Resumo Processo Civil 1

17 jan

Processo de Conhecimento

Processo de conhecimento (para saber se o direito existe). Conhecido também como direito de cognição: é o processo que tem por objetivo atribuir o direito entre pretensões contestadas.

“Processo de conhecimento é uma série de atos interligados e coordenados ao objetivo de produzir a tutela jurisdicional mediante o julgamento da pretensão exposta ao juiz; como em todo processo jurisdicional, os atos que o compõem são realizados por sujeitos também interligados entre si por um vínculo muito especial e típico, que é a relação jurídica processual. O mais relevante dos fatores que o identificam e diferenciam das demais espécies de processo é a sentença de mérito, que só ele é apto a produzir e os outros, não. A demanda que lhe dá início é sempre portadora da pretensão a um bem da vida, a ser julgada; e o provimento final a ser dispensado pelo Estado-juiz será sempre o julgamento da pretensão ao bem da vida.” Dinamarco, Instituições.

- Conceito de processo: é “o ramo da ciência jurídica que estuda e regulamenta o exercício, pelo Estado, da função jurisdicional”. Alexandre Câmara; Lições.

Processo é instrumento de jurisdição.

“O processo, então, pode ser encarado pelo aspecto dos atos que lhe dão corpo e das relações entre eles e igualmente pelo aspecto das relações entre seus sujeitos”. Cintra, Grinover, Dinamarco; Teoria Geral do Processo.

Processo visto como autos: autos são a materialidade dos documentos onde se corporificam os atos do procedimento.

O renomado doutrinador, citando Cândido Rangel Dinamarco, considera como a mais adequada teoria sobre o processo a que o considera uma relação jurídica complexa:

“Afirmam os defensores da teoria que ora se comenta que o processo seria formado por vários elementos e que, sozinho, nenhum deles seria capaz de explicar suficientemente o que é esse instituto fundamental do direito processual. Assim é que o processo teria um aspecto extrínseco, exterior, que seria o procedimento realizado em contraditório. Haveria, porém, um segundo aspecto, este intrínseco ou interno, e que seria a relação jurídica processual, ou seja, a relação estabelecida entre os sujeitos do processo, e responsável pela existência, entre eles, de vínculos capazes de gerar deveres, faculdades, poderes, ônus, sujeições. Como muito bem afirmado por Dinamarco, ‘cada ato processual, isto é, cada anel da cadeia que é o procedimento, realiza-se no exercício de um poder ou faculdade, ou para o desencargo de um ônus, o que significa que é a relação jurídica que dá razão de ser ao procedimento; por sua vez, cada poder, faculdade, ônus, dever, só tem sentido enquanto tende a favorecer a produção de atos que possibilitarão a consecução do objetivo final.”

- Processo é diferente de Procedimento:

“O procedimento é, nesse quadro, apenas o meio extrínseco pelo qual se instaura, desenvolve-se e termina o processo; é a manifestação extrínseca deste, a sua realidade fenomenológica perceptível. A noção de processo é essencialmente teleológica, porque ele se caracteriza por sua finalidade de exercício do poder (no caso, jurisdicional). A noção de procedimento é puramente formal, não passando da coordenação de atos que se sucedem. Conclui-se, portanto, que o procedimento (aspecto formal do processo) é o meio pelo qual a lei estampa os atos e fórmulas da ordem legal do processo.” Cintra, Grinover, Dinamarco.

Ainda sobre essa diferença, preleciona Alexandre Câmara:

“Assim é que, diante das mais modernas tendências, deve ser outro o sistema empregado para distinguir processo de procedimento. Não se pode negar, porém, a distinção entre os dois fenômenos. Nesses termos, e levando-se em consideração o conceito de processo por mim adotado, posso dizer que processo é uma entidade complexa, de que o procedimento é um dos elementos formadores. O procedimento, como visto, é o aspecto extrínseco do processo. O processo não é o procedimento, mas o resultado da soma de diversos fatores, um dos quais é exatamente o procedimento (e os outros são o contraditório e a relação jurídica processual). (…) O procedimento é um dos elementos formadores do processo, da mesma forma que uma ovelha é um dos elementos formadores de um rebanho, ou uma árvore frutífera um dos componentes de um pomar. Não há processo onde não houver procedimento. Mas a existência de um procedimento não é suficiente para que exista um processo, sendo necessária a existência, ainda, de uma relação jurídica processual, além da instauração do contraditório entre os sujeitos da referida relação.” (Grifos acrescidos).

Há procedimentos comuns e especiais. Nosso estudo limita-se à análise do procedimento comum, que é subdividido em: ordinário (espécie de procedimento comum caracterizado por um rito mais completo, em que são obedecidas todas as formalidades, quando a lei não prescreva expressamente a forma abreviada); sumário (rito procedimental caracterizado pela simplicidade dos atos judiciais, peculiar aos procedimentos civil e penal); sumaríssimo (forma de procedimento desenvolvido com aceleração dos atos, mais acentuada que o procedimento sumário, para processamento, julgamento e execução de causas de menor complexidade, cujo valor não ultrapasse 40 vezes o valor do salário mínimo atual, Lei dos Juizados Especiais).

  • Crises do Direito: por Carnelucci.

­    Crise de certeza: pode ocorrer em duas possibilidades: a) quando não sabe se tem o direito; b) quando o direito é reconhecido como existente mas não se sabe quem é o seu titular.

­    Crise de satisfação: não há discussão sobre a existência ou titular do direito, apenas pede-se a satisfação, por exemplo, de um título de crédito.

­    Crise de perigo: há um perigo na satisfação do direito, fazendo-se necessária a tutela jurisdicional.

  • Sujeitos do processo:

1-       Conceito: apesar da relação tríplice (autor – Estado – réu), toda e qualquer pessoa que intervenha no processo é sujeito processual.

1.1-    Sujeitos parciais e imparciais: sujeitos parciais são as partes do processo. Imparciais os demais.

1.2-    O JUIZ: sujeito imparcial do processo.

­    Poder de direção do processo:

Art. 125.  O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, competindo-lhe:

I – assegurar às partes igualdade de tratamento; (igualdade substancial: equilibrar diferenças).

II – velar pela rápida solução do litígio; (respeitar prazos, dar celeridade)

III – prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da Justiça; (poder de polícia do juiz: atos exercidos ao longo do processo, com o fim de evitar que este sofra perturbações, assegurando-se a ordem e o decoro que devem envolvê-lo)

 IV – tentar, a qualquer tempo, conciliar as partes. (Repare que a conciliação não é imposta).

­    Poderes instrutórios:  atos relacionados à prova. O juiz não pode produzir provas. No entanto, o art. 130 do CPC permite que, em situação de supressão de direitos indisponíveis, e usando a razoabilidade, diligencie a produção de determinado ato probatório, vejamos a redação do referido dispositivo legal: Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias.

­    Proibição à denegação de justiça: o juiz não pode deixar de julgar por nenhum motivo. O artigo 126 do CPC tem a seguinte redação: Art. 126. O juiz não se exime de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei. No julgamento da lide caber-lhe-á aplicar as normas legais; não as havendo, recorrerá à analogia, aos costumes e aos princípios gerais do direito. Pode-se acrescentar também a jurisprudência ao rol de possibilidades.

­    Recurso à equidade: a equidade é usada apenas na jurisdição voluntária e serve para amenizar uma lei severa para aquele caso concreto em tela e deverá ser usada apenas nos casos previstos em lei, ou seja, apenas quando esta permitir.

­    Prevenção da colusão: é o processo simulado por autor e réu para prejudicar alguém. Nesse caso há litigância de má-fé. Se houver outras infrações (penais), encaminha-se ao Ministério Público para providências.

­    Apreciação da prova: nenhuma prova vincula o juiz.

Art. 131.  O juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que Ihe formaram o convencimento.

O juiz aprecia livremente mas é limitado pela necessidade de motivação.

