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Dicas Para Otimizar Seus Estudos

10 jul

Quando você se sentar para estudar, como transferir essa enorme quantidade de informações a partir dos livros e notas na sua frente para um local confiável dentro da sua cabeça? A melhor maneira de facilitar esse tipo de “transferência de arquivos” é desenvolver bons hábitos de estudo. No início, vai ser necessária uma boa dose de esforço consciente para mudar seu jeito de estudar, mas depois de um tempo, vai se tornar uma segunda natureza, e estudar vai ser mais fácil.

1.Gerenciar seu tempo - Faça uma programação semanal e dedique certa quantidade de tempo por dia para estudar. Esse tempo irá variar dependendo das suas necessidades e também varia por área de estudo.

2.Estudo em frações de 20-50 minutos- Leva tempo para o seu cérebro formar novas memórias de longo prazo, e você não pode simplesmente continuar estudando a todo vapor. Faça pausas de 5-10 minutos (não mais!) e faça alguma atividade física para fazer o seu sangue fluir e torná-lo mais alerta. Fazer alguns polichinelos, dar uma volta em torno de sua casa, brincar com o cão, o que for preciso. Fazer apenas o suficiente para sentir-se bombeado, mas não desgastado.

3.Dar tempo em sua agenda para conseguir dormir o suficiente – Pense nisso deste modo: Se você dormir apenas 4-5 horas, você provavelmente vai precisar duplicar seu tempo de estudo, a fim de ser tão eficaz como se você tivesse 7-9 horas de sono. Estudar mais e dormir menos? Isso não soa como um negócio muito bom. Tenha uma boa noite de sono todas as noites, e você estará fazendo o melhor de seu tempo de estudo. Se apesar de seus esforços você acabar com um pouco de sono, tire um cochilo curto (20 minutos). Em seguida, faça alguma atividade física (como você faria durante uma pausa) antes de estudar.

4.Encontrar um bom local para estudo - Você deve se sentir confortável, mas não tão confortável que corra o risco de cair no sono – uma cama não é um local de estudo muito bom quando você está cansado! O lugar onde você estuda deve ser relativamente silencioso.

5.A música em pauta - Algumas pessoas preferem o silêncio, outros preferem a música de fundo. Se você pertence a este último grupo, opte pela música instrumental (música que não tem palavras como trilha sonora, clássica, trance, ou algum celtic) e com a qual você já esteja familiarizado. Caso contrário, seu cérebro terá uma atividade “multitarefa” e não será capaz de reter a informação a ser aprendida também. Ter a televisão ligada enquanto estuda geralmente é uma má ideia.

6.Lanche inteligente enquanto estuda – Tenha seu lanche preparado quando você começar uma sessão de estudo. Não espere até sentir fome para ir procurar por comida. Evitar qualquer petisco ou bebidas que lhe darão um aumento de energia, porque com cada aumento vem uma queda em que todas as informações que você estudou estão sendo perdidas para um intenso desejo de dormir. Contente-se com carboidratos de “lenta liberação”, que não só lhe darão um fluxo constante de energia, mas também aumentarão a serotonina, uma substância química do cérebro que faz você se sentir bem.

Adapte estas dicas a sua realidade e aproveite bem seus estudos.

Interpretação da lei penal e analogia

10 jun
Pessoal, hoje vamos falar de uma matéria que parece simples, mas muito confunde a cabeça de vocês na disciplina de Direito Penal:

INTERPRETAÇÃO DA LEI PENAL E ANALOGIA.

 

Com a interpretação de normas penais nós visamos extrair o seu sentido e conteúdo jurídico.
A interpretação é medida necessária para que compreendamos o verdadeiro sentido da norma e seu alcance. Assim, qual a diferença de interpretação da lei penal para analogia? A analogia é uma técnica de interpretação?
Na interpretação, há lei para regular o caso em concreto, assim, apenas deverá ser extraído do conteúdo normativo sua vontade e seu alcance para que possa regular o fato jurídico. Ao contrário da analogia, em que não existe lei para o caso concreto, somente se socorre do que o legislador já previu para outro caso similar para fins de regular um fato jurídico. Ou seja, a analogia não é técnica de interpretação, ela somente é utilizada para integrar lacunas, brechas não previstas pela lei. Por essa razão, nunca poderá existir analogia contra o réu -in malam partem - sob pena de ferir o princípio da legalidade.
Então, vamos entender. Se há lacuna na lei, é possível fazer analogia que prejudica o réu?
Não! Sob pena de ferir o princípio da legalidade. A analogia só é admitida para beneficiar o réu – in bonam partem.
Agora, se não há lacuna na lei, mas mera interpretação do dispositivo, é possível existir interpretação contra o réu?
Sim. A interpretação não é capaz de gerar analogia in malam partem, pois existe lei para o caso em concreto, ou seja, analisa-se o alcance da palavra para atingir a real vontade do legislador. Dessa forma, não fere o princípio da legalidade. Por exemplo, no crime de roubo não há definição de arma, mas há a previsão de que o uso de arma provocará causa de aumento de pena:
Art. 157 – Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:
§ 2º – A pena aumenta-se de um terço até metade:
I – se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma;
 
O que é arma? A doutrina e a jurisprudência entendem que a arma abrange qualquer instrumento, com ou sem finalidade bélica, mas que serve ao ataque. Note que houve uma ampliação do conceito de arma – técnica de interpretação extensiva – que prejudica o réu. Isso é possível? É, já que há previsão legal, somente se extraiu da palavra “arma” o seu verdadeiro alcance para atender a real vontade da norma.

 

Entenderam a diferença? Por hoje é só pessoal. Beijos e até a próxima.
 Fonte: Ruth Araujo

É Mestre pelo curso de Mestrado em Direito Constitucional na Universidade de Fortaleza no Ceará. Especialista em Direito Penal e Processo Penal pela Faculdade Entre Rios Piauí. Professora de Direito Penal, Sociologia Geral e do Direito e prática júridica na Universidade de Fortaleza-CE. Advogada. Tem experiência na área Penal, Processo Penal, Direito do Consumidor, Direito Constitucional e Direito Administrativo. Estagiou no Ministério da Fazenda, na Defensoria Pública do Estado e no Ministério Público Federal. Possui conhecimento de línguas estrangeiras: inglês (ESOL), espanhol (básico) e francês (básico). Pessoa dinâmica com facilidade para comunicação, aprendizado e boa relação interpessoal.

10 motivos pelos quais você deveria ler todos os dias

9 jun

 

Livros com histórias envolventes são capazes de desligar você do mundo ao redor, fazendo com que sua atenção esteja inteiramente voltada para o que acontece na trama.

Uma das práticas que os jovens consideram mais entediantes é a leitura. Não é raro ouvir reclamações sobre aobrigatoriedade da leitura, mesmo que algumas histórias surpreendam por atrair o interesse. Contudo, estabelecer o hábito da leitura pode trazer diversos benefícios para a vida, tanto no mundo acadêmico quanto na carreira. Confira a seguir 10 motivos pelos quais você deveria ler todos os dias:

1. Estímulo mental

cérebro necessita treinamento para se manter forte e saudável e a leitura é uma ótima maneira de estimular a mente e mantê-la ativa. Além disso, estudos mostram que os estímulos mentais desaceleram o progresso de doenças como demência e Alzheimer.

2. Redução do estresse

Quando você se insere em uma nova história diferente da sua, os níveis de estresse que você viveu no dia são diminuídos radicalmente. Uma história bem escrita pode transportá-lo para uma nova realidade, o que vai distraí-lo dos problemas do momento.

3. Aumento do conhecimento

Tudo o que você lê é enviado para o seu cérebro com uma etiqueta de “novas informações”. Mesmo que elas não pareçam tão essenciais para você agora, em algum momento elas podem ajudá-lo, como em uma entrevista de emprego ou mesmo durante um debate em sala de aula.

