Artigo 5º da CF, Incisos XII a XVI

3 mar

Inciso XII
– É o desdobramento do inciso X
– É o direito do individuo que não seja envasada suas informações
– Inviolabilidade das comunicações
– Quebra do sigilo telefônico ≠ Intercepção telefônica
Quebra do sigilo telefônico: É a obtenção de registros existentes na companhia telefônica sobre ligações já realizadas, dados cadastrais do assinante, data da chamada, horário, numero do telefone chamado, duração do uso, valor da chamada, etc. Só quem pode fazer a quebra do sigilo é o poder judiciário e a CPI.
Intercepção telefônica
: Consiste na captação e gravação de conversa pessoal. Em outras palavras, é o grampo telefônico. Só quem pode interceptar é o poder judiciário em caso de investigação penal se não tiver outra forma.

Lei 9296/96 – Reserva legal qualificada.

Inciso XIII
– Liberdade de oficio/ profissão
– É uma norma constitucional de eficácia contida
– Reserva legal
– Lei federal (CF, 22, I) – Só quem legisla sobre as profissões é a UNIAO.

Inciso XIV
– Acesso a informação (inciso IV)
– Sigilo da fonte – vedado o anonimato (inciso IV) – Foi pensado no jornalista.

Inciso XV
– Liberdade de locomoção
– Garantia: habeas-corpus
– Exceções: flagrante delito e decisão judicial fundamentada (CF, 93, IX)

Inciso XVI
– Direitos de reunião
– Requisitos: fins lícitos, fins pacíficos (sem armas) e aviso prévio as autoridades (avisar não é pedir permissão, é comunicar)
– Garantia: mandado de segurança -> garantia contra o abuso de poder

OBS: Direito ≠ Garantia
Direito: São os bens da vida.
Garantia: É o instrumento jurídico de proteção do direito.

By: KPM.

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