Artigo 5º da CF, Incisos LVIII a LXI

26 abr

Inciso LVIII

Não – identificação penal do civilmente identificado
– Quando alguém tem qualquer identificação valida (CPF, identidade, OAB, etc.) é proibido fazer uma nova identificação.
– Na época da ditadura isso era uma humilhação.
– Isso é uma norma de eficácia contida.
– Exceções:
• Lei 9.034/95: Dispõe sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas.
• Lei 10.054/00: Identidade velha

Inciso LIX

Ação penal privada subsidiaria
– Titular da ação penal: Ministério Publico, pois ele que vai fazer a chamada
– Requisitos:
• Desídia do MP: Quando ele deixa de denunciar por preguiça, imperícia; pode excepcionalmente a vitima dar inicio a ação penal.
(Vide CPP, 46)

Inciso LX

Publicidade dos atos processuais
– Atos jurisdicionais têm que ser publico, é regra.
– Vide CP, artigo 93, inciso IX: Motivação das decisões judiciais (conseqüência da publicidade).
– Exceção: Segredo de justiça (intimidade)

Inciso LXI

Garantias contra a prisão – “ninguém será preso..”
– Regra: LIBERDADE
– Hipóteses de prisão:
• Flagrante delito (Não é cabível prisão administrativa, fora do poder judiciário; qualquer pessoa pode fazer a prisão)
• Decisão judicial fundamentada
• Crime/ transgressão militar

By: KPM.

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4 Respostas to “Artigo 5º da CF, Incisos LVIII a LXI”

  1. tudodireito 04/06/2010 às 2:26 PM #

    LVIII – o civilmente identificado não será submetido à identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei;
    A identificação civil é “toda identificação oficial, como a carteira de identidade pelo registro geral, as carteiras funcionais válidas de identidade, a atual carteira de motorista (carteira nacional de habilitação, etc”).
    Todavia, cumpre ressaltar que o comando é de eficácia contida. Na legislação ordinária, são previstas hipóteses em que a identificação criminal deve ser feita mesmo para quem já estiver identificado. Por exemplo, nos casos de envolvimento com o crime organizado, em que é comum a utilização de documentos falsos (Lei 9.034/95, art. 5º).

  2. tudodireito 04/06/2010 às 2:27 PM #

    LIX – será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal;
    A titularidade da ação pena pública, como é sabido, é do Ministério Público. Cuida o inciso da ação penal privada subsidiária. A jurisprudência do Pretório Excelso formou-se no sentido de que a mesma não cabe quando o Parquet deixar de oferecer a denúncia por entender como não suficientes os elementos para a persecução penal; assim, por sua absoluta excepcionalidade, ela só é admissível “quando o não oferecimento da denúncia decorre de inércia injustificada do Ministério Público”.
    Frise-se que se o ofendido, após ingressar com a ação, ficar inerte, poderá o MP retomar as rédeas da mesma. Assim, “uma ação penal pública pode passar à condição de ação penal privada subsidiária da pública e voltar a ser uma ação penal pública de novo”.