Questionário Processo Penal

6 mar

1)      Conceitue processo penal.
Estar no ramo do Direito Público, que tem por objetivo a composição das lides penais em face da pretensão punitiva do Estado por meio do Ministério Público ou do particular por meio do querelante devido à oposição do acusado a tal pretensão. Tal ramo do Direito tem por alicerce os princípios processuais penais e os procedimentos.

2)      Qual a finalidade do processo penal?
Definir uma relação jurídica que o ilícito penal faz nascer, imediatamente quando ocorre: surge o poder/dever do Estado de punir X direito do indivíduo (status de liberdade natural do homem).  Devido Processo Legal que definirá o caso, através de uma decisão justa.

3)      Conceitue jurisdição.
É a atividade pela qual o Estado, com eficácia vinculativa plena, soluciona a lide declarando ou realizando o direito em concreto.

4)      Com relação à jurisdição diferencie interesse, pretensão, conflito de interesse e litigio.
Interesse: é o desejo de ter um determinado bem da vida, ou seja, de satisfazer uma necessidade.
Pretensão: é a exigência de submissão do interesse de outrem ao próprio.
Conflito de interesses: é quando uma pessoa tem dois interesses e só pode satisfazer um.
Litigio: é uma disputa ou controvérsia entre as partes formada em juízo.

5)      Cite e explique as características da jurisdição.
A jurisdição no direito brasileiro possui as seguintes características: a) unidade (a jurisdição não subdivide); b) secundariedade – somente após a tentativa de composição e que se deve acionar a jurisdição; c) imparcialidade – O Estado-juiz não tem interesse no desfecho do litígio; d) substitutividade – o Estado-juiz atua em substituição às partes.

6)      Quais são os princípios próprios da jurisdição, explique cada um deles.
*Inevitabilidade – uma vez acionada a jurisdição, não tem como as partes esquivar do exercício do poder estatal, se obriga ao cumprimento do que for decidido. As partes têm que se sujeitar ao resultado do processo.
*Indeclinabilidade – O Estado tem o dever de solucionar os litígios postos a sua apreciação. Nenhuma lesão ou ameaça a direito deixará de ser apreciada pelo Poder Judiciário. É dever do órgão competente prestar a tutela jurisdicional.
*Investidura – O Estado exerce a jurisdição por seus órgãos constitucionalmente definidos e esse função jurisdicional é exercida por agentes políticos que preencham rigorosos critérios legais (aprovação em concurso de provas e títulos, três anos de prática jurídica, formação em direito; ou nomeados pelo chefe do Poder Executivo para ingresso pelo quinto constitucional ou em tribunais superiores).
*Indelegabilidade – o magistrado não pode delegar sua função jurisdicional.
*Inércia – o magistrado, em regra, deve exercer sua função jurisdicional por provocação do interessado.
*Aderência – a função jurisdicional está vinculada a uma prévia delimitação territorial definida em lei.
*Unicidade – o poder-dever do estado de exercer a tutela jurisdicional é uno e indivisível, as divisões da jurisdição são repartições administrativa para seu melhor exercício (jurisdição civil e jurisdição penal, Justiça Federal e Estadual, dentre outras).
*Improrrogabilidade – a jurisdição não pode ser exercida fora da delimitação territorial onde atua o juiz.

7)      O que você entende por jurisdição necessária?
Diz-se necessária a jurisdição quando os interesses em conflito, por serem extremamente indisponíveis, não admitem auto composição ou outra forma de solução que dispense o exercício da jurisdição. A jurisdição penal é, em razão da natureza dos interesses envolvidos, tipicamente necessária, ou seja, o criminoso não pode, voluntariamente, submeter-se à pretensão punitiva do Estado sem que este exerça a jurisdição penal. O conflito de interesses entre o autor de um crime (interesse em manter sua liberdade) e o Estado (interesse na persecução e repressão dos delitos) somente pode ser dirimido pelo exercício da jurisdição penal. O Estado não pode exercer o jus puniendi sem exercer a jurisdição, mesmo que o autor do delito assim desejasse. A jurisdição necessária em matéria penal foi um pouco atenuada com a edição da Lei nº 9.099/1995, uma vez que passou a ser admitida a transação em crimes de menor lesividade social.

8)      Quais são os principais sujeitos processuais?
São aqueles cuja ausência torna impossível a existência da relação processual. São eles: o juiz e as partes. O juiz é o sujeito imparcial e as partes são os sujeitos parciais representadas pela acusação e pelo MP, ou o assistente de acusação, ou ainda na ação privada pelo querelante e pela defesa representando o réu e o querelado.

9)      Quais são os pressupostos processuais subjetivos e objetivos?
Pressupostos Subjetivos: estes pressupostos estão relacionados com os sujeitos do processo(Juiz e partes);
Pressupostos Objetivos: estes pressupostos estão relacionados com o procedimento e certos fatos, os quais tem o poder de impedir a constituição regular do processo.

10)   O que você entende por contraditório?
É o direito ou oportunidade de defesa, de contestação, assim, o juiz deve ouvir as alegações das duas partes antes de tomar uma decisão.

11)   O que você entende por ampla defesa?
É o direito de alegar fatos relevantes juridicamente e comprová-los por quaisquer meios de prova admitidos em direito, assim, os réus e os acusados em geral não podem ser cerceados em seu direito de defesa.

12)   Explique o principio da oficialidade, oficiosidade, verdade real, obrigatoriedade,  indisponibilidade, Intranscendência.
Oficialidade: determina que apenas órgãos oficiais podem fazer a execução penal.
Oficiosidade: apenas órgãos oficiais podem gerir um processo.
Verdade Real: aqui, o juiz busca a prova. O juiz tem o dever da prova.
Obrigatoriedade: determina que o MP, bem como autoridade policial, tenha a obrigação de oferecer a denuncia nos casos de ação penal publica incondicionada.
Indisponibilidade: É a obrigatoriedade de exercício dos direitos, em função de prevalecer o interesse público. Regra geral no processo penal, em que prevalece a verdade material. Nestes casos, o poder público é obrigado a agir. Ex. o crime é sempre considerado uma lesão irreparável ao interesse público e a pena é reclamada para a restauração da ordem violada. Exceções: crimes de menor potencial ofensivo. Crimes de ação penal pública, a autoridade policial é sempre obrigada a proceder as investigações preliminares e o Ministério Público é obrigado a fazer a representação penal.
Intranscendência: somente quem praticou a ação penal poderá responder por ela.

13)   O que você entende por promotor natural e juiz natural?
Art. 5º XXXVII – não haverá juízo ou tribunal de exceção;

Art. 5º LIII – ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.

Trata-se de uma garantia constitucional de que ninguém será julgado, processado ou sentenciado senão por um tribunal legítimo e competente dentro do nosso ordenamento jurídico, assim como, ninguém será processado senão por um promotor natural legítimo e competente (dentro da sua área de jurisdição e atribuições) e também que ninguém será sentenciado senão por um juiz natural legítimo e competente, dentro da sua área de jurisdição e atribuições do cargo. Assim, juiz natural é aquele previsto expressa ou implicitamente (quando a CF-88 remete à lei a criação e a estrutura de determinados órgãos jurisdicionais) na CF-88, ou seja, é aquele investido de funções jurisdicionais, atributo só conferido aos juízes ou tribunais, mencionados explícita ou implicitamente em norma jurídico-constitucional.

14)   O principio da indisponibilidade é absoluto? Fundamente sua resposta.
O crime é sempre considerado uma lesão irreparável ao interesse público e a pena é realmente reclamada, para a restauração da ordem jurídica violada. Exceções: infrações penais de menor potencial ofensivo (art. 98, I, da CF).

15)   O que você entende pelo principio do estado de inocência?
O princípio do estado de inocência ou, como preferem, da presunção de inocência, previsto na Constituição Federal de 1988 (art. 5.º, LVII), determina, antes de a sentença condenatória transitar em julgado, a impossibilidade de se impor ao acusado de um crime qualquer medida de coação pessoal ao seu direito de liberdade, que se revista de característica de execução de pena. Proíbe-se a denominada “pena antecipada”, exceção às providências de natureza cautelar, como a prisão em flagrante, a preventiva e a temporária. 