4. Expansão de vocabulário

A leitura expõe você a novas palavras que inevitavelmente elas serão incluídas no seu vocabulário. Conhecer um número grande de palavras é importante porque permite que você seja mais articulado em seus discursos, de maneira que até mesmo a sua confiança será impulsionada.

5. Desenvolvimento da memória

Quando você lê um livro (especialmente os grandes) precisa se lembrar de todos os personagens, seus pontos de vista, o contexto em que cada um está inserido e todos os desvios que a história sofreu. A boa notícia é que você pode utilizar isso a seu favor, fazendo dos livros um treino para a sua memória. Guardar essa quantidade de informações faz com que você esteja mais apto para se lembrar de eventos cotidianos.

6. Habilidade de pensamento crítico

Já leu um livro que prometia um mistério confuso e acabou por desvendá-lo antes mesmo do meio da história? Isso mostra a sua agilidade de pensamento e suas habilidades de pensamento crítico. Esse tipo de talento também é desenvolvido por meio da leitura. Portanto, quanto mais você lê, mais aumenta sua habilidade de estabelecer conexões.

7. Aumento de foco e concentração

O mundo agitado de hoje faz com que sua atenção seja dividida em várias partes, de modo que manter-se concentrado em apenas uma tarefa torna-se um desafio. Contudo, livros com histórias envolventes são capazes de desligar você do mundo ao redor, fazendo com que sua atenção esteja inteiramente voltada para o que acontece na trama. Embora você não perceba, esse tipo de exercício ajuda você a se concentrar em outras ocasiões, como quando precisa finalizar um projeto urgente.

8. Habilidades de escrita

Esse tipo de habilidade anda lado a lado com a expansão do seu vocabulário. Assim como a leitura permite a você ser alguém mais articulado na fala, também vai ajuda-lo a colocar com mais clareza os seus pensamentos no papel. Isso vai dar a você a chance de produzir textos com mais qualidade, não apenas de vocabulário, como também correção gramatical e ideias mais ricas.

9. Tranquilidade

O fato de envolver você em uma história e livrá-lo do estresse cotidiano faz do livro uma ótima ferramenta para alcançar a paz interior. Nos momentos de estresse, procure se distrair do que acontece com uma história que atrai seu interesse. Isso vai acalmá-lo e ajudá-lo a melhorar seu humor.

10. Entretenimento a baixo custo

Muitas pessoas acreditam que o conceito de diversão está diretamente ligado aos altos custos de uma viagem ou mesmo de uma festa. Contudo, se você encontrar um livro que chame a sua atenção, poderá viajar sem sair da sua casa. E se você acha que os preços cobrados por um livro também são abusivos, pode baixar lá no Universia mais de 1.000 títulos gratuitamente.

O crime além da razão

8 jun

À primeira vista, quem comete crime, sabendo do risco de ser preso, só pode ser louco. Mas há pessoas que não têm mesmo noção do que fazem, nem das consequências que podem sofrer por suas ações. São tratadas no Código Penal como inimputáveis, e o STJ soma ampla jurisprudência sobre elas.

Inimputável é aquele que não pode ser responsável pelo crime que praticou. Embora tenha cometido o ilícito, é isento de pena. Segundo Maximiliano Roberto Ernesto Füher, em trabalho denominado Tratado da Inimputabilidade no Direito Penal, o conceito de loucura para a medicina não corresponde ao conceito de loucura para o direito penal.

Para a medicina, o “louco” é portador de um sofrimento mental. Para o direito, é o sujeito que não consegue delimitar as fronteiras que a sociedade obriga. Os médicos teriam uma tendência natural de supervalorizar a influência das causas psicopatológicas, enquanto o juiz não aceita a irresponsabilidade penal em todos os casos nos quais foi apontada enfermidade mental.

