Resumo Direito Falimentar

22 mar

I – Recuperação

Considerações Gerais

 

  • Recuperação Extrajudicial é Pacto/acordo entre credores e devedor onde a anuência é obtida fora do judiciário.

 

  • Semelhança com o instituto da novação do Direito Civil.

 

  • Ambas somente podem ser requeridas antes da decretação por meio de sentença da falência.

 

  • Somente o devedor pode pedir recuperação judicial ou extrajudicial.

 

  • Recuperação Judicial similar à antiga concordata preventiva.

 

  • Acabou a concordata suspensiva.

 

  • Sai o poder de deferimento do juiz para os credores (art. 56).

 

  • Os juízes perderam poder no processo falimentar.

 

  • Realização do ativo (art. 139) – pode ocorrer imediatamente após a arrecadação dos bens.

 

Recuperação Extrajudicial (art. 161)

Formulação do Plano de Recuperação (pacta sunt servanda)

  • Requisitos Objetivos

 

    • Plano não abrange:
      • Créditos tributários e previdenciário – o fisco não negocia – pode parcelar – art. 68
      • Créditos trabalhistas
      • Créditos vincendos
      • Adiantamento de Contrato de Câmbio – ACC (art. 86, II)
      • Credores proprietários (art. 49, § 3°) – não confundir com garantia real
      • Não se admite pagamento antecipado
      • Credores devem ser tratados com isonomia dentro da mesma classe

 

    • Qual a abrangência do Plano de Recuperação Extrajudicial? Tão somente abrange os credores que anuíram. (art. 162)

 

    • A “novação” só se opera quando o juiz homologa, o devedor deve requerer

 

    • Toda vez que 3/5 do valor do capital de uma classe de credores anuir, o plano abrangerá todos os credores (art. 163)

 

    • Antes da homologação pelo juiz poderá ser impugnado pelos credores – art. 165

 

  • Requisitos Subjetivos (art. 161 e art. 48)

 

    • Empresa ou sociedade empresária registrada
    • Pelo menos dois anos de exercício
    • Não pode estar falido (em processo de falência)
    • Crime falimentar – art. 181, § 1°, até cinco anos após a extinção da punibilidade, salvo reabilitação penal; quando pessoa jurídica a análise deve ser feita observando os administradores e/ou o sócio majoritário/controlador
    • Não pode estar pendente pedido de recuperação judicial
    • Não pode ter sido homologado tanto um plano de recuperação extrajudicial nos últimos de dois anos a contar do novo pedido
    • Não pode ter sido homologado tanto um plano de recuperação judicial nos últimos de cinco anos a contar do novo pedido
    • Não pode ter sido homologado tanto um plano de recuperação judicial com base no plano especial nos últimos de oito anos a contar do novo pedido

 

  • Homologação do Plano de Recuperação Extrajudicial
    • Todo o desenrolar do plano se dá fora do judiciário
    • O empresário continua a frente de seu negócio
    • Juiz somente intima os credores para apresentar oposição
    • O não cumprimento do plano de recuperação extrajudicial não acarreta, de pronto, a decretação da falência. Para tal o credor deve entrar com ação de falência autônoma
    • Caso o plano preveja alienação de bens no judiciário o juiz terá de autorizar a sua alienação (art. 166)
    • A homologação é motivo de extinção do processo
    • A natureza jurídica da sentença de homologação é constitutiva para os credores abrangidos e declaratória para os demais
      • CUIDADO: créditos de não credores, “laranja e outros cítricos” com crédito inflado não induzem a decisão para todos.
    • Os credores não abrangidos devem ser pagos no vencimento e no valor integral. Mantêm-se todos os seus direitos. QUEM TÁ FORA. TÁ FORA! (art. 161, § 4°)
    • Debate acerca do descumprimento. Ele desconstitui a “novação”, retornando os direitos e garantias ao originalmente contratado. Na extrajudicial é silente, na judicial é expressa a determinação da desconstituição (art. 61, § 2°)

 

Recuperação Judicial

Ação própria proposta pelo devedor

Contestação a um pedido de falência

Inicial/contestação não precisa apresentar plano de recuperação, mas tão somente o pedido

Juiz faz despacho de processamento (art. 52)

  • Requisitos subjetivos

 

    • Empresa ou sociedade empresária registrada
    • Pelo menos dois anos de exercício
    • Não pode estar falido (em processo de falência)
    • Crime falimentar – art. 181, § 1°, até cinco anos após a extinção da punibilidade, salvo reabilitação penal; quando pessoa jurídica a análise deve ser feita observando os administradores e/ou o sócio majoritário
    • Não pode ter sido homologado tanto um plano de recuperação judicial nos últimos de cinco anos (oito anos se tratar-se de plano especial de recuperação judicial) a contar do novo pedido.

 

(Cuidado: Após o despacho de processamento, não há mais volta para o devedor, caso não obtenha sucesso o juiz decreta de ofício a falência)

  • Despacho de Processamento – Conteúdo:

 

    • Nomeia administrador judicial
      • Organização dos credores
      • Fiscalização sobre o devedor
    • Determina a apresentação e habilitação de créditos
    • Devedor não perde a administração do seu negócio
    • Suspensão por seis meses de todas as execuções, salvo as execuções fiscais, quantias ilíquidas e trabalhistas (art. 6°, § 7°)

 

  • Créditos não abrangidos

 

    • Tributários
    • Adiantamento de Contrato de Câmbio – ACC
    • Credores proprietários

 

(Cuidado: Créditos trabalhistas entram)

 

  • Juiz Convoca a Assembléia Geral de Credores
    • Deliberação sobre Plano de Recuperação Judicial (art. 45)
CLASSE QUORUM FORMA CONTAGEM
Trabalhista Maioria simples Por cabeça
Garantia Real Mais da metade dos créditos + maioria simples Por cabeçaE 

Por crédito

Privilégio (Especial e Geral) + Quirografário Mais da metade dos créditos + maioria simples Por cabeçaE 

Por crédito

 

  • Fisco – juiz não homologa o plano se o devedor não apresentar certidão negativa (art. 57)
  • Juiz pode decretar se (art. 58, § 1°):
    • Mais da metade de todos os credores presentes
    • Só uma classe rejeitou, aprovação de duas classes
    • Pelo menos 1/3 disse sim na classe que rejeitou

 

  • Nos dois anos iniciais o Plano de Recuperação Judicial, se descumprido, acarreta a imediata convolação em falência.

 

  • Após dois nos do Plano de Recuperação Judicial, caso descumprido, tal fato autoriza o credor a requerer pedido de falência.

 

  • Após dois anos de cumprimento do plano de recuperação extrajudicial o processo é extinto e passa a ter características parecidas ao plano de recuperação extrajudicial. Após os dois anos o administrador judicial é destituído do cargo.

 

  • Administrador Judicial – tem por obrigação fiscalizar o devedor – apresentando mensalmente informações ao juiz. Caso constate atos falimentares, pede o afastamento do devedor e o juiz nomeia GESTOR JUDICIAL – único caso em que esta figura aparece.

 

Recuperação Judicial – Plano Especial

  • Somente para micro e pequenas empresas
  • Abrange somente credores quirografários
  • 36 parcelas mensais e sucessivas
  • Correção monetária + juros de 12% ao ano
  • Carência de 180 dias
  • Credores por maioria absoluta do crédito, caso apresente oposição, juiz decreta a falência.

 

II – Falência

Requisitada pelo devedor (autofalência)

Requisitada pelo Credor

  • Qualquer credor pode pedir, salvo:
    • Fisco (STJ)
    • Credor sem registro na Junta, se for empresário ou sociedade empresária

 

  • CAUSA DE PEDIR:
    • Impontualidade (crise financeira)
      • Certo, líquido, exigível (protesto)
      • Maiores de 40 salários mínimos – admitido litisconsórcio ativo para perfazer o limite
    • Execução frustrada – citado, não pagou, nem nomeou bens a penhora – qualquer valor
    • Atos falimentares – demandam dilação probatória – não precisa ser credor, mas tão somente demonstrar algum tipo de interesse
      • Gestão temerária
      • Dilapidação do ativo
      • Credores fictícios

 

Contra-ataque do devedor nos dois primeiros casos

  • não é sujeito passivo
    • Empresários, sociedade empresária (com ou sem registro) – excluído:
      • Sociedade simples,
      • Cooperativas
      • Espólio empresário falecido passados um ano
      • Sociedade Anônima já liquidada
      • Inativos há mais de dois anos
      • Sociedade de Economia Mista
      • Empresa Pública
      • Instituições financeiras
        • (cuidado: art. 1°, lei 6.024/74 – Intervenção e Liquidação Extrajudicial de Instituições Financeiras), seguradoras (cuidado Dec. Lei 73/66), planos de saúde (98), capitalização (71)
        • Regra básica – ativo < passivo/2
        • Previdência (verificar caso para aberta e fechada)
        • Consórcio, cooperativas de crédito – ver art. 2° e 197 LF
  • Crédito extinto, ausência de certeza, liquidez, exigibilidade;
  • Depósito Elisivo (art. 98, parágrafo único – consignação em juízo)

 

Contra-ataque nos demais casos – gestão temerária

  • Negar existência dos atos;
  • Recurso judicial;
  • Não ser sujeito passivo

 

Quem Pode Falir (sujeito passivo)

  • Empresário
  • Sociedade Empresária
  • Ambos com ou sem registro
  • Sócio de responsabilidade ilimitada, em caso de falência da sociedade
  • Espólio de empresário falido até um ano

 

Art. 2° Lei 11.101/05 – Não se aplica a lei de Falências, mas não quer dizer, necessariamente,  que não possam falir

  • Instituições financeiras privadas (Lei 6.024/74)
    • intervenção e liquidação extrajudicial (Banco Central do Brasil)
    • Instituições financeiras públicas não-federais (Lei 6.024/74)
  • Cooperativa de Crédito (Lei n.º 5.764/71)
  • Consórcio de Bens duráveis (Lei. n.º 11.785/08)
  • Previdência Privada aberta (Lei Complementar n.º 109/01)
  • Planos de Saúde (Lei n.º 9.656/98)
  • Seguradoras (Decreto Lei n.º 73/66)
  • Sociedade de Capitalização (Decreto Lei n.º 261/67)

 

Quem não pode falir

  • Pessoa física que não seja empresária
    • CILA – Profissão Científica, Intelectual, Literária ou Artística
    • RURAL sem registro na junta
  • Sociedade Simples
  • Sociedade cooperativa
  • Associação, fundação, organização religiosa, partido político
  • Sócio de responsabilidade limitada, em caso de falência da sociedade, salvo abuso (desconsideração da personalidade jurídica)
  • Espólio de empresário a mais de um ano.
  • Empresário ou sociedade empresária que não exerça empresa há mais de 2 anos (inativo)
  • Sociedade anônima já liquidada
  • Instituição Financeira Pública Federal
  • Previdência Privada Fechada (Lei Complementar n.º 108/01 e 109/01)
  • Consórcio de sociedades, art. 278, Lei n.º 6.404/76.
  • Empresas Públicas ou Sociedade de Economia Mista, salvo exercício de atividade econômica que lei especial sujeita a falência. (único local que diz poder falir a estatal é no caso do banco estadual)

 

Administração Judicial da Massa Falida

Ativo Passivo
  • Conhecimento
  • Arrecadação dos bens (posse)
  • Menos Restituição (85)
  • Mais bens devolvidos por terceiros à massa em virtude de declaração de ineficácia ou ação revocatória
  • Conhecimento
  • Verificação, habilitação e quadro geral de credores
  • Classificação
  • Realização

 

  • Realização
  • Pagamento em dinheiro
  • Salvo 145 – preferir ser sócios a receber o crédito

 

Arrecadação

 

  • TUDO QUE ESTÁ NA POSSE

 

Restituição

 

  • Proprietário de bens na posse do falido – restituição in natura.
    • Ex.: proprietário fiduciário, sociedade arrendante – leasing, locador,
    • Coisa não existir – restituição em dinheiro, ressalvada a prioridade de crédito trabalhistas, referentes aos 3 meses anteriores à decretação, até o valor de 5 Salários Mínimos.
  • Titulares de restituição que não são proprietários
    • Credor Adiantamento de Contrato de Câmbio – ACC
    • Coisa vendida a crédito nos 15 dias antes do PEDIDO

 

Declaração de Ineficácia

  • Autor:
    • MASSA
    • Ministério Público
    • Credor
    • Juiz de ofício
  • Réus:
    • Falido
    • Terceiro adquirente
  • Ação ou petição proposta durante a falência
  • Ato jurídico é válido
  • Ato jurídico é ineficaz em relação a massa
  • Não influi o estado subjetivo das partes – OBJETIVA – boa fé ou má fé
  • Rol Taxativo
    • Pagamento antecipado no termo legal (período fixado pelo juiz – 1° protesto, Pedido de Falência, Pedido de Recuperação – pode retrotrair até 90 dias) – vincendas
    • Pagamento por forma diversa (dação em pagamento) – dívidas vencidas no termo legal
    • Garantia real no termo legal para credor antigo
    • Atos a título gratuito nos anos antes sentença (alimentos devidos pela massa são extintos, considerados título gratuito)
    • Renúncia à herança ou legado 2 anos antes decretação
    • Venda de estabelecimento sem consentimento dos credores, salvo bens suficientes – depois o vendedor faliu, salvo comprove boa-fé
    • Venda de imóveis após a falência – título oneroso ou gratuito, salvo prenotação anterior