16)   O que você entende por “favor rei”? Cite um exemplo.
Também conhecido como princípio do favor inocentiae, favor libertatis, ou in dubio pro reo, podendo ser considerado como um dos mais importantes princípios do Processo Penal, pode-se dizer que decorre do princípio da presunção de inocência.O referido princípio baseia-se na predominância do direito de liberdade do acusado quando colocado em confronto com o direito de punir do Estado, ou seja, na dúvida, sempre prevalece o interesse do réu.

17)   Diferencie o sistema inquisitivo, acusatório e misto.
Inquisitivo: Tanto quem acusava como quem julgava era a mesma pessoa. Imperou muito na Idade Media. Nesse sistema eles queriam a condenação do réu e não a justiça.  Atualmente, apenas existe o sistema inquisitivo no inquérito policial.

Acusatório: Foi um progresso grande. Terá uma pessoa que ira acusar, outra pra defender e outra pra julgar. E tudo que será dado de direito para o acusador, será dado ao defensor. Atualmente eh a que existe no nosso ordenamento.
Misto: Junção do inquisitivo e acusatório. O juiz julga, mas ele pode investigar também.

18)   Explique ultratividade e retroatividade da lei penal.
Por retroatividade podemos entender o fenômeno jurídico aplica-se uma norma a fato ocorrido antes do início da vigência da nova lei. Por ultratividade podemos entender o fenômeno jurídico pelo qual há a aplicação da norma após a sua revogação. 

19)   Conceitue inquérito policial.
É uma peca de cunho administrativo, que tem por finalidade fornecer ao titular da ação penal os elementos necessários para propositura da ação penal.

20)   O que você entende por policia judiciaria?
A polícia judiciária é um órgão da segurança do Estado que tem como principal função apurar as infrações penais e a sua autoria por meio da investigação policial, procedimento administrativo com característica inquisitiva, que serve, em regra, de base à pretensão punitiva do Estado formulada pelo ministério público, titular da ação penal.

21)   A quem compete a presidência do inquérito policial?
Cabe ao Delegado, essa regra cede em casos expressamente previstos na Lei, tais como:
a) a prerrogativa dos membros do MP de serem investigados não pela autoridade policial, mas pelo Procurador Geral de Justiça;
b) instauração de inquérito quando houver infração penal cometida dentro do STF;
c) inquérito por crime cometido no interior da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;
d) prerrogativa para o membro da Magistratura de ser investigado pelo Tribunal a que está vinculado.

22)   De sua opinião acerca da investigação feita pelo Ministério Publico junto ao inquérito policial.
Embora o CPP refira que Ministério Público e juiz podem requisitar a instauração do inquérito policial, qualquer notícia de delito (notitia criminis) pode ser encaminhada ao Delegado de Polícia para apuração. Contudo, não é o simples encaminhamento que irá gerar um inquérito policial e nem se inicia o inquérito policial imediatamente pela requisição (não há vedação a um controle de legalidade da requisição, seja por provocação do Delegado de Polícia, seja por intervenção judicial).

23)   Cabe o contraditório no inquérito policial? Justifique sua resposta.
O inquérito é mero procedimento administrativo que visa à colheita de provas para informações sobre o fato infringente da norma e sua autoria. Não existe acusação, não havendo, portanto, réu, mas simples indiciado e, por isso também não há defesa.

24)   Cite e explique as características do inquérito policial.
Escrito: artigo 9, CPP

Sigiloso: no sentido que as pessoas do “povo” não precisa ter acesso, não cabe o principio da publicidade.

Oficial: somente entes estatais incumbido da ação penal podem instaurar o inquérito policial.

Dispensável: ação não deixara de existir se não houver inquérito.

Indisponível: o delegado/ promotor não pode arquivar, uma vez que foi instaurado.

Inquisitivo: o procedimento concentra-se no delegado de policia, e não ha devido processo legal, nem contraditório e nem ampla defesa.

25)   Os vícios existentes no inquérito policial geram nulidade no processo judicial?
Não sendo o inquérito policial ato de manifestação do Poder Jurisdicional, mas mero procedimento informativo destinado à formação da opinio delicti do titular da ação penal, os vícios por acaso existentes nessa fase não acarretam nulidades processuais, isto é, não tingem a fase seguinte da persecução penal: a da ação penal.

