Questionário Direito do Trabalho

11 abr

Questionário Direito do Trabalho – Professor Pragmácio Filho

1) Dona Maria eh empregada domestica da Dona Joana. Esta faz alguns docinhos e vende por encomenda para vizinhos e amigos, apurando cerca de R$1.000,00 por mês. Dona Maria sempre ajuda Dona Joana, ou preparando as embalagens ou mesmo fazendo as entregas mais próximas. Diante desse caso concreto, Maria eh empregada domestica ou empregada “comum”? Explique indicando os dispositivos legais, abordando ainda os requisitos que configuram o trabalho domestico.

 

Dona Maria, não eh empregada domestica, pois a atividade em questão não se da em prol da família e sim em prol dos negócios da família. Ainda que a atividade se de em grande parte dentro da casa (fazendo docinhos, preparando embalagens, etc.), não se caracteriza como serviços domésticos, sendo Dona Maria uma empregada celetista. Vide Lei dos Empregados Domésticos (5859 de 72).

2) A respeito da origem do direito do trabalho, explique resumidamente sobre quais “mitos” o direito do trabalho se construiu e por que na atualidade esses “mitos” foram derrubados.

Mitos: A) hipossuficiência; B) grande empresa; C) crescimento continuo da economia. Como foram derrubados? A) o trabalhador não eh tanto hipossuficiente assim, pois o trabalhador não faz um trabalho tão braçal, faz mais intelectual; B) o trabalho da grande empresa era aquele relacionado ao trabalho fordista, um trabalhador só sabia apertar parafuso, outro encaixar e assim por diante, atualmente a grande empresa estar povoada mais de maquinas (tecnologias) do que funcionários, hoje quem trabalha são as maquinas; C) hoje o que vemos são oscilações.

3) Joao eh beneficiário do bolsa-família e trabalha todos os dias carregando e descarregando os caminhões do Deposito BETA. Por conta da nova administração do deposito, pediram para Joao apresentar sua CTPS para ser assinada. Joao se recusou a entrega-la e pediu para não assinar, pois assim perderia o direito ao bolsa-família. O que você acha da atitude de Joao? Opine, abordando o(s) principio(s) do direito do trabalho que fundamenta(m) sua resposta.

Atitude errada, inclusive pode ser tipificado como crime. Principio da irrenunciabilidade. O patrão tem 48 horas para assinar a CTPS.

4) Entrou em vigor no ultimo dia 02/04/2012 o novo regulamento a respeito do “ponto eletrônico”. Dona Maria, pequena empresaria, que conta com 12 empregados em sua loja, perguntou a você seguinte:

a) Eh obrigatório o uso do ponto eletrônico nesse caso? Não, no entanto tem que haver um controle da jornada, de acordo com o que prescreve o artigo 74, paragrafo 2 da CLT. Isso decore do poder diretivo do empregador.

b) Dona Maria, por ser uma EPP, esta desobrigada do controle da jornada?
Não.

5) Joao eh aluno do Curso de Administração da Faculdade ALPHA. Conseguiu, no final do mês de Janeiro de 2011 um estagio na LOJAS LTDA, pelo que firmou termo de compromisso de estagio pelo período de 01 ano. Acontece que, desde Maio de 2011, Joao trancou todas as cadeiras da sua faculdade, por questões financeiras. Sabendo disso, a empresa imediatamente, agora em Setembro de 2011, assinou sua CTPS, firmando inclusive um contrato de experiência de 90 dias. A intenção da empresa eh não continuar o contrato apos os 90 dias.
Diante desse caso concreto, explique, indicando os dispositivos legais e a posição do TST:
a) Existe vinculo de emprego no período anterior a anotação da CTPS? Explique, abordando os requisitos para a configuração do vinculo.
Sim, desde o momento que ele trancou a matricula ate a assinatura da carteira, desde que a lei de estagio foi descumprida de acordo com seu artigo 3, além de preencher todos os requisitos do vinculo de emprego.
b) Eh valido o contrato de experiência nesse caso? Explique indicando os requisitos para a validade de um contrato por prazo determinado.
Não, pois o contrato de experiência serve para “experimentar” e a empresa já tinha “experimentado”. Artigo 443, paragrafo 2 da CLT.


6) A respeito do direito do trabalho da atualidade, disserte qual a sua maior tendência em relação as sua fontes, abordando sobre a autonomia e heteronomia, além de indicar pelo menos um exemplo no ordenamento jurídico brasileiro dessa nova tendência.

A tendência eh de um direito menos rígido, menos detalhado, menos imperativo, ou seja, que seja um direito mais principiológico, mais regulado. Que garanta o mínimo e aja mais negociações. Resumindo, normas menos imperativas e mais flexíveis.
Ocorre na participação dos lucros e resultados, por exemplo.

7) Joao eh gerente de um banco famoso na cidade. Por três meses consecutivos, ficou em ultimo lugar no ranking dos gerentes em Fortaleza, elaborado pelo banco, razão pela qual ganhou o titulo de “Sr. Tartaruga”, cuja miniatura do bichinho ficou “ostensivamente exibida” em sua estação de trabalho. O que você acha dessa conduta da empresa? Disserte abordando o poder disciplinar empregador, quais as sanções possíveis e os limites do poder diretivo do empregador em relação ao empregado.

O empregador tem o poder disciplinar de aplicar sanções, no qual tenham condutas educativas. No caso concreto, foi abusivo, pois causou um dano, passível ate de reparação civil (se for o caso). Os limites  do poder diretivo barram-se nos direitos fundamentais.

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