Artigo 5º da CF – Incisos II a V

25 fev

Inciso II

LEI = Norma jurídica valida.
Principio da Legalidade (hierarquia)
x
Principio da Reserva Legal (competência)
O principio da legalidade é afirmação que dentre as variadas normas constitucionais, a melhor é a lei.
O principio da reserva legal é essencialmente uma regra de competência, tem-se a constituição dizendo qual espécie normativa devera regular; ela diz que tipo de norma ira regulamentar.

Reserva legal
– simples (ex: inc.XXXIX) – porque a constituição esta só dizendo qual será a forma de definir o crime; definidora de crime.
– qualificada (ex: inc.XII) – o constituinte orienta a própria substancia da norma.

Inciso III

Visa proteger a dignidade da pessoa humana contra atos que poderiam atentar contra ela.
Vedação a Tortura (crime hediondo; L.8072/90); tortura é o sofrimento psíquico ou físico imposto a uma pessoa, por qualquer meio.
Sumula Vinculante 11 – Uso de algemas: “Só é lícito o uso de algemas em caso de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito…”

Inciso IV

Liberdade de Expressão – o estado não deve se intrometer, essa é a regra.
– liberdade de se informar, opinar e criticar – liberdade de similar às informações.
– liberdade de imprensa (CF, art 220) – não se podem ter democracia, sem ter jornais, revistas.
– vedação ao anonimato – para permitir que aqueles que abusarem o direito sofram as conseqüências cíveis e criminais.
Ou seja, é o direito de uma pessoa dizer o que quer, de quem quiser, da maneira como quiser, no local em que quiser. A única exigência da CF/88 é de que a pessoa que exerce esse direito se identifique.

Inciso V
Liberdade de Expressão
– Completa o inciso IV
– Protege a pessoa eventualmente atingida por aquela manifestação, a qual saberá contra quem agir graças a proibição de anonimato.
– Limites desse Direito fundamental
– Abuso de direito (CCB, art 187)
– Dano moral: Inconstitucionalidade da previa limitação (STF) – é o dano que não se projeta com bens, é o direito da personalidade, é um dano que denigre a dignidade humana.
– Direito de resposta (direito de a vitima buscar o judiciário para que seja assegurado com a mídia o direito de resposta):
+ Espaço da mídia proporcional à ofensa –> a verdade é a conduta que deve ser observada e o interesse publico.
+ Legitimidade passiva: órgão noticiador

By: KPM.

Anúncios

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s

%d blogueiros gostam disto: