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Pena de Multa

12 jun

1. Conceito e características

A pena de multa consiste no pagamento ao Fundo Penitenciário Nacional (FPN) de quantia fixada na sentença penal condenatória. É a sentença, arbitrada pelo juiz, quem vai dizer quanto o individuo está condenado à pagar. A multa é uma espécie de pena que tem natureza pecuniária, isso porque acarreta na diminuição do patrimônio do condenado. Pelo fato de o valor da condenação ser destinado ao FPN (Fundo Penitenciário Nacional) está especie de pena diferencia-se da prestação pecuniária, que consiste, preferencialmente, no pagamento à vitima como uma forma de amenizar o dano sofrido.

1.1. Destinação da multa

Como já mencionado acima a pena de multa se destina ao Fundo Penitenciário Nacional (FPN).

1.2. Pena principal x pena substitutiva

Pode funcionar, a pena de multa, ora como pena principal – cominada expressamente no tipo penal – ora como pena substitutiva – quando preencher os requisitos previstos no art. 44 §2, do CP – isso porque muitas vezes é prevista no próprio tipo penal.

1.3. Multa civil x multa penal

A pena de multa por mais que seja pecuniária é de natureza penal e vai aplicar o principio da intranscendência – a pena não pode passar da pessoa do condenado -.Por essa natureza penal, em caso de morte do agente a multa fica extinta.

2. Sistema de cálculos e aplicação da pena de multa

Dias-multa: primeiro o juiz vai fixar o número de dias-multas a ser aplicada ao condenado que pode variar de 10 a 360 dias. Esse valor de mínimo e máximo é fixado de acordo com os mesmos critérios para fixação da pena. Já o valor do dia multa leva-se em conta a situação econômica do réu, podendo o juiz arbitrar desde a mínima, 1/30 do salário mínimo, até a máxima, 5 vezes o salário mínimo.

Dupla fase:

Na primeira temos fixado será o numero de dias multas e na segunda será fixado o valor atribuído a cada dia multa.

Esse sistema permite que o juiz fixe um pena elevada, ou seja a pena máxima, 1/30, poderá ser aumentada até o triplo. Isso será feito quando o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, é ineficaz, embora aplicada no máximo.

2.1. Sistema dias-multa

 

a)Dias: 10 a 360

 

b)Multa: 1/30 salário mínimo a 05 x salários mínimos

 

Art. 50 – A multa deve ser paga dentro de 10 (dez) dias depois de transitada em julgado a sentença. A requerimento do condenado e conforme as circunstâncias, o juiz pode permitir que o pagamento se realize em parcelas mensais. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

 

3. Pagamento da pena de multa

Transitou em julgado a sentença, a multa será considerada multa de valor e deve ser pagar até 10 dias da sentença. O não pagamento dentro do prazo vai para a divida ativa constituindo divida pública – passiva de execução pela Fazenda Pública. A multa pode ainda ser parcela quando a parte requerer ao juiz.

4. Impossibilidade de conversão da pena de multa

A pena de multa, uma vez fixada, será considerada como divida de valor e não poderá ser convertida em pena privativa de liberdade.

Art. 51 do CP – Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será considerada dívida de valor, aplicando-se-lhes as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição. (Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)

 

5. Competência para a execução da pena

Divergência: parte da doutrina entende que como a divida converte-se em divida de valor a competência seria da fazenda publicada, outros entendem que o cumprimento para execução cabe ao Ministério Público. Prevalece na doutrina que a execução cabe a Fazenda Pública realizar

PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO

10 jun

1. CONCEITO:

Está é uma pena alternativa consistente na restrição ao exercício de direito que não a liberdade. As penas restritivas
de direitos são autônomas (e não acessórias) e substitutivas (não podem sercumuladas com penas privativas de liberdade); também não podem ser suspensas nem substituídas por multa. As penas restritivas de direito foram paulatinamente introduzidas como uma alternativa à prisão. Seu campo de atuação foi significativamente ampliado pela Lei 9.714/98.
São penas substitutivas, ou seja, não se aplicam por si de imediato, mas apenas em substituição as PPL,

porém não podem ser aplicadas cumulativamente com a PPL.

 

  1. 1. ESPÉCIES:

a) Prestação Pecuniária: Refere-se ao valor em favor da vítima, seus dependentes ou entidades públicas ou particularidades com destinação social. Que é o caso da multa, a qual só pode ser aplicada em substituição a pena privativa de liberdade, quando esta não for superior a seis meses.

b) Perda de Bens e Valores: Como o próprio nome diz é a perda dos bens ou valores, como forma de pagamento da pena.

c) Prestação de Serviço à Comunidade ou a Entidades Públicas: É a realização de tarefas gratuitas em hospitais, entidades assistenciais ou programas comunitários. Tais tarefas serão desempenhadas conforme a aptidão do condenado, que prefere submeter-se a essa sanção a afrontar a pena privativa de liberdade. Essa pena alternativa deverá ser cumprida durante oito horas semanais, aos sábados, domingos e feriados ou em dias úteis, de modo a não prejudicar a jornada normal do trabalho.

d) Interdição Temporária de Direitos: Constitui uma incapacidade temporária para o exercício de determinada atividade, podendo ser proibição do exercício do cargo, função ou atividade pública, bem como de mandato eletivo, proibição do exercício de profissão, atividade ou ofício que dependam de habilitação especial, de licença ou autorização do poder público e suspensão de autorização ou de habilitação para dirigir veículo. Assim essa pena poderá ser aplicada quando o indivíduo cometer algum crime no exercício da administração pública.

e) Limitação de Fim de Semana: Consiste na obrigação de permanecer, aos sábados e domingos, por cinco horas diárias, em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado, podendo ser ministrados aos condenados, durante essa permanência cursos e palestras, ou atribuídas a eles atividades educativas.

As vantagens dessa pena é a permanência do condenado junto à sua família, ocorrendo o seu afastamento apenas nos dias dedicados ao repouso semanal, a possibilidade de reflexão sobre o ato cometido, a permanência do condenado em seu trabalho, não trazendo assim dificuldades materiais para a sua família, o não contato com condenados mais perigosos, o abrandamento da rejeição social.

 

2. REQUISITOS PARA CONVERSÃO DA PPL EM PRD: As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as penas privativas de liberdade, desde que observadas às regras previstas no art. 44 do Código Penal.

a) É necessário que a pena privativa de liberdade imposta na sentença pela prática do crime doloso seja inferior a um ano.

b) Se o crime for culposo aplica-se a substituição, observando-se, porém que se a pena privativa de liberdade aplicada, for igual ou superior a um ano, pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas penas restritivas de direitos, exeqüíveis simultaneamente.

c) O réu não pode ser reincidente (se reincidente não admite a substituição das penas).

d) Ainda exige-se para a substituição das penas, que a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias da infração indiquem suficiência da substituição.

 

3. CONVERSÃO DAS PRD PARA PPL: A pena restritiva de direitos obrigatoriamente, converte-se em privativa de liberdade, pelo tempo da pena aplicada, quando ocorrer às hipóteses do artigo 45 do CP.

a) Superveniência de condenação, por outro crime: Vale observar que a posterior condenação por “contravenção” não provoca conversão.

b) Descumprimento injustificado da restrição imposta: Vale observar que se o descumprimento da restrição for devidamente justificado não ocorrerá à conversão da pena restritiva pela privativa de liberdade.

Interpretação da lei penal e analogia

10 jun
Pessoal, hoje vamos falar de uma matéria que parece simples, mas muito confunde a cabeça de vocês na disciplina de Direito Penal:

INTERPRETAÇÃO DA LEI PENAL E ANALOGIA.

