Estrutura da CF/88 (D. CONSTITUCIONAL)

11 nov

– Preâmbulo: Inicia o texto da constituição. Não é documento jurídico, não faz parte do ordenamento jurídico. Não possui força normativa, não é norma, não serve como parâmetro de inconstitucionalidade das leis. É um texto eminentemente político que serve de inspiração para a aplicação das normas.

– Parte dogmática: Constitui o corpo principal da Constituição. É o corpo normativo da Constituição. Tem força normativa e serve de parâmetro na aferição de constitucionalidade. A partir do sumário a Constituição é dividida em títulos, capítulos e seções.

– Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT):

A existência de eficácia jurídica é até o momento em que ocorre a situação nela prevista, depois, a norma perde sua eficácia jurídica. Embora de natureza transitória, os dispositivos prescritos no ADCT têm a mesma hierarquia que as demais normas da Constituição. Contém regras necessárias para assegurar uma harmoniosa transição do regime constitucional anterior para o novo regime constitucional.

By: KPM.

Uma resposta to “Estrutura da CF/88 (D. CONSTITUCIONAL)”

  1. Alexandre 18/11/2010 às 8:05 AM #

    são 250 artigos ou são 245 na parte dogmática?

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