermédio de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal.

- Medida de segurança: hospital psiquiátrico, manicômio, etc.
- Considera-se PRESO a partir do momento da captura (momento inicial). Qualquer tipo de prisão eh aceitável, prisão preventiva, prisão civil, etc.
- Tudo que cause sofrimento ao preso que não seja medida legal eh considerado tortura.
- Dolo do artigo: submeter sofrimento físico ou mental.
- Aqui basta a sujeição da vitima a sofrimento, não se exigindo uma motivação especifica do agente.
- Tortura x Abuso de autoridade:
Abuso de autoridade tem como resultado o constrangimento ou o vexame. Já na tortura tem como resultado o sofrimento físico ou mental. A diferença eh mais como “gravidade”.

Artigo 1, paragrafo 2:

- 1) Agente não evita; 2) Agente não atua.
- Agente tinha o dever de evitar/ apurar a conduta e se omitir.
- Dolo de não obstar a praticar de tortura
- Regra da omissão: Dever de evitar o resultado (artigo 13), quem pratica omissão respondera pela mesma conduta. O legislador errou.
- Pena: Det. 1 a 4 anos.
- Esse tipo especifico eh exceção a teoria unitária (regra geral do direito penal brasileiro).

Tortura Qualificada
Artigo 1, paragrafo 3:

- Se da conduta resulta lesão grave/ gravíssima: Reclusão 4 a 10 anos
- Se resulta morte: Reclusão 8 a 16 anos
- Distinção entre esta conduta e o homicídio qualificado pelo emprego de tortura – depende do animus.
- Vide artigo 121, paragrafo 2 – elenca os homicídios qualificados.

Tortura Majorada (1/6 a 1/3)
Artigo 1, paragrafo 4:

- Crime cometido por agente publico: 90% dos casos o sujeito ativo eh agente publico.
- Crime contra criança, adolescente, idoso, gestante e deficiente
- Se o crime eh cometido mediante sequestro
* Vide artigo 148, paragrafo segundo.

- Hipótese especial de extraterritorialidade na Lei de Tortura: Ha duas hipóteses que são aplicadas apenas a esses crimes: 1) Vitima brasileira; 2) Agente encontra-se em local sujeito a jurisdição brasileira: a lei penal brasileira será aplicada.

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2 Respostas para “Tortura – Lei 9.455/97”

  1. Maranhao 02/10/2011 às 6:04 AM #

    A tragédia do crime de tortura é que, pelo fato de muitas vezes ser cometido por autoridades contra supostos bandidos, conta com a aceitação da sociedade.

  2. VALDELICE RORIZ 17/07/2012 às 10:52 PM #

    PELA VIDA PELA PAZ,: TORTURA NUNCA MAIS!
    NINGUÉM NASCE SEM PERSONALIDADE DEFINIDA,MAS O TEMPERAMENTO É CERTOS COMPORTAMENTOS SÃO REFLEXOS DO MEIO.OU TRANSTORNOS MENTAIS,QUE MUITAS VEZES CAUSADOS PELO MEIO QUE VIVE.

    DIREITOS HUMANOS É ASSUNTO AMPLO, DESDE MAUS TRATOS FISICOS E PSICOLOGICOS ATÉ A QUESTÃO SALARIAL,PELA VIDA DIGNA.SÓ A DEUS PERTENCE NOSSAS VIDAS.DEUS DISSE AQUELE QUE TIRA O SANGUE DO “HOMEM” PELO SANQUE ,SEU SANQUE DEVERÁ SER DERRAMADO, PASSAGEM BIBLICA QUANDO CAIM MATOU ABEL DOMINADO PELA COBIÇA.

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