Artigo 5º da CF, Incisos XLIX ao LIII

16 abr

Inciso XLIX
– Integridade física/ moral do preso
– Um dos incisos mais eficazes da CF
– Destinatário: Preso
– Cabe ao Estado zelar pela integridade física e moral
– Responsabilidade civil do Estado por danos materiais e morais
– Regra geral: Se o preso morre no presídio, o Estado deve indenizar a família, porem, existe exceções.
– SUICIDIO: Quando o preso se matar do nada o Estado não responde; quando o preso já sinaliza que vai se matar (cartas, palavras, gestos) o Estado deve disciplinar se não devera indenizar a família.
– Existem alguns direitos fundamentais que para o preso é extinto, alguns quase totalmente, como é o caso do habeas corpus.

Inciso L
– Direito à amamentação da presidiária gestante
– Cabe a administração carcerária que a mãe gestante possa amamentar o filho
– Aplicação do principio da pessoalidade da pena

Inciso LI e LII
– Extradição
– Conceito: Extradição é o ato jurídico-político através do qual um Estado soberano pede/ requisita a outro Estado soberano a entrega de uma pessoa que se encontra no território do Estado solicitado para responder processos ou cumprir penas.
– Extradição é para discutir processo criminal.
– Extradição x Deportação x Expulsão x Banimento
Deportação: O estrangeiro é retirado do país por não conter os documentos legais para entrar ou permanecer. Não comete crime. Brevemente poderá voltar ao país com os devidos documentos.
Expulsão: O estrangeiro praticou algum ato tentatório, em principio para nunca mais voltar, o Brasil expulsa.
Banimento: É a retirada forçada.
– Procedimento: Presidente da Republica -> STF -> Presidente da Republica
– Natureza Jurídica: Modelo “Belga”
Analise feita pelo STF
1. Prescrição (tem que está prescrito)
2. Dupla tipicidade (tem que ser crime lá e crime aqui)
3. Caráter político/ ideológico do crime (inc. LII)
– Vedações:
• Brasileiro nato (inc. LI): Nunca haverá extradição
• Brasileiro naturalizado
Salvo no crime comum anterior à naturalização ou a trafico de drogas
• Crime político/ opinião (inc. LII)
• Refugiados políticos (L. 9474): Não podem ser extraditado, não confundir com azilados. OBS: CONARE: É o órgão que analisa e concede status de refugiado.
– Comutação da pena (STF): É a modificação da pena. Ao invés de ser pena de morte ou crime perpetuo, aplica-se pena máxima do Brasil, que no caso é 30 anos.
– Caso “Cesare Battisti” (STF)

Inciso LIII
– Principio do Juiz Natural, que proíbe os tribunais de exceção.
– Juiz Natural é somente aquele integrado no Poder Judiciário, com todas as garantias institucionais e pessoas previstas na CF.

By: KPM.

7 Respostas to “Artigo 5º da CF, Incisos XLIX ao LIII”

  1. NaLei! - Blog de Direito 17/04/2010 às 12:02 AM #

    Eu disse que ia acompanhar a saga do art. 5º da CF e cá estou!

    Bom trabalho!

    [ ]’s

    Hamilton

  2. tudodireito 04/06/2010 às 2:21 PM #

    XLIX – é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;
    No mesmo sentido dispõe o art. 38 do Código Penal: “o preso conserva todos os direitos não atingidos pela perda da liberdade, impondo-se a todas as autoridades o respeito à sua integridade física e moral”. Não obstante, como anota UADI BULOS, o maior problema deste preceito é mesmo ser cumprido: “os próprios presídios, muitos deles superlotados, não ensejam condições mínimas para o respeito à integridade corporal e espiritual do condenado”. Em razão disso, agressão contra encarcerado ou a morte deste ocorrida dentro do ambiente prisional podem acarretar a responsabilidade civil do Estado.

  3. tudodireito 04/06/2010 às 2:21 PM #

    L – às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação;
    Anota ALEXANDRE DE MORAES que “a destinação dessa previsão é dúplice, pois ao mesmo tempo em que garante à mãe o direito à amamentação e ao contato com seu filho, garante a esse o direito à alimentação natural, por meio do aleitamento”. Além disso, considera a doutrina que a norma também rende homenagem ao princípio da pessoalidade da pena (CF, art. 5º, XLV), pois “os filhos nada têm que ver com a conduta delituosa da sua genitora. Daí permitir-se às mães presidiárias aleitarem seus filhos, pois o leite materno é indispensável à saúde da criança”.