O artigo 149 do Código de Processo Penal (CPP) determina que, em caso de dúvida sobre a integridade mental do acusado, o juiz deve instaurar, de ofício ou mediante requerimento de familiares ou do Ministério Público, incidente de insanidade mental. O STJ entende que o magistrado não precisa ficar preso ao laudo oferecido, mas, ao renegá-lo, precisa fundamentar sua decisão (HC 52.577).

Dúvidas de sanidade

Segundo a psiquiatria forense, citada na obra Código Penal Comentado, organizado por Celso Delmanto e outros, as pessoas que cometem crimes podem ser divididas em cinco grupos: os criminosos impetuosos, os criminosos ocasionais, os criminosos habituais, os fronteiriços criminosos e os loucos criminosos. Nos dois últimos grupos é onde se situariam os quadros de doença mental, capazes de justificar a inimputabilidade ou a semi-imputabilidade.

O STJ entende que não caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento de exame de sanidade mental se não há dúvida sobre a integridade da saúde do paciente, não bastando simples requerimento da parte para que o procedimento seja instaurado.

Em um caso julgado, o juízo responsável pela aplicação da pena observou que o réu vivia um quadro depressivo, considerado “natural em pessoas submetidas ao cárcere”. A defesa ingressou com pedido no STJ para que fosse realizado o exame de sanidade mental, mas o Tribunal considerou que este não é obrigatório, especialmente diante de tentativas protelatórias (HC 95.616).

A jurisprudência aponta que são insuficientes para a instauração do exame a mera alegação de distúrbios psíquicos, informes de parentes sobre uma possível insanidade, internação anterior por embriaguez e notícia de doença desacompanhada de provas, entre outras circunstâncias (HC 107.102).

Critério biopsicológico

O psiquiatra forense Eduardo Souza de Sá Oliveira, médico do Superior Tribunal de Justiça (STJ), explica que, penalmente, para ser enquadrada como inimputável, a pessoa dever ser incapaz de entender o ilícito do fato e não conseguir, no momento, agir de outra forma, senão no sentido do crime. É preciso os dois elementos para justificar a inimputabilidade, o que, para a perícia, é um quebra-cabeça a ser montado.

“O fato de o indivíduo ter uma doença mental, como a esquizofrenia, por exemplo, não garante a inimputabilidade”, explica o médico. “É preciso correlacionar o ato criminoso à doença.” O desafio da perícia, segundo ele, é primeiro fazer o diagnóstico, depois estabelecer uma relação de causa e efeito. Na sua opinião, o laudo médico é suporte essencial para o juiz proferir sua decisão.

A doutrina penal aponta três critérios que fixam a responsabilidade penal: o biológico, o psicológico e o biopsicológico. Na análise de inimputabilidade por doença mental, segundo decisão do STJ, prevalece o último.

Assim como explicou Eduardo Oliveira, não basta que o réu padeça de alguma enfermidade somente (critério biológico), é preciso ainda que exista prova de que o transtorno realmente afetou a capacidade de compreensão do caráter ilícito do fato (critério psicológico) (HC 55.320 e HC 33.401).

Pelo critério biológico, considera-se que a responsabilidade estará sempre diminuída caso o indivíduo tenha prejuízo na saúde mental, não importando o nexo causal. O psicológico, por sua vez, não pergunta se o paciente tem uma doença, apenas quer saber se, no momento do ilícito, o indivíduo se encontrava com a capacidade de entendimento e autodeterminação reduzida. E o critério biopsicológico é uma somatória dos dois critérios.

Laudos divergentes

Eduardo Oliveira acredita que a comunicação dos médicos com os magistrados ainda não é adequada, o que compromete a qualidade da medida adotada. Para ele, existem pessoas tendentes ao crime, que são aqueles que não incutiram os valores morais, que não obedecem às regras e aos limites impostos socialmente. Mas as doenças, de modo geral, são tratáveis.

O STJ considera que laudos juntados ao processo, relativos a outros processos criminais, não servem para atestar a saúde mental do acusado. E o simples fato de terem sido elaborados dois laudos antagônicos relativos ao mesmo réu não conduz à necessidade de um terceiro.

Em um caso julgado, os exames psicológicos foram realizados no momento de outros fatos delituosos e apresentaram conclusões conflitantes. O STJ decidiu que seria dispensável novo exame de insanidade mental, se o magistrado que teve contato pessoal com o acusado dispensou a realização de incidente (HC 72.800).

Em outro caso analisado, um primeiro laudo atestou a inimputabilidade do réu, e um segundo explicitou a imputabilidade. A defesa ingressou no STJ para que fosse feito terceiro exame, com o argumento de que havia vício no que decretou a sanidade.

O entendimento que prevaleceu foi o de que “a particularidade de o réu ter sido, em momento anterior, absolvido em virtude de sua inimputabilidade não conduz necessariamente ao afastamento da condenação” (HC 88.645).

Fora de controle

A Classificação Internacional das Doenças (CID), da Organização Mundial da Saúde (OMS), reúne quase uma centena de doenças e transtornos mentais. O Código Penal, entretanto, divide os distúrbios psíquicos em quatro categorias: a doença mental, perturbação da saúde mental, desenvolvimento mental retardado e desenvolvimento mental incompleto.

A psiquiatra forense Maria Regina Rocha Matos, em consideração sobre o tema, adverte que, na prática, é quase impossível sintetizar as doenças da mente numa lista nominal, e o próprio código não o faz. A Justiça deve decidir caso a caso o destino de cada paciente.

A inimputabilidade do doente mental está prevista no artigo 26 do Código Penal, que determina a absolvição do condenado quando da constatação da doença, o que, segundo o STJ, deve ser feito de forma sumária, com aplicação da medida de segurança (HC 42.314). Essa deve ser fixada por sentença por prazo indeterminado, devendo perdurar até a constatação da cessação da periculosidade por perícia.

Eduardo Oliveira afirma que, às vezes, a medida de segurança determinada em juízo pode ser pior que a pena. Se o réu é condenado criminalmente, pode ser preso por, no máximo, 30 anos, além de poder conseguir a progressão de regime e redução da pena. O doente mental precisa de um laudo de cessação de periculosidade, que nem sempre o estado está aparelhado para fornecer.

Nos últimos anos, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vem promovendo mutirões para avaliar o cumprimento de normas relativas à execução de medidas de segurança, aplicadas a pessoas portadoras de doença mental. Em 2012, em três estados brasileiros (Bahia, Rio de Janeiro e Pará), foram encontrados 260 internos vivendo em hospitais de custódia, sem amparo adequado e em segregação permanente, por terem perdido o vínculo familiar ou por não haver uma rede de assistência para acompanhá-los.

O doente mental, em razão de delito, pode cumprir medida de segurança ou ser submetido a tratamento ambulatorial. A medida de segurança prevista no Código Penal é diferente da prevista na Lei de Execução Penal (LEP). A primeira, de acordo com o ministro do STJ Gilson Dipp, é aplicada ao inimputável no processo de conhecimento e tem prazo indeterminado, perdurando enquanto não for averiguada a cessação da periculosidade. Não pode ser aplicada de forma simultânea à pena privativa de liberdade.

A medida de segurança prevista pela LEP, por sua vez, é aplicada quando, no curso da execução da pena privativa de liberdade, sobrevier doença mental ou perturbação da saúde mental, oportunidade na qual a pena é substituída pela medida de segurança, que deve persistir pelo período de cumprimento da pena imposta na sentença penal condenatória. Conforme o STJ, a medida de segurança substitutiva pode ter no máximo a mesma duração da pena privativa de liberdade determinada (HC 55.044). O tratamento ambulatorial é previsto para aqueles que cometem delitos puníveis com detenção.

