o exercício do direito sim, ou seja, os frutos decorrentes , subseqüentes desse direito
– Modos de Constituição do usufruto:
– Ato entre vivos – Ex: alienação ou retenção
– Causa mortis – Ex: testamento
– Pela lei – no caso usufruto constituído pelo pai em favor dos filhos menores
– Sentença judicial, a mesma deve ser registrada para que o usufruto se torne um direito real -
Ex: usucapião
– Sub-rogação – no caso de substituição do objeto do usufruto. Mas entendo que não seria um
modo de constituição porque o que muda é o objeto, o usufruto continua o mesmo
27 – Quais os direitos e deveres do Enfiteuta e do Senhorio direto no aforamento sobre bens
particulares, bem como os Modos de constituição da Enfiteuse?
R. ● Dos Direitos do Enfiteuta:
– Usar, gozar e dispor – Usufruto – Servidão predial – hipoteca – direito de resgate
● Das Obrigações do Enfiteuta:
– Pagar o foro fixo e invariável (certo e anual)
– Pagar Laudêmio – se existir no contrato, do terreno e benfeitorias – 2,5%
– Pagar os Impostos e Taxas
– Conservar a substância
● Dos Direitos do Senhorio (Proprietário):
– Direito a Acessões – São os acréscimos da propriedade, naturalmente (aluviões, ilhas, … etc.)
– A metade do tesouro encontrado no terreno ou a sua totalidade se descobridor
– Direito de preferência – em caso do Enfiteuta querer vender
– A Có-enfiteuse – que é a pluralidade de títulos em uma única propriedade
– Receber o foro
– Receber o Laudêmio
● Das Obrigações do Senhorio (Proprietário):
– Respeitar as cláusulas contratuais
– Oferecer o direito de preferência ao enfiteuta
– Modos de Constituição da enfiteuse:
R. contrato, escritura pública ou particular, testamento(através formato de partilha e deve ser
registrado) e sentença judicial (decorrente de usucapião)
28 – Quais os Modos de Constituição do Direito de superfície?
R. Por escritura pública, devidamente registrada e por sucessão hereditária (testamento0 29 – Quais são as três causas comuns a todos os direitos reais?
R. Perecimento da coisa, renúncia do titular e acordo bilateral
30 – Quais os 03 fundamentos onde há servidão predial?
R. É uma relação entre prédios; Envolve sempre uma relação negativa, pelo prédio serviente
(facilitar, fazer ou não fazer) e direito real pertencente a donos diferentes

Conceito dado por Carlos Roberto Gonçalves, com base nos aludidos poderes:

[...] poder jurídico atrinuído a uma pessoa de usar, gozar e dispor de um bem, corpóreo ou incorpóreo, em sua plenitude e dentro dos limites estabelecidos na lei, bem como de reivindicá-lo que quem injustamente o detenha.

1.2 Elementos constitutivos
Decorrem dos poderes previstos na lei: jus utendi, fruendi, abutendi e a rei vindicatio.
Direito de usar – consiste na faculdade de o dono servir-se da coisa e de utilizá-la da maneira que melhor entender, sem alteração de sua substancia, e excluindo terceiro de igual uso;
Obs.: Esse poder é limitado pelo princípio da função social da propriedade, nos termos do art. 1.228, § 1º do CC e art. 5º, XXIII da CF.

Direito de gozar ou usufruir – gera o poder de perceber os frutos e explorar economicamente seus produtos;

Direito de dispor – consiste no poder de transferir a coisa, bem como onerá-la com garantias reais;

Direito de reivindicar – é o direito de reaver a coisa, sendo corolário do direito de sequela.

1.2.1. Ação Reivindicatória[3]
a. Requisitos de admissibilidade: a titularidade do domínio, a individuação da coisa e a posse ou detenção injusta do réu.

b. Objetivo: a restituição da coisa (imediato); o exercício dos direitos sobre a coisa (mediato).[4]

c. Direito as frutos e benfeitorias: incidência do CC, art. 1.232 e demais dispositivos inerentes à qualidade da posse (CC, arts. 1.214, 1.217, 1.219)[5]

d. Imprescritibilidade: diz-se que a propriedade não se extingue pelo não-uso, apesar de esbarrar na usucapião, que pode ser alegada pelo possuidor em defesa na ação reivindicatória.[6]
Nota: reivindicatória (pedido = domínio + posse) x imissão de posse (pedido = posse – o domínio já é certo)

e. Objeto – são todos os bens objeto do direito de propriedade;

f. Legitimidade ativa e passiva
Ativa – proprietário[7] e, se casado, há necessidade da outorga uxória;
Nota: É reconhecida a legitimidade ativa do herdeiro (CC, art. 1.784) e do titular do compromisso de compra e venda irrevogável e irretratável, quando este já pagou todas as parcelas do contrato.

