Princípio da intervenção mínima (PENAL)

4 nov

A criminalização de uma conduta só se legitima se constituir meio necessário para a proteção de determinado bem jurídico, porém se outras formas de punição se revelarem suficientes para a proteção desse bem, a sua criminalização é inadequada. O Direito Penal entra quando os outros ramos do Direito falham na disciplina e na punição. Sua pena é a mais rígida, podendo chegar à privação da liberdade, por isso deve intervir minimamente.

É um princípio que controla o poder punitivo estatal, devido à gravidade dos meios que o Estado emprega na repressão dos delitos, é um meio de limitar e, quiçá, eliminar o arbítrio do legislador.

By: KPM

2 Respostas to “Princípio da intervenção mínima (PENAL)”

  1. Livia Nunes 05/11/2009 às 4:20 AM #

    Adorei o blog Karine, espero encontrar muitas respostas para minhas duvidas. Estarei sempre visitando e se possivel dando dicas de novos assuntos.
    Beijo.

    • tudodireito 14/12/2009 às 5:46 PM #

      Livia, bom saber que você gostou. Qualquer dica viu. Pode falar. Bjos ;*

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