“Gato”de TV a cabo e de energia elétrica é legal? (D. Penal)

19 jan

” Gato” de TV a cabo é legal?

O furto de sinal de televisão a cabo é conduta popularmente conhecida como “gato”. O interessante acerca dessa conduta é que os Tribunais brasileiros vêm entendendo de forma unânime que não comete crime o cidadão que desvia sinal de TV a cabo. O fundamento que vem sendo utilizado é o de que não é possível a utilização de uma analogia contra o réu. Isso porque só existe crime de furto quando o agente subtrai coisa alheia móvel, ou quando há o desvio de energia elétrica. Não sendo o sinal de TV a cabo uma coisa móvel, nem energia elétrica propriamente dita, os Tribunais têm entendido que não existe previsão legal para a punição do cidadão que realiza o “gato”. Entretanto, apesar da conduta não constituir crime, nada impede que a empresa lesada venha a cobrar os prejuízos eventualmente sofridos.

“Gato” de energia elétrica é legal?

O furto de energia elétrica é conduta popularmente conhecida como “gato”. Infelizmente, trata-se de prática corriqueira no Brasil, que chega a causar enormes prejuízos não só para a comunidade mas principalmente para o cidadão cuja energia é desviada, vez que o mesmo passa a ter que arcar tanto com sua própria conta de luz, quanto com a do infrator, até que a farsa seja descoberta. Para tentar prevenir essa conduta, o legislador penal previu como crime de furto o desvio de energia elétrica, podendo o infrator ser punido com até 4 anos de reclusão. Entretanto, se o crime for cometido com abuso de confiança, ou mediante concurso de duas ou mais pessoas, as penas podem chegar a até 8 anos de reclusão.

By: KPM.

Uma resposta to ““Gato”de TV a cabo e de energia elétrica é legal? (D. Penal)”

  1. leonardo 17/06/2015 às 4:49 PM #

    Verdade não são crimes, e o STF decidiu ser a conduta atípica, agora em tese nem cabe mais muita discussão nos juízos de primeiro grau, pois o STF pacificou a matéria, veja aqui http://www.direitoemcapsulas.com/2013/08/e-sao-crimes.html

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