Artigo 5º da CF, Incisos XXII a XXVI

15 mar

Inciso XXII

– Direito da propriedade
– A propriedade é essencialmente da 1º geração dos direitos fundamentais.
– Do estado liberal ao estado social.
Estado liberal = direitos fundamentais quase absolutos
Estado social = direitos fundamentais com o sentimento de solidariedade
– Foi o direito que mais mudou
– Abuso de direito (CCB, 187): O ato abusivo nasce licito, mas o modo como é usado se torna ilícito. O ato ilícito nasce ilícito. O direito de propriedade é o mais fácil de ser abusado.

Inciso XXIII

– Função social da propriedade
– É o condicionamento que limita o exercício do direito de propriedade de acordo com os valores
– É o DNA do direito de propriedade
– Urbana -> tem que seguir o plano diretor (CF, 182, parag. 2º). O plano direto é uma lei municipal que traça o tamanho do solo urbano.
– Rural -> artigo 186 da CF.
* Vide CCB, 1228, parágrafo 1º. É um direcionamento da função social da propriedade rural e urbana.

Inciso XXIV

– Desapropriação: é a retirada da propriedade mediante indenização
– Espécies:
a. Necessidade/ utilidade publica/ interesse social
b. Desapropriação – sanção (art.182, parag. 4º, III): todos os entes federativos podem fazer essa desapropriação. Não é remunerada em dinheiro, é renumerada em TDP (títulos da dívida pública)
c. Desapropriação para reforma agrária (art. 184, caput): só quem pode fazer essa desapropriação é a União. Não é remunerada em dinheiro, é renumerada em TDA (títulos de dívida agrária)
d. Desapropriação confiscatória (art. 243): Não é remunerada de modo algum, quando usada em situações de cultivo de drogas.
– Imissão na posse (STF) -> Metade do valor
Propriedade é um direito permanente, posse é um direito passageiro.
Para haver a pose tem que ter pagado metade do valor e quando for registrado em cartório o proprietário tem que ter pagado toda a indenização.

Inciso XXV

Requisição Desapropriação
Uso da propriedade Aquisição da propriedade
Situações emergenciais (epidemia, guerra, etc.) Situações permanentes
Indenização posterior (só paga depois de utilizado) Indenização prévia

– Competência: Só quem pode exercer a requisição é a União (artigo 22, inc. III da CF).

Inciso XXVI

– Impenhorabilidade da pequena propriedade rural
– Penhora é dar um bem como garantia
– A impenhorabilidade depende de dois requisitos:
a) o bem deve ser explorado economicamente pela familia
b) o debito que originou a penhora deve decorrer da atividade produtiva

By: KPM.

8 Respostas to “Artigo 5º da CF, Incisos XXII a XXVI”

  1. Isadora 29/03/2010 às 5:21 PM #

    Achei otimo,estou fazendo um trabalho sobre o artigo 5º incisos XXV, XXVI
    se voces puderem me dar algumas dicas, agradeço!

    • [Tudo Direito] 31/03/2010 às 3:46 PM #

      Você tem duvida em que parte dos Incisos XXV e XXVI?

      O Inciso XXV diz “No caso de iminente perigo publico, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietario indenizacao ulterior, se houver dano”
      Trata-se do direito de requisiçao, mecanismo de intervencao do Estado na propriedade privada que possibilita o uso do bem particular pela autoridade competente. O tema é de competencia da Uniao (Art.22, III da CF).
      O perigo capaz de violar a acao estatal deve ser iminente, e de tal magnitude que “impossibilita o funcionamento normal das instituicoes, gerando caos nos serviços e atividades usuais à população. Tufões, terremotos, enchentes, inundações ou outras ocorrências do gênero, marcadas pelas notas de imprevisibilidade e inevitabilidade, exemplificam-no.

      O Inciso XXVI diz “A pequena propriedade rual, assim definida em lei, deste que trabalhada pela familia, nao sera objeto de penhora para pagamento de debitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento”
      As classes menos favorecidas foram o alvo da preocupacao do legislador constituinte. Ao proteger a pequena gleba rual, o inciso cria “especie de seguro, para evitar a situacao de miseria e de dificuldade que quase sempre atinge essas propriedades”. Segundo o STF, o conceito de “pequena propriedade rual” deve ser equiparado ao de “propriedade familiar” dado pelo Estatuto da Terra, enquanto nao for estabelecido em lei especifica. A corte tambem decidiu que, embora o bem de familia do devedor seja impenhoravel, o do fiador nao é.

  2. tudodireito 04/06/2010 às 1:08 PM #

    XXII – é garantido o direito de propriedade;
    Em sentido lato, o termo propriedade designa o poder atribuído a alguém para usar, gozar e dispor de certo bem. A propriedade privada, aliás, “era considerada um dos mais importantes direitos fundamentais na época do liberalismo clássico. Era o direito de propriedade, então, visto como um direito absoluto – consubstanciado nos poderes de usar, fruir, dispor da coisa (jus utendi, jus fruendi e jus abutendi), bem como reivindicá-la de quem indevidamente a possuísse – e oponível a todas as demais pessoas que não respeitassem o domínio do proprietário”.
    O direito de propriedade, nos termos constitucionais, “garante que dela ninguém poderá ser privado arbitrariamente, pois somente a necessidade ou utilidade pública ou o interesse social permitirão a desapropriação”.
    A Lei Maior concede certa liberdade para o legislador estabelecer o conteúdo substancial e os limites desse direito, observado o princípio constitucional da proporcionalidade.
    É notório que o instituto evoluiu de forma notável desde as origens romanas, passando seu exercício a se vincular diretamente ao interesse geral da coletividade e a encontrar limites, também, na teoria do abuso de direito (art. 187 do Código Civil).

  3. tudodireito 04/06/2010 às 1:09 PM #

    XXIII – a propriedade atenderá a sua função social;
    Tão relevante é a função social da propriedade na ordem constitucional, que além de sua inclusão como direito fundamental, o legislador constituinte também a considerou como verdadeiro princípio geral da atividade econômica (art. 170, III).
    Alguns autores identificam a função social com a idéia de produtividade. Não deve, pois, ser confundida com os mecanismos de limitação da propriedade, como o poder de polícia, pois na verdade “transforma a propriedade capitalista, sem socializá-la”.
    A doutrina põe em evidência a imperiosa observância do princípio da proporcionalidade para a devida aplicação da função social da propriedade. Nesta linha, algumas condições devem levadas em consideração pelo legislador: a) as peculiaridades do bem ou valor objeto da proteção constitucional; b) o significado do bem para o proprietário; c) o asseguramento de uma compensação financeira ao proprietário em caso de grave restrição à própria substância do direito de propriedade; d) se possível, deve atenuar o impacto decorrente de mudanças no sistema mediante a utilização de disposições transitórias, evitando o aparecimento de situações de difícil superação.
    Enfim, pode-se dizer, em apertada síntese, que a função social “não autoriza suprimir, por via legislativa, a instituição da propriedade privada, mas permite a imposição de sanções caso não seja respeitada”.

  4. tudodireito 04/06/2010 às 1:09 PM #

    XXIV – a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;
    Desapropriar ou expropriar “é transferir compulsoriamente bens privados para o domínio público”. Além do inciso em tela, na CF há três outras hipóteses de desapropriação: a do art. 182, § 4º, III (desapropriação-sanção), a do art. 184, caput (desapropriação para fins de reforma agrária) e a do art. 243 (desapropriação confiscatória), sendo que esta última tem a particularidade de não conferir qualquer direito a indenização.
    Ressalte-se que, para o STF, “a imissão prévia na posse por parte do Poder Público não obriga ao depósito integral do valor estabelecido em laudo do perito avaliador, uma vez que tal depósito não se confunde com o pagamento definitivo e justo”. Portanto, só a perda definitiva da propriedade, ao final da ação desapropriatória, é que está albergada na garantia de “justa e prévia indenização”. Em se tratando de imóvel urbano, a Corte admite que o desapropriante seja imitido provisoriamente na posse mediante o pagamento de metade do valor arbitrado (vide jurisprudência).
    O conceito de indenização justa abrange o valor atual do bem, danos emergentes e lucros cessantes, juros moratórios e compensatórios, atualização monetária, e ainda despesas judiciais e honorários advocatícios, quando devidos pelo Poder Público.
    O desvirtuamento do instituto pela Administração Pública enseja o manejo de remédios constitucionais, como o mandado de segurança, para combater eventual abuso de poder e de autoridade.

  5. Paula 16/08/2010 às 8:29 PM #

    O que quer dizer o inciso XXIX – a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País; ?

  6. GERIEL JR 10/03/2011 às 2:34 AM #

    OTIMO!!!!!!

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