Artigo 5º da CF, Incisos XXVII a XXXI

16 mar

Inciso XXVII
– Direitos autorais
– É o direito de o autor explorar o que ele criou, podendo ser livremente explorado por ele enquanto possuir vida
– Não tem beneficio eterno
– Lei 9610/98
– Prazo: 70 anos, contados a partir do dia 1º de Janeiro do ano seguinte ao falecimento
– Sumula 386/STF: Pela execução de obra musical por artistas remunerados é devido direito autoral, não exigível quando a orquestra forem de amadores.
– Sumula 63/STJ: São devidos direitos autorais pela retransmissão radiofônicas de musicas em estabelecimentos comerciais.

Inciso XXVIII
– Proteção do direito de arena
Direito de arena = Obras coletivas
Estritamente legal
– Fiscalização do direito autoral (ECAD)
– É o direito essencial: fiscalização
– O Supremo diz que só o ECAD poderá fazer as fiscalizações

Inciso XXIX
– Propriedade industrial
– Marcas/ patentes
– Lei 9279/96: Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial

Inciso XXX
– Direito de herança
– A morte implica a transferência dos bens do falecido para os seus herdeiros
– Artigo 227, Parágrafo 6º – Não retroatividade (STF)
A lei que rege a assunção é a lei vigente.
Igualdade é a regra, não existe diferença entre filhos havidos antes e durante o casamento

Inciso XXXI
– Sucessão de bens de estrangeiro situados no Brasil – critério da lei mais favorável aos herdeiros brasileiros
– Em regra, se aplica a lei brasileira
– Excepcionalmente, abrem-se algumas exceções para aplicar a lei estrangeira, se for mais favorável

By: KPM.

5 Respostas to “Artigo 5º da CF, Incisos XXVII a XXXI”

  1. tudodireito 04/06/2010 às 1:10 PM #

    XXVII – aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;
    A Constituição protege a propriedade intelectual (ou imaterial), vez que “o trabalho do autor de criar suas obras literárias, artísticas e científicas integra o catálogo das liberdades públicas de nossa Constituição”.
    O inciso é regulamentado pela Lei 9.610/98 (Lei dos Direitos Autorais). Esta é a norma que complementa a parte final do inciso (“tempo que a lei fixar”), dispondo que “os direitos patrimoniais do autor perduram por setenta anos contados de 1º de janeiro do ano subseqüente ao de seu falecimento” (art. 41). Segundo o STF, “pela execução de obra musical por artistas remunerados é devido direito autoral, não-exigível quando a orquestra for de amadores” (Súmula 386). Já o STJ firmou, na Súmula de nº 63, o entendimento de que “são devidos direitos autorais pela retransmissão radiofônica de músicas em estabelecimentos comerciais”.

  2. tudodireito 04/06/2010 às 1:11 PM #

    XXVIII – são assegurados, nos termos da lei:
    a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas;
    b) o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas;
    A proteção positivada na alínea “a” recai sobre: 1) participações de autores em obras coletivas, no chamado direito de arena; 2) a reprodução da imagem autoral; 3) vozes humanas, inclusive de apresentadores, locutores, radialistas, e todos aqueles que trabalham em atividades desportivas. A norma “busca proteger os participantes de obras coletivas, como as novelas e outros programas televisivos, contra a reprodução sem controle e não remunerada”.
    A alínea “b” volta-se à proteção e fiscalização dos direitos acima mencionados. O STF fixou entendimento de que assiste às associações de defesa dos direitos autorais o direito de substituição de seus afiliados. Decidiu, também, que compete exclusivamente ao ECAD (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição) a gestão coletiva da arrecadação e da distribuição extrajudicial dos direitos patrimoniais decorrentes da autoria.

  3. tudodireito 04/06/2010 às 1:11 PM #

    XXIX – a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País;
    Eis o fundamento constitucional da propriedade industrial, que alcança as marcas e as patentes. Na lição de GILMAR MENDES, aqui se institui garantia “que obriga o Poder Público a instituir o sistema de proteção e a preservá-lo, tendo em vista os contornos estabelecidos pela Constituição. Assim, assegura-se a proteção, por tempo determinado, aos autores de inventos industriais”.
    A norma foi regulamentada através da Lei 9.279/96 (Código da Propriedade Industrial).

  4. tudodireito 04/06/2010 às 1:12 PM #

    XXX – é garantido o direito de herança;
    O propósito da norma constitucional é claro: “evitar que o Estado se aproprie dos bens do de cujus”. O direito de herança vincula o sucessor, legítimo ou testamentário, aos direitos e obrigações patrimoniais deixados pelo falecido; trata-se de “verdadeiro corolário ao direito de propriedade, uma vez que o reafirma mesmo após a morte do titular dos bens, com a conseqüente transmissão a seus herdeiros”.
    Segundo o STF, a legislação apta a regular a sucessão será aquela vigente ao tempo no momento de sua abertura, com o falecimento do de cujus (vide jurisprudência).
    Cumpre lembrar que, na égide da CF/88, todos os filhos titularizam os mesmos direitos sucessórios, tenham sido ou não concebidos durante o casamento (art. 227, § 6º).

  5. tudodireito 04/06/2010 às 1:12 PM #

    XXXI – a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus;
    A preocupação do constituinte, ao tratar deste tema próprio do direito internacional privado, foi priorizar a livre escolha do cônjuge sobrevivo ou de seus filhos brasileiros, de modo que possam buscar a solução que mais lhes favoreça. Deste modo, “o critério principal de sucessão de estrangeiro domiciliado no Brasil é regulado pela lei nacional (jus domicilii); mas, caso a lei nacional do estrangeiro falecido, domiciliado no Brasil, seja mais favorável ao cônjuge supérstite ou aos filhos brasileiros, será aplicada a lei estrangeira (jus patriae)”.

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