Despedida Indireta

17 fev

VIDE Artigo 483, CLT – “O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando:

A) forem exigidos serviços superiores as suas forcas, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato;

B) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo;

C) correr perigo manifesto de mal considerável;

D) não cumprir o empregador as obrigações do contrato;

E) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama;

F) o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legitima defesa, própria ou de outrem;

G) o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peca ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários.”

 

Quando a empresa comete atos faltosos graves, capaz de impedir a manutenção do contrato de trabalho. A decisão será do trabalhador. Pressupõe o ajuizamento de uma reclamação trabalhista. E as verbas rescisórias são equivalentes a despedida sem justa causa.

 

Precisa de uma decisão judicial, ao passo do que não ocorre quando eh justa causa.

 

Regra geral: Comete ato gravoso e entra com a ação.

 

VIDE Artigo 390, CLT: “Ao empregador eh vedado empregar a mulher em serviço que demande o emprego de forca muscular superior a 20 quilos, para o trabalho continuo, ou 25 quilos, para o trabalho ocasional.”

 

Noções propedêuticas à Aplicam-se na despedida indireta

 

VIDE OJ 244, TST: “PROFESSOR. REDUCAO DA CARGA HORARIA. POSSIBILIDADE. A redução da carga horaria do professor, em virtude da diminuição do numero de alunos, não constitui alteração contratual, uma vez que não implica redução do valor da hora-aula.”

 

Rigor excessivo: Podemos enquadrar ao assedio moral, no qual eh uma conduta constrangedora do empregador perante o empregado, tratando-o abusivamente, como metas impossíveis, destratando, perseguição, etc.

 

Perigo manifesto de mal considerado: Por exemplo, descer na mina sem óculos, sem mascara, sem cinto de segurança, etc.

 

Não cumprimento das obrigações do contrato: Principal obrigação do contrato: Dar o serviço. Segunda obrigação: Pagar o salario.

 

Doutrina e jurisprudência entendem que o atraso terá que ser de 90 dias para configurar mora contumaz.

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