 

Ação Revocatória

 

  • Autor:
    • MASSA
    • Ministério Público
    • Credor
      • JUIZ NÃO
  • Réus:
    • Falido
    • Terceiro adquirente
  • Ação autônoma prazo decadencial de três anos após sentença de falência
  • Ato jurídico é nulo
  • Exige prova de má fé e de Conluio fraudulento
  • Qualquer ato jurídico

 

Verificação

  • Cinco dias para apresentar relação de credores e livros empresariais;
  • Administrador Judicial publica uma verificação de credores – publicada, termo inicial para prazo de 15 dias para habilitação

 

Habilitação

  • Sem divergência
  • Com divergência
  • Administrador Judicial procede uma segunda publicação, termo inicial de 10 dias para impugnação

 

Impugnação

  • Contra relação de credores
    • Ausência de crédito
    • Ilegitimidade
    • Valor
    • Classificação
  • Prazo de 10 dias
  • Resolvidas por sentença do juiz falimentar

 

Quadro Geral de Credores

  • Administrador Judicial monta o Quadro Geral de Credores
  • Juiz por sentença homologa por sentença

 

Realização do Passivo

  • Pagamento dos credores

 

Efeitos da Sentença que decreta a falência

 

  • Suspende
    • Execuções – inclusive fazenda pública
    • Ações líquidas
    • Não abrange as ações ilíquidas
    • Ações ilíquidas e fisco não são passíveis de habilitação
    • Os credores de ações ilíquidas não são incluídos no Quadro Geral de Credores, devendo requerer reserva de valor
    • O direito de retenção sobre bens sujeitos a arrecadação
    •  Curso dos prazos prescricionais
    • Os juros contra o falido
  • Vencimento antecipado das obrigações
  • Privação da administração dos bens pelo falido
  • Proibição do exercício da atividade comercial pelo falido

 

Classificação dos Credores

  • Extraconcursais (contra a massa, após a falência)

 

    • Administrador judicial e seus auxiliares
    • Trabalhistas contra a massa
    • Credores por quantias fornecidas
    • Custas
    • Emprestado ao devedor em recuperação judicial (crédito pré-falência)
    • Tributários durante a falência

 

  • Credores Concursais

 

    • Trabalho (até 150 Salários Mínimos – demais quirografários) e acidente do trabalho (sem limite);
    • Garantia real (limitado ao valor do bem, o que superar vira quirografário)
      • Súmula 308 STJ[1] (desconsidera hipoteca), construtoras hipoteca, adquirente por direito de sequela leva hipoteca. Hoje os bancos são proprietários fiduciários
    • Tributários
      • Debate jurisprudencial que venceu a tese de que a lei não se aplica a execução fiscal. De outro lado, como não se aplica a lei a prescrição não é suspensa
    • Privilegiados – geral e especial
    • Quirografários e trabalhistas (o que superar 150 Salários Mínimos) e garantia real o valor que superar o bem dado em garantia
    • Multas – inclusive administrativas, tributárias, penais…
    • Subordinados (sócio, administradores)

 

Créditos Não Pagos/Extinção das Obrigações

  • Extintos se pagar 50% dos quirografários
  • Executa o falido, a contar do encerramento falência
    • Cinco anos sem crime
    • Dez anos com crime
  • Requerimento de extinção das obrigações
    • Autuado em apartado
    • 30 dias para oposição
    • Da sentença que declara a extinção, cabe apelação

 

III – Crimes Falimentares

 

Competência

 

  • Juiz criminal da jurisdição onde foi decretada a falência ou recuperação 
  • Ação Penal Pública Incondicionada 
  • Ministério Público, intimado da sentença que declara a falência e observando a ocorrência de fato típico, promoverá a denúncia 

 

Classificação

 

  • Próprios – cometido pelo falido, sócios, gerente ou diretores
  • Impróprios – cometidos pelo síndico, perito, escrivão, terceiros, juiz e Ministério Público
  • Pré-falimentares – antes da sentença declaratória
  • Pós-Falimentares – após a sentença declaratória
  • São crimes complexos – formados por vários atos, punindo-se o mais grave
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2 Respostas to “Resumo Direito Falimentar”

  1. flamides 02/09/2012 at 11:56 PM #

    Resumo muito bom

  2. Luciane Silveira 03/04/2013 at 8:37 AM #

    Gostaria de saber se o resumo é depois da alteração da Lei da Falência de 2005? Acho que sim neh rsrs …

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