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HERANÇA JACENTE E VACANTE

16 ago

01.Herança jacente:

- A herança é considerada jacente quando não há herdeiro certo e determinado, ou quando não se sabe da existência dele, ou, ainda, quando é renunciada (Art. 1819, CC).

OBS: Herança jacente é diferente de espólio, apesar de que ambos têm ausência de personalidade. No espólio, os herdeiros legítimos ou testamentários são conhecidos e é representado por um inventariante. Já a herança jacente é uma sucessão sem dono atual e representado por curador.

- A situação de jacência da herança é uma fase temporária, em que os bens serão confinados a um curador, até que apareça um sucessor ou até que a herança se torne vacante.

- Fases: a) Arrecadação de bens: realizada pelo juiz para descobrir onde está o patrimônio do de cujus; b) Publicação de editais: serão publicados 3 editais, com intervalo de 30 dias para cada um, a procura dos herdeiros, na comarca de última residência do de cujus, em que da publicação do primeiro edital começará a fluir o prazo de um ano para declaração da vacância da herança; c)Entrega dos bens.

- Habilitação de credores: Art. 1821, CC: “É assegurado aos credores o direito de pedir o pagamento das dívidas reconhecidas, nos limites das forças da herança”.

02. Herança vacante:

- A herança é considerada vacante quando é devolvida a fazenda pública por se ter verificado não haver herdeiros que se habilitassem no período de jacência.

- A herança será declarada vacante depois de 1 ano da publicação do primeiro edital (Art. 1820, CC).

- Efeitos (Art. 1822, CC): *Exclusão dos colaterais: Esses não havendo se habilitado até a declaração de vacância da herança se tornarão excluídos da sucessão.

*Propriedade resolúvel da herança pelo Estado: título de domínio é precário, pode se extinguir, pois ainda, depois da abertura da sucessão, há um prazo de 5 anos para que apareça ascendente, descendente ou cônjuge. Somente após esses 5 anos que ocorre a transmissão definitiva dos bens ao Estado (municípios ou DF).

- A herança será declarada vacante imediatamente quando “todos os chamados a suceder renunciarem à herança”, ou seja, não haverá nem fase de jacência (Art. 1823).

DOS EXCLUÍDOS DA SUCESSÃO

15 ago

01.Indignidade:

- Incorre em indignidade o herdeiro que tenha cometido ato lesivo à pessoa do autor da herança. Assim, a exclusão da sucessão por indignidade pressupõe: a) seja o herdeiro ou

legatário incurso em casos legais de indignidade; b) não tenha ele sido reabilitado pelo de cujus; e c) haja uma sentença declaratória de indignidade.

- Atos ofensivos que caracterizam a indignidade (Art. 1814, CC):

I – “Houverem sido autores, couatores ou particípes de homicídio doloso, ou tentativa deste, contra a pessoa de cuja sucessão se tratar, cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente”.

Em caso de homicídio culposo não será considerado indigno.

II – “Houverem acusado caluniosamente em juízo o autor da herança ou incorrerem em crime contra sua honra, ou de seu cônjuge ou companheiro”.

No caso de denunciação caluniosa, as faltas imputações devem ser feitas perante o juízo criminal para atrair a pena. Contra os crimes contra a honra (difamação, calúnia e injúria), diferentemente dos demais casos de indignidade, tem-se exigido a prévia condenação penal.

III – “Por violência ou meios fraudulentos, inibirem ou obstarem o autor da herança de dispor livremente de seus bens por ato de última vontade”.

- É postulada em ação própria por terceiros interessados e obtida mediante sentença judicial (Art. 1815, CC).

- Legitimidade ativa: herdeiros e MP, quando houver interesse público.

- O direito de demandar a exclusão do herdeiro ou legatário extingue-se no prazo decadencial de quatro anos, contado da abertura da sucessão (Art. 1815, PU).

