13º salário (Direito Individual do Trabalho)

23 jan

Fique de olho na data de pagamento do 13º salário

Em princípio, o pagamento do 13º salário deverá ser efetuado até o dia 20 de dezembro do ano correspondente.

Todavia, a própria lei prevê a possibilidade do fracionamento do pagamento do 13º salário em duas parcelas.

Dessa forma, o empregador poderá efetuar o pagamento da primeira parcela entre os meses de fevereiro e novembro, mais precisamente até o dia 30 de novembro, correspondendo à metade do salário do ano correspondente.

Contudo é obrigatório que o pagamento total seja efetuado até a data limite do dia 20 de dezembro do ano correspondente.

O direito do 13º salário do trabalhador

O 13º salário garante que o empregado receba, no mês de dezembro, uma gratificação salarial, no valor adicional de uma remuneração, independentemente daquela que já faz jus ao recebimento referente ao mês trabalhado.

O benefício não é devido somente ao trabalhador urbano, mas também ao rural, ao doméstico, aos aposentados e também aos trabalhadores temporários e avulsos.

Em se tratando da administração pública, o pagamento da gratificação natalina deverá ser assegurado aos trabalhadores que são contratados sob o regime celetista (CLT).

BY: KPM.

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