Passiva – que está na posse ou detenção da coisa, sem título ou suporte jurídico.
Nota: O compromissário, antes da rescisão do contrato, não pode ser demandado, já que a sua posse não pode ser considerada injusta enquanto não for desfeito o negócio.

1.2.2 Ação Negatória
Ao lado da reivindicatória, tem por objeto também proteger o direito de propriedade, mas em relação à sua plenitude.
Fundamento – CC, art. 1.231
Visa tutelar a plenitude do direito de propriedade, com no caso de alguém se julgar no direito de uma servidão sobre o imóvel.
Pressupostos – o autor deve provar, inicialmente: que a coisa lhe pertence; que o réu está reiteradamente praticando atos que inibem o proprietário do gozo de seus direitos;

1.2.3 Ação de Dano Infecto
Trata-se de ação de caráter preventivo e cominatório, que tem por escopo a proteção de um imóvel contra os riscos iminentes advindos de outro imóvel vizinho.
Fundamento – CC, art. 1.280
Nota: neste caso o dano é iminente, enquanto que na negatória ele é atual e permanente.
Legitimidade ativa e passiva
Ativa – do proprietário ou possuidor;
Passiva – do dono do prédio vizinho que causa a interferência;

Caução
É o objeto da ação de dano infecto, tem por objetivo resguardar o autor dos danos iminentes, como forma de início de indenização para o caso destes se concretizarem.
Nota: Em determinados casos pode ser mais viável o pedido de suspensão da obra, alternada com a caução, a exemplo da demolição autorizada, mas que possa trazer prejuízo para o imóvel vizinho.

2.0 Atributos do direito de propriedade:

CC, art. 1.231 do CC. A propriedade é, em regra:
a) plena e exclusiva até que se prove o contrário;
b) perpétua, pois não se extingue pelo seu não uso;
c) detentora de elasticidade, por ser o mais extenso quando desvinculado de direitos reais limitados, como o usufruto, uso e habitação, penhor, hipoteca e anticrese. Esses direitos restringem o âmbito do direito de propriedade. Quando desaparecem , a propriedade volta a ser plena.

3.0 Evolução história – Da função social da propriedade
Direito romano: caráter individualista da propriedade;
Idade medida: há dualidade de sujeitos, o senhor e servo;
Idade moderna: a propriedade assumiu um caráter eminentemente individualista;

3.1 Da função social da propriedade
a. Origem
É controvertida, havendo defesa de que teria sido formulado por Augusto Comte e postulado por Leon Duguit[8].

3.2 No Brasil
CF, art. 5º, XVIII; art. 170, III.
CC, art. 1.228, §§ 1º, 2º e 5º.

3.3 Restrições ao direito de propriedade:

a) Direito de vizinhança;
b) Constituição Federal- possui normas que programam a função social da propriedade.
c) Código eleitoral – dispõe sobre o uso da propriedade privada, quando se permite a requisição de bens para a realização de eleições.
d) Ato voluntário ( cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade, incomunicabilidade em doações e testamentos.)
e) Leis esparsas: Código de Mineração, Código Florestal, Lei de Proteção do Meio Ambiente, etc.

Cf. CC, art. 1.229 – limite a extensão da propriedade pelo critério da utilidade.[9]
Cf. CC, art. 1.230 – define o que é propriedade distinta do solo para efeito de exploração ou aproveitamento, sendo de propriedade da União (CF, art. 176, Código de Mineração, art. 84). Ao concessionário pertence o produto da lavra; e ao proprietário apenas participação no seu resultado.

4. Fundamento jurídico da propriedade
4.1 Teoria da ocupação
A propriedade nasceria da ocupação quando estas ainda eram consideradas coisas sem dono (res nullius). Remonta ao direito romano.
4.2 Teoria da especificação
Apóia-se no trabalho humano, que transforma a natureza e a matéria bruta.
4.3 Teoria da lei
Defendida por Montesquieu, sem seu Espírito das Leis. A propriedade é fruto do direito positivo, que a criou e a garante.
4.4 Teoria da natureza humana
A propriedade é inerente à natureza humana, sendo uma dádiva de Deus. É condição de existência da liberdade do homem.

5.0 Da descoberta
No CC/16 era tratada como modo de aquisição e perda da propriedade, com o nome de invenção.

No CC/02, é tratada como direito real, entre os arts. 1.233 a 1.237.[10]

———
[3] É a ação daquele que tem o título mas não tem posse, contra quem tem posse mas não tem título.
[4] Quem reivindica pretende, de início, ter a posse da coisa para depois usar, gozar e dispor dela. Diz-se que a ação reivindicatória tem por objeto a substância da propriedade, para não confundir com a ação negatória, que tem por objeto a sua plenitude, ou seja, o exercício pleno dos direitos que lhe são inerentes.
[5] Cf. Tb. o CC, art. 1.284, que trata do direito aos frutos caídos de árvores de terreno vizinho.
[6] Cf. Súmula 237 do STF: “O usucapião pode ser arguido em defesa.” Nesse caso, a juiz, em caso de acolhida da tese defensória, deve apenas julgar improcedente a reivindicatória. Conferir o seguinte julgado:
RECURSO ESPECIAL Nº 725.222 – MT (2005/0025903-9) RELATOR : MINISTRO FERNANDO GONÇALVES. EMENTA. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. DEFESA. USUCAPIÃO. AQUISIÇÃO DO
DOMÍNIO. IMPOSSIBILIDADE. 1 – Uma vez julgada improcedente ação de reivindicação, diante de defesa cifrada na ocorrência de usucapião (súmula 273 do Supremo Tribunal Federal) não há que se pretender a
transcrição do imóvel em nome dos beneficiários da prescrição aquisitiva, posto que isto apenas é
possível após o ajuizamento da ação própria.
2. Precedente do Superior Tribunal de Justiça (Resp 139.126/PE).
3 – Recurso especial não conhecido.
[7] Pode se tratar de propriedade plena ou limitada, irrevogável ou dependente de resolução. Assim, cada condômino pode reivindicar individualmente a totalidade do imóvel (CC, art. 1.314 c/c art. 1.827)
[8] “Duguit é considerado o precursor da idéia de que os direitos só se justificam pela missão social para qual devem contribuir e, portanto, que o proprietário deve comportar-se e ser considerado, quanto à gestão dos bens, como um funcionário”. (GONÇALVES, C. R., p. 220-221)
[9] Não se admite no direito brasileiro o brocardo qui dominus est soli dominus est usque ad coelos ad ínferos­ – quem é dono do solo também o é até o céu e até o inferno.
[10] Processo para venda de coisa alheira perdida – Cf. art. 1.170 do CPC.

1.2. Espécies
a. Propriedade;
Pode ser:
Plena – todas as prerrogativas encontram-se reunidas numa só pessoa;
Limitada – ocorre na hipótese de restrição dos poderes inerentes ao domínio, que passam ao patrimônio de outra pessoa.
b. Direitos reais sobre coisas alheias;
Ex.: direito de uso, usufruto e servidão.
c. Direitos reais de gozo;
Ex.: superfície, servidão, usufruto, uso, habitação e direito do promitente comprador de imóvel.
d. Direitos reais de garantia;
Ex.: penhor, hipoteca e anticrese.

1.3. Aquisição
Incidência do CC, arts. 1.226 e 1.227.
Bens móveis – adquire-se pela tradição;
Bens imóveis – adquire-se pelo registro;

Lembrando que a usucapião é para bem certo e determinado.

I. Requisito Formal: posse, lapso temporal e sentença judicial. Trata-se de requisito formal e típico onde a posse efetiva se dá no prazo que a lei determinar. É imprescindível que haja sentença judicial.

II. Requisito Pessoal: agir com “animus domini” + posse. É uma qualidade para aquisição do domínio, fora isso, eu preciso ser capaz:

a. Animus domini;
b. Capacidade.

III. A usucapião só ocorre em bens dentro do comércio. Não pode haver usucapião sobre bens fora dele. Exemplo: o ar

Usucapião Extraordinária – prevista no art. 1238;
São 15 anos de prazo SEM INTERRUPÇÃO INDEPENDENTEMENTE DE TÍTULO E BOA-FÉ
Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.

O parágrafo único reduz o prazo se houver alguns requisitos: reduz para 10 anos se o possuidor tiver realizado obras ou serviços coletivos de algo produtivo. Trata-se de uma clausula geral, ou seja, o juiz vai preencher o que se entende como obra.

Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.

Usucapião Ordinária – prevista no art. 1242 do CC – Requisitos:
ü Justo título e boa-fé;
ü Possuir por 10 anos.
Art. 1.242. Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos.

O parágrafo único nos remete à condição de alguém que adquiriu onerosamente, ou seja, com base no registro que alguém passou e depois, por qualquer motivo, tenha cancelado. PRAZO = 5ANOS.

Parágrafo único. Será de cinco anos o prazo previsto neste artigo se o imóvel houver sido adquirido, onerosamente, com base no registro constante do respectivo cartório, cancelada posteriormente, desde que os possuidores nele tiverem estabelecido a sua moradia, ou realizado investimentos de interesse social e econômico.

Conceito de Justo Título da jornada do STJ nº. 86:
“a expressão justo título contida nos artigos 1242 (coisa imóvel) e 1260 (coisa móvel) do CC, abrange todo e qualquer ato jurídico hábil, em tese, a transferir a propriedade, independente de registro.

ü Nexo de causalidade:
Gisele Leite afirma que: “ A relação causal, portanto, estabelece o vínculo entre um determinado comportamento e um evento, permitindo concluir, com base nas leis naturais, se a ação ou omissão do agente foi ou não a causa do dano. Determina se o resultado surge como conseqüência natural da voluntária conduta do agente”.

ü Culpa: quando agidos com imprudência, negligência ou imperícia;

ü Dano: o prejuízo experimentado pela vítima

Na responsabilidade Subjetiva é preciso demonstrar dano, relação de causalidade e culpa (exemplo no art. 927 do CC = NÃO diz que NÃO precisa provar a culpa):
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Na responsabilidade Objetiva, não faço prova da culpa (art. 927, parágrafo único). A lei determina, ou seja, só é cabível nos casos previstos em lei. Toda vez que trouxer, na lei, independentemente de culpa, a responsabilidade é objetiva:
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

É a responsabilidade advinda da prática de um ilícito ou de uma violação ao direito de outrem que, para ser provada e questionada em juízo, independe da constatação de culpa, ou de gradação de envolvimento, do agente causador do dano. Explico em bom português com um exemplo: um veículo oficial bate seu carro, independente do motorista do Estado ter agido alheio a toda a orientação do órgão ou repartição na qual trabalhe, ao Estado resta tão somente ressarcir, independente de alegar-se que o dito funcionário público usou o carro de forma indevida e imprudente.

Aquisição da Propriedade “imóvel”

ü Registro;
ü Acessão;
ü Usucapião

REGISTRO: é imprescindível que se promova, pois o contrato não transfere o domínio. Ele fornece a força probante resguardando o direito das partes.

Efeitos do Registro:
1) Constitutivo : ele constitui quem de fato é o detentor do domínio;
2) Publicidade : ele torna público, por meio de certidões, resguardando o direito das partes;

3) Legalidade: art. 182 e seguintes da Lei 6.015/73):
Art. 182 – Todos os títulos tomarão, no Protocolo, o número de ordem que lhes competir em razão da seqüência rigorosa de sua apresentação. (Renumerado do art. 185 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).
Art. 183 – Reproduzir-se-á, em cada título, o número de ordem respectivo e a data de sua prenotação. (Renumerado do art. 185 parágrafo único para artigo autônomo com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975);

4) Força Probante: poderemos estar diante de juízo petitório, para saber quem é o domo, pó exemplo;

5) Continuidade: é o histórico do imóvel (ex. da certidão vintenária);

6) Obrigatoriedade: tem efeito erga omnes, ou seja, obriga a todos.

http://www.direitonet.com.br/artigos/x/13/61/1361/

Aquisição por Acessão

ACESSÃO é o acréscimo de algo, nesse caso, de terra a exemplo de ilhas que aparecem dentro da propriedade, ou terra que o rio trouxe etc. Pode ser por:

ü Aluvião é um acréscimo imperceptível de terra
Acessão por aluvião: Art. 1.250:.”Os acréscimos formados, sucessiva e imperceptivelmente, por depósitos e aterros naturais ao longo das margens das correntes, ou pelo desvio das águas destas, pertencem aos donos dos terrenos marginais, sem indenização;
Parágrafo único. O terreno aluvial, que se formar em frente de prédios de proprietários diferentes, dividir-se-á entre eles, na proporção da testada de cada um sobre a antiga margem”

O que caracteriza o aluvião é o fato do é o fato de o acréscimo feito pelo rio à margem ser de tal modo lento que se torna impossível precisar a quantidade crescida no momento anterior.

Por analogia, se resolve o problema do aluvião com a regra de que o acessório acompanha o principal.

Conceito Jurídico – código das águas – “Art. 16. Constituem “aluvião” os acréscimos que sucessiva e imperceptivelmente se formarem para a parte do mar e das correntes, aquém do ponto a que chega o preamar médio, ou do ponto médio das enchentes ordinárias, bem como a parte do álveo que se descobrir pelo afastamento das águas.”

ü Avulsão é perceptível e considerável
Acessão por avulsão:“Verifica-se avulsão quando a força súbita da corrente arranca uma parte considerável e reconhecida de um prédio, arrojando-a sobre outro prédio” – código das águas(art.19)

Art. 1251 do código civil “Quando, por força natural violenta, uma porção de terra se destacar de um prédio e se juntar a outro, o dono deste adquirirá a propriedade do acréscimo, se indenizar o dono do primeiro ou, sem indenização, se, em um ano, ninguém houver reclamado.

Parágrafo único. Recusando-se ao pagamento de indenização, o dono do prédio a que se juntou a porção de terra deverá aquiescer a que se remova a parte acrescida”

ü Abandono álveo: trata-se do leito do rio que seca e deixa aquela prainha. É o leito seco.
Acessão por álveo abandonado. Definição de álveo – leito do rio – “Álveo é a superfície que as águas cobrem sem transbordar para o solo natural e ordinariamente enxuto”.Art.9 Código das águas.

Art. 1.252 do C.C. “O álveo abandonado de corrente pertence aos proprietários ribeirinhos das duas margens, sem que tenham indenização os donos dos terrenos por onde as águas abrirem novo curso, entendendo-se que os prédios marginais se estendem até o meio do álveo”

Porém se a mudança do curso das águas se der de forma artificial, cabe indenização ao proprietário ofendido.

ü Por construção ou plantação: trata-se da construção em próprio terreno. Se for outra pessoa que construiu terá direito à indenização.

Construções e plantações: Elencadas nos artigos 1253 a 1259 do código civil, as construções e plantações são acessões decorrentes da conduta humana.

As construções e plantações são consideradas acessórios do solo. Não se leva em conta o conceito de valor. A presunção é que pertencem ao proprietário do solo, embora não seja essa presunção absoluta. Como é possível semear, plantar e construir com sementes e materiais não pertencentes ao proprietário do solo, distinguem-se as hipóteses nas quais isso pode ocorrer:

1-Semeadura, plantação ou construção em terreno próprio com material alheio – com solução no art. 1254 – “Aquele que semeia, planta ou edifica em terreno próprio com sementes, plantas ou materiais alheios, adquire a propriedade destes; mas fica obrigado a pagar-lhes o valor, além de responder por perdas e danos, se agiu de má-fé.”

2- Semeadura, plantação ou construção em terreno alheio com material próprio – com solução no art.1255– “Aquele que semeia, planta ou edifica em terreno alheio perde, em proveito do proprietário, as sementes, plantas e construções; se procedeu de boa-fé, terá direito a indenização.

Parágrafo único. Se a construção ou a plantação exceder consideravelmente o valor do terreno, aquele que, de boa-fé, plantou ou edificou, adquirirá a propriedade do solo, mediante pagamento da indenização fixada judicialmente, se não houver acordo.

Se o semeador, plantador ou construtor agiu de má fé, poderá ser constrangido a repor as coisas no estado em que se estavam e a pagar pelos prejuízos, No entanto se ambos estão de má fé o art. 1256 determina que o proprietário adquira os acréscimos e pague o valor das acessões.

Presume-se a má fé do proprietário quando este sabia do trabalho de construção ou lavoura e não o impugnou. Locupletando-se a custa de outrem, este adquirirá a propriedade da acessão mas ficará com encargo de indeniza-la ao construtor ou plantador.

3 – Semeadura, plantação ou construção em terreno alheio com material alheio com solução no art. 1257– “O disposto no artigo antecedente aplica-se ao caso de não pertencerem as sementes, plantas ou materiais a quem de boa-fé os empregou em solo alheio.

Parágrafo único. O proprietário das sementes, plantas ou materiais poderá cobrar do proprietário do solo a indenização devida, quando não puder havê-la do plantador ou construtor”

Observe que o parágrafo único, obriga primeiramente a cobrança do plantador ou construtor, para posteriormente, caso não consiga receber, cobrar o proprietário.

Construção em imóvel alheio:

Fundamento Legal:

Art. 1.258. Se a construção, feita parcialmente em solo próprio, invade solo alheio em proporção não superior à vigésima parte deste, adquire o construtor de boa-fé a propriedade da parte do solo invadido, se o valor da construção exceder o dessa parte, e responde por indenização que represente, também, o valor da área perdida e a desvalorização da área remanescente.
Parágrafo único. Pagando em décuplo as perdas e danos previstos neste artigo, o construtor de má-fé adquire a propriedade da parte do solo que invadiu, se em proporção à vigésima parte deste e o valor da construção exceder consideravelmente o dessa parte e não se puder demolir a porção invasora sem grave prejuízo para a construção.

Art. 1.259. Se o construtor estiver de boa-fé, e a invasão do solo alheio exceder a vigésima parte deste, adquire a propriedade da parte do solo invadido, e responde por perdas e danos que abranjam o valor que a invasão acrescer à construção, mais o da área perdida e o da desvalorização da área remanescente; se de má-fé, é obrigado a demolir o que nele construiu, pagando as perdas e danos apurados, que serão devidos em dobro

Tal problema, conhecido também como construção em zona lindeira ocorre se a construção invadir parcialmente terreno alheio em proporção não superior a vigésima parte deste.
O construtor de boa fé passará a ter a propriedade da área invadida, mediante indenização pelo valor correspondente ao solo invadido.
Se a área ultrapassar 1/20 do terreno pagará também indenização pela desvalorização da área remanescente.

Se o construtor estava de má fé, poderá adquirir o domínio da parcela do solo invadido, se pagar em décuplo as perdas e danos, proporcional a 1/20 daquele, desde que o valor da construção exceda ao dessa parte e não se possa demolir a porção invasora sem grave dano
para a obra construída.

O construtor de boa fé que invada propriedade alheia em porção superior a sua vigésima parte, adquire o domínio da parcela invadida, respondendo por perdas e danos nos quais estão computados o valor econômico do que foi construído, a desvalorização da área remanescente e o valor de mercado da área perdida. Se agiu de má fé. O construtor é obrigado a demolir a construção , pagando em dobro a indenização das perdas e danos apurados.

1) Conceito

2) Elementos Constitutivos

3) Caracteres da Propriedade

4) Espécies de Propriedade

Lembrando que:

Propriedade é aquilo que o homem acaba angariando para obter poder. O legislador, anteriormente, privilegiava o individualismo em detrimento do pessoal.

Para Miguel Reale, os princípios que formaram o tripé do Direito são:
ü Princípio da Operabilidade;
ü Princípio da Socialidade ou Sociabilidade;
ü Princípio da Eticidade.

O Princípio da Operabilidade diz que os operadores do Direito devem facilitar a aplicação das normas existentes, nesse caso, o Código Civil, ou seja, parar com divagações.

O Princípio da Socialidade ou da Sociabilidade diz que os interesses sociais prevalecem sobre os interesses individuais

O Princípio da Eticidade requer que as partes quando diante da relação jurídica, ajam com ética e probidade.

ALÉM DESSES PRINCÍPIOS EXISTEM CLÁUSULAS GERAIS

São as chamadas cláusulas gerais, para Alberto Gosson Jorge Junior (2004, p.17), enunciados normativos com o conteúdo propositalmente indeterminado e que têm o intuito de propiciar uma adaptação entre o sistema jurídico calcado em normas de conteúdo rígido e uma realidade cambiante a requerer respostas mais ágeis para a solução dos conflitos sociais.

