Maus-tratos

12 mar

Tipificado no artigo 136 do Código Penal.
Pena – detenção: de 2 meses a 1 ano, ou multa.

– Objetividade: Proteger a vida e a saúde da pessoa.
– Ação múltipla: Pode ser por vários meios; é uma ação mista:

  1. privação de alimentos
  2. privação dos cuidados indispensáveis
  3. sujeição a trabalho excessivos
  4. sujeição a trabalhos inadequados
  5. abuso nos meios de correção ou disciplina

– Dolo do crime: A pessoa quer disciplinar, mas abusa, maltratando. O abuso é o excesso nos meios de correção.
– Classificação doutrinaria:

  • Crime próprio
  • Perigo concreto
  • Doloso (não existe forma culposa)
  • De forma vinculada
  • Comissivo ou Omissivo (dependendo do núcleo)
  • Monossubjetivo
  • Plurissubsistente
  • Não transeunte
  • Instantâneo ou Permanente ou Habitual

– Trabalho excessivo: configura crime de maus-tratos
– Meio corretivo/ Disciplina: é o primeiro passa para não extrapolar, pois não pode haver abuso.
– Meios executórios: físico, material, químico, etc.
– Maus-tratos ≠ Tortura
Maus-tratos possuem uma situação abusiva na hora de educar. Tortura existe um intenso sofrimento físico ou psicológico; e é um crime hediondo (inafiançável).
– Tentativa: cabe quando a ação é omissiva e logo em seguida interrompida.
– Causa de aumento de pena: Quem praticar maus-tratos contra vitimas menores de 14 anos (ECA-Estatuto da criança e do adolescente).
– Existe maus-tratos contra idoso. De acordo com a lei brasileira é considerado idoso a partir de 60 anos.

By: KPM.

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