 

Com a interpretação de normas penais nós visamos extrair o seu sentido e conteúdo jurídico.
A interpretação é medida necessária para que compreendamos o verdadeiro sentido da norma e seu alcance. Assim, qual a diferença de interpretação da lei penal para analogia? A analogia é uma técnica de interpretação?
Na interpretação, há lei para regular o caso em concreto, assim, apenas deverá ser extraído do conteúdo normativo sua vontade e seu alcance para que possa regular o fato jurídico. Ao contrário da analogia, em que não existe lei para o caso concreto, somente se socorre do que o legislador já previu para outro caso similar para fins de regular um fato jurídico. Ou seja, a analogia não é técnica de interpretação, ela somente é utilizada para integrar lacunas, brechas não previstas pela lei. Por essa razão, nunca poderá existir analogia contra o réu -in malam partem – sob pena de ferir o princípio da legalidade.
Então, vamos entender. Se há lacuna na lei, é possível fazer analogia que prejudica o réu?
Não! Sob pena de ferir o princípio da legalidade. A analogia só é admitida para beneficiar o réu – in bonam partem.
Agora, se não há lacuna na lei, mas mera interpretação do dispositivo, é possível existir interpretação contra o réu?
Sim. A interpretação não é capaz de gerar analogia in malam partem, pois existe lei para o caso em concreto, ou seja, analisa-se o alcance da palavra para atingir a real vontade do legislador. Dessa forma, não fere o princípio da legalidade. Por exemplo, no crime de roubo não há definição de arma, mas há a previsão de que o uso de arma provocará causa de aumento de pena:
Art. 157 – Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:
§ 2º – A pena aumenta-se de um terço até metade:
I – se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma;
 
O que é arma? A doutrina e a jurisprudência entendem que a arma abrange qualquer instrumento, com ou sem finalidade bélica, mas que serve ao ataque. Note que houve uma ampliação do conceito de arma – técnica de interpretação extensiva – que prejudica o réu. Isso é possível? É, já que há previsão legal, somente se extraiu da palavra “arma” o seu verdadeiro alcance para atender a real vontade da norma.

 

Entenderam a diferença? Por hoje é só pessoal. Beijos e até a próxima.
 Fonte: Ruth Araujo

É Mestre pelo curso de Mestrado em Direito Constitucional na Universidade de Fortaleza no Ceará. Especialista em Direito Penal e Processo Penal pela Faculdade Entre Rios Piauí. Professora de Direito Penal, Sociologia Geral e do Direito e prática júridica na Universidade de Fortaleza-CE. Advogada. Tem experiência na área Penal, Processo Penal, Direito do Consumidor, Direito Constitucional e Direito Administrativo. Estagiou no Ministério da Fazenda, na Defensoria Pública do Estado e no Ministério Público Federal. Possui conhecimento de línguas estrangeiras: inglês (ESOL), espanhol (básico) e francês (básico). Pessoa dinâmica com facilidade para comunicação, aprendizado e boa relação interpessoal.

O crime além da razão

8 jun

À primeira vista, quem comete crime, sabendo do risco de ser preso, só pode ser louco. Mas há pessoas que não têm mesmo noção do que fazem, nem das consequências que podem sofrer por suas ações. São tratadas no Código Penal como inimputáveis, e o STJ soma ampla jurisprudência sobre elas.

Inimputável é aquele que não pode ser responsável pelo crime que praticou. Embora tenha cometido o ilícito, é isento de pena. Segundo Maximiliano Roberto Ernesto Füher, em trabalho denominado Tratado da Inimputabilidade no Direito Penal, o conceito de loucura para a medicina não corresponde ao conceito de loucura para o direito penal.

Para a medicina, o “louco” é portador de um sofrimento mental. Para o direito, é o sujeito que não consegue delimitar as fronteiras que a sociedade obriga. Os médicos teriam uma tendência natural de supervalorizar a influência das causas psicopatológicas, enquanto o juiz não aceita a irresponsabilidade penal em todos os casos nos quais foi apontada enfermidade mental.

