Legitimidade para suceder:

12 ago

Art. 1798, CC: “Legitimam-se a suceder as pessoas nascidas ou já concebidas no momento da abertura da sucessão”.

Tanto as pessoas naturais como as jurídicas, de direito público ou privado, podem ser beneficiadas. Só as pessoas vivas ou já concebidas ao tempo da abertura da sucessão podem ser herdeiras ou legatárias.

Caso o feto nasça morto não haverá aquisição de direitos, como se nunca tivesse existido, ou seja, nem recebe nem transmite direitos.

OBS: As disposições testamentárias que beneficiarem pessoas já falecidas caducam, pois a nomeação testamentária tem caráter pessoal.

Art. 1799, CC: “Na sucessão testamentária podem ainda ser chamados a suceder: I- os filhos, ainda não concebidos, de pessoas indicadas pelo testador, desde que vivas estas ao abrir-se a sucessão; II- as pessoas jurídicas; III- as pessoas jurídicas, cuja organização for determinada pelo testador sob forma de fundação”.

I – Nascendo com vida o herdeiro esperado, lhe será deferida a sucessão com frutos e rendimentos relativos à deixa, a partir da morte do testador. Se, passados dois anos após a abertura da sucessão, não for concebido o herdeiro esperado, os bens reservados, salvo disposição em contrário do testador, caberão aos herdeiros legítimos.

II – Só herdam através de testamento. Sua existência legal começa com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro.

III – Pretensão do testador de criar uma fundação.

About these ads

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s

Seguir

Obtenha todo post novo entregue na sua caixa de entrada.

Junte-se a 1.654 outros seguidores

%d blogueiros gostam disto: