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Sobre a Lei de Remição (12.433/11)

10 abr

 

  • A  lei altera a LEP e trata da remição de parte da pena pelo estudo ou pelo trabalho.
  • É mais benéfica, ou seja, retroage. Quem já possuía horas de estudo, pode pleitear o benefício.
  • Tivemos mudanças em 4 (quatro) artigos da LEP (7.210/84).
  • Art. 126 e §§ 1.º a 8.º. Regulamenta de que forma a remição pelo estudo será efetivada.
  • Quem está no regime fechado, semiaberto ou aberto poderá remir parte da pena pelo estudo.
  • Art. 126. Quem está em livramento condicional também pode remir pelo estudo.
  • Art. 126. A remição pelo trabalho continua limitada aos regimes fechado e semiaberto.
  • Art. 126. Continua valendo a remição para o preso provisório. Agora com estudo também.
  • Art. 126. Como devemos contar? Trabalho continua igual: a cada 3 dias trabalhados, um dia a menos de pena.
  • Art. 126. E o estudo? Um dia de pena para cada 12 horas de frequência escolar.
  • Vale frequência a ensino fundamental, médio, superior, profissionalizante e requalificação profissional.
  • E quem estuda pra concurso? Também pode se beneficiar? Se for entidade reconhecida pelo MEC, e possuir controle de frequência, PODE SIM.
  • Mas aí teremos outras implicações: condenado criminalmente pode prestar concurso? Dependendo do concurso, pode. E não podemos esquecer da reabilitação, ok?
  • Vale estudo presencial e, inclusive, ensino à distância. Outra fatia de mercado para os cursinhos.
  • Importante é o certificado emitido pelas autoridades educacionais competentes dos cursos.
  • Preso impossibilitado, por acidente, de prosseguir no trabalho ou estudos beneficiar-se-á com a remição.
  • Quem concluir o ensino todo (fundamental, p. ex) durante o cumprimento da pena, ganha mais 1/3 de remição, tipo um bônus pela opção ao estudo.
  • O contraditório ganhou mais um amigo (126, § 8.º): Agora o juiz ouve o MP e a defesa antes de decidir pela remição.
  • As horas de trabalho e de estudo devem mostrar-se compatíveis. Ou um ou outro, para serem cumulativas.
  • Art. 127. Falta grave. Como funcionava antes? Praticou falta grave, perdia todos os dias remidos. E isso foi considerado constitucional pelo STF, que sedimentou a conclusão na SV n. 9. Agora, o faltoso só perde 1/3 (um terço) do tempo remido, no máximo. Recomeça a contagem a partir da data da infração disciplinar e o juiz deve observar o 57 da LEP.
  • O art. 127 vale para o trabalho ou só para os dias remidos pelo estudo? Vale para os dois.
  • Se o condenado tirar notas baixas, garante a remição da pena? SIM. A lei fala em horas, não em aproveitamento.
  • Art. 128. Antes a redação dizia que o tempo remido era computado para fins de livramento e indulto. Agora, a lei diz que tempo remido = pena cumprida. Corrigiu-se limitação anterior da LEP.
  • Pena diminuída pela remição serve para tudo, inclusive progressão de regime, assim como a detração.
  • Art. 129. Autoridade administrativa encaminhará mensalmente ao juízo cópia do registro de todos que estejam trabalhando ou estudando.
  • E quem estuda fora do presídio? Como deve comprovar? Por declaração da respectiva unidade de ensino, com a frequência e o aproveitamento escolar.
  • Todo condenado tem o direito de receber a relação de seus dias remidos, para controle.

Trabalho do Preso

9 abr

O trabalho é obrigatório ao preso?

Des4.jpg (10843 bytes)Conforme dispõe o artigo 31 da Lei de Execução Penal, o condenado à pena privativa de liberdade está OBRIGADO ao trabalho, na medida de suas aptidões e capacidade.

Já o preso provisório, vale dizer, aquele ainda sem condenação definitiva (recolhido em razão de prisão em flagrante, prisão temporária, por decretação de prisão preventiva, pronúncia ou sentença condenatória recorrível), não está obrigado ao trabalho. Entretanto, as atividades laborterápicas lhes são facultadas e sua prática dará direito à remição da pena, tão logo venha a ser aplicada.

O trabalho é um direito do preso?

Sim. O preso tem o direito social ao trabalho (art. 6º da Constituição Federal).

Ao Estado incumbe o dever de dar trabalho ao condenado em cumprimento de pena privativa de liberdade, ou àquele a quem se impôs medida de segurança detentiva.

É direito do preso a atribuição de trabalho e sua remuneração (art. 41, II, da LEP).

Qual é a jornada de trabalho a ser cumprida pelo preso?

A jornada normal de trabalho não será inferior a seis, nem superior a oito horas (com descanso nos domingos e feriados), conforme estabelece o artigo 33 da Lei de Execução Penal.

O produto da remuneração pelo trabalho deverá atender: à indenização dos danos causados pelo crime (desde que determinada judicialmente); à assistência da família do preso; às pequenas despesas sociais; ao ressarcimento ao Estado das despesas realizadas com a manutenção do condenado, em proporção a ser fixada e sem prejuízo da destinação acima prevista. A quantia restante será depositada para a constituição do pecúlio, em caderneta de poupança, que será entregue ao condenado quando posto em liberdade.

O trabalho do preso está sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho?

O trabalho do preso, conforme artigo 28, parágrafo 2º da Lei de Execução Penal, não está sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho.

No entanto, estabelecem as Regras Mínimas da ONU a necessidade de providências para indenizar os presos pelo acidente do trabalho ou em enfermidades profissionais em condições similares àquelas que a lei dispõe para o trabalhador livre (74.2). Nossa legislação protege essa orientação ao incluir, entre os direitos do preso, os da “Previdência Social” (arts. 39 do CP e 41, III, da LEP).

Comete falta disciplinar o condenado que provocar acidente de trabalho?

Sim, comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que provocar acidente de trabalho (art. 50, IV, LEP); bem como retardar, injustificadamente, o cumprimento da obrigação imposta (art. 51, II, da LEP).

O que é remição?

Remição é um instituto que permite, pelo trabalho, dar como cumprida parte da pena, vale dizer, abreviar o tempo de duração da sentença.

O condenado que cumpre pena em regime fechado ou semi-aberto poderá diminuir, pelo trabalho, parte do tempo de execução da pena.

A contagem do tempo para o fim de remição será feita em razão de um dia de pena por três de trabalho (art. 126 da LEP); assim, por exemplo, se o detento trabalhar três dias terá antecipado o vencimento de sua pena em um dia.

A remição poderá ser contada para fim de benefício?

Sim, a remição diminui o tempo de duração da pena imposta ao condenado, devendo ser tida como pena cumprida, para outros efeitos, tais como, progressão de regime (art. 111 da LEP); livramento condicional e indulto (art. 128 da LEP).

O preso que sofrer acidente de trabalho continuará a beneficiar-se com a remição?

Se, por causa de acidente sofrido durante a atividade de trabalho, o preso ficar impossibilitado de prosseguir na função, continuará a beneficiar-se com a remição (art. 126, par. 2º da LEP).

Portanto, não se interrompe durante o período de afastamento.

Porém, a contagem somente se refere aos dias em que realmente o acidentado estiver impossibilitado de trabalhar.

O condenado que cometer falta disciplinar de natureza grave perderá os dias anteriormente remidos pelo trabalho?

Des1.jpg (16157 bytes)O artigo 127 da Lei de Execução Penal estabelece que o condenado punido por falta grave perderá o direito ao tempo remido, começando o novo período a partir da data da infração disciplinar.

