PETIÇÃO DE HERANÇA

17 ago

01.Natureza jurídica: A ação de petição de herança serve para aquele que pretende ver reconhecido seu direito sucessório. Assim, este irá buscar o reconhecimento da condição de herdeiro para que possa ter sua participação na herança.

02. Competência: Caso esteja sendo proposta antes da partilha, a competência é do juízo universal do inventário. Se for depois, a competência será territorial.

03. Prazo: Prescreve em 10 anos da abertura da sucessão. Lembrando que a petição de herança não é imprescritível, mas a investigação de paternidade é.

04. Legitimidade passiva: Herdeiros.

05. Herdeiro aparente: O herdeiro aparente, que se encontra de boa-fé, na posse da herança, como se esta efetivamente lhe pertencesse, tem seus atos protegidos por lei em benefício de terceiros de boa-fé. Se se limitou de boa-fé a cumprir os legados constantes do testamento, está isento de qualquer responsabilidade, cisto que cumpriu o escopo do testador, cingindo-se sua atuação à entrega ao verdadeiro herdeiro remanescente dos bens hereditários, que ficou em seu poder.

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