O artigo 149 do Código de Processo Penal (CPP) determina que, em caso de dúvida sobre a integridade mental do acusado, o juiz deve instaurar, de ofício ou mediante requerimento de familiares ou do Ministério Público, incidente de insanidade mental. O STJ entende que o magistrado não precisa ficar preso ao laudo oferecido, mas, ao renegá-lo, precisa fundamentar sua decisão (HC 52.577).

Dúvidas de sanidade

Segundo a psiquiatria forense, citada na obra Código Penal Comentado, organizado por Celso Delmanto e outros, as pessoas que cometem crimes podem ser divididas em cinco grupos: os criminosos impetuosos, os criminosos ocasionais, os criminosos habituais, os fronteiriços criminosos e os loucos criminosos. Nos dois últimos grupos é onde se situariam os quadros de doença mental, capazes de justificar a inimputabilidade ou a semi-imputabilidade.

O STJ entende que não caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento de exame de sanidade mental se não há dúvida sobre a integridade da saúde do paciente, não bastando simples requerimento da parte para que o procedimento seja instaurado.

Em um caso julgado, o juízo responsável pela aplicação da pena observou que o réu vivia um quadro depressivo, considerado “natural em pessoas submetidas ao cárcere”. A defesa ingressou com pedido no STJ para que fosse realizado o exame de sanidade mental, mas o Tribunal considerou que este não é obrigatório, especialmente diante de tentativas protelatórias (HC 95.616).

A jurisprudência aponta que são insuficientes para a instauração do exame a mera alegação de distúrbios psíquicos, informes de parentes sobre uma possível insanidade, internação anterior por embriaguez e notícia de doença desacompanhada de provas, entre outras circunstâncias (HC 107.102).

Critério biopsicológico

O psiquiatra forense Eduardo Souza de Sá Oliveira, médico do Superior Tribunal de Justiça (STJ), explica que, penalmente, para ser enquadrada como inimputável, a pessoa dever ser incapaz de entender o ilícito do fato e não conseguir, no momento, agir de outra forma, senão no sentido do crime. É preciso os dois elementos para justificar a inimputabilidade, o que, para a perícia, é um quebra-cabeça a ser montado.

“O fato de o indivíduo ter uma doença mental, como a esquizofrenia, por exemplo, não garante a inimputabilidade”, explica o médico. “É preciso correlacionar o ato criminoso à doença.” O desafio da perícia, segundo ele, é primeiro fazer o diagnóstico, depois estabelecer uma relação de causa e efeito. Na sua opinião, o laudo médico é suporte essencial para o juiz proferir sua decisão.

A doutrina penal aponta três critérios que fixam a responsabilidade penal: o biológico, o psicológico e o biopsicológico. Na análise de inimputabilidade por doença mental, segundo decisão do STJ, prevalece o último.

Assim como explicou Eduardo Oliveira, não basta que o réu padeça de alguma enfermidade somente (critério biológico), é preciso ainda que exista prova de que o transtorno realmente afetou a capacidade de compreensão do caráter ilícito do fato (critério psicológico) (HC 55.320 e HC 33.401).

Pelo critério biológico, considera-se que a responsabilidade estará sempre diminuída caso o indivíduo tenha prejuízo na saúde mental, não importando o nexo causal. O psicológico, por sua vez, não pergunta se o paciente tem uma doença, apenas quer saber se, no momento do ilícito, o indivíduo se encontrava com a capacidade de entendimento e autodeterminação reduzida. E o critério biopsicológico é uma somatória dos dois critérios.

Laudos divergentes

Eduardo Oliveira acredita que a comunicação dos médicos com os magistrados ainda não é adequada, o que compromete a qualidade da medida adotada. Para ele, existem pessoas tendentes ao crime, que são aqueles que não incutiram os valores morais, que não obedecem às regras e aos limites impostos socialmente. Mas as doenças, de modo geral, são tratáveis.