Contudo, já se decidiu em Agravo de Execução 1.025.197/2, (Execução 254.946), pela inconstitucionalidade do artigo 127 da Lei de Execução Penal, por inobservância ao princípio que preserva o direito adquirido e a coisa julgada.

O descumprimento do dever de trabalhar é previsto como falta grave (art. 50, VI, da LEP) impondo sanções disciplinares.

O período de trabalho não aproveitado em face do término da pena, antes de julgado o pedido de remição, poderá ser utilizado por ocasião do pagamento da pena de multa?

Tem-se admitido, àqueles condenados que trabalharam determinado período e não conseguiram obter a remição, em razão da ocorrência do vencimento da pena, a extinção da multa. Dessa forma, para cada três dias trabalhados (ainda não remidos) será permitida a extinção de um dia-multa. Assim, por exemplo, se o sentenciado trabalhou 30 dias e não conseguiu, a tempo, diminuir de sua pena corporal os dez dias a que teria direito, porque a pena venceu antes, poderá, (por analogia à detração), requerer que seja declarada extinta a pena de dez dias-multa.

A definição de criança e adolescente

3 mar

 

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente a separação entre criança e adolescente se funda tão somente no aspecto ligado a idade, não se levando em consideração o psicológico e o social.

Dessa forma, ficou assim definido como criança a pessoa que tem 12 anos incompletos e o adolescente o que se encontra na faixa etária dos 12 aos 18 anos de idade.

O que não se pode deixar de ressaltar é que a distinção pretendida pelo legislador não coincidi com a evolução biológica de uma fase para outra. Na realidade, os conceitos de criança e adolescente e seus limites etários são variáveis de país para país.

Ressaltamos, que  o Estatuto da Criança e Adolescente ao se referir ao “estado” de criança e adolescente, quis caracterizar aqueles seres humanos em peculiares condições de desenvolvimento, devendo ser, em todas as hipóteses, respeitados.

Resumo Processo Penal

2 fev

INTERROGATORIO DO ACUSADO

 

No interrogatório o direito de perguntar será do MP, defesa e juiz. Poderá haverá uma entrevista reservada antes de começar o interrogatório. O individuo pode silenciar, expor sua versão ou evidentemente responder. E pode ainda ser por videoconferência.

 

Perguntas. Eh autodefesa e faz parte da ampla defesa (compreende também a defesa técnica). Eh peca fundamental. O réu pode não estar presente, salvo se ele estiver preso.

 

O réu pode estar presente e silenciar. O réu pode estar ausente e nada afetar o júri.

 

Lembrando que não existe mais o uso de algemas, salvo exceções.

 

VIDE Artigo 474, paragrafo 3, CPP: “A seguir será o acusado interrogado, se estiver presente…
Parag. 3. Não se permitira o uso de algemas no acusado durante o período em que permanecer no plenário do júri, salvo se absolutamente necessário a ordem dos trabalhos, a segurança das testemunhas ou a garantia da integridade física dos presentes.”

 

VIDE Sumula Vinculante 11, STF

 

Tudo eh gravado, sendo uma forma de segurança. O juiz se houver alguma duvida, por exemplo, poderá olhar as gravações.

 

RESPOSTA ACUSACAO

 

Artigo 396-A, CPP:

“Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interessa a sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário.

Paragrafo 1 – A exceção será processada em apartado, nos termos dos artigo 95 a 112 deste Código.

Paragrafo 2 – Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado citado, não constituir defensor, o juiz nomeara defensor para oferece-la, concedendo-lhe vista dos autos por 10 dias.”

 

PRONUNCIA

 

O réu eh enviado para julgamento.

Considerada uma interlocutória mista.

Interrompe o prazo prescricional.

Cabe RESE.

 

Sumula 21, STJ // Artigo 117, II, CP

Sumula 21, STJ: “PRONUNCIA – CONSTRAGIMENTO ILEGAL – INSTRUCAO CRIMINAL – EXCESSO DE PRAZO – Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução.”

Artigo 117, II, CP: “O curso da prescrição interrompe-se:

II – pela pronuncia.”

 

DESAFORAMENTO

 

VIDE Artigo 109, § 5, CF: “Aos juízes federais compete processar e julgar:

§ 5 Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da Republica, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o STJ, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.”

 

Aforar eh ajuizar uma ação, ou seja, propor uma ação. Desaforar eh justamente o contrario.

 

Motivos para desaforamento:

à Risco para o próprio júri

à Parcialidade do júri

à Comarca próxima

à Clamor publico; sociedade com sede de vingança

à Poder econômico e politico

 

VIDE Sumula 712, STF: “Eh nula a decisão que determina o desaforamento de processo da competência do Júri sem audiência da defesa.”

 

Ou seja, a defesa necessariamente deve ser ouvida.

 

Reaforamento: Eh quando os motivos para o desaforamento acabam.

 

EFEITOS DO RECURSO

 

a) devolutivo: reexame;

 

b) suspensivo: sobrestará;

 

c) regressivo;

 

d) interativo;

 

e) extensivo;

 

f) retratação: pelo próprio juiz. Artigo 580, CPP.

 

Apelação

 

Tem enunciados exemplificativos.

Artigo 593 e seguintes, CPP

Plena. Limitada.

Apelação tem uma situação de exclusão. Dica: Verificar se cabe na RESE, se não será apelação.

“Tantum Devolutum Quantum Appellatum” = Só vou devolver e examinar o que apelar.

Pode ser total ou parcial.

Sumula 428, STF.

Sumula 713, STF – Efeito devolutivo.

Petição/ Termo: 5 dias para informar que vai recorrer e 8 dias para mostrar as razoes apos a intimação.

Sumula 320, STF – Não fica prejudicado o prazo por culpa do cartório.

Sumula 448, STF

Artigo 31, CPP

CUIDADO!! Prazo nos procedimentos especiais – juizados: 10 dias

Artigo 600, CPP

Processamento: a) juízo de admissibilidade; b) tempestividade; c) adequação; d) legitimidade: ninguém pode pleitear direito alheio; e) interesse de agir.

Sumula 431, STF – HC tem preferencia nos tribunais

MUTATIO LIBELLI na 2a instancia: mudança dos fatos à Não

EMENDATIO LIBELLI: simples correção na tipificação à Sim

Artigo 383, CPP

Artigo 416, CPP

Sumula 453, STF

 

 RESE – Recurso em sentido estrito

 

Trás as hipóteses em um rol taxativo – Artigo 581, CPP

Retratação

Prazo: 5 dias

Artigo 426, paragrafo 1o, CPP

Sumula 707, STF

 

 

 

Acordos e Convenções Coletivas

25 jan

Previsão constitucional: Artigo 7, XXVI, CF

 

Frutos da Negociação Coletiva:

+ Haverá contratação coletiva (CCT e ACT)

- Greve, dissidio, arbitragem

 

Autonomia privada coletiva

Flexibilização

 

Conceito: Artigo 611, caput, CLT
- Acordo – Artigo 611, paragrafo 1, CLT (natureza contratual)

- De caráter normativo (natureza de lei)

 

  CCT ACT
Capitulação legal Artigo 611, caput Artigo 611, paragrafo 1
Sujeitos Representação trabalhadores (sindicato) x Representação empresa (sindicato) Sindicato dos trabalhadores x Empresa
Alcance Todos trabalhadores daquela categoria Todas empresas daquela categoria

 

Exemplos:

* CCT Bancários:

Sindicato bancários CE – FENABRAN

à Todos os bancários no CE e todos os bancos no CE

 

* ACT:

Sindicato bancários CE – BRADESCO

à Bancários do Bradesco no CE

 

Direito de celebrar convenção coletiva? A categoria.

A categoria por meio de uma Assembleia Geral dar autonomia para o Sindicato.

 

Artigo 612, CLT (Autorização Assembleia) – Para alguns fere a liberdade sindical, pelo fato de ela estipular quórum, pois este deve ser estipulado pelo estatuto do sindicato.

 

Duração: Ate 2 anos à Artigo 614, paragrafo 3

 

Requisitos à Artigo 613, CLT

 

Vigência à Artigo 614, paragrafo 1, CLT à 3 dias apos o registro. O registro eh uma mera formalidade, algumas pessoas não o aceitam, pois também fere a liberdade sindical. Tendo vigência a partir da data das assinaturas.

 

Registro no MTE à Artigo 614, CLT à Todo eletrônico – publicado no Sistema “mediador”.

 

Incorporação das clausulas:

à Sumula 277, TST (alterada) – Tese da Ultratividade – Perdura no tempo

à OJ. 41, SDI do TST

 

Conflito entre ACT e CCT à Artigo 620, CLT à Não existe hierarquia entre um e outro à Teoria do conglobamento, ou seja, ou aplica uma ou outra (TST). Aplica-se por inteiro a mais benéfica.

 

NAO ACEITA à Teoria da acumulação, pincela o que for de melhor de cada, um pouco do ACT, um pouco do CCT e forma um “terceiro” para ser aplicado.

Empregado preso. Como fica o contrato de trabalho?

10 out

A prisão do empregado importa em suspensão do contrato de trabalho. Fica suspensa a obrigação de fazer (trabalhar) e igualmente, a de dar (pagar salário), respectivamente do empregado e empregador.

 

Não há como ser considerada a ausência como abandono de emprego, posto que esta falta grave para sua caracterização depende do ânimo do empregado de não querer mais permanecer no emprego.

A condenação criminal do empregado, passada em julgado, isto é, que não caiba mais qualquer tipo de recurso, constitui justa causa para a rescisão contratual.

Entretanto, se ocorrer a suspensão da execução da pena ou a absolvição do empregado, este não poderá ser dispensado por justa causa.

Durante o período em que o empregado se encontra preso, não ocorre a interrupção do prazo prescricional, de modo que qualquer reclamação de direitos contra a empresa pode ser exercido, mesmo estando o trabalhador preso. Neste sentido o TRT de São Paulo decidiu: O artigo 482, alínea “d”, da CLT prevê como motivo de dispensa por justa causa a condenação criminal do empregado transitada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena. Apenas no período de prisão provisória, isto é, antes do trânsito em julgado, é que se pode cogitar de suspensão do contrato de trabalho, o que não ocorre após a condenação definitiva, podendo a reclamada rescindir o contrato por culpa do empregado. Tampouco se cogita de suspensão do prazo prescricional, na medida em que o empregado preso fica privado, apenas, de sua liberdade de ir e vir, e não de sua capacidade civil e processual, de modo que poderia ter diligenciado para evitar o decurso do biênio. Recurso desprovido. (TRT 02ª R. – RO 01036001820085020441 DOE/SP 03.06.2011)

Esquemas Gráficos Sobre os Procedimentos Penais

15 ago

Está atualizado com os novos procedimentos aprovados em 2008.

Para facilitar a vida das pessoas que estão buscando esquemas gráficos para os procedimentos penais, segue abaixo uma lista de links para cada um que eu já preparei:

  1. Antigo Procedimento Ordinário (antes da lei 11.1719/08)
  2. Novo Procedimento Ordinário (definido na lei 11.1719/08)
  3. Procedimento Sumaríssimo (JECrim)
  4. Antigo Procedimento do Júri (antes da lei 11.689/08)
  5. Novo Procedimento do Júri (criado pela lei 11.689/08)
  6. Procedimento dos Crimes Contra a Honra
  7. Procedimento dos Crimes de Responsabilidade Cometidos por Funcionários Públicos
  8. Procedimento da Nova Lei de Drogas
  9. Procedimento da Lei Maria da Penha

 

By Blog O Processo Penal

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