26)   Diferencie inquérito policial de TCO.
Essa simplicidade começa no procedimento policial, nos crimes para a vara comum a lei prevê Inquérito Policial, mas no caso dos Juizados Especiais Criminais não existe Inquérito Policial, a lei 9.099 o suprime, e foi substituído pelo TCO (Termo Circunstanciado de Ocorrência).

27)   É correto quando a pessoa afirmar que vai oferecer uma queixa na delegacia. Justifique sua resposta.
Não há queixa na delegacia e sim delação. Queixa é a exposição do fato criminoso, feita pela parte ofendida ou por seu representante legal, para iniciar processo contra o autor ou autores do crime. A queixa-crime pode ser apresentada por qualquer cidadão e é um procedimento penal de caráter privado, que corresponde à Denúncia na ação penal pública. 

28)   Sendo o inquérito arquivado a pedido do Ministério Publico por ser um fato atípico, caso surjam novas provas poderá ser desarquivado?     Já decidiu o STF, sendo o fato atípico, não tem como desarquivar.

29)   Explique Notitia Criminis.
Meio pelo qual a autoridade toma conhecimento do possível fato delituoso e consequentemente instaura o inquérito.

30)   Cite e explique as 3 formas de Notitia Criminis.
Notitia criminis de cognição direta ou imediata: Ocorre quando a autoridade policial (delegado/policia) toma conhecimento do fato por meios corriqueiros (jornais, denuncia anônima, informação da policia preventiva – policia militar).

Notitia criminis de cognição indireta ou mediata: Ocorre por meio de uma provocação judicial, por exemplo, requisição por parte do juiz, requisição do ministério publico, representação do ofendido, etc. Aqui vem uma ordem para o delegado. Indireta porque o delegado recebe a informação por meio de outras pessoas e não por ele.

Notitia criminis de cognição coercitiva:  Nem foi o delegado, nem foi o órgão judicial que mandou, mas sim, o cidadão foi pego em flagrante.

31)   Com relação aos crimes previstos nos artigos 33 ao 37 da Lei 11.343/06, qual o prazo para conclusão do inquérito, estando o réu preso, estando o réu solto.
30 dias, se o indiciado estiver preso, e 90 (noventa) dias, caso esteja solto. 

32)   Com relação à pergunta acima, qual o prazo do oferecimento da denuncia?
10 dias.

33)   E nos crimes comuns?
Réu-preso 5 dias. Réu-solto 15 dias.

34)   O que você entende por denuncia?
É o ato no qual o representante do Ministério Público apresenta sua acusação perante a autoridade judicial competente para julgar o crime ou a contravenção descrita nessa petição.A denúncia é a peça inicial dos processos criminais que envolvam crimes de ação pública, ou seja, naqueles em que a iniciativa do processo judicial é do Ministério Público.

35)   Quais os elementos que devem estar contidos na denuncia para que o juiz a receba?
a) a exposição (descrição) do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias
b) a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa indentificá-lo
c) a classificação do crime
d) rol de testemunhas (quando houver)

36)   Caso o juiz não receba a denuncia ou a queixa, qual o recurso cabível?
Recurso em sentido estrito, no prazo de 5 dias.

37)   Caso o juiz não receba a denuncia ou a queixa nos crimes de competência de juizado especial criminal, qual o recurso cabível?
O recurso será apelação, no prazo de 10 dias, endereçado as turmas recursais.

38)   Quais as formas de instauração de inquérito? Fundamente cada uma delas.
A instauração do inquérito pode se dar ex officio, ou seja, quando a própria autoridade instaura o inquérito por si só. A materialização do inquérito se dá com a portaria (é uma ordem de serviço, uma determinação do delegado de polícia para que o escrivão de polícia e os agentes policiais iniciem o Inquérito Policial). Também podendo ser por requisição do juiz (requisitar é exigir aquilo que deve ser feito) ou a requerimento do ofendido (é um pedido feito através de comunicação oficial “ofício, petição” somente o ofendido ou o representante legal podem requerer).

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Uma resposta to “Questionário Processo Penal”

  1. WOALIA 08/03/2012 at 10:59 PM #

    PRECISAMOS ATUALIZAR OS PRAZOS PROCESSUAIS.

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