Perigo à vista

Eduardo Oliveira informa que nem todas as doenças mentais são irreversíveis. E o paciente, quando tratado, pode não agir necessariamente no sentido do crime. “O problema é que, para tratar o indivíduo, é preciso ter remédio, médico, psicólogo, estabelecimento adequado e, principalmente, suporte social e familiar”, diz ele – o que nem sempre é possível. A sociedade e a família, geralmente, se afastam do doente criminoso, dificultando sua recuperação.

Para o STJ, se a doença ocorrer durante a execução da pena privativa de liberdade, a medida de segurança faz o papel de internação provisória e se computa o tempo. O artigo 152 do Código de Processo Penal (CPP) dispõe que o processo deve ser suspenso quando a doença sobrevém à infração.

O Tribunal suspendeu o júri de um portador de doença mental em razão de doença superveniente ao crime, e de acordo com o relator, ministro Nilson Naves, “de nada valerá uma pena ou medida que não se adeque à realidade mental do paciente” (HC 41.808).

Segundo o STJ, a medida de segurança não é castigo e é balizada por critérios terapêuticos. Não se confunde com medida socioeducativa. Em caso em que um menor foi internado na Febem de São Paulo, o STJ considerou que a medida apropriada ao adolescente infrator e portador de distúrbio mental não é socioeducativa, mas “protetiva” (HC 45.564).

O juiz de execução penal Ademar Vasconcelos, em programa na TV Justiça apresentado no dia 19 de janeiro deste ano, apontou que o caso do menor infrator é grave porque a lei não exige o diagnóstico quando do cumprimento do processo socioeducativo, o que compromete sua recuperação e a dos que estão a sua volta. “Sem medo de errar, 30% dos infratores adolescentes têm transtornos não diagnosticados”, disse ele.

A jurisprudência é no sentido de que a manutenção de inimputável em prisão comum é constrangimento ilegal, mesmo quando da falta de vaga em hospital psiquiátrico. Em caso específico, no entanto, a Sexta Turma permitiu que um acusado de cometer crime ficasse em prisão comum, até que surgisse a vaga em estabelecimento apropriado. O indivíduo era acusado de cometer atos libidinosos com criança de cinco anos.

Para a Sexta Turma, na ausência de vaga, o juízo da execução teria a faculdade de substituir a internação por tratamento ambulatorial (RHC 22.604), medida geralmente aplicada para quem comete infração sujeita a reclusão.

Os procedimentos relativos à execução de medidas de segurança, assim como as diretrizes que devem ser adotadas em relação aos pacientes judiciários, estão previstos na Resolução 113 e na Recomendação 35 do CNJ.

Predestinado ao crime

O Código Penal prevê situações de semi-imputabilidade para aquele que, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto, não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. O parágrafo único do artigo 26 prevê redução da pena de um a dois terços para os infratores.

O STJ considera que a diminuição da pena prevista nesse parágrafo é obrigatória (REsp 10.476). Um réu foi condenado a 19 anos e seis meses de reclusão pelo crime de homicídio, e o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) havia decidido que era faculdade do juiz a diminuição da pena. O STJ fixou a tese de que a redução da pena é obrigatória e não uma mera faculdade do juiz.

Ao contrário do que acontece com o inimputável, que obrigatoriamente deve ser absolvido, conforme a jurisprudência, o semi-imputável pratica uma conduta típica e ilícita (HC 135.604). Eduardo Oliveira criticou o fato de não haver no país integração entre o hospital de custódia e o sistema público de saúde, que favoreça melhor amparo para o paciente e suporte para o magistrado.

“O paciente recebe alta médica no hospital de custódia e não se sabe o que usou, como foi o tratamento, chegando ao sistema público no zero novamente”, afirmou ele. E um bom diagnóstico, para os doentes mentais, é essencial, sob o risco de se colocar um doente mental em presídio comum ou um semi-imputável em manicômio judiciário.

Processos HC 52577, RHC 22604, HC 45564, HC 41808, HC 88.645, HC 72800, HC 55320, HC 33.401, HC 135.604, HC 186149, HC 42314, HC 107102, HC 95616, RHC 12720

Hora extra e banco de horas: Entenda a diferença

7 jun

As horas extras, também chamadas de horas extraordinárias, suplementares ou banco de horas, é umas das questões que mais geram dúvidas entre os trabalhadores brasileiros, que muitas vezes não sabem ao certo em quais ocasiões se têm direito a receber o adicional sobre as horas excedentes de trabalho, e o quanto devem a receber. Mas, para entender como funciona a contabilização das horas, o advogado especialista em Direto Trabalhista da Gaiofato Advogados, Dr. Marcelo Antonio Paschoal, explica mais sobre o assunto.

Primeiramente, é importante saber a diferença entre hora extra e banco de horas, perante a Constituição Federal e a CLT, que determinam como regra geral que a jornada diária de um trabalhador deverá ser de até oito horas, enquanto a semanal não deve ultrapassar 44 horas.

“Quando se excede a carga horária é considerado como hora extra de trabalho, o que implica uma remuneração diferenciada correspondente ao pagamento elevado da hora trabalhada em no mínimo 50% do valor, mas também é possível que o trabalhador possa realizar horas extras e não receber, em reais, mas em tempo de folga correspondente às horas extras” trabalhadas, explica o Dr. Paschoal.

Para que isso aconteça é necessário que a empresa tenha um Acordo Coletivo de Trabalho firmado com o sindicato dos trabalhadores estabelecendo a formação do denominado Banco de Horas. Para entender melhor como funciona o Banco de Horas, explica-se que não se trata um simples acordo de compensação de horas como aquele utilizado para suprimir o trabalho aos sábados, acrescendo as horas respectivas durante a jornada semanal. É um conceito mais amplo de acúmulo de horas extras trabalhadas em um determinado período visando uma compensação futura por meio de folgas, seja em dias ou em horas.

Este sistema também não se confunde com o sistema de horário flexível, em que o empregado tem a liberdade de entrar mais tarde no serviço e, consequentemente, adiar o término da sua jornada em período correspondente ao atraso do seu início. A jornada flexível se resolve no mesmo dia, sem o acúmulo de horas.

Já o banco de horas não precisa ser utilizado ao longo da própria semana em que houve a prestação do serviço extraordinário, mas até um período máximo de um ano. Se houver rescisão contratual antes de serem compensadas todas as horas extras do “banco de horas”, o empregador deverá pagar as horas remanescentes como extraordinárias, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão.

“O Banco de Horas se bem negociado entre as partes e utilizado de forma consciente é uma ferramenta de extrema importância para a empresa e de grande utilidade para o empregado, pois permite à empresa manter um controle até sobre seu parque produtivo, exigindo mais dos seus empregados em momentos de grande demanda e menos naquelas ocasiões de maior recessão, ao passo que o empregado pode usufruir de maiores períodos de descanso”, ressalta Dr. Marcelo Antonio Paschoal, da Gaiofato Advogados.

Já as instituições que optarem pelo pagamento em reais das horas extras devem atentar-se a uma importante questão. Além do valor da hora extraordinária, segundo a legislação brasileira, o trabalhador que teve a jornada ampliada também deve receber um adicional de no mínimo 50% sobre o valor do salário-hora, se a hora extra for cumprida de segunda-feira a sábado, ou de 100% do valor no caso de ser cumprida aos domingos ou feriados. Ou seja, resultado dessa conta é o valor de uma hora extra.

“O cálculo desta recompensa é feito por hora trabalhada acrescida de 50% ou de 100%. Se realizadas as horas extras todos os meses, ou seja, havendo habitualidade, haverá os seus reflexos também sobre o 13º Salário, as férias, o aviso prévio no caso de dispensa, e sobre o FGTS que são calculados sobre salário bruto + comissão + média mensal de HORA EXTRA,” explica o especialista.

Fonte: Marcelo Antonio Paschoal

Fonte: MKT Comunicação

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