Poder Constituinte (D. CONSTITUCIONAL)

11 nov

É o poder de elaborar uma nova constituição. É o poder de criar, constituir, instituir uma nova ordem jurídica.

Toda vez que é criada uma nova constituição, o Estado surge, ressurge juridicamente, isso é importante, pois haverá uma nova acomodação das normas infra-constitucionais.

Titularidade do Poder Constituinte: O poder constituinte pertence ao povo, que o exerce por meio dos seus representantes (Assembléia Nacional Constituinte).

Exercício do Poder Constituinte: Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição”.

Características do Poder Constituinte Originário:

a) Inicial: Inicia uma nova ordem jurídica no Estado.

b) Autônomo: Não depende de uma ordem anterior. É independente do direito pretérito.

c) Incondicionado: A ordem constitucional anterior não determina, não condiciona a ordem vigente.

d) Ilimitado: Não existe limitação. O poder constituinte originário pode dispor sobre qualquer assunto.

e) Político: A forma de como se elabora uma constituição não está escrita em nenhum texto jurídico, por isso é político.

f) Absoluto: Tem o poder de desconstituir tudo, pois é absoluto. Ele tem o poder de desconstituir a coisa julgada em nome da segurança jurídica.

Características do Poder Constituinte Derivado:

a) Jurídico: É jurídico, pois está completamente previsto na constituição.

b) Derivado: O Poder Constituinte Originário criou o Poder Constituinte Derivado. Portando ele é derivado.

c) Subordinado: É subordinado ao Poder Constituinte Originário.

d) Condicionado: É condicionado pelas normas constitucionais, pelo texto constituinte.

**O Poder Constituinte Derivado divide-se em: Reformador (criado para reformular,modificar as normas constitucionais.), Decorrente (atribuição aos estados-membros para elaborarem as suas próprias constituições,se auto-organizarem) e Revisor (tem a função de adequar a Constituição à realidade social).

**Limitações do Poder Constituinte Derivado:

a) Temporais: É o período estabelecido pelo texto originário em que a constituição não poderá ser modificada. Obs.: Não há em nossa constituição.

b) Circunstanciais: Em determinadas circunstancias a constituição não poderá ser alterada.A Constituição não pode ser modificada na vigência de intervenção federal, estado de sítio e estado de defesa.

c) Materiais: Determinadas matérias não podem ser objeto de emenda constitucional e do Poder Constituinte Derivado Reformador.

d) Processuais (formais): São feitas certas exigências no processo de aprovação de sua modificação, sendo mais difícil do que a modificação das demais normas.

By: KPM.

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