Delação Premiada

19 abr

Conceito: “delatio” – comunicar, informar, mostrar; “praemiare” – recompensar alguém mediante uma benesse; Figura dogmática intermediaria entre a desistência e o arrependimento, cujos fundamentos e razoes de ser são, eminentemente, de ordem pratica, utilitária.

Criticas:

  • Fundamento ético: traição.
  • Fundamento político-criminal: incapacidade estatal de proteção dos colaboradores e suas famílias; possibilidade de “acomodação” dos órgãos investigatórios; fornecimento de informações falsas.
  • Fundamento jurídico: pré-existência de institutos que lhe supriam a função; mitigação dos princípios da proporcionalidade da pena, contraditório, ampla defesa, presunção de inocência, dentre outros.

Origens:

  1. O incontestável peso histórico do termo: Roma Antiga – Brutus, Judas; Brasil Colônia – Inconf. Mineira.
  2. A delação no tempo:
    *Grécia Clássica (sec. IV a.C) – Sólon: concessão de prêmios aos cidadãos que delatassem a pratica de contrabando.
    *Roma Antiga (ano 63 a.C) – Titus expôs ao Senado a conspiração de Catilina sob a promessa de impunidade; imperador Tibério – qualquer cidadão como promotor-delator.
    *Idade Media – a Igreja Católica.
    *Sistema monárquico anglo-saxao – crown witness.
    *Beccaria – “Dos delitos e das penas”
    * Estados totalitários – Hitler (ALE), Stalin (URSS), Mac Carthey (EUA).
  3. A delação na atualidade: particular incremento nas ultimas décadas; “legislações de emergência”, elaboradas para munir o aparelho estatal de instrumentos eficientes ao combate as estruturas mafiosas e aos grupos terroristas em países como Estados Unidos, Itália e Espanha; ordenamentos de diversos países (common e civil Law).
  4. A delação no Brasil: ordenações Filipinas; ditadura; reintrodução com Lei dos Crimes Hediondos (1990); espraiou-se por diversos diplomas sem uniformidade normativa.

Requisitos para a Delação:

  • Requisitos Genéricos: pluralidade de agente; relevância das declarações; eficácia.
  • Requisitos comuns a alguns tipos delatórios: voluntariedade/ espontaneidade; efetividade.
  • Requisitos específicos: trazidos em cada tipo.

Momento da Delação: Instrução criminal e processo judicial; após o trânsito em julgado (Projeto de lei nº7. 228/2006) – Revisão delatória, com procedimento próprio, análogo ao da ação revisional.

Conclusão: Apesar das oposições, o instituto vem ganhando força; crítica à balbúrdia da legislação e aos entraves administrativos da colaboração.



Deixe uma resposta

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s

%d blogueiros gostam disto: