Negocio Jurídico (D.CIVIL)

12 dez

Negocio jurídico é o poder que a ordem jurídica confere as pessoas de auto-regularem seus interesses. É através dele que o sujeito exerce com mais amplitude a autonomia da vontade. É uma manifestação de vontade através da qual o sujeito regula sua própria esfera jurídica (direitos e deveres).

No artigo 171, II, diz ser anulável o negocio jurídico que contenha tais vícios: erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão e fraude contra credores.

Vícios do consentimento: erro, dolo, coação, estado de perigo e lesão; os quais atingem a própria vontade do agente.

Vícios sociais: fraude contra credores e simulação; que atingem interesse de terceiros.

Fraude contra credores é o ato que o devedor faz para diminuir ou onerar seu patrimônio, reduzindo ou eliminando a garantir que este representa para pagamento de suas dividas.

O CC permite que os credores possam desfazer os atos fraudulentos praticados pelo devedor, em detrimento de seus interesses.

Fraude contra credores é um vicio que acarreta a anulabilidade.

Anulabilidade é a sanção imposta pela lei aos atos e negócios jurídicos realizados por pessoa relativamente incapaz ou eivados de algum vicio de consentimento ou vicio social. Visando a proteção do consentimento ou a incapacidade do agente.

Nulidade é a sanção importa pela lei aos atos e negócios jurídicos realizados sem observação dos requisitos essenciais, impedindo-os de produzir os efeitos que lhes são próprios.

By: KPM.

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