1 – CONCEITO DE PROPRIEDADE

Propriedade é o direito que a pessoa física ou jurídica tem dentro dos limites normativos, de usar, gozar e dispor de um bem corpóreo ou incorpóreo, bem como de reivindicá-lo de quem injustamente o detenha.

Pergunta: quais das características da propriedade que inexistindo deixa de atribuir o status?
Resposta:

2 – ELEMENTOS CONSTITUTIVOS

I. “Jus utendi” ( usar)
O direito de usar da coisa é o de retirar dela todos os serviços que ela pode prestar sem que haja modificação em sua substância. Exemplo: morar, ter um carro.

Significa dizer que há limitação a exemplo do abuso de direito, da função social da propriedade…

II. “Jus fruendi” (gozar):
É o direito de gozar da coisa ou de explorá-la economicamente. É o caso da locação, do contrato de depósito.

III. “Jus abutendi ou disponendi” (dispor):
Equivale ao direito de dispor (da coisa) ou alienar , de maneira onerosa ou gratuita, podendo ainda consumi-la, grava-la de ônus ou submete-la ao serviço de outrem.

Confusão: trata-se de erro comum – dispor onerosa ou gratuitamente
De forma onerosa: compra e venda – de forma gratuita: doação

ü Alienação não é somente quanto à onerosidade, pois nem sempre reverte em pecúnia;
ü Poder gravar de ônus, quanto à garantia. O CC de 1916 dava essa opção sem restrição, porém, o CC de 2002, para gravar é preciso dar justa causa. Exemplo: certo pai preocupado com a filha e com o genro (casal de pródigos) resolve não colocar a casa no nome da filha. Ele pode fazer, mas é preciso justificar o motivo.

IV. “Jus vindicatio” (reivindicar):
É o poder que tem o proprietário de mover ação para obter o bem de quem injustamente o detenha, em decorrência do direito de seqüela.

Obs. É característica do Direito Real onde, você pode buscar a coisa onde ela estiver, que também se mostra como elemento constitutivo da propriedade.

3 – CARACTERES DA PROPRIEDADE

I. Ser Absoluta – possui essa característica por ter oponibilidade “erga “omnes;
II. Exclusividade – tem um único dono;
III. Perpetuidade – desde que não haja fatos extintivos;
IV. Elasticidade – posso usar, gozar, dispor e reivindicar. Podendo também, ser desmembrado.

4 – ESPÉCIES DE PROPRIEDADE
I. Plena: todos os elementos constitutivos da propriedade estão reunidos na pessoa do proprietário;
II. Restrita ou limitada: quando os elementos constitutivos estão desmembrados, isto é, passo para outra pessoa, o uso da coisa, por exemplo;
III. Perpétua: é aquela que tem duração ilimitada (essa também conta como característica);
IV. Resolúvel: é a que encontra no seu título constitutivo uma razão de sua extinção, ou seja, as próprias partes estabelecem uma condição resolutiva. É uma cláusula e tem em si um fato gerador. Exemplo: eu compro a, mas se não bater o sol, a devolverei.

Flávio Tartuce – advogado em São Paulo (SP), mestre em Direito Civil Comparado pela PUC/SP, professor do Curso FMB, coordenador e professor dos cursos de pós-graduação da Escola Paulista de Direito (SP)

Assim, a propriedade é o direito que a pessoa física ou jurídica tem de usar, gozar, dispor de um bem ou reavê-lo de quem injustamente o possua ou detenha (art. 1.228, caput, do novo Código Civil). Trata-se do mais completo dos direitos subjetivos e centro do direito das coisas, devendo ser analisado à luz da função social consubstanciada na codificação privada e da Constituição Federal de 1988.
A idéia de propriedade está, assim, de acordo com o citado comando da codificação, relacionada com os seguintes direitos ou faculdades dela decorrentes:

- Direito de Gozar ou Fruir (jus fruendi) ¾ consiste na retirada dos frutos da coisa principal, sejam eles frutos naturais, industriais ou civis. Exemplificamos com o aluguel, rendimento ou fruto civil, retirado de um bem móvel ou imóvel.

- Direito de Reivindicar ou Reaver (rei vindicatio) ¾abrange o poder de mover demanda judicial para obter o bem de quem injustamente o detenha ou possua, mediante a ação reivindicatória, principal modalidade da ação petitória, aquela em que se discute a propriedade e que não pode ser confundida com as ações possessórias.

