Artigo 5º da CF, Incisos XLII a XLVIII

7 abr

Inciso XLII

– Racismo (Lei 7.716/89)
– Neste inciso possui vários tipos de reserva legal
– Só ganha plenitude com a criação da lei
– Determina ao poder legislativo criar normas que acabem com certas atitudes que atentam aos direitos fundamentais, punindo-os com todo rigor
– Caso “Ellwanger” (STF)
– Racismo não é uma conduta que se refere à raça, é toda forma de preconceito que denigre alguma pessoa. Não é tão fácil definir racismo, pois passa pela barreira da liberdade de expressão. Não é qualquer diferenciação que é racismo, é um preconceito odioso.

Inciso XLIII

– Crimes inafiançáveis (o criminoso não pode pagar fiança para sair) e desprovidos de anistia
– Não podem ter o beneficio nem da Graça e nem da Anistia:

  • Terrorismo
  • Tortura
  • Tráfico de drogas
  • Crimes hediondos (Lei 8.072/90): São aqueles que o legislador considerada rotulado

– Graça -> Executivo (Concedido pelo Presidente da Republica): Pode ser individual (perdão) e pode ser para um grupo de pessoas (indulto).
– Anistia -> Legislativo: Provem da lei e vai beneficiar um grupo de pessoas.
* Graça e Anistia = Clemência, perdão.

Inciso XLIV

– Ação de grupos armados (paramilitares)
– Vitima: Poder Constituído
– É crime inafiançável e imprescritível

Inciso XLV

Caráter Penal
– Principio da pessoalidade (intranscedência) da pena
– A pena é pessoal, só quem sofrera o resultado da pena é o condenado
Caráter Civil
– Transmissibilidade da obrigação de indenizar (CC, 943)
– Limites: Forcas da herança (CC, 1.792)
– A obrigação civil de indenização do criminoso que morrer,  se transmite para “alguém”, mas com limite das forcas de heranças. Por exemplo,  se o criminoso morrer e tiver uma indenização para pagar de 30 mil e seu patrimônio só vale 10 mil, a pessoa indenizada só recebera 10 mil. Os herdeiros ou ficaram sem receber nada ou recebem se sobrar alguma coisa, mas nunca herdará dividas.

Inciso XLVI

– Individualização da pena: É para evitar penas desproporcionais
– Possibilidade da progressão de regime nos crimes hediondos (STF)
– Progressão de regime: É a possibilidade de o criminoso mudar de regime fechado, para regime semi-aberto e depois para regime aberto.
– O STF admitiu que nos crimes hediondos é admissível a possibilidade da progressão de regime, principalmente por causa da questão da socialização do individuo. Antigamente era integralmente fechado, não havia possibilidades.
– Sumula Vinculante nº 26: “Para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo, ou equiparado, o juízo da execução observara a inconstitucionalidade d art.2º da Lei 8.072, de 25 de julho de 1990, sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche, ou não, os requisitos objetivos e subjetivos do beneficio, podendo determinar, para tal fim, de modo fundamentado, a realização de exame criminológico”

Inciso XLVII

Penas Proibidas (não haverá penas)

  1. Morte: Salvo em guerra declarada e só quem poderá declarar é o Presidente da Republica.
  2. De Caráter Perpetua
  3. Trabalhos forçados: É o trabalho escravo, que não trás nenhum beneficio.
  4. Banimento: Obrigar alguém a residir em outro lugar ou não aceitar o ingresso de alguém em algum lugar.
  5. Cruéis: Atentatórios da dignidade humana.

Inciso XLVIII

– Individualização dos locais de cumprimento da pena
– Não misturar homem com mulher. Não misturar estrupador com ladrão.

By: KPM.

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8 Respostas to “Artigo 5º da CF, Incisos XLII a XLVIII”

  1. Hamilton 13/04/2010 às 11:35 AM #

    E a saga do Art. 5 da CF continua, rsrsrsrs. Vou aguardar pelo resto dos incisos. Também tenho um blog de Direito em parceria com um professor e advogado, dá uma olhadinha clicando aí no meu nome, me responde por email o que achou dele. 😀

  2. tudodireito 04/06/2010 às 2:13 PM #

    XLII – a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;
    O constituinte determinou ao legislador ordinário que punisse o preconceito odioso com todo o rigor, tornando o crime de racismo imprescritível. No histórico caso Ellwanger, o STF enfatizou que não existe, biologicamente, qualquer diferença racial entre as pessoas: “com a definição e o mapeamento do genoma humano, cientificamente não existem distinções entre os homens, seja pela segmentação da pele, formato dos olhos, altura, pêlos ou por quaisquer outras características físicas, visto que todos se qualificam como espécie humana. Não há diferenças biológicas entre os seres humanos”. Prevaleceu na corte a tese de que os direitos fundamentais não podem acobertar ilicitudes, como a divulgação de idéias discriminatórias.

  3. tudodireito 04/06/2010 às 2:18 PM #

    XLIII – a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;
    No Brasil, crime hediondo “não é o que se mostra repugnante, asqueroso, sórdido, depravado, abjeto, horroroso, horrível (…), mas o crime que, por um verdadeiro processo de colagem, foi rotulado como tal pelo legislador ordinário, uma vez que não há em nível constitucional nenhuma linha mestra desta figura criminosa”. Esta definição extrai-se do art. 1º da Lei 8.072/90, que disciplina as práticas criminais tidas como hediondas.
    Em recente mutação constitucional, o STF entendeu inconstitucional o artigo da mesma lei que estabelecia que a pena por crime hediondo deveria ser cumprida integralmente em regime fechado (vide inciso XLVI). Com isso, a Súmula nº 698 do Pretório Excelso, que não permitia que a progressão de regime prisional admitida para os crimes de tortura se estendesse para os demais crimes hediondos, perdeu sua eficácia.

  4. tudodireito 04/06/2010 às 2:18 PM #

    XLIV – constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;
    A ação de grupos armados atenta contra a ordem jurídica, de molde a atrair o combate da normativa constitucional. Daí que, para setores da doutrina, o preceito encontra-se mal colocado no texto da CF, ao argumento de que não hospeda propriamente um direito fundamental, mas sim uma garantia de defesa do Estado e das instituições democráticas. Para esse crime o constituinte vedou a liberdade provisória mediante fiança, bem como determinou expressamente que sobre ele não incide o instituto da prescrição.

  5. tudodireito 04/06/2010 às 2:19 PM #

    XLV – nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;
    Cuida-se do princípio da personalidade (ou da intranscendência) penal, que impede que as penas impostas aos condenados sejam transmitidas a seus descendentes. Deste modo, “ninguém mais, por mais próximo que seja do infrator, pode vir a ser alcançado por uma decisão condenatória penal. Qualquer que seja a sanção especificamente aplicada – privativa de liberdade, restritiva de direitos, multas, etc. – ela só pode atingir o próprio condenado”.
    A parte final do dispositivo, por outro lado, permite que o patrimônio do condenado venha a responder pela reparação civil do dano causado à vítima. “Não se trata propriamente de responsabilizar os sucessores, mas de buscar no patrimônio do autor do ilícito sua reparação pecuniária”. Ressalte-se, ainda, que esta reparação só poderá ser exercida “até o limite do patrimônio transferido em virtude da herança, nunca, portanto, com prejuízo de patrimônio próprio e originário” dos sucessores.

  6. tudodireito 04/06/2010 às 2:20 PM #

    XLVI – a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:
    a) privação ou restrição da liberdade; b) perda de bens; c) multa; d) prestação social alternativa; e) suspensão ou interdição de direitos;
    A dignidade da pessoa humana exige que a pena seja pré-determinada em lei e também que “deve ser adaptada ao condenado, consideradas as características do sujeito ativo e do crime”. A perda de bens e a multa são sanções pecuniárias. A prestação social alternativa consiste na imposição ao réu do dever de realizar tarefas gratuitas junto a entidades assistenciais, tais como hospitais, orfanatos e escolas. Penas de suspensão ou interdição de direitos – que devem ter caráter temporário – são reguladas pelo art. 47 da Lei 9.714/98. Recentemente, em decisum que recebeu aplausos de parte da doutrina, o STF entendeu que era inconstitucional o artigo legal que proibia a progressão do regime de cumprimento de pena nos crimes hediondos.

  7. tudodireito 04/06/2010 às 2:20 PM #

    XLVII – não haverá penas:
    a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do artigo 84, XIX; b) de caráter perpétuo; c) de trabalhos forçados; d) de banimento; e) cruéis;
    Trata-se rol taxativo das penas que não poderão, em hipótese alguma, ser cominadas pelo legislador criminal. Vê-se que a CF tolera apenas uma situação, excepcionalíssima, em que poderá haver pena de morte no Brasil: o envolvimento do país em guerra externa. A admissão dela em outros casos esbarra no art. 60, § 4º, IV, que consagrou a vedação como cláusula pétrea. A proibição da alínea “b” não se refere apenas à privação da liberdade pessoal, mas a qualquer pena de caráter perpetuo. Da proibição aos trabalhos forçados decorre que o trabalho do preso deverá sempre ser remunerado. Tampouco se admite pena que obrigue o condenado a residir fora do Brasil (banimento), ou o obrigue a morar em determinado lugar. Finalmente, vedam-se também as penas cruéis, ou seja, as que “afrontam a dignidade humana por acarretarem sofrimento físico e mental além dos limites admitidos pela legislação penal”.

  8. tudodireito 04/06/2010 às 2:20 PM #

    XLVIII – a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado;
    A ONU, através do Centro de Direitos do Homem das Nações Unidas, estabeleceu outras regras para a separação dos reclusos em categorias. Por exemplo: nas prisões que admitem homens e mulheres, os locais destinados a estas devem ficar separados; presos preventivos devem ser separados dos condenados; pessoas presas por dívidas civis devem ser mantidas distantes de reclusos do foro criminal; outros direitos relacionados à higiene pessoal, vestuário, desporto, serviços médicos, biblioteca, religião.

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