- Reabilitação ou perdão: É um ato solene, pois só tem eficácia se efetuado mediante ato autêntico, ou em testamento. E deve ser expresso. Depois de concedido torna-se irretratável, ou seja, mesmo que se revogue o testamento que contém o perdão, a cláusula que reabilita o indigno continua válida.

Não sendo a reabilitação expressa, mas o testador tendo deixando algo para o indigno em testamento, só o afasta da legítima (Art. 1818, CC).

- Efeitos: a) O herdeiro excluído da sucessão é considerado premorto, assim, mesmo estando vivo será representado por seus descendentes, como se tivesse morrido (Art. 1816, CC); b) Os efeitos da sentença condenatória do indigno retroagem a data da abertura sucessão; c) O indigno não terá direito ao usufruto e administração dos bens que passem aos filhos menores.

- Art. 1817, CC: “São válidas as alienações onerosas de bens hereditários a terceiros de boa-fé, e os atos de administração legalmente praticados pelo herdeiro, antes da sentença de exclusão; mas aos herdeiros subsiste, quando prejudicados, o direito de demandar-lhe perdas e danos”.

02.Deserdação:

- Diferente da indignidade, a deserdação é a vontade expressa do testador.

ACEITAÇÃO E RENÚNCIA DA HERANÇA

14 ago

01.Aceitação:

Art. 1804, CC: “Aceita a herança, torna-se definitiva a sua transmissão ao herdeiro, desde a abertura da sucessão. P.U: A transmissão tem-se por não verificada quando o herdeiro renúncia à herança”. – Princípio da “sasine”.

- A aceitação é negócio jurídico unilateral, porque se aperfeiçoa com uma única manifestação de vontade, e de natureza não receptícia, porque não depende de ser comunicado a outrem para que produza efeitos.

-A aceitação pode ser expressa ou tácita. Expressa quando é manifestada mediante declaração escrita e tácita quando resulta de conduta própria de herdeiro que demonstre a intenção de adir a herança, como a intervenção no inventário, representado por advogado, por exemplo (Art. 1805, CC).

Atos oficiosos, como funeral do finado, os meramente conservatórios (atos necessários e urgentes, que têm como fim impedir perda ou deterioração dos bens), ou os de administração e guarda provisória (praticados pelo herdeiro para atender a uma necessidade premente, sema intenção de tê-los para si) afastam a presunção de aceitação (§1º).

Quando ocorre a cessão gratuita, pura e simples da herança aos demais coerdeiros entende-se que esteja ocorrendo uma renúncia e não uma aceitação (§2°).

- A aceitação, também, pode ser presumida que é quando há algum interessado em saber se o herdeiro aceita ou não a herança, assim, requer ao juiz, depois de passados vinte dias da abertura da sucessão que assinale ao herdeiro prazo razoável, não maior que trinta dias, para ele se pronunciar, sob pena de haver a herança por aceita (Art. 1807, CC).

- A aceitação pode ser direta ou indireta. Direta quando provém do próprio herdeiro e indireta quando alguém faz por ele.

- A aceitação pode ser anulada, se, depois de manifestada, apurar-se que o aceitante não é herdeiro ou não é o herdeiro mais próximo para receber. Caso o inventário já tenha sido encerrado e a partilha homologada, o único meio para o interessado reivindicar é por meio de petição de herança.

02. Renúncia:

Art. 1806, CC: “A renúncia da herança deve constar expressamente de instrumento público ou termo judicial”. Ou seja, a renúncia é negócio solene, pois sua validade depende de forma prescrita em lei.

- A renúncia é negócio jurídico unilateral, pelo qual o herdeiro manifesta a intenção de se demitir dessa qualidade. O herdeiro que renuncia é havido como se nunca tivesse sido herdeiro, e como se nunca lhe houvesse sido deferida a sucessão.

- A renúncia pode ser de duas espécies: abdicativa (propriamente dita) ou translativa (cessão ou desistência). A abdicativa é feita gratuita e genericamente em favor de todos os coerdeiros, só produzindo efeitos se observada a forma solene e a translativa implica na aceitação e transferência posterior dos direitos hereditários.

Quanto aos tributos devidos, dependendo do tipo de renúncia, eles serão cobrados de maneiras diferente. Quando se trata da renúncia abdicativa só é devido o imposto causa mortis, já quando é renúncia translativa há impostos sobre as duas transmissões, uma causa mortis, e outra inter vivos.

- Momento da renúncia é após a abertura da sucessão.

- Se o renunciante for casado é necessária a anuência do cônjuge, exceto se o regime for o da separação absoluta.

- O CC, em seu Art. 1813 afasta a possibilidade de haver renúncia da herança se for haver prejuízo aos credores. Tal fato ocorrendo, a herança pode ser aceita em nome do renunciante, nos autos do inventário não encerrado, mediante autorização judicial.

- Direito de acrescer: Havendo renúncia da herança, o acréscimo da parte renunciante ficará para os outros herdeiros da mesma classe (Art. 1810, CC), pois aquele que renunciou e sua estirpe são considerados como se nunca houvessem existido. Caso o renunciante seja o único de sua classe, devolve-se a herança aos da classe subsequente, que são os ascendentes em concorrência com o cônjuge.

- Inexistência de direito de representação: O Art. 1814, CC determina que ninguém pode suceder, representando herdeiro renunciante. A não ser que seja único legítimo de sua classe, ou se todos da mesma classe renunciarem. Porém, se tal fato acontecer os filhos herdarão por cabeça e por direito próprio.

- Ato incondicional: Não se pode aceitar ou renunciar a herança em parte, sob condição ou termo (Art. 1808, CC).

- Ato irrevogável: A renúncia e a aceitação da herança são atos irrevogáveis, ou seja, são irretratáveis, pois retroagem à data da abertura da sucessão, presumindo-se que os outros herdeiros por ele beneficiados tenham herdado na referida data (Art. 1812).

Administração da herança:

13 ago

Art. 1791, CC: “A herança defere-se como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros. P.U: Até a partilha, o direito do coerdeiros, quando à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio”. Ou seja, nenhum herdeiro tem a propriedade/posse exclusiva sobre um bem certo e determinado da herança, só com a partilha que irá ocorrer essa individualização.

Art. 1792, CC: “O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança; incumbe-lhe, porém, a prova do excesso, salvo se houver inventário que a escuse, demonstrando o valor dos bens herdados”. Ou seja, depois de feito o levantamento do patrimônio do falecido, a herança responderá pelas dívidas. Assim, os bens e valores só poderão ser partilhados depois de pagas as dívidas.

- A herança possuí natureza jurídica de bem imóvel: Art. 80, II, CC.

- Não havendo sido imposta aos bens deixados pelo de cujus nenhuma cláusula de inalienabilidade, o herdeiro, desde a abertura da sucessão, já pode transferir seus bens ou quinhão através da CESSÃO. Esta não poderá ser realizada depois de feita a partilha, pois cada herdeiro já é dono dos bens de seu quinhão.

Por se tratar de bem imóvel, pelo fato da partilha ainda não ter ocorrido, sua forma é de escritura pública e tem que haver autorização marital, exceto quando se tratar de regime de separação absoluta.

Depois de realizada a cessão o cedente assume todos os direito e obrigações como se dono fosse. Lembrando que, só são abrangidos os direitos havidos até a data da sua realização.

Caso o outro coerdeiro queira a cessão, tanto por tanto, aquele que ia cede – lá a pessoa estranha a sucessão não poderá mais o fazer. E não sendo o outro coerdeiro avisado da cessão, este terá um prazo de 180 dias, contados da data que teve ciência da alienação, para depositar o valor do preço pago, ficando para si com a parte vendida para terceiro.