- Direito de Usar ou Utilizar (jus utendi) ¾consiste na faculdade, não mais o poder,que o dono tem de servir-se da coisa e utilizá-la da maneira que entender mais conveniente, sem modificação em sua substância e não causando danos a terceiro. O direito de propriedade não é mais tido como um direito totalmente absoluto, encontrando o direito de uso limitações previstas na Constituição, no próprio Código Civil e no Estatuto da Cidade, além de outras normas específicas. Nesse sentido, veda o § 2º do art. 1.228 os atos emulativos ou abuso no exercício do direito de propriedade, modalidade de abuso de direito (art. 187 do CC), a gerar a responsabilização civil. Assim, “são defesos os atos que não trazem ao proprietário qualquer comodidade, ou utilidade, e sejam animados pela intenção de prejudicar outrem”.

- Direito de Dispor ou Alienar (jus abutendi ou jus disponendi) ¾ consiste no poder de se desfazer da coisa a título oneroso ou gratuito, abrangendo também o poder de consumi-la ou gravá-la de ônus real (penhor, hipoteca e anticrese).

O atual Código Civil, no artigo 1.228, § 1º, reafirma a função social da propriedade acolhida no art. 5º, XXII e XXIII e artigo 170, III, todos da Constituição Federal de 1988. Na verdade, o novo Código Civil vai mais além, prevendo ao lado da função social da propriedade a sua função socioambiental com a previsão de proteção da flora, da fauna, da diversidade ecológica, do patrimônio cultural e artístico, da águas e do ar, tudo de acordo com o que prevê o artigo 225 da Constituição Federal de 1988 e a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/81).
Interessante lembrar que o Bem Ambiental, o meio ambiente natural e artificial, com proteção constitucional, também encontra guarida no estatuto privado, podendo ser conceituado como um bem difuso que visa a sadia qualidade de vida da presente e futuras gerações.

Pois bem, já vimos que o direito de propriedade não é um direito absoluto, encontrando limites nos direitos alheios, que devem ser respeitado. No direito civil moderno, concebido à luz do Texto Maior, cada vez mais vão surgindo medidas restritivas ao direito de propriedade, impostas pelo Estado em prol da supremacia dos interesses difusos e coletivos. Assim, o direito de propriedade esbarra na sua função social e socioambiental, no interesse público, no princípio da justiça social (art. 3º, III, CF/88) e na proteção do bem comum.

Como vimos, o artigo 1.228, § 2º, do novo Código Civil, proíbe o abuso de direito ou ato emulativo no exercício do direito de propriedade, cabendo a análise das circunstâncias fáticas pelo magistrado, caso a caso, melhor idéia da ontognoselogia jurídica de Miguel Reale. Esse conceito acaba fundindo direito das coisas e direito pessoal em um mesmo plano.

Ademais, prevê o § 3º do mesmo dispositivo legal que o proprietário pode ser privado da coisa nos casos de desapropriação por necessidade, utilidade pública ou interesse social, bem como no caso de requisição, em caso de perigo público iminente.

– Possuidor de má fé: não tem direito aos frutos, respondendo por todos os prejuízos que causou pelos frutos colhidos e percebidos, e, que por culpa sua deixou de colher. Terá, entretanto, direito às despesas de produção e custeio dos frutos.

Obs. Esbulho = expulsão: é a perda total da posse. Turbação = perturbação, onde a pessoa se vê impedida do exercício da posse. Trata-se de ações possessórias.

São outras ações (servem para tutelar outras coisas que não a posse):
IV. Ação de nunciação de obra nova visa tutelar os confrontantes em relação a obra nova, podendo ocorrer embargos, determinação do pagamento de caução. Exemplo a construção do metrô (que é uma obra nova) causando rachaduras na casa ao lado
V. Ação de dano infecto destina-se a prédios com péssimas condições de manutenção ou em ruínas, sendo que o confrontante é toda a região, não somente o vizinho. Exemplo da marquise de um prédio que está por desabar.

VI. Embargo de terceiros (embargo é uma ação): é o terceiro que não tem relação jurídica e entra com esse tipo de ação. Exemplo do pai que devia e recebeu a visita do oficial de justiça que, ao perceber presença de dois veículos na garagem, arresta os dois carros sem levar em conta que um dos carros pertencia à filha que visitava o pai. Cabe essa ação à filha que não tem nada a ver com a dívida do pai.