­    Impedimentos e suspeições:

Impedimentos

Art. 134.  É defeso (vedado) ao juiz exercer as suas funções no processo contencioso ou voluntário:

I – de que for parte;

II – em que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito, funcionou como órgão do Ministério Público, ou prestou depoimento como testemunha;

III – que conheceu em primeiro grau de jurisdição, tendo-lhe proferido sentença ou decisão;

IV – quando nele estiver postulando, como advogado da parte, o seu cônjuge ou qualquer parente seu, consangüíneo ou afim, em linha reta; ou na linha colateral até o segundo grau;

V – quando cônjuge, parente, consangüíneo ou afim, de alguma das partes, em linha reta ou, na colateral, até o terceiro grau;

VI – quando for órgão de direção ou de administração de pessoa jurídica, parte na causa.

Parágrafo único.  No caso do no IV, o impedimento só se verifica quando o advogado já estava exercendo o patrocínio da causa; é, porém, vedado ao advogado pleitear no processo, a fim de criar o impedimento do juiz.

Suspeições

Art. 135.  Reputa-se fundada a suspeição de parcialidade do juiz, quando:

I – amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer das partes;

II – alguma das partes for credora ou devedora do juiz, de seu cônjuge ou de parentes       destes, em linha reta ou na colateral até o terceiro grau;

III – herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de alguma das partes;

IV – receber dádivas antes ou depois de iniciado o processo; aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa, ou subministrar meios para atender às despesas do litígio;

V – interessado no julgamento da causa em favor de uma das partes.

Parágrafo único.  Poderá ainda o juiz declarar-se suspeito por motivo íntimo.

­    Responsabilidade civil do juiz:

Faz-se necessário distinguir a responsabilidade objetiva da subjetiva. Naquela, basta haver um elo entre o ato e o fato. Enquanto nesta, deve ser provada a culpa, em sentido amplo, do agente.

É importante demonstrar que se o juiz fosse civilmente responsável pelas suas decisões, seria inimaginável e perigoso o exercício de sua função. No entanto, o juiz responde civilmente pelos seus atos praticados dolosamente. Neste caso, pode haver pedido de indenização, por exemplo, direcionado ao juiz, mas o Estado tem o dever de indenizar (e este não tem perigo de não ser solvente).

1.3-     O Ministério Público no Processo Civil:

­    A instituição:

Conceito: de acordo com a redação do art. 127, caput da Constituição Federal, o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

Princípios: “art. 127, § 1º – São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.” Por princípio da unidade, indivisibilidade, exemplificativamente falando, quer dizer que um promotor titular de determinada vara pode responder por outra vara, não havendo impedimento para que isso ocorra de forma justificada. Na ação penal pública, por exemplo, o titular da ação não é o promotor “A”, mas sim o Ministério Público como órgão estatal.

­    O Ministério Público no juízo cível:

a)       Órgão agente: nesse caso o MP é parte do processo, uma vez que é autor da ação. Ex: ação civil pública; defesa do meio ambiente, do patrimônio público. O MP atua como demandante, sendo tratado como parte comum (art. 81 do CPC: O Ministério Público exercerá o direito de ação nos casos previstos em lei, cabendo-lhe, no processo, os mesmos poderes e ônus que às partes), isso apesar de prazos maiores para o referido órgão.

b)       Órgão interveniente (“custos legis”): há uma intervenção no processo alheio. Atua como sujeito imparcial, tanto quanto o juiz deve ser.

Art. 82.  Compete ao Ministério Público intervir:

I – nas causas em que há interesses de incapazes;

II – nas causas concernentes ao estado da pessoa, pátrio poder, tutela, curatela, interdição, casamento, declaração de ausência e disposições de última vontade;

III – nas ações que envolvam litígios coletivos pela posse da terra rural e nas demais causas em que há interesse público evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte.

c)       Poderes processuais: tem todos os poderes das partes, porém, com prazos prolongados.

Art. 83.  Intervindo como fiscal da lei, o Ministério Público:

I – terá vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos do processo;

II – poderá juntar documentos e certidões, produzir prova em audiência e requerer medidas ou diligências necessárias ao descobrimento da verdade.

  • Partes do Processo:

­    Conceito: demandante → Estado → demandado.

Relação jurídica material: ex.: há um adquirente e um alienante de determinado bem, caso haja frustração em uma das obrigações e a parte que teve ser direito violado pode entrar com uma ação exigindo o cumprimento da obrigação ou algo que corresponda a ela. Quando as partes da relação material se encaixam perfeitamente na relação jurídica processual temos a visão clássica de partes do processo. No entanto, como veremos a seguir, esse conceito está ultrapassado, dada a possibilidade, por exemplo, que o sindicato tem de representar seus membros em uma ação. Vejamos os conceitos de partes:

 

1-       Conceito material: são o titular de direitos e o sujeito de obrigações na relação jurídica material. Importante salientar que normas matérias regulam condutas humanas, enquanto as normas processuais regulam as atividades dos sujeitos do processo, ou seja, da relação jurídica processual. Este conceito foi superado, uma vez que é possível ter como parte alguém que não é titular do direito.

2-       Conceito processual:

a)       De Chiovenda: as partes no processo são aquele que pede e aquele em face de quem se pede a prestação jurisdicional.

b)       De Liebdman: partes no processo são os sujeitos processuais que se encontrarem em contraditório (ter direito ao contraditório: direitos do devido processo legal). Considerando-se que só é parte quem tem direito ao contraditório.

OBS: capacidade processual, capacidade de ser parte e legitimação processual não se confundem.

“A capacidade processual, na linguagem corrente da doutrina, significa que alguém pode, idoneamente, instaurar um processo, porque maior e capaz (art. 7º). A legitimação processual decorre, ou tem como pressuposto a capacidade processual, manifestando-se aquela, concretamente, no processo, em face dos fatos alegados e em que se embasa a ação proposta; correlatamente, a legitimação processual passiva ancora-se na capacidade processual do réu e se concretizará, ou seja, haverá legitimação processual  passiva, se se mantiver o réu, efetivamente, como réu do processo, igualmente em função e por causa dos fatos alegados. É um pressuposto processual (subjetivo e respeitante à validade do processo), que, se inocorrente, deverá, sendo manifesto, levar ao próprio indeferimento da inicial (art. 295, II); ou, então, não tendo isto ocorrido, ulteriormente deverá haver a extinção do processo, sem resolução do mérito (art. 267, VI).” Arruda Alvim, Manual.

3-       Legitimação:

  • Ordinária: há coincidência entre as partes da relação material e da relação processual. Art. 6º Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei. Exemplo: a mãe é legitimada para peticionar alimentos pelo filho incapaz.
  • Extraordinária: há uma substituição processual. O legitimado extraordinário é substituído no processo. Exemplo: representação pelos sindicatos de trabalhadores.

4-       Representação processual dos incapazes:

Qualquer pessoa com capacidade para direitos e obrigações pode ser autor ou réu em um processo. Se não há capacidade jurídica não pode estar sozinho em um processo, há de ser representado, seja pelos pais, tutor ou curador.

Capacidade material

Capacidade de direito: existe.

Capacidade de exercício: há representação pelos responsáveis (pais, tutor, curador).

Capacidade processual

Capacidade de ser parte: existe.

Capacidade processual: é do representante.

“A representação, na esfera do processo civil, significa que o absolutamente incapaz, não tendo capacidade processual alguma, mas exclusivamente capacidade de ser parte (dado que a personalidade jurídica é capacidade de gozo no plano do Direito Material), não pode, processualmente, agir em hipótese alguma, per se, seja como autor, réu, assistente, opoente etc.

Por essa circunstância, a ordem jurídica confere a outrem, desde logo e normalmente ao pai e à mãe, porque detentores do poder familiar, o direito de acionar a jurisdição, movendo, em nome do absolutamente incapaz, as ações que este não pode prover, ou defendendo-o em ações que contra ele sejam movidas, ou, ainda, ingressando como representante do menor, na qualidade de terceiro interveniente nas causas em que este tenha interesse jurídico de agir, integrando, desta forma, a capacidade processual que o menor não tem, totalmente (representação), ou a tem parcialmente (assistência). No entanto, há de se ter presente que, em última análise, é ao menor, titular de pretensão material, que alcançarão os efeitos jurídicos oriundos do processo, favoráveis ou desfavoráveis, em que é representado por seu pai; falta-lhe, contudo, o poder de acionar, sozinho, a jurisdição, o qual é deferido a outrem, embora este o faça em nome do representado.

