Principio da Insignificancia ou Bagadela (PENAL)

5 nov

O Direito não deve se preocupar com condutas incapazes de lesar um bem Jurídico,  nem sempre qualquer ofensa a esses bens é suficiente para configurar o injusto típico.  Há condutas que se amoldam a determinado tipo penal, existe o enquadramento do fato ocorrido à norma penal,  mas com uma análise do potencial lesivo dessa ofensa,  conclui-se que o bem jurídico não chegou a ser lesado.  Em uma linguagem mais técnica,  a conduta se amolda a determinado tipo penal sob o ponto de vista formal,  mas não apresenta nenhuma relevância material. Existe ofensa, porém é mínima, insignificante,  então não se justifica uma punição.

Não se pode confundir um delito insignificante com crimes de menor potencial ofensivo, pois neles a ofensa não é entendida como insignificante, ela possui potencial lesivo.

Esse princípio deverá ser verificado em cada caso concreto, de acordo com os seus detalhes. Por exemplo, um funcionário público que leva do seu local de trabalho algumas folhas, um lápis e uma borracha não será punido visto à insignificância da monta, da soma. Outro exemplo, no crime de lesões corporais, se as lesões forem insignificantes, como um beliscão, também é aplicado o princípio da insignificância.

A insignificância nos delitos patrimoniais não leva em conta a capacidade econômica do ofendido, mas o valor do bem em si mesmo.

Requisitos:

1.  Conduta com mínimo potencial ofensivo; crimes militares (furto em quartel militar), descaminho (entrar com uma mercadoria no país, sem pagar o imposto pela entrada), tráfico de drogas são exceções;

2.    Nenhuma periculosidade social do comportamento;

3.    Reduzidíssimo grau de reprovação da ação;

4.    Inexpressividade da lesão jurídica praticada.

 

By: KPM

 

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