  4. tudodireito 04/06/2010 às 2:22 PM #

    LI – nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;
    A extradição é “o ato pelo qual um Estado entrega a outro, e a rogo deste, criminoso para ser julgado”. O dispositivo torna impossível que brasileiro nato venha a ser extraditado. Somente o podem ser os naturalizados, e mesmo assim em apenas duas situações: crime comum praticado antes da naturalização ou por envolvimento, a qualquer tempo, com o tráfico ilícito de entorpecentes. A CF regula apenas a extradição passiva; o pedido de extradição é feito pelo Estado estrangeiro ao Presidente da República (art. 84, VII da CF), que o encaminha ao STF, a quem incumbe verificar a legalidade do pedido.
    O Brasil adota o chamado modelo belga, que não admite que o STF reexamine o mérito do processo criminal que gerou o pedido de extradição. Outro princípio regulador da matéria é o da dupla tipicidade (art. 77, II da Lei 6.815/80), segundo o qual é essencial que os fatos atribuídos ao extraditando “revistam-se de tipicidade penal e sejam igualmente puníveis tanto pelo ordenamento jurídico doméstico quanto pelo sistema de direito positivo do Estado requerente”. A prisão preventiva do extraditando é pressuposto do pedido (art. 84, § ún. da Lei 6.815).
    A lei brasileira exige, como requisito da extradição, que o Estado estrangeiro converta a pena de morte em pena privativa de liberdade, ressalvada a hipótese admitida na CF (guerra externa). No tocante à prisão perpétua, o STF passou a condicionar a entrega do extraditando à comutação desta pena em prisão temporária de no máximo 30 anos. Tais medidas decorrem da postura consolidada pela corte de não admitir a extradição se o país requerente não assegurar julgamento compatível com os princípios do Estado de Direito.

  5. tudodireito 04/06/2010 às 2:22 PM #

    LII – não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;
    Cabe ao STF decidir se o delito constitui ou não infração de natureza política, vez que a CF não definiu a matéria, tampouco a legislação ordinária. Destarte, a Corte já negou pleito extraditório considerando que, embora os fatos imputados ao extraditando configurassem crimes comuns, “revestiam-se de conotação política, porquanto demonstrada, no contexto em que ocorridos, a conexão de tais crimes com as atividades de um grupo de ação política que visava à alteração da ordem econômico-social do Estado estrangeiro”.
    Segundo o Pretório Excelso, a cláusula de proteção ao perseguido político prevista no art. 5º, LII da Lei das Leis “não se estende ao autor de atos delituosos de natureza terrorista, considerado o frontal repúdio que a ordem constitucional brasileira dispensa ao terrorismo e ao terrorista”. O tema é reconhecidamente complexo, mormente diante da escalada de ações violentas de cunho ideológico em todo o mundo.
    Comete crime de opinião quem, por meio de comunicação, “extrapola os limites mínimos da liberdade de manifestação do pensamento, ofendendo, atacando desmotivadamente pessoas e órgãos, deturpando fatos e comprometendo a dignidade alheia”.
    O reconhecimento da condição de refugiado é fator impeditivo da extradição; o mesmo benefício não se aplica, todavia, ao estrangeiro que tenha se asilado no país. Em recente julgamento de grande impacto midiático, o STF entendeu que os crimes cometidos pelo italiano Cesare Battisti foram comuns, não políticos. Com base nessa ideia, anulou ato do Ministro da Justiça que lhe concedera status de refugiado e autorizou sua extradição.

  6. tudodireito 04/06/2010 às 2:22 PM #

    LIII – ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente;
    Reafirma-se aqui o princípio do juiz natural, já referenciado no inciso XXXVII, que proíbe os tribunais de exceção. Juiz natural “é somente aquele integrado no Poder Judiciário, com todas as garantias institucionais e pessoais previstas na Constituição Federal”. O “referido princípio deve ser interpretado em sua plenitude, de forma a não só proibir a criação de Tribunais ou juízos de exceção, como também exigir respeito absoluto às regras objetivas de determinação de competência, para que não seja afetada a independência e imparcialidade do órgão julgador”.

  7. Carolina 17/04/2013 às 11:17 AM #

    Parabéns pelo blog! me ajudou muito, sensacional !

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