Já a figura da assistência a que também se refere o art. 8º significa, praticamente, que o assistido é a parte, como ainda que tem conjuntamente com o assistente o poder de agir, ou seja, porque é dotado de capacidade processual atrofiada, o seu poder de agir em juízo, por isso mesmo, fica também diminuído”. Arruda Alvim.

Art. 13.  Verificando a incapacidade processual ou a irregularidade da representação das partes, o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito. Não sendo cumprido o despacho dentro do prazo, se a providência couber:

I – ao autor, o juiz decretará a nulidade do processo;

II – ao réu, reputar-se-á revel;

III – ao terceiro, será excluído do processo.

Quando não há representante legal: nomeia-se curador

Art. 8o  Os incapazes serão representados ou assistidos por seus pais, tutores ou curadores, na forma da lei civil.

Art. 9o  O juiz dará curador especial:

I – ao incapaz, se não tiver representante legal, ou se os interesses deste colidirem com os daquele;

II – ao réu preso, bem como ao revel citado por edital ou com hora certa.

Parágrafo único.  Nas comarcas onde houver representante judicial de incapazes ou de ausentes, a este competirá a função de curador especial.

 

5-       Capacidade processual das pessoas casadas:

Art. 10.  O cônjuge somente necessitará do consentimento do outro para propor ações que versem sobre direitos reais imobiliários.

§ 1o  Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para as ações:

I – que versem sobre direitos reais imobiliários;

II – resultantes de fatos que digam respeito a ambos os cônjuges ou de atos praticados por eles;

III – fundadas em dívidas contraídas pelo marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados;

IV – que tenham por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóveis de um ou de ambos os cônjuges.

§ 2o  Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nos casos de composse ou de ato por ambos praticados.

A própria Constituição Federal prescreve uma restrição às pessoas casadas, qual seja, a necessidade de autorização do cônjuge para bens que versem sobre bens imóveis do casal, no caso de o bem pertencer aos dois.

Se for negada a autorização injustificadamente por um dos cônjuges, o outro pode entrar com uma ação de pedido de suprimento de autorização, autorização marital, ou uxória.

6-       Sucessão processual: deve-se, a princípio, indagar se o direito é transmissível ou não para que se possa falar em sucessão processual. Se for transmissível, estará possibilitada a sucessão no processo, caso contrário, não há que se falar em sucessão no processo. Exemplos clássicos:

  • Se há uma ação de divórcio e uma das partes morre, a ação não vai ser transmitida para os herdeiros, por exemplo.

“Ordinariamente a morte não é causa extintiva do processo, mas de sua suspensão. Enquanto os sucessores não se habilitarem (arts. 1.055 ss.) a relação processual fica subjetivamente incompleta, ou seja, permanecem nela somente o Estado-juiz e o ocupante do pólo oposto (autor ou réu, conforme o caso). Por isso, não se admite a prolação de sentença de mérito nessa situação (art. 266) e a morte da parte é portanto um pressuposto, negativo da admissibilidade do julgamento de mérito”. Dinamarco.

  • No entanto, se houver uma ação de cobrança de uma dívida e por exemplo, a parte autora vem a morrer, os herdeiros terão direitos nessa ação. Há de ser protocolada uma petição de habilitação nos autos para o exercício desses direitos.

Desde já concluímos que, se o direito for transmissível e houver a morte do titular desse direito, mediante petição de habilitação nos autos haverá sucessão processual.

“Quando vem a falecer a parte no curso de um processo versando direitos personalíssimos e portanto intransmissíveis, não há como prosseguir no processo – e então a morte é definitivamente impeditiva desse julgamento, porque nessa hipótese o processo se extingue (art. 267, inc. IX)”. Dinamarco.

Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: IX – quando a ação for considerada intransmissível por disposição legal.

Obs: não haverá sucessão no caso de cessão, pois o credor transmite a terceiro o direito a determinado débito, no entanto, o devedor não é obrigado a aceitar a substituição.

 

“Constitui vício pandectista a referência a ações intransmissíveis. A intransmissibilidade é puro fenômeno de direito material, havendo direitos e obrigações transmissíveis ou intransmissíveis. Na teoria da ação manifesta-se apenas um relevante reflexo da intransmissibilidade, que é a ilegitimidade ad causam exclusiva do titular.” Dinamarco.

7-       O ADVOGADO:

­    Observação primordial a ser feita é que o advogado não é subordinado ao juiz ou ao promotor.

­    O contrato estabelecido entre o advogado e o cliente é contrato de meio, não pode, nem faria sentido, estabelecer um contrato de resultado, uma vez que este dependerá do entendimento do Estado-juiz.

­    O advogado, segundo a Constituição Federal de 88 (art. 133) é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.

­    O advogado possui capacidade postulatória de requerer, peticionar em juízo. O advogado pode advogar em causa própria e só poderá ser dispensado nas seguintes situações: a) nas causas do Juizado Especial que sejam de valor igual ou inferior a 20 salários mínimos; b) quando for habeas corpus  de pessoa maior e capaz.

­    A ligação entre o advogado e o cliente é através de um contrato particular: é um mandato “ad judicia”: (para o processo). A procuração é instrumento do mandato. A procuração pode ser “ad judicia” (quando estabelece poderes apenas para atuar em determinado processo), ou “extra judicia” (para além dos atos processuais, fora do processo judicial, a exemplo dos processos administrativos; para além da representação perante o Poder Judiciário em processo determinado).

­    Há dois tipos de honorários advocatícios:

  • Honorários contratuais: são os devidamente acordados entre o advogado e o cliente e postos no contrato assinado por este.
  • Honorários sucumbenciais: são os honorários que o vencedor recebe do vencido.

Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria.

§ 1º O juiz, ao decidir qualquer incidente ou recurso, condenará nas despesas o vencido.

§ 2º As despesas abrangem não só as custas dos atos do processo, como também a indenização de viagem, diária de testemunha e remuneração do assistente técnico.

§ 3º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, atendidos:

a) o grau de zelo do profissional;

b) o lugar de prestação do serviço;

c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

§ 4o  Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior.

§ 5o  Nas ações de indenização por ato ilícito contra pessoa, o valor da condenação será a soma das prestações vencidas com o capital necessário a produzir a renda correspondente às prestações vincendas (art. 602), podendo estas ser pagas, também mensalmente, na forma do § 2o do referido art. 602, inclusive em consignação na folha de pagamentos do devedor.

Não há responsabilidade processual para o advogado, apenas civil.

 

ANEXO COM ESQUEMA DE ATOS PROCESSUAIS

 

  • Atos Processuais:

Preliminarmente, é necessário fazer uma distinção entre a classificação de fatos jurídicos e não jurídicos; fatos e atos jurídicos.

Fatos são quaisquer acontecimentos do mundo exterior, logo, fatos não jurídicos são acontecimentos do mundo exterior juridicamente irrelevantes, que não interessam ao Direito; enquanto fatos jurídicos são aqueles que produzem consequências jurídicas relevantes.

Os fatos jurídicos estão subdivididos em fatos jurídicos “stricto sensu” (quando não há uma conduta humana), e em atos jurídicos (quando há uma conduta humana dirigida na realização daquele ato).

Os atos jurídicos, por sua vez, estão divididos em materiais (regulado pelas leis materiais), e processuais (atos praticados em juízo).

Trataremos desses atos processuais que são definidos como “os atos que têm consequência imediata a constituição, a conservação, o desenvolvimento, a modificação ou a extinção de um processo”. Chiovenda.

Classificação dos atos processuais:

  • Atos do juiz:

 

Art. 162.  Os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.

§ 1o Sentença é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos arts. 267 e 269 desta Lei.

§ 2o  Decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente.

§ 3o  São despachos todos os demais atos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte, a cujo respeito a lei não estabelece outra forma.

§ 4o  Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessários.

 

→    De 1º grau: juízes de 1ª instância.

  • Despachos: são atos que impulsionam o processo e incapazes de causar prejuízo, uma vez que “toca o processo pra frente”. Se tiver potencialidade de causar prejuízo, é decisão.
  • Sentenças:

Obs: em um processo há a discussão em torno de uma questão, nessa questão há um ponto controvertido (Carnelucci), esse ponto controvertido nada mais é que a alegação da parte promovente, por exemplo, é credora de determinado valor e a contestação da parte promovida de que aquela alegação não corresponde à realidade dos fatos, ou seja, que não dívida, obrigação existente entre elas. No entanto, se a parte promovida reconhece a existência da referida dívida mas aduz que o valor é outro, há ponto incontrovertido apenas quanto ao valor, mas não mais sobre a existência ou não da dívida. Ponto controvertido, portanto, é um ponto alegado e contestado na lide.

Diversas são as decisões dentro do processo, porém, nem todas dizem respeito ao mérito do processo, são várias as questões paralelas ou incidentais.

O mérito do processo diz respeito ao pedido feito na inicial.

Por isso afirmamos que as sentenças estão ligadas ao mérito do processo. Enquanto as decisões interlocutórias não adentram no mérito do processo, mas apenas em questões incidentais a ele.

A sentença é chamada definitiva quando há decisão com resolução de mérito, julgando procedente ou improcedente a ação. Faz coisa julgada formal e material

        Art. 269. Haverá resolução de mérito:

I – quando o juiz acolher ou rejeitar o pedido do autor;

II – quando o réu reconhecer a procedência do pedido;

III – quando as partes transigirem;

IV – quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição;

V – quando o autor renunciar ao direito sobre que se funda a ação.

A sentença será terminativa quando não houver resolução do mérito. Algo impede o julgamento da demanda.

Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito:

I – quando o juiz indeferir a petição inicial;

Il – quando ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes;

III – quando, por não promover os atos e diligências que Ihe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;

IV – quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;

V – quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada;

(…)

→    De 2º Grau/De instâncias superiores:

  • Acórdão é toda decisão de colegiado (não precisa de unanimidade).
  • Decisões monocráticas: decisão de um único membro de órgão colegiado em casos excepcionais, como de urgência, férias, etc.

 

Reputa-se importante citar a classificação que a doutrina atribui aos atos do juiz, em abreviada síntese, citando Alexandre Câmara, os atos do juiz podem ser provimentos (ou pronunciamentos) e atos reais (ou materiais):

“Denomina-se provimento aos atos pelos quais o juiz se manifesta no processo, os seus pronunciamentos. São de três tipos: sentença, decisão interlocutória e despacho.

Sentença é ato pelo qual o juiz põe fim ao seu ofício de julgar, resolvendo ou não o mérito da causa. Decisão interlocutória é ato pelo qual, no curso do processo, o juiz resolve questão incidente (art. 162, §2º, CPC), como o provimento que decide a exceção de incompetência ou a impugnação ao valor da causa. Por fim, despachos são os provimentos judiciais destituídos de qualquer conteúdo decisório, como o ato que determina a remessa dos autos ao contador judicial, ou o que abre vista às partes para se manifestarem sobre o laudo pericial”.

→    Atos dos auxiliares da justiça: “os atos dos auxiliares da justiça podem ser de movimentação (como o termo de abertura de vista e o termo de conclusão), de documentação (como a certidão e o termo de juntada) e de execução (como a citação e a perícia)”. Alexandre Câmara.

Obs: ver o § 4º do art. 162 do CPC.

→    Atos das partes: “são chamados atos das partes os que dão vida à situação jurídica processual, quer dizer, os que criam, modificam ou extinguem a perspectivas, possibilidades e conseqüências processuais, ou a liberação destas. Os atos das partes são atos jurídicos, isto é, de transcendência jurídica”. James Goldschmidt.

  • Atos postulatórios: são os requerimentos, os pedidos direcionados ao juiz. “são os que têm por finalidade uma resolução judicial de determinado conteúdo, mediante influências psíquicas exercidas sobre o juiz”. James Goldschmidt. Pedido é o mérito da causa, requerimento é concernente a um aspecto processual, ou seja, a citação do demandado pra integrar a relação processual.
  • Atos instrutórios: deve-se ligar à ideia de provas. Logo, são atos praticados pelas partes para a produção e colheita de provas. “São os que tem por finalidade convencer o julgador da verdade, preparando-o para decidir. (…) reconhecendo-se duas espécies de atos instutórios: as alegações, manifestações aduzidas em defesa do interesse de um ou outra das partes, como a sustentação oral no julgamento de um recurso, os memoriais, e mesmo as alegações contidas na petição inicial e na contestação, e os atos probatórios, atos de produção de prova praticados pelas partes, como a confissão e o depoimento pessoal”. Alexandre Câmara.
  • Dispositivos: “são declarações de vontade destinadas a dispor da tutela jurisdicional. Podem ser unilaterais, quando praticados por apenas uma das partes, como o reconhecimento do pedido, a renúncia à pretensão ou a desistência da ação, e concordantes, praticados por ambas as partes, como a transação e a convenção pra suspensão do processo”. Alexandre Câmara.
  • Atos reais: caracterizam-se pelo seu aspecto material, não sendo atos de postulação, propriamente ditos. Ex: pagamento de custas processuais.

 

  • Formas dos atos processuais:

ü  Modos dos atos processuais: são princípios reguladores dos atos processuais.(por Alexandre Câmara)

  • Princípio da liberdade das formas:

Art. 154.  Os atos e termos processuais não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir, reputando-se válidos os que, realizados de outro modo, Ihe preencham a finalidade essencial.

Parágrafo único. Os tribunais, no âmbito da respectiva jurisdição, poderão disciplinar a prática e a comunicação oficial dos atos processuais por meios eletrônicos, atendidos os requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP – Brasil

A regra geral é que os atos processuais têm forma livre, ou seja, não dependem de forma determinada, a não ser que a lei assim o determine.

“Em outras palavras, segundo esse princípio, as regra é que os atos processuais sejam “não-solenes”, não estando submetidos, em linha de princípio, a formas sacramentais, ou seja, a exigências formais para a sua validade. A solenidade é a exceção, e depende de expressa previsão legal”.

  • Princípio da instrumentalidade das formas: “determina este princípio que os atos processuais solenes, tendo sido praticados sem observância das formalidades impostas por lei, ainda assim serão válidos, desde que atinjam sua finalidade essencial. Valoriza-se, assim, o conteúdo do ato, em detrimento de sua forma, o que se faz mesmo nos atos solenes”.

A forma é importante, mas mais importante é o seu conteúdo. Se há exigência de forma para determinado ato e este é praticado sem observância daquela, mas atinge sua finalidade, não há que se falar em anulação desse ato.

  • Princípio da publicidade: “Os atos processuais são públicos, salvo aqueles que – em razão do interesse público, ou para resguardar algum interesse particular relevante – devam ser realizados em segredo de justiça. A regra, portanto, é a publicidade”.

Art. 155.  Os atos processuais são públicos. Correm, todavia, em segredo de justiça os processos:

I – em que o exigir o interesse público;

Il – que dizem respeito a casamento, filiação, separação dos cônjuges, conversão desta em divórcio, alimentos e guarda de menores.

Parágrafo único.  O direito de consultar os autos e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e a seus procuradores. O terceiro, que demonstrar interesse jurídico, pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e partilha resultante do desquite.

  • Uso obrigatório do vernáculo: vernáculo é a língua nacional de cada povo. Logo, só poderá, no Brasil, ser utilizada a língua portuguesa para a prática dos atos processuais (pode ser juntado documento em língua estrangeira, mas se devidamente traduzido, bem como o depoimento de estrangeiro em outra língua). Podem ser utilizadas expressões em latim, por exemplo.
  • Princípio da documentação: os atos devem ser praticados por escrito ou, se oral, reduzidos a termo escrito. É possível a documentação em outra forma que não escrita, como um vídeo ou gravação.

ü  Tempo dos atos processuais:

Art. 172. Os atos processuais realizar-se-ão em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas.

§ 1o  Serão, todavia, concluídos depois das 20 (vinte) horas os atos iniciados antes, quando o adiamento prejudicar a diligência ou causar grave dano.

§ 2o  A citação e a penhora poderão, em casos excepcionais, e mediante autorização expressa do juiz, realizar-se em domingos e feriados, ou nos dias úteis, fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso Xl, da Constituição Federal.

§ 3o  Quando o ato tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de petição, esta deverá ser apresentada no protocolo, dentro do horário de expediente, nos termos da lei de organização judiciária local.

  • Como regra, esses prazos do art. 172 devem ser cumprido, mas não é absoluto, mas sim relativo, uma vez que, para evitar perecimento de direito, pode haver exceção tanto quanto ao dia como ao horário, devido a importância.

ü  Lugar dos atos processuais:

 

  1. 176.  Os atos processuais realizam-se de ordinário na sede do juízo. Podem, todavia, efetuar-se em outro lugar, em razão de deferência, de interesse da justiça, ou de obstáculo argüido pelo interessado e acolhido pelo juiz.

 

“Quanto ao lugar dos atos processuais, este é, via de regra, a sede do juízo (art. 176 do CPC). Atos há, porém, que são praticados em lugar diverso, seja por absoluta necessidade (como fazer, por exemplo, uma perícia num imóvel senão indo ao próprio prédio?), seja por deferência (como nos casos previstos no art. 411 do CPC, em que se verifica que os ocupantes de certas funções relevantes, como a Presidência da República, são inquiridos em suas residências ou no lugar onde exercerem suas funções), seja com o fim de tornar mais efetivo o ato, permitindo que ele alcance melhores resultados (assim, por exemplo, pode-se realizar uma audiência em “ação possessória” em imóvel vizinho àquele cuja posse se controverte)”. Alexandre Câmara.

 

ü  Comunicação dos atos processuais:

É uma das condições para o exercício da ampla defesa.

Nenhum documento é juntado ou retirado dos autos do processo sem conhecimento das partes.

­    Citação: é, sem dúvida, o mais importante ato; feito uma única vez e ao réu (se forem 30 réus, serão 30 citações, uma para cada um).

  • É ato pelo qual o órgão judicial comunica a alguém sua condição de réu no processo e sua possibilidade de apresentar defesa.
  • O mandado de citação é uma ordem expedida pelo juiz que deve constar: a) nome do juízo; b) nome do réu (o citando, enquanto não for citado não é réu); c) informações sobre o caso (tipo de ação, quem é o autor…); d) cópia da inicial.

Art. 225.  O mandado, que o oficial de justiça tiver de cumprir, deverá conter

  I – os nomes do autor e do réu, bem como os respectivos domicílios ou           residências;

II – o fim da citação, com todas as especificações constantes da petição inicial, bem como a advertência a que se refere o art. 285, segunda parte, se o litígio versar sobre direitos disponíveis;

III – a cominação, se houver;

IV – o dia, hora e lugar do comparecimento;

V – a cópia do despacho;

VI – o prazo para defesa;

VII – a assinatura do escrivão e a declaração de que o subscreve por ordem do juiz.

Parágrafo único.  O mandado poderá ser em breve relatório, quando o autor entregar em cartório, com a petição inicial, tantas cópias desta quantos forem os réus; caso em que as cópias, depois de conferidas com o original, farão parte integrante do mandado.

→    Formas de citação: citava-se, preferencialmente, pelo oficial de justiça.

Formas reais: (verdadeiramente aconteceu)

  • Correio: é um meio mais rápido e menos custoso. No entanto, o carteiro não tem autoridade de adentrar nos condomínios para cumprirem esses mandados, sendo válidos os que forem entregues a um funcionário do condomínio. A correspondência entregue ao funcionário do condomínio do citando presume-se entregue (cabendo, se for o caso, o ônus de provar o contrário quem o alega).
  • Oficial de justiça: meio mais demorado e custoso (até mesmo por vícios de corrupção). É hoje reservado a determinadas ações, como as de família (alimentos, separação, etc.); quando o réu for o Poder Público (União), etc. O autor poderá pedir, na sua petição inicial que a citação seja feita por oficial de justiça.

Formas fictas:

  • Com hora certa: pode acorrer a situação em que o oficial encontre obstáculos para cumprir a citação. Caso o oficial não seja atendido e havendo motivos de suspeição de ocultação, ou seja, havendo suspeita de que o desejo do alvo da citação é de não atendê-lo, e ocorrendo essa situação por três vezes, o oficial chamará testemunhas e marcará um horário para revisitá-lo e efetuar a citação, se, no entanto, mesmo depois de marcado o horário, a pessoa não aparecer, considerar-se-á citado.
  • Edital: comumente utilizado quando o endereço da pessoa é desconhecido. Pode ocorrer em duas hipóteses: a) Imediata (quando na petição inicial o autor admite que desconhece o endereço do demandado; neste caso, caberá ao autor arcar com as custas da publicação em jornal de grande publicação ou no diário da justiça); b) Subsidiária (o autor informa o endereço do demandado, mas o local não é encontrado, ou o réu nunca residiu ali, enfim, a diferença principal é que o endereço é informado pelo autor, mas não é encontrado; neste caso, o AR é devolvido, o autor intimado a requerer o que achar conveniente, como solicitar a publicação por edital).

 

OBS: Quando a citação for ficta, o juiz dará curador especial (ad litem), conforme o art. 9º, II.

 

      Art. 217.  Não se fará, porém, a citação, salvo para evitar o perecimento   do direito:

      I – a quem estiver assistindo a qualquer ato de culto religioso;

II – ao cônjuge ou a qualquer parente do morto, consangüíneo ou afim, em linha reta, ou na linha colateral em segundo grau, no dia do falecimento e nos 7 (sete) dias seguintes;

III – aos noivos, nos 3 (três) primeiros dias de bodas;

IV – aos doentes, enquanto grave o seu estado.

 

­   Intimação: é ato geral de comunicação processual feita aos advogados (na condição de procuradores). É feita para todos os demais atos do processo através de publicação no Diário da Justiça.

­   Notificação: não há mais previsão para ela no Código de Processo Civil, apenas em leis extravagantes (a lei do MS fala em notificação da autoridade coatora, o que equivale, nesse caso, à citação). Intimava-se para atos já ocorridos e notificava-se para atos futuros.

 

  • Nulidades processuais:

1-    Diferença entre ato inexistente e ato nulo:

O instrumento é menos importante que o conteúdo, porém elas não devem ser absolutamente abandonadas.

De tão importante, há previsão de anulação inclusive de um processo inteiro por desrespeito às formas processuais, a depender se tipo de situação.

A forma é importante! Embora importante, não é tudo.

Um juiz de uma vara que não seja de Família (10ª VC), julga uma ação de divórcio, caracteriza um vício; este vício pode causar uma nulidade. No entanto, compare a situação com a de a ação ser julgada por um não juiz: um impostor julga uma ação de divórcio. O ato é inexistente porque quem julgou não tinha jurisdição. No caso de ser julgado por um juiz incompetente, há jurisdição, mas não competência, logo o ato existe. Porém a sentença de um não juiz não existe!

Uma coisa é o juiz da 10ª Vara Cível julgar ação de sua incompetência, a sentença é viciada, mas existe, uma vez que foi proferida por um falso juiz; outra coisa é a sentença proferida por uma não juiz (a non iudice), essa sentença não existe, existe como fato, mas não juridicamente.

Só pode ser viciado o ato se existir.

→    Distinção entre seus efeitos:

É errado dizer que o ato nulo não produz efeitos, o que ocorre se ninguém protestar esse ato?

O que não existe é que não produz efeitos.

As pessoas separadas por esse não juiz nunca se separaram; nunca houve divórcio.

“Quod nullus  est nullum producit effectum”: o que é inexistente não produz efeitos.

Se não existe não produz efeito nenhum.

Mas se existe, porém de forma viciada, produz efeitos até que seja desfeito. Se não for desfeito, continuará produzindo efeitos.

O ato que não existe não precisa ser desfeito, basta declarar.

→    Distinção quanto à ação proposta para sua impugnação:

  • Nulidade: ação desconstitutiva (desfazer o ato)
  • Inexistência: ação declaratória.

2-       Princípios relativos às nulidades processuais: só se fala de nulidade de atos existentes.

2.1- Transcendência – importância: (pas nullité sars grief: não há nulidade sem prejuízo)

Não se anula um ato processual sem que seja provado um prejuízo real. Ex: na ação de divórcio a citação deve ser feita por oficial de justiça, no entanto, por erro, foi enviado por correspondência. O sujeito se defendeu, e o processo transcorreu de maneira normal: o ato foi realizado normalmente. Não houve prejuízo. Ex: se o MP não for chamado ao processo que deveria ser chamado e o  juiz profere a sentença de modo favorável a quem o MP defenderia. Não há que se falar em anulação se não houve prejuízo.

2.2 – Princípio da instrumentalidade das formas:

  1. 244.  Quando a lei prescrever determinada forma, sem cominação de nulidade, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, Ihe alcançar a finalidade.

Art. 250.  O erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem necessários, a fim de se observarem, quanto possível, as prescrições legais.

Parágrafo único.  Dar-se-á o aproveitamento dos atos praticados, desde que não resulte prejuízo à defesa.

Se a finalidade do ato é alcançada, o ato não será anulado.

Deve-se anular o que deve ser anulado, deve-se, também, salvar o que é possível salvar de partes que possam ser aproveitadas. Se der pra salvar algum ato, deverá ser aprveitado.

Está ligado, intimamente à

2.3 – Economia Processual: se a oitiva de uma testemunha é presenciada por outra que não deveria, não se deve anular todo o ato processual de uma audiência, apenas aquela oitiva viciada. (Uma pessoa não vai ser sacrificada porque há um defeito no seu braço).

Art. 248.  Anulado o ato, reputam-se de nenhum efeito todos os subseqüentes, que dele dependam; todavia, a nulidade de uma parte do ato não prejudicará as outras, que dela sejam independentes.

Art. 249.  O juiz, ao pronunciar a nulidade, declarará que atos são atingidos, ordenando as providências necessárias, a fim de que sejam repetidos, ou retificados.

§ 1o  O ato não se repetirá nem se Ihe suprirá a falta quando não prejudicar a parte.

§ 2o  Quando puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato, ou suprir-lhe a falta.

Ex: na petição inicial o autor diz, dolosamente, desconhecer o endereço do réu e solicita a citação por edital (de difícil conhecimento), passando o prazo para contestação sem manifestação, não havendo contestação, o juiz decreta a revelia (ausência de contestação: presumindo como verdadeiro os fatos ditos). Leva à derrota por presunção; o juiz nomeia o curador, haverá audiência, as testemunhas do autor falarão e haverá sentença a favor do autor. Proferida a sentença, no prazo para recurso, o réu toma conhecimento e em sede de recurso, suscita anulação do processo. Haverá efeito dominó: a nulidade atinge os demais (um ato se liga ao outro, como uma corrente). No caso concreto, não atinge a petição inicial.Se for favorável ao réu, anula-se? O ato não se repetirá nem se Ihe suprirá a falta quando não prejudicar a parte (§ 1º). No entanto, o que puder salvar, é salvo.

 

2.4 – Causalidade:

  1. 243.  Quando a lei prescrever determinada forma, sob pena de nulidade, a decretação desta não pode ser requerida pela parte que Ihe deu causa.

Aproveitando o exemplo anterior, o autor da ação, que causou a nulidade dolosamente, não pode alegá-la. Caso contrário, estaria se beneficiando da própria torpeza.

3-       Espécies de nulidades: as nulidades do Direito Civil (n. absoluta: uma coisa que jamais pode ser sanada) são diferentes das nulidades do Direito Processual Civil.

3.1 – Nulidade absoluta:

- Conhecimento de ofício pelo juiz (“ex officio”): é dever de todo julgador reconhecer. Há o dever (e não poder) de, ao deparar com a nulidade absoluta, de reconhecer.

- Não sujeição à preclusão*: a nulidade absoluta não está sujeita a prazos.

*PRECLUSÃO:

1-       Conceito: perda da faculdade de praticar um ato processual.

2-       Espécies:

2.1- Preclusão temporal: perda de prazo para praticar um ato processual. Há 15 dias para contestar, não contesta, há preclusão temporal.

2.2- Preclusão lógica: há uma sentença que condena o réu a pagar 15 mil reais. A interposição de um recurso suspende a eficácia da sentença, logo, se houver recurso, o réu não precisa pagar enquanto este não for julgado. No terceiro dia do prazo o condenado paga o valor, cumprindo, voluntariamente a sentença. Se for interposto no oitavo dia o recurso, não terá efeito, pois a atitude não condiz com este.

É a perda da faculdade de praticar determinado ato por já ter realizado ato incompatível com ele.

2.3- Consumativa: exemplificativamente, se no terceiro dia do recurso, o advogado impetra agravo, havendo, portanto, erro no recurso. Não há o direito de, mesmo que dentro do prazo, impetre o recurso certo. Gasta-se o direito de recorrer com a interposição de recurso errado. Ao recorrer no terceiro dia, gasta-se o direito.

3- Há preclusão para o juiz? Apenas a consumativa e a lógica.

“A nulidade absoluta pode ser declarada a qualquer tempo, em qualquer grau de jurisdição, em qualquer fase do precesso”.

3.2- Nulidade Relativa:

- Alegação com ônus da parte: o juiz não declarará, de ofício, a nulidade que for relativa. Esta deverá ser alegada pelas partes. O juiz deve aguardar a parte

- Está sujeita à preclusão: a parte precisa alegar a nulidade no prazo correto.

 

Ex.: é devido o domicílio da mulher em ação de divórcio (art. 100, I, CPC). Se a mulher reside em Fortaleza e o ex-marido entra com uma ação de divórcio em Recife, a mulher, deve apresentar exceção de incompetência para que seja a ação transferida para Fortaleza, no entanto, se apresentar contestação, reconhecerá a competência da jurisdição de Recife.

Súmula 33 do STJ: A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício.

OBS: Nulidades absolutas: todos os incisos do art. 301 do CPC, com exceção do inciso IX.

 

 

 

 

  • Prazos processuais:

1-       Conceito: é o intervalo de tempo dentro do qual os atos processuais devem ser praticados (sob pena de preclusão para as partes).

2-       Classificação:

­    Legais: classificação da maioria dos prazos, são os estabelecidos pela lei.

­    Judiciais: a lei autoriza que o juiz fixe determinados prazos (o magistrado só o fará em casos expressamente previstos em lei).

­    Mistos: são fixados, em parte pela lei, em parte pelo juiz, por exemplo, o juiz fixará o prazo entre 15 e 30 dias…

­    Convencionais: são fixados pelas partes em comum acordo, a exemplo do prazo de 6 meses para suspensão do processo.

 

 

­    Próprio: são os prazos das partes. Tem como pena a preclusão temporal: se não houver contestação no prazo de 15 dias, haverá preclusão.

 

­    Impróprios: são os prazos do juiz.

 

 

 

­    Comuns: dirigidos a ambas as partes (neste caso, nega-se, por exemplo, o direito de carga dos autos do processo).

­    Particulares: dirigido com exclusividade a uma das partes.

 

 

­    Dilatórios: podem ser modificados pelo juiz, seja de ofício ou à pedido das partes.

 

­    Peremptórios: são inalteráveis, ninguém pode modificá-los.

 

OBS: Os prazos legais são sempre peremptórios.

Prazos judiciais, mistos, convencionais podem sofrer alterações.

 

3-       Contagem dos prazos:

Regra geral: art. 184.

Art. 184.  Salvo disposição em contrário, computar-se-ão os prazos, excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento.

§ 1o  Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil se o vencimento cair em feriado ou em dia em que:

I – for determinado o fechamento do fórum;

II – o expediente forense for encerrado antes da hora normal.

§ 2o  Os prazos somente começam a correr do primeiro dia útil após a intimação (art. 240 e parágrafo único).

 

3.1- Momento em que se inicia:

Momento em que a prova da citação (ou outro ato) é juntado aos autos.

Não é o momento, por exemplo, em que o citando é notificado, mas sim quando a prova dessa notificação é juntada aos autos.

 

Nunca se computa o dia do início!!!!

É transferido para o dia seguinte: termo inicial (dia seguinte ao dia do início). Esse termo inicial deverá ser o primeiro dia útil subsequente.

Supondo que o cartório recebeu o AR na sexta feira: o termo inicial será a segunda feira.

O dia em que o recorte do Diário da Justiça é juntado aos autos do processo.

 

Dia do início (não computado)

 

Termo inicial (dia útil)

                                                                                                             (Os dias internos não precisam ser úteis)

Termo final (dia útil)

OBS: No projeto do novo CPC, TODOS os prazos deverão ser úteis.

3.2- Regras especiais:

  1. Art. 188.  Computar-se-á em quádruplo o prazo para contestar e em dobro para recorrer quando a parte  for a Fazenda Pública ou o Ministério Público.

a)       Prazos para o Poder Público:

- Quadruplicado para contestar;

- Dobrado para recorrer.

(Reequilíbrio).

b)       Prazos no litisconsórcio: pluralidade de partes (vários autores ou vários réus).

- Se as partes do mesmo pólo tiverem advogados diferentes, o prazos serão dobrados.

Obs: o prazo começa quando o último AR é juntado aos autos.

4-       Tipos de prazos:

- Anos: rescisória: 2 anos.

- Meses: suspensão: até 6 meses.

- Dias: são os mais comuns: 15 dias para contestar.

- Horas: 48 horas para se retratar.

- Minutos: sustentação oral: 10 min.

 

  • Litisconsórcio: pluralidade de pessoas em um ou em ambos os pólos do processo. Deve haver um motivo; é requisito para o litisconsórcio a origem fática e jurídica comum.

Conceito:

Litisconsórcio é a presença de duas ou mais pessoas na posição de autores ou de réus (Chiovenda); é um fenômeno de pluralidade de partes, em que o esquema da relação jurídica substancial vai além do mínimo indispensável para ter mais de uma pessoa no pólo ativo, ou no passivo, ou em ambos (litisconsórcio ativo, passivo ou bilateral). Os sujeitos que se agrupam em um dos pólos da relação processual são, entre si, litisconsortes. Todos são partes principais, guardando sempre certa posição relativamente ao objeto do processo – seja porque propuseram uma demanda, seja porque em relação a eles uma demanda foi proposta e eles vieram a ser citados, ou porque o juiz mandou citar algum deles como parte indispensável (litisconsortes necessários), ou ainda porque o réu chamou ao processo algum deles (art. 77-80) etc. Entre litisconsortes não há relação de principal a auxiliar. Havendo dois ou mais autores ou mais de um réu, cada um é, em relação aos outros, litisconsorte; é inadequado falar na parte e seu litisconsorte.” Dinamarco.

 

Classificação:

a)       Quanto ao pólo em que se forma:

­    Ativo: quando há dois ou mais autores contra um réu.

­    Passivo: quando há dois ou mais réus e um autor.

­    Misto: há dois ou mais autores contra dois ou mais réus.

b)       Quanto ao momento de formação:

­    Inicial: é aquele que existe desde o momento da formação do processo, seja porque a demanda foi oferecida em face de mais de uma pessoa, ou por ter sido postulada por mais de uma pessoa.

­    Incidental (ulterior): surge só depois de o processo ter-se formado. Fredie Didier Jr. citando Cândido Rangel Dinamarco, preleciona:

“De três maneiras pode surgir o litisconsórcio ulterior: a) em razão de uma intervenção de terceiro (chamamento ao processo e denunciação da lide, por exemplo); b) pela sucessão processual (o ingresso de herdeiros nno lugar da parte falecida, art. 43 do CPC); c) pela conexão (arts. 103 e 105 do CPC), se impuser a reunião das causas para processamento simultâneo”.

c)       Quanto à obrigatoriedade da formação:

Art. 47. Há litisconsórcio necessário, quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes; caso em que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo.

­    Facultativo: a faculdade é a regra geral, uma vez que ninguém é obrigado a litisconsorciar-se (princípio da liberdade das partes), não sendo, portanto, lícita a sua imposição quando não previsto em lei, caso contrário, estaria obstruído inclusive o direito de ação previsto na Constituição Federal.

­    Necessário: todos os interessados têm de estar presentes. “O sujeito só poderá agir em associação com outro ou em face de dois ou vários, também em conjunto”. Dinamarco.

 

“Já o litisconsórcio necessário está ligado mais diretamente à indispensabilidade da integração do pólo passivo por todos os sujeitos, seja por conta da própria natureza desta relação jurídica (unilateralidade), seja por imperativo legal. A necessariedade atua, por isso, na formação do litisconsórcio e nisso, repise-se, difere da unitariedade, vez que esta pressupõe um litisconsórcio já formado. O litisconsórcio necessário revela casos de legitimação ad causam conjuntiva ou complexa.

A noção de litisconsórcio facultativo retira-se por exclusão à de litisconsórcio necessário. Facultativo é o litisconsórcio que pode ou não se formar; trata-se do litisconsórcio cuja formação fica a critério dos litigantes. Com o perdão pelo truísmo: o litisconsórcio será facultativo quando não for necessário. E quando ele será necessário? Vejamos.

É o art. 47 do CPC que trata mais especificamente das hipóteses em que o litisconsórcio será, ou não, necessário. Por duas razões, diz o dispositivo aludido, ter-se-á o litisconsórcio necessário: a) quando o exigir a própria natureza da relação jurídica deduzida em juízo (ou seja: quando for unitário) ou b) quando o exigir a lei, independentemente da relação jurídica deduzida em juízo. Assim, percebe-se que o art. 47 do CPC pretendeu, corretamente, ligar a necessidade, em princípio, à unitariedade: ‘o litisconsórcio será necessário, diz o texto em outras palavras, sempre que unitário. Mas será necessário também, disse-o agora sem muita clareza, quando assim o dispuser a lei. O que em certos casos deriva de específica disposição de lei é, portanto, a necessidade do litisconsórcio e não a sua unitariedade’ (Dinamarco)”. Fredie Didier.

d)       Quanto à uniformidade da decisão:

­    Unitário: a decisão judicial deve tratar os litisconsortes da mesma forma. “Quando o provimento jurisdicional de mérito tem que regular de modo uniforme a situação jurídica dos litisconsortes, não se admitindo, para eles, julgamentos diversos. O julgamento terá de ser o mesmo para todos os litisconsortes. O litisconsorte unitário é a unidade da pluralidade: vários são considerados um; o litisconsórcio unitário não é o que parece ser, pois várias pessoas são tratadas no processo como se fossem apenas uma. Para que assim se caracterize o litisconsórcio, dependerá ele da natureza da relação jurídica controvertida do processo: haverá unitariedade quando o mérito do processo envolver uma relação jurídica indivisível. É imprescindível perceber que são dois os pressupostos para a caracterização da unitariedade, que devem ser investigados nesta ordem: a) os litisconsortes discutem uma única relação jurídica; b) essa relação jurídica é indivisível”. Didier.

­    Comum, ou simples: “é aquele em que a decisão judicial pode ser diferente – a mera possibilidade de a decisão ser diferente já torna simples o litisconsórcio. Ocorre quando há uma pluralidade de relações jurídicas sendo discutidas no processo ou quando se discute uma relação jurídica cindível (como normalmente ocorre nos casos de solidariedade, conforme já visto). O litisconsórcio simples é o que parece ser; cada um dos litisconsortes é tratado como parte autônoma”. Didier.

 

OBS: Todo necessário é unitário? Não. Apesar de 99% do necessário ser unitário, há exceções: o art. 942 do CPC aduz que: Art. 942. O autor, expondo na petição inicial o fundamento do pedido e juntando planta do imóvel, requererá a citação daquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo, bem como dos confinantes e, por edital, dos réus em lugar incerto e dos eventuais interessados, observado quanto ao prazo o disposto no inciso IV do art. 232.   

Logo, no exemplo do dispositivo em tela, todos os sujeito mencionados no artigo devem compor a ação, caracterizando-o como necessário; da mesma redação concluímos que eles devem ser tratados de formas diferentes, caracterizando-o como simples.

→    Outros pontos relevantes:

ü  Litisconsórcio multitudinário: restrição em relação à quantidade de pessoas no litisconsórcio. “Os litisconsórcios multitudinários, compostos de um número insuportavelmente grande de colitigantes, constituem fator de tumulto processual e por isso prejudicariam a qualidade do serviço jurisdicional, a sua celeridade e a defesa do adversário. (…) o juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa (art. 46, CPC).” Dinamarco.

Constata-se, portanto, uma multidão de pessoas. A lei não fixa um número máximo, não havendo conceito para multidão e cabendo ao juiz, no caso concreto, determinar o que é multidão. Quais as consequências? Dificuldade para defesa e morosidade, como bem dito por Dinamarco. Logo, quando o juiz perceber que a multidão no processo prejudicaria o andamento do processo a acarretaria prejuízo ao direito de defesa ou excessivo retardamento do processo, poderá, e realmente é uma faculdade para ele, retalhar e dividir em tantos quantos forem necessários.

ü  Admissibilidade do litisconsórcio e legitimidade ad causam:

“A admissibilidade do litisconsórcio, por qualquer das hipóteses consideradas no art. 46 do Código de Processo Civil, tem por premissa indispensável a legitimatio ad causam de cada um dos pretendidos litisconsortes. É indispensável que se trata de sujeitos especificamente legitimados porque, se por falta dessa condição uma demanda não poderia ser julgada isoladamente muito menos poderia sê-lo em processo no qual haja duas ou vária pessoas lado a lado como autores ou como réus. Quem não pode entrar na porta, por lhe faltar ingresso, não pode entrar indo com outrem (Pontes de Miranda).

Por isso, antes de saber se dois sujeitos poderão estar juntos no mesmo lado da relação processual é preciso saber se cada um deles poderia de algum modo estar em juízo, naquela posição. Essa regra aplica-se qualquer espécie de litisconsórcio, seja ele facultativo ou necessário, unitário ou comum, ativo ou passivo, inicial ou ulterior”. Dinamarco.

ü  Aspectos processuais:

  • Competência: o art. 94, § 4º do CPC aduz que: havendo dois ou mais réus, com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor. Havendo, portanto, concurso eletivo de foros, que só é possível em causas não sujeitas a foro especial.
  • Revelia: “A revelia de um dos réus em processo litisconsorcial só induz o efeito da revelia estabelecido no art. 319 do Código de Processo Civil quando nenhum deles apresentar resposta alguma (todos serão revéis) ou sempre que a resposta oferecida não contenha fundamentos úteis ao que não respondeu (art. 320, inc. I). Essa utilidade existe sempre, no litisconsórcio passivo unitário e pode ocorrer também quando ele for comum (não unitário)”. Dinamarco.
  • “O valor da causa, em processos litisconsorciais, terá a peculiaridades sempre que o litisconsórcio implicar também em cúmulo objetivo de demandas. Isso nunca sucede quando o litisconsórcio é unitário, porque ali o objeto é único e, para o fim de valoração econômica do litígio, nada importa a quantidade de litigantes. Sendo comum o litisconsórcio, variam as hipóteses”. Dinamarco.
  • Impedimentos e suspeições: mesmo que a razão de suspeição ou impedimento recaia sobre apenas um litisconsorte, não será necessário o consenso entre os demais, pois “nenhuma parte tem direito a determinado juiz, mas cada uma delas tem o de ser julgada por um juiz imparcial”. Dinamarco.
  • Desistência e seus desdobramentos:

“A desistência dos recursos independe de anuência dos litisconsortes, como está expresso no art. 501 do Código de Processo Civil. Essa disposição tanto abrange os casos de litisconsórcio comum, em que o recurso aproveita exclusivamente aquele àquele que o interpõe, como no unitário, onde o recurso de cada um beneficia sempre a todos (art. 509). Quanto à renúncia à faculdade de recorrer, a lei somente diz que independerá de anuência da outra parte (art. 502), mas independe também do consenso dos litisconsortes, porque o resultado prático final é o mesmo da desistência do recurso já interposto (preclusão do direito ao novo julgamento pelo tribunal)”. Dinamarco.

  • Prazos processuais: “Os prazos duplicam-se em favor dos litisconsortes, mas somente quando representados por defensores distintos (art. 191); e esse benefício não vai além da duplicação, por mais numerosos que sejam os litisconsortes e ainda que cada um seja defendido por um advogado distinto”. Dinamarco.

 

 

 

 

 

  • Competência:

­    Conceito:

“Competência é o conjunto das atribuições jurisdicionais de cada órgão ou grupo de órgãos, estabelecida pela Constituição e pela lei. Ela é também conceituada como medida da jurisdição (definição tradicional) ou quantidade de jurisdição cujo exercício é atribuído a um órgão ou grupo de órgãos (Liedman). Considerando determinado órgão judiciário, ou grupo de órgãos, sua competência é representada pela massa de atividades jurisdicionais que a ele cabe realizar segundo o direito positivo.” Dinamarco.

Em suma, o conceito de jurisdição pode ser explicitado pela seguinte característica: é a medida de jurisdição, a quantidade de jurisdição que cada juiz detém.

“A jurisdição é uma, porquanto manifestação do poder estatal. Entretanto, para que mais bem seja administrada, há de ser feita por diversos órgãos distintos.

A competência é exatamente o resultado de critérios para distribuir entre vários órgãos as distribuições relativas ao desempenho da jurisdição. A competência é o poder de exercer a jurisdição nos limites estabelecidos por lei. É o âmbito dentro do qual o juiz pode exercer a jurisdição. É a medida da jurisdição”. Didier.

  • Distribuição da competência:

A competência é definida em lei (Constituição Federal, leis processuais e de organização do Poder Judiciário, regimentos internos dos tribunais).

“Nossa Constituição já distribui a competência em todo o Poder Judiciário Federal (STF, STJ e Justiças Federais: Justiça Militar, Eleitoral, Trabalhista e Federal Comum). A competência da Justiça Estadual é, portanto, residual.” Didier (grifos acrescidos).

  • Princípios:

a)       Princípio do juiz natural:

Constituição Federal

Art. 5º

XXXVII – não haverá juízo ou tribunal de exceção;

LIII – ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade  competente

b)       Princípio da perpetuação de competência:

Art. 87.  Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia.

“O dispositivo do art. 87 do CPC prevê a perpetuatio jurisdictionis, que consiste na regra segundo a qual a competência fixada no momento da propositura da demanda – com a sua distribuição (quando há mais de um juiz ou de um escrivão, art. 263 c/c art. 251 do CPC) ou com o despacho inicial -, não mais se modifica. Trata-se de uma das regras que compõem o sistema de estabilidade do processo, ao lado de regras como as dos arts. 264 e 294 do CPC.

Neste exato momento, firma-se e perpetua-se a competência do juízo e nenhuma modificação do estado de fato (ex: mudança de domicílio do réu) ou de direito (ex: ampliação do teto da competência do órgão em razão do valor da causa) superveniente poderá alterá-la.

(…)

Mas há exceções.

Excepcionam-se os seguintes casos: a) Supressão de órgão judiciário­ – por exemplo, a extinção de uma vara cível; b) Alteração superveniente da competência em razão da matéria ou hierarquia – porque são espécies de competência absoluta, fixadas em função do interesse público, motivo pelo qual outras modalidades de competência absoluta devem estar aí abrangidas (máxime, a territorial absoluta do art. 95 do CPC)”. Didier.

c)       Princípio da competência sobre a competência (KOMPETENZKOMPETENZ):

“De acordo com a regra da Kompetenzkompetenz, todo juízo tem competência para julgar a própria competência. O juiz é, sempre, o juiz da sua competência. Assim, para todo órgão jurisdicional há sempre uma competência mínima (atômica): a competência para o controle da própria competência. Por mais incompetente que seja o órgão jurisdicional, ele terá competência para decidir se é ou não competente”. Didier.

d)       Princípio da tipicidade e da indisponibilidade da competência:

Compõem o conteúdo do princípio do juiz natural. Didier, citando Canotilho, ensina:

“Daí que: (1) de acordo com este último, as competências dos órgãos constitucionais sejam, em regra, apenas as expressamente enumeradas na Constituição; (2) de acordo com o primeiro, as competências  constitucionalmente fixadas não possam ser transferidas para órgãos diferentes daqueles a quem a constituição as atribui”.

Posição do STF: admite-se a existência de competências implícitas, logo, quando não houver regra expressa, há de ter competência algum órgão jurisdicional, competência para apreciar a ação.

No entanto, faz-se necessário entender que não há vácuo de competência: sempre haverá um juízo competente para processar e julgar determinada demanda.

­    Espécies de competência:

a)       … continua.

 

 

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Uma resposta to “Resumo Processo Civil 1”

  1. ARQUIMEDES GUEDES MORENO 28/09/2014 at 1:19 PM #

    muito bom,porém deixo uma ressalva, inicia-se o processo quando a parte é citada e juntada ao processo a citação,o ops,ele ainda não é RÉU . MAS ACUSADO ,É ISSO…

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