Entenda o Habeas Data (Direito Administrativo)

18 jan

A constituição Federal assegura a qualquer pessoa, seja física ou jurídica, e que não tenha obtido êxito pela via administrativa, o direito de ingressar na Justiça, através de uma ação denominada de Habeas data. Nela, o interessado pleiteia ao Poder Judiciário que determine que a Administração Pública disponibilize o acesso ou que proceda a retificação de informações referentes a registros pessoais constantes de bancos de dados de entidades públicas ou mesmo de particulares, quando dotadas de caráter público.

Fonte: Constituição Federal, artigo 5º, inciso LXXII e Lei nº 9.507/97

By: KPM.

Deixe uma resposta

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s

%d blogueiros gostam disto: