FORMAS ORDINÁRIAS DE TESTAMENTO

4 jul

O Código Civil admite três formas de testamento ordinário: público, cerrado e particular (Art. 1862, CC); e, também, três de testamentos especiais: marítimo, aeronáutico e militar (Art. 1886, CC).

Segundo o art. 1887, CC: “não se admitem outros testamentos especiais além dos contemplados neste código”.

01.Testamento Público:

O testamento público é escrito pelo tabelião em seu livro de notas, de acordo com as declarações do testador, feitas em língua nacional, podendo este servir-se de minuta, notas ou apontamentos, em presença de duas testemunhas, que devem assistir a todo o ato.

- PROCEDIMENTO:

Declaração oral do testador Escrituração pelo tabelião no livro de notas Leitura pelo tabelião do testador (+ 2 testemunhas) Assinatura de todos Entrega do translado (cópia) ao testador.

OBS: Não pode testemunhar quem tem interesse.

OBS: Tabelião tem fé pública.

- Segundo o art. 1128, CC, “quando o testamento for público, qualquer interessado, exibindo-lhe o traslado ou certidão, poderá requerer ao juiz que ordene o seu cumprimento”.

OBS: Traslado = primeira cópia do original do testamento, extraída do respectivo livro, fornecida ao testador.

- Os mudos e os surdos-mudos não podem fazer testamento público, pois é necessário que haja a verbalização (Art. 1866, CC).

- Os cegos, os surdos (que não sejam mudos) e os analfabetos só podem fazer testamento público (Arts. 1867, 1872, 1876 §1º).

02. Testamento cerrado:

Testamento cerrado, secreto ou místico é o escrito pelo próprio testador, ou por alguém a seu rogo e por aquele assinado, com caráter sigiloso, completado pelo instrumento de aprovação ou autenticação lavrado pelo tabelião ou por seu substituto legal, em presença do disponente e de duas testemunhas.

A vantagem que tal modalidade testamentária apresenta consiste no fato de manter em segredo a declaração de vontade do testador, pois em regra só este conhece o seu teor. Nem o oficial nem as testemunhas tomam conhecimento das disposições, que, em geral, só vêm a ser conhecidas quando o instrumento é aberto após o falecimento do testador.

Tal modalidade, todavia, apresenta o incoveniente de ser reputado revogado o testamento se apresentado em juízo com o lacre rompido, presumindo-se, até prova em contrário, ter sido aberto pelo próprio testador, além de poder desaparecer pela ação dolosa de algum herdeiro (Art. 1972, CC).

- PROCEDIMENTO:

Entrega do testamento ao tabelião Declaração de confirmação pelo testador Auto de aprovação pelo tabelião Assinaturas no auto de aprovação Fechamento e costura Entrega do testamento ao testador.

- Se, além de não saber escrever, também não souber ler, não poderá realizar testamento cerrado, pois não terá meios para certificar-se, pela leitura, de que o terceiro redigiu a seu rogo, seguiu-lhe fielmente as instruções (Art. 1872, CC).

- Art. 1875, CC: “Falecido o testador, o testamento será apresentado ao juiz, que o abrirá e o fará registrar, ordenando seja cumprido, se não achar vício externo que o torne eivado de nulidade ou suspeito de falsidade”.

- Não podem fazer testamento cerrado: analfabetos, incluídos os surdos-mudos, bem como os cegos.

03. Testamento particular:

Denomina-se testamento particular ou hológrafo o ato de disposição de última vontade escrito de próprio punho, ou mediante processo mecânico, assinado pelo testador, e lido por este a três testemunhas, que o subscreverão, com a obrigação de, depois da morte do disponente, confirmar a sua autenticidade.

A vantagem desse meio de testar consiste na desnecessidade da presença do tabelião, tornando-se, assim, simples, cômodo e econômico para o testador. Todavia, é a forma menos segura de testar, porque depende de confirmação, em juízo, pelas testemunhas, após a abertura da sucessão.

- PROCEDIMENTO:

Elaboração do testamento Leitura a 3 testemunhas Assinatura do testador e das testemunhas Confirmação em juízo pelas testemunhas.

- Não pode ter espaços em branco.

- Registro e cumprimento: a) detentor do testamento requer a citação dos interessados; b) inquirição das testemunhas; c) possibilidade de confirmação em “circunstâncias excepcionais” (Art. 1879, CC).

- As testemunhas serão inquiridas em juízo, e, se pelo menos uma reconhecer a sua autenticidade, o juiz, a seu critério, o confirmará, se houver prova suficiente desta. Se todas as testemunhas falecerem ou estiverem em local ignorado, ou não o confirmarem, o testamento particular não será cumprido.

- Uma só testemunha que contradiga o escrito invalida a disposição, salvo provando-se que foi subornada para contradizer a verdade.

- O art. 1879, CC elenca a possibilidade excepcional de se admitir como testamento válido um simples escrito particular pelo qual o declarante dispõe de seus bens para depois de sua morte, sem observância das formalidades e tipos legais. Porém, só pode ser utilizado em circunstâncias excepcionais, que precisam ser declaradas no documento, e deve ser elaborado de próprio punho e assinado pelo testador.

04. Formas especiais:

- Requisito: situações especiais.

- Eficácia: limitada no tempo – 90 dias.

- Espécies:

* Marítimo: feito a bordo de embarcações, a tripulação irá registrar no diário de bordo.

* Aeronáutico: registro é feito na caixa preta.

* Militar: para o oficial que está em campo.

- Forma proibida: conjutivo (Art. 1863, CC).

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