Concurso de Pessoas (D. PENAL)

1 dez

Perguntas e Respostas:

(1) Quais as espécies de crimes quanto ao concurso de pessoas?

Resposta: são duas:

a) monossubjetivos: podem ser cometidos por um ou mais agentes;

b) plurissubjetivos: só podem ser praticados por uma pluralidade de agentes.

(2) Quais as espécies de condutas de crimes plurissubjetivos?

Resposta: são três:

a) condutas paralelas: as condutas auxiliam-se mutuamente, visando à produção de um resultado comum;

b) condutas convergentes: as condutas tendem a encontrar-se, e desse encontro surge o resultado;

c) condutas contrapostas: as condutas são praticadas umas contra as outras.

(3) Quais as espécies de concurso de pessoas?

Resposta: são duas:

a) concurso necessário: refere-se aos crimes plurissubjetivos, que exigem o concurso de pelo menos duas pessoas;

b) concurso eventual: refere-se aos crimes monossubjetivos, que podem ser praticados por um só agente.

(4) Em que consiste o autor do fato típico?

Resposta: autor é aquele que realiza a conduta expressa no verbo da figura típica, ou seja, a conduta descrita no tipo. E, portanto, quem mata, subtrai, obtém vantagem ilícita etc.

(5) O mandante de um crime pode ser considerado autor?

Resposta: o mandante de um crime não pode ser considerado autor, uma vez que não lhe competiram os atos de execução do núcleo do tipo (quem manda matar, não mata; logo, não realiza o verbo do tipo).

(6) Quais são e em que consistem as teorias da autoria?

Resposta: são três:

a) restritiva: autor é só quem realiza a conduta típica;

b) extensiva: autor é também todo aquele que concorre de qualquer modo para o crime;

c) domínio do fato: autor é todo aquele que detém o controle final da produção do resultado, possuindo, assim, o domínio completo de todas as ações até a eclosão do evento pretendido.

(7) Qual a teoria adotada pelo Código Penal?

Resposta: teoria restritiva, em que o autor só realiza a conduta principal contida no núcleo do tipo. Todo aquele que, sem realizar conduta típica, concorrer para a sua realização não será considerado autor, mas mero participe.

(8) Quais são e em que consistem as formas de concurso de pessoas?

Resposta: são elas:

a) co-autoria: todos os agentes, em colaboração recíproca e visando ao mesmo fim, realizam a conduta principal. Ocorre a co-autoria, portanto, quando dois ou mais agentes, conjuntamente, realizem o verbo do tipo;

b) participação: os participes apenas concorrem para que o autor ou os co-autores realizem a conduta principal.

(9) Qual a diferença entre autor e participe?

Resposta: autor é quem realiza a conduta principal descrita no tipo incriminador; participe é aquele que, sem realizar a conduta descrita no tipo, concorre para a sua realização.

(10) E conforme o Código Penal?

Resposta: autor é quem realiza a ação nuclear do tipo (o verbo), enquanto partícipe é aquele que, sem realizar o núcleo (verbo) do tipo, concorre de alguma maneira para a produção do resultado ou para a consumação do crime.

(11) Qual a natureza jurídica do concurso de agentes?

Resposta: existem três teorias:

a) unitária: todos os que contribuem para a prática do delito cometem o mesmo crime;

b) dualista: há um só delito para os autores e outro para os participes;

c) pluralística: cada um dos participantes responde por delito próprio.

(12) Qual é a teoria adotada pelo Código Penal?

Resposta: o Código Penal adotou como regra, a teoria unitária, também conhecida como monista, conforme seu art. 29, caput: “Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade”. Assim, todos aqueles que, na qualidade de co-autores ou participes, deram a sua contribuição para o resultado típico devem por ele responder; portanto, todos são responsabilizados, em regra, pelo mesmo crime.

(13) Qual é a exceção pluralística desse dispositivo?

Resposta: a exceção está prevista no § 2º desse dispositivo: “se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada à pena deste…”. Embora todos os co-autores e partícipes devam responder pelo mesmo crime, excepcionalmente, o legislador determina a imputação por outro delito quando o agente quis participar de infração menos grave.

(14) Qual a natureza jurídica da conduta de participação conforme a teoria da acessoriedade?

Resposta: de acordo com a teoria da acessoriedade, a participação é uma conduta acessória à do autor, tida por principal. Considerando que o tipo penal somente contém o núcleo (verbo) e os elementos da conduta principal, os atos do participe acabam não encontrando qualquer enquadramento, pois não existe descrição típica específica para quem ajuda a matar ou induz a furtar, mas tão-somente para quem pratica diretamente o próprio verbo do tipo.

(15) Quais as classes dessa teoria?

Resposta: há quatro classes de acessoriedade:

a) mínima: basta o participe concorrer para um fato típico;

b) limitada: deve concorrer para um fato típico e ilícito;

c) extrema: o fato deve ser típico, ilícito e culpável;

d) hiperacessoriedade: o fato deve ser típico, ilícito e culpável, e o participe responderá ainda pelas agravantes e atenuantes de caráter pessoal relativas ao autor principal.

(16) Qual a teoria adotada?

Resposta: a teoria adotada pelo Código Penal é a da acessoriedade limitada.

(17) A participação é uma conduta principal ou acessória?

Resposta: a participação é uma conduta secundária, devendo o partícipe responder toda vez que o fato principal for típico e ilícito, ou seja, sempre que houver crime, sendo irrelevante se o autor é ou não inimputável. Constituindo um comportamento acessório e não havendo correspondência entre a conduta do partícipe e as elementares do tipo, faz-se necessária uma norma de extensão que leve a participação até o tipo incriminador.

(18) O agente que contribui para um resultado sem praticar o verbo é enquadrado no tipo descritivo da conduta principal?

Resposta: de acordo com a norma do art. 29 do Código Penal, qualquer um que concorrer para um crime por ele responderá, sendo dessa forma enquadrado no tipo descritivo da conduta principal.

(19) Em que consiste o autor mediato?

Resposta: autor mediato é aquele que se serve de pessoa sem condições de discernimento para realizar por ele a conduta típica. Ela é usada como um mero instrumento de atuação, como se fosse uma arma ou um animal irracional. O executor atua sem vontade ou consciência, considerando-se, por essa razão, que a conduta principal foi realizada pelo autor mediato.

(20) Qual a diferença entre autoria mediata e autoria intelectual?

Resposta: a autoria mediata distingue-se da intelectual, porque nesta o autor intelectual atua como mero participe, concorrendo para o crime sem realizar a ação nuclear do tipo. O executor

(o que recebeu a ordem ou promessa de recompensa) sabe perfeitamente o que está fazendo, não se podendo dizer que foi utilizado como instrumento de atuação.

(21) Por que o executor é o autor principal?

Resposta: o executor é o autor principal porque ele realizou o verbo do tipo, enquanto o mandante atua como participe, pela instigação, induzimento ou auxílio.

(22) É possível a autoria mediata nos crimes de mão própria e nos delitos culposos?

Resposta: não é possível autoria mediata nos crimes de mão própria, nem nos delitos culposos.

(23) É possível concurso de agentes entre o autor mediato e o executor?

Resposta: é impossível, pois inexiste concurso de agentes entre o autor mediato e o executor usado.

(24) Quais são os requisitos do concurso de pessoas?

Resposta: são eles:

a) pluralidade de condutas: sem estas, nunca haverá uma principal e outra acessória, mínimo exigido para o concurso;

b) relevância causal de todas elas: se a conduta não tem relevância causal, o agente não concorreu para nada, desaparecendo o concurso;

c) liame subjetivo: é imprescindível a unidade de desígnios, pois o crime é produto de uma cooperação desejada e recíproca. E necessária a homogeneidade de elemento subjetivo (não se admite participação dolosa em crime culposo e vice-versa);

d) identidade de infração para todos: em regra, todos devem responder pelo mesmo crime, salvo as exceções pluralísticas.

(25) Quais são e em que consistem as formas de participação?

Resposta: são duas:

a) moral: instigação e induzimento;

b) material: auxílio.

(26) Em que consiste instigar e induzir?

Resposta: instigar é reforçar uma idéia já existente. O agente já a tem em mente, sendo apenas reforçada pelo participe. Induzir é fazer brotar a idéia no agente. O agente não tinha idéia de cometer o crime, mas ela é colocada em sua mente.

(27) O cúmplice é considerado participe?

Resposta: o cúmplice é o participe que concorre para o crime por meio de auxilio.

(28) Quando ocorre a autoria colateral?

Resposta: a autoria colateral ocorre quando mais de um agente realiza a conduta, sem que exista liame subjetivo entre eles.

(29) Quando ocorre a autoria incerta?

Resposta: a autoria incerta ocorre quando, na autoria colateral, não se sabe quem foi o causador do resultado. Dessa forma, sabem-se quem realizou a conduta, mas não quem deu causa ao resultado.

(30) Quando ocorre a autoria ignorada?

Resposta: a autoria ignorada ocorre quando não se consegue apurar qual o realizador da conduta. Dessa forma, não se sabe nem quem foi seu autor.

(31) Em que consiste a participação de participação?

Resposta: uma conduta é acessória de outra conduta acessória. É o auxílio do auxílio, o induzimento ao instigador etc.

(32) Em que consiste a participação sucessiva?

Resposta: ocorre quando, após uma participação, realiza-se outra. Exemplo: o participe induz o autor a praticar um crime e depois o auxilia.

(33) Qual a diferença entre conivência e participação negativa?

Resposta: apesar de ambas serem formas de participação por omissão, somente na negativa existe o dever jurídico de agir.

(34) Quando ocorre a participação impunível?

Resposta: quando o fato principal não chega a ingressar em sua fase executória. Como antes disso o fato não pode ser punido, a participação também restará impune. Sendo assim, o auxílio, a instigação e o induzimento são atípicos na fase preparatória (CP, art. 31)

BY: KPM.

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4 Respostas to “Concurso de Pessoas (D. PENAL)”

  1. leticia 15/09/2014 às 5:36 PM #

    Excelente!

  2. Amanda 22/09/2014 às 10:09 PM #

    Questão 07 está errada, a Teoria adotada pelo CP, é a Teoria do Domínio do Fato,

    • Ana Flávia Mársico 14/04/2015 às 2:03 PM #

      Amanda, a teoria aceita é a Objetivo-Formal. No entanto, a teoria do Domínio do Fato tem sido utilizada pelos tribunais

  3. Miguel 27/10/2014 às 7:23 PM #

    A questão 05 tá errada, o mandante pode ser considerada autor do crime, autoria por detrminação

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