Aborto

19 fev

É crime tipificado nos artigos 124 a 128 do CP.

Conceito: É a interrupção da gravidez pela morte do feto ou embrião.

Classificação doutrinaria: Crime de mão própria, quando realizada pela própria gestante; pode ser comissivo ou omissivo; doloso; de dano; material; instantâneo de efeitos permanentes; não transeunte (deixa vestígios); monossubjetivo; plurissubsistente; de forma livre.

Espécies:
– Natural ou espontâneo
– Provocado (dolosa ou culposamente)

Aborto eugenésico: É aquele executado quando o filho tem suspeita de que virá ao mundo com anomalias graves, deformações. Não permitido pelo STF.

Aborto anencefalia: É aquele onde o filho tem ausência do cérebro, comprometendo a vida. Permitido pelo STF.

Julgamento: Tribunal do Júri.

By: KPM.

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