Artigo 5º da CF, Incisos XVII a XXI

11 mar

Inciso XVII

– Liberdade de associação

– Requisito: fins lícitos

– Eficácia horizontal dos direitos fundamentais existira na relação entre particulares (STF): Todos os direitos fundamentais decorrem do principio da dignidade da pessoa humana; se os direitos fundamentais refletem a pauta moral vigente na sociedade, então sua observância, respeito e efetividade não devem se restringir ao Estado, mas a toda e qualquer relação jurídica seja ela de direito publico ou de direito privado. Eficácia horizontal existe nas relações dos indivíduos entre si.

– Exemplo: Ocorreu na França. Uma casa noturna contratou anões, e os clientes, enquanto bebiam e dançavam, podiam “brincar” de arremessá-los de um lado a outro do recinto. A Autoridade Pública francesa interditou o estabelecimento, alegando que a prática feria a dignidade humana. Os anões recorreram, em litisconsórcio com o bar, alegando que concordavam com a prática e que viviam desse trabalho. Não adiantou.

Inciso XVIII

– Não interferência estatal na criação de associações.

– O Estado não pode se intrometer na criação de associações.

– Ato arbitrário do poder público:

Responsabilidade — Penal (abuso de autoridade)

— Político – administrativo

— Civil (danos materiais e morais)

Inciso XIX
– Dissolução/ suspensão das associações
– Só o poder judiciário poderá dissolver as associações, mas só depois de transito em julgado
– Reserva jurisdicional: só o juiz pode dar a decisão
* Transito em julgado: é a decisão definitiva

Inciso XX
– Liberdade negativa de associação
– Ninguém é obrigado se associar
– Caso “colônia de pescadores” (STF): Obrigavam o pescador artesanal a se associar a uma colônia de pescadores para ter direito ao seguro-desemprego previsto na própria lei. Essa obrigação de o pescador se associar fere a CF. STF declarou ser inconstitucional.

Inciso XXI
– Representação judicial -> Autorização (pode ser em assembléia) – STF
X
Substituição processual -> Ex: Sindicados.

By: KPM.

2 Respostas to “Artigo 5º da CF, Incisos XVII a XXI”

  1. Muito bom poder ter uma equipe de apoio. Obrigada!

  2. Leonidas 31/05/2016 às 12:28 PM #

    entao uma associação pode ser mudada caso nao der certo para uma isntituo ou fundação com o mesmo cnpj mesmo estatutos mudando so nome

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