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SUCESSÃO DO CÔNJUGE

20 ago

Concorrência com descendentes

- Para que o cônjuge tenha direito a herança é preciso que sejam preenchidos os seguintes requisitos: *Não haver separação de fato há mais de 2 anos, e se houver, necessário será a prova de ausência de culpa (Art. 1830, CC).

*Não haver separação judicial ou divórcio.

*Regimes de bens excluídos (Art. 1829, I): a) comunhão universal – o cônjuge é apenas meeiro, não irá herdar; b) separação legal/obrigatória – o cônjuge é apenas meeiro; c) regime de comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particular o cônjuge não herda; d) separação convencional – haverá sucessão em concorrência com os descendentes.

- Art. 1832, CC: “Em concorrência com os descendentes caberá ao cônjuge quinhão igual ao dos que sucederem por cabeça, não podendo a sua quota ser inferior à quarta parte da herança, se for ascendente dos herdeiros com que concorrer”.

Caso os descendentes sejam comuns, ou seja, sejam filhos do falecido e do sobrevivente, simultaneamente, a quota do cônjuge supérstite não poderá ser inferior à quarta parte da herança.

Caso sejam filhos só do de cujus, o cônjuge sobrevivente não terá direito à quarta parte da herança, cabendo-lhe, tão só, quinhão igual ao que couber a cada um dos filhos.

- Art. 1831, CC: “Ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar”.

A parte sobrevivente tem direito a continuar vivendo no imóvel em que residia o casal, desde que este seja o único a inventariar – tanto as pessoas casadas, quanto as que vivem em união estável.

SUCESSÃO DOS DESCENDENTES

19 ago

Art. 1833, CC: “Entre os descendentes, os em grau mais próximo excluem os mais remotos, salvo o direito de representação”.

Art. 1835, CC: “Na linha descendente, os filhos sucedem por cabeça, e os outros descendentes, por cabeça ou estirpe, conforme se achem ou não no mesmo grau”.

EX: Netos do de cujus irão receber por estirpe. Sendo a cota dividida por 3.

SUCESSÃO LEGÍTIMA

18 ago

Art. 1788, CC: “Morrendo a pessoa sem testamento, transmite a herança aos herdeiros legítimos; o mesmo ocorrerá quanto aos bens que não forem compreendidos no testamento; e subsiste a sucessão legítima se o testamento caducar, ou for julgado nulo”.

- Herdeiro legítimo é a pessoa indicada na lei como sucessor nos casos de sucessão lega, a quem se transmite a totalidade ou quota-parte da herança.

- Herdeiro testamentário é o sucessor a título universal nomeado em testamento.

- Herdeiro necessário é o parente e o cônjuge com direito a uma quota-parte da herança, da qual não pode ser privado, que são o ascendente, descendentes e o cônjuge. A parte que lhes é reservada pela lei e que constitui a metade dos bens do falecido se chama legítima.

- Herdeiros facultativos herdam na falta de herdeiros necessários e de testamento que disponha sobre o espólio.

Art. 1789, CC: “Havendo herdeiros necessários, o testador só poderá dispor da metade da herança”.

01.Da ordem de vocação hereditária: Art. 1829, CC: “A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I –aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime de comunhão universal, ou na separação obrigatória de bens; ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; II – aos ascendente, em concorrência com o cônjuge; III – aos colaterias”.

02.Fundamento: presunção legal de afeto.

03.Terminologia: classes (art. 1829, CC), linhas (reta – parentes com descendência – ou colateral) e graus.

04.Herdeiros necessários: Art. 1845, CC: “São herdeiros necessários os ascendentes, os descendentes e os cônjuges”.

05.Regras essenciais: *Existência de herdeiros de uma classe exclui a seguinte.

*Na mesma classe, herdeiros de grau mais próximo excluem os de grau mais remoto (Art. 1833, CC).

PETIÇÃO DE HERANÇA

17 ago

01.Natureza jurídica: A ação de petição de herança serve para aquele que pretende ver reconhecido seu direito sucessório. Assim, este irá buscar o reconhecimento da condição de herdeiro para que possa ter sua participação na herança.

02. Competência: Caso esteja sendo proposta antes da partilha, a competência é do juízo universal do inventário. Se for depois, a competência será territorial.

03. Prazo: Prescreve em 10 anos da abertura da sucessão. Lembrando que a petição de herança não é imprescritível, mas a investigação de paternidade é.

04. Legitimidade passiva: Herdeiros.

05. Herdeiro aparente: O herdeiro aparente, que se encontra de boa-fé, na posse da herança, como se esta efetivamente lhe pertencesse, tem seus atos protegidos por lei em benefício de terceiros de boa-fé. Se se limitou de boa-fé a cumprir os legados constantes do testamento, está isento de qualquer responsabilidade, cisto que cumpriu o escopo do testador, cingindo-se sua atuação à entrega ao verdadeiro herdeiro remanescente dos bens hereditários, que ficou em seu poder.

HERANÇA JACENTE E VACANTE

16 ago

01.Herança jacente:

- A herança é considerada jacente quando não há herdeiro certo e determinado, ou quando não se sabe da existência dele, ou, ainda, quando é renunciada (Art. 1819, CC).

OBS: Herança jacente é diferente de espólio, apesar de que ambos têm ausência de personalidade. No espólio, os herdeiros legítimos ou testamentários são conhecidos e é representado por um inventariante. Já a herança jacente é uma sucessão sem dono atual e representado por curador.

- A situação de jacência da herança é uma fase temporária, em que os bens serão confinados a um curador, até que apareça um sucessor ou até que a herança se torne vacante.

- Fases: a) Arrecadação de bens: realizada pelo juiz para descobrir onde está o patrimônio do de cujus; b) Publicação de editais: serão publicados 3 editais, com intervalo de 30 dias para cada um, a procura dos herdeiros, na comarca de última residência do de cujus, em que da publicação do primeiro edital começará a fluir o prazo de um ano para declaração da vacância da herança; c)Entrega dos bens.

- Habilitação de credores: Art. 1821, CC: “É assegurado aos credores o direito de pedir o pagamento das dívidas reconhecidas, nos limites das forças da herança”.

02. Herança vacante:

- A herança é considerada vacante quando é devolvida a fazenda pública por se ter verificado não haver herdeiros que se habilitassem no período de jacência.

- A herança será declarada vacante depois de 1 ano da publicação do primeiro edital (Art. 1820, CC).

- Efeitos (Art. 1822, CC): *Exclusão dos colaterais: Esses não havendo se habilitado até a declaração de vacância da herança se tornarão excluídos da sucessão.

*Propriedade resolúvel da herança pelo Estado: título de domínio é precário, pode se extinguir, pois ainda, depois da abertura da sucessão, há um prazo de 5 anos para que apareça ascendente, descendente ou cônjuge. Somente após esses 5 anos que ocorre a transmissão definitiva dos bens ao Estado (municípios ou DF).

- A herança será declarada vacante imediatamente quando “todos os chamados a suceder renunciarem à herança”, ou seja, não haverá nem fase de jacência (Art. 1823).

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