Exercício ilegal da Medicina por estudante (Direito Penal)

25 jan

Determinadas profissões somente podem ser exercidas por profissionais com ensino superior completo, registrados nas respectivas entidades de classe. Dentre elas, destaca-se a medicina, cujo exercício ilegal pode render penas que variam de seis meses a dois anos de detenção. O estudante de Medicina ainda não está autorizado a deliberadamente se apresentar como médico, nem a atuar como tal, assinando receituários, dirigindo clínicas e atendendo doentes. Ele somente pode praticar atos privativos de médicos de forma excepcional, mediante orientação e supervisão de professor e profissional habilitado.

Fonte: Art. 282 do Código Penal

By: Kpm.

Uma resposta to “Exercício ilegal da Medicina por estudante (Direito Penal)”

  1. Eduardo 28/06/2010 às 8:43 AM #

    Existe algum impedimento ao academico de medicina que seja flagrado no exercício ilegal da profissão, possa exercer tal profissão após conclusão de curso???

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