O STJ considera que laudos juntados ao processo, relativos a outros processos criminais, não servem para atestar a saúde mental do acusado. E o simples fato de terem sido elaborados dois laudos antagônicos relativos ao mesmo réu não conduz à necessidade de um terceiro.

Em um caso julgado, os exames psicológicos foram realizados no momento de outros fatos delituosos e apresentaram conclusões conflitantes. O STJ decidiu que seria dispensável novo exame de insanidade mental, se o magistrado que teve contato pessoal com o acusado dispensou a realização de incidente (HC 72.800).

Em outro caso analisado, um primeiro laudo atestou a inimputabilidade do réu, e um segundo explicitou a imputabilidade. A defesa ingressou no STJ para que fosse feito terceiro exame, com o argumento de que havia vício no que decretou a sanidade.

O entendimento que prevaleceu foi o de que “a particularidade de o réu ter sido, em momento anterior, absolvido em virtude de sua inimputabilidade não conduz necessariamente ao afastamento da condenação” (HC 88.645).

Fora de controle

A Classificação Internacional das Doenças (CID), da Organização Mundial da Saúde (OMS), reúne quase uma centena de doenças e transtornos mentais. O Código Penal, entretanto, divide os distúrbios psíquicos em quatro categorias: a doença mental, perturbação da saúde mental, desenvolvimento mental retardado e desenvolvimento mental incompleto.

A psiquiatra forense Maria Regina Rocha Matos, em consideração sobre o tema, adverte que, na prática, é quase impossível sintetizar as doenças da mente numa lista nominal, e o próprio código não o faz. A Justiça deve decidir caso a caso o destino de cada paciente.

A inimputabilidade do doente mental está prevista no artigo 26 do Código Penal, que determina a absolvição do condenado quando da constatação da doença, o que, segundo o STJ, deve ser feito de forma sumária, com aplicação da medida de segurança (HC 42.314). Essa deve ser fixada por sentença por prazo indeterminado, devendo perdurar até a constatação da cessação da periculosidade por perícia.

Eduardo Oliveira afirma que, às vezes, a medida de segurança determinada em juízo pode ser pior que a pena. Se o réu é condenado criminalmente, pode ser preso por, no máximo, 30 anos, além de poder conseguir a progressão de regime e redução da pena. O doente mental precisa de um laudo de cessação de periculosidade, que nem sempre o estado está aparelhado para fornecer.

Nos últimos anos, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vem promovendo mutirões para avaliar o cumprimento de normas relativas à execução de medidas de segurança, aplicadas a pessoas portadoras de doença mental. Em 2012, em três estados brasileiros (Bahia, Rio de Janeiro e Pará), foram encontrados 260 internos vivendo em hospitais de custódia, sem amparo adequado e em segregação permanente, por terem perdido o vínculo familiar ou por não haver uma rede de assistência para acompanhá-los.

O doente mental, em razão de delito, pode cumprir medida de segurança ou ser submetido a tratamento ambulatorial. A medida de segurança prevista no Código Penal é diferente da prevista na Lei de Execução Penal (LEP). A primeira, de acordo com o ministro do STJ Gilson Dipp, é aplicada ao inimputável no processo de conhecimento e tem prazo indeterminado, perdurando enquanto não for averiguada a cessação da periculosidade. Não pode ser aplicada de forma simultânea à pena privativa de liberdade.

A medida de segurança prevista pela LEP, por sua vez, é aplicada quando, no curso da execução da pena privativa de liberdade, sobrevier doença mental ou perturbação da saúde mental, oportunidade na qual a pena é substituída pela medida de segurança, que deve persistir pelo período de cumprimento da pena imposta na sentença penal condenatória. Conforme o STJ, a medida de segurança substitutiva pode ter no máximo a mesma duração da pena privativa de liberdade determinada (HC 55.044). O tratamento ambulatorial é previsto para aqueles que cometem delitos puníveis com detenção.

Perigo à vista

Eduardo Oliveira informa que nem todas as doenças mentais são irreversíveis. E o paciente, quando tratado, pode não agir necessariamente no sentido do crime. “O problema é que, para tratar o indivíduo, é preciso ter remédio, médico, psicólogo, estabelecimento adequado e, principalmente, suporte social e familiar”, diz ele – o que nem sempre é possível. A sociedade e a família, geralmente, se afastam do doente criminoso, dificultando sua recuperação.

Para o STJ, se a doença ocorrer durante a execução da pena privativa de liberdade, a medida de segurança faz o papel de internação provisória e se computa o tempo. O artigo 152 do Código de Processo Penal (CPP) dispõe que o processo deve ser suspenso quando a doença sobrevém à infração.

O Tribunal suspendeu o júri de um portador de doença mental em razão de doença superveniente ao crime, e de acordo com o relator, ministro Nilson Naves, “de nada valerá uma pena ou medida que não se adeque à realidade mental do paciente” (HC 41.808).

Segundo o STJ, a medida de segurança não é castigo e é balizada por critérios terapêuticos. Não se confunde com medida socioeducativa. Em caso em que um menor foi internado na Febem de São Paulo, o STJ considerou que a medida apropriada ao adolescente infrator e portador de distúrbio mental não é socioeducativa, mas “protetiva” (HC 45.564).

O juiz de execução penal Ademar Vasconcelos, em programa na TV Justiça apresentado no dia 19 de janeiro deste ano, apontou que o caso do menor infrator é grave porque a lei não exige o diagnóstico quando do cumprimento do processo socioeducativo, o que compromete sua recuperação e a dos que estão a sua volta. “Sem medo de errar, 30% dos infratores adolescentes têm transtornos não diagnosticados”, disse ele.

A jurisprudência é no sentido de que a manutenção de inimputável em prisão comum é constrangimento ilegal, mesmo quando da falta de vaga em hospital psiquiátrico. Em caso específico, no entanto, a Sexta Turma permitiu que um acusado de cometer crime ficasse em prisão comum, até que surgisse a vaga em estabelecimento apropriado. O indivíduo era acusado de cometer atos libidinosos com criança de cinco anos.

Para a Sexta Turma, na ausência de vaga, o juízo da execução teria a faculdade de substituir a internação por tratamento ambulatorial (RHC 22.604), medida geralmente aplicada para quem comete infração sujeita a reclusão.

Os procedimentos relativos à execução de medidas de segurança, assim como as diretrizes que devem ser adotadas em relação aos pacientes judiciários, estão previstos na Resolução 113 e na Recomendação 35 do CNJ.

Predestinado ao crime

O Código Penal prevê situações de semi-imputabilidade para aquele que, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto, não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. O parágrafo único do artigo 26 prevê redução da pena de um a dois terços para os infratores.

O STJ considera que a diminuição da pena prevista nesse parágrafo é obrigatória (REsp 10.476). Um réu foi condenado a 19 anos e seis meses de reclusão pelo crime de homicídio, e o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) havia decidido que era faculdade do juiz a diminuição da pena. O STJ fixou a tese de que a redução da pena é obrigatória e não uma mera faculdade do juiz.

Ao contrário do que acontece com o inimputável, que obrigatoriamente deve ser absolvido, conforme a jurisprudência, o semi-imputável pratica uma conduta típica e ilícita (HC 135.604). Eduardo Oliveira criticou o fato de não haver no país integração entre o hospital de custódia e o sistema público de saúde, que favoreça melhor amparo para o paciente e suporte para o magistrado.

“O paciente recebe alta médica no hospital de custódia e não se sabe o que usou, como foi o tratamento, chegando ao sistema público no zero novamente”, afirmou ele. E um bom diagnóstico, para os doentes mentais, é essencial, sob o risco de se colocar um doente mental em presídio comum ou um semi-imputável em manicômio judiciário.

Processos HC 52577, RHC 22604, HC 45564, HC 41808, HC 88.645, HC 72800, HC 55320, HC 33.401, HC 135.604, HC 186149, HC 42314, HC 107102, HC 95616, RHC 12720

Sobre a Lei de Remição (12.433/11)

10 abr

 

  • A  lei altera a LEP e trata da remição de parte da pena pelo estudo ou pelo trabalho.
  • É mais benéfica, ou seja, retroage. Quem já possuía horas de estudo, pode pleitear o benefício.
  • Tivemos mudanças em 4 (quatro) artigos da LEP (7.210/84).
  • Art. 126 e §§ 1.º a 8.º. Regulamenta de que forma a remição pelo estudo será efetivada.
  • Quem está no regime fechado, semiaberto ou aberto poderá remir parte da pena pelo estudo.
  • Art. 126. Quem está em livramento condicional também pode remir pelo estudo.
  • Art. 126. A remição pelo trabalho continua limitada aos regimes fechado e semiaberto.
  • Art. 126. Continua valendo a remição para o preso provisório. Agora com estudo também.
  • Art. 126. Como devemos contar? Trabalho continua igual: a cada 3 dias trabalhados, um dia a menos de pena.
  • Art. 126. E o estudo? Um dia de pena para cada 12 horas de frequência escolar.
  • Vale frequência a ensino fundamental, médio, superior, profissionalizante e requalificação profissional.
  • E quem estuda pra concurso? Também pode se beneficiar? Se for entidade reconhecida pelo MEC, e possuir controle de frequência, PODE SIM.
  • Mas aí teremos outras implicações: condenado criminalmente pode prestar concurso? Dependendo do concurso, pode. E não podemos esquecer da reabilitação, ok?
  • Vale estudo presencial e, inclusive, ensino à distância. Outra fatia de mercado para os cursinhos.
  • Importante é o certificado emitido pelas autoridades educacionais competentes dos cursos.
  • Preso impossibilitado, por acidente, de prosseguir no trabalho ou estudos beneficiar-se-á com a remição.
  • Quem concluir o ensino todo (fundamental, p. ex) durante o cumprimento da pena, ganha mais 1/3 de remição, tipo um bônus pela opção ao estudo.
  • O contraditório ganhou mais um amigo (126, § 8.º): Agora o juiz ouve o MP e a defesa antes de decidir pela remição.
  • As horas de trabalho e de estudo devem mostrar-se compatíveis. Ou um ou outro, para serem cumulativas.
  • Art. 127. Falta grave. Como funcionava antes? Praticou falta grave, perdia todos os dias remidos. E isso foi considerado constitucional pelo STF, que sedimentou a conclusão na SV n. 9. Agora, o faltoso só perde 1/3 (um terço) do tempo remido, no máximo. Recomeça a contagem a partir da data da infração disciplinar e o juiz deve observar o 57 da LEP.
  • O art. 127 vale para o trabalho ou só para os dias remidos pelo estudo? Vale para os dois.
  • Se o condenado tirar notas baixas, garante a remição da pena? SIM. A lei fala em horas, não em aproveitamento.
  • Art. 128. Antes a redação dizia que o tempo remido era computado para fins de livramento e indulto. Agora, a lei diz que tempo remido = pena cumprida. Corrigiu-se limitação anterior da LEP.
  • Pena diminuída pela remição serve para tudo, inclusive progressão de regime, assim como a detração.
  • Art. 129. Autoridade administrativa encaminhará mensalmente ao juízo cópia do registro de todos que estejam trabalhando ou estudando.
  • E quem estuda fora do presídio? Como deve comprovar? Por declaração da respectiva unidade de ensino, com a frequência e o aproveitamento escolar.
  • Todo condenado tem o direito de receber a relação de seus dias remidos, para controle.
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