Legitimidade para suceder:

12 ago

Art. 1798, CC: “Legitimam-se a suceder as pessoas nascidas ou já concebidas no momento da abertura da sucessão”.

Tanto as pessoas naturais como as jurídicas, de direito público ou privado, podem ser beneficiadas. Só as pessoas vivas ou já concebidas ao tempo da abertura da sucessão podem ser herdeiras ou legatárias.

Caso o feto nasça morto não haverá aquisição de direitos, como se nunca tivesse existido, ou seja, nem recebe nem transmite direitos.

OBS: As disposições testamentárias que beneficiarem pessoas já falecidas caducam, pois a nomeação testamentária tem caráter pessoal.

Art. 1799, CC: “Na sucessão testamentária podem ainda ser chamados a suceder: I- os filhos, ainda não concebidos, de pessoas indicadas pelo testador, desde que vivas estas ao abrir-se a sucessão; II- as pessoas jurídicas; III- as pessoas jurídicas, cuja organização for determinada pelo testador sob forma de fundação”.

I – Nascendo com vida o herdeiro esperado, lhe será deferida a sucessão com frutos e rendimentos relativos à deixa, a partir da morte do testador. Se, passados dois anos após a abertura da sucessão, não for concebido o herdeiro esperado, os bens reservados, salvo disposição em contrário do testador, caberão aos herdeiros legítimos.

II – Só herdam através de testamento. Sua existência legal começa com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro.

III – Pretensão do testador de criar uma fundação.

Lugar em que se abre a sucessão:

11 ago

Art. 1785, CC: “A sucessão abre-se no lugar do último domicílio do falecido”.

É esse o foro competente para o processamento do inventário, mesmo que o óbito tenha ocorrido em outro local ou, até, no exterior e ainda que outras sejam os locais da situação dos bens.

Caso domicílio do falecido seja incerto, o inventário será aberto no local da situação dos bens. Se os bens que fazem parte da herança se situarem em locais diversos, será competente o lugar em que ocorreu o óbito.

Em caso de pluralidade domiciliar, foi permitida a abertura do inventário em qualquer foro correspondente a um dos domicílios do finado.

Se o brasileiro ou estrangeiro, falecido no exterior, deixar bens no Brasil é que o foro competente será a Justiça brasileira.

Espécies de sucessão:

10 ago

Art. 1789, CC: “A sucessão dá-se por lei ou por disposição de última vontade”.

* Legítima (ab intestato): Quando se dá em virtude da lei.

OBS: Havendo herdeiros necessários (ascendentes, descendentes ou cônjuge), divide-se a herança em duas partes iguais e o testador só poderá dispor livremente da metade – Art. 1789, CC.

* Testamentária: Quando decorre de manifestação de última vontade, expressa em testamento ou codicilo.

- Art. 1788, CC: “Morrendo a pessoa sem testamento, transmite a herança aos herdeiros legítimos; o mesmo ocorrerá quanto aos bens que não forem compreendidos no testamento; e subsiste a sucessão legítima se o testamento caducar, ou for julgado nulo”. – Ou seja, a sucessão poderá ser simultaneamente legítima e testamentária quando o testamento não compreender todos os bens do de cujus, pois os não incluídos passarão a seus herdeiros legítimos.

- Art. 1850, CC: Não havendo herdeiros necessários, plena será a liberdade de testar, podendo o testador afastar da sucessão os herdeiros colaterais.

- A sucessão pode ser classificada quanto aos efeitos, em a título universal e a título singular. A título universal é quando o herdeiro é chamado a suceder na totalidade da herança, fração ou parte alíquota dela; e a sucessão por título singular , o testador deixo ao beneficiário um bem certo e determinado, denominado legado, com um veículo ou um terreno, por exemplo.

OBS: Legatário não é o mesmo que herdeiro. O herdeiro sucede a título universal, pois a herança é uma universalidade; o legatário sucede ao falecido a título singular, tomando seu lugar em coisa certa e individual.

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