Tributação e Carnaval

10 fev

O carnaval é uma festa popular, mundialmente conhecida. O evento chegou ao Brasil em meados do século XVII, com suas principais características derivadas dos países europeus, notadamente França e Itália, onde ocorriam desfiles com pessoas usando máscara e fantasia.

No século XIX, surgiram os primeiros blocos carnavalescos no País, com carros decorados e pessoas fantasiadas, cantando marchinhas que animavam a festa, atraindo um grande número de participantes. Com o passar do tempo, vieram as escolas de samba, os sambódromos e até mesmo uma Liga Independente foi criada para organização do evento, ou seja, uma verdadeira indústria do entretenimento.

Direcionaremos essa abordagem do carnaval às escolas de samba, especificamente ao principal tributo a que as agremiações carnavalescas estão sujeitas – o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, popularmente conhecido como ISSQN ou simplesmente ISS.

Está disposto no art. 1º da LC nº 116/03: O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa (…), onde encontramos os seguintes itens: 12. Serviços de diversões, lazer, entretenimento de bens e pessoas. (…); 12.15. Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.

Fica claro, portanto, que as entidades que promoverem os eventos elencados no item 12.15 da lista anexa à Lei Complementar nº 116/03 deverão pagar o ISS, além de outros tributos que não abordaremos neste artigo.

Surge a pergunta: Onde as escolas de samba irão captar recursos para pagar esse tributo?

Tais agremiações atuam como empresas, têm patrocinadores de peso, recebem doações, cobram ingressos de quem desejar ver os ensaios ou visitar a escola, além de mensalidades dos integrantes das entidades carnavalescas e dos malfadados incentivos públicos.

Chegamos ao ponto crítico dessa abordagem: infindáveis facilidades são concedidas às agremiações carnavalescas a pretexto de serem entidades sem fins lucrativos que promovem a cultura. Isto, porém, é incompatível com o sistema econômico e tributário brasileiro!

Escolas de samba são empresas como qualquer outra e, portanto, devem arcar com o pagamento de todos os tributos. Conceder privilégios a tais agremiações é uma atitude irresponsável que fere o princípio constitucional da isonomia tributária. Medidas como aquela adotada pelo Governo Municipal de São Paulo desmerecem outras empresas que têm como objeto social a promoção do entretenimento público, uma vez que os benefícios dessa anistia/isenção não alcançam todas as empresas do ramo.

É comum o repasse de recursos públicos às escolas de samba, para complementação de suas receitas, o que, reitera-se, configura verdadeiro desrespeito ao princípio da isonomia tributária, expresso nos arts. 5º, caput e 150, II, da Constituição Federal.

Não estamos falando de um incentivo como o que concedeu a Lei Complementar nº 123/06 às microempresas e empresas de pequeno porte, mas de benefícios que se transfiguram em isenções, anistias e repasses de recursos públicos a empresas geridas por pessoas completamente despreparadas do ponto de vista administrativo.

Toda lei que isenta alguém, entidade ou ramo de atividade do pagamento de um tributo, forçosamente, acaba por discriminar. A questão reside em saber se esta hipótese discriminatória se utiliza de critérios admissíveis, incapazes de configurar desrespeito ao princípio da isonomia.

Assim, os aspectos de discrímem3 elencados como importantes para a concessão do benefício fiscal, realmente, não se prestam como relevantes. Na realidade, externam um desperdício de recursos públicos para promoção de uma atividade que deveria ser autossuficiente e independente.

Salvo melhor juízo, esperamos que atitudes que se revestem da concessão de benefícios fiscais às escolas de samba, como a isenção/anistia do pagamento do ISS, não se repitam, sob pena de violação ao princípio da isonomia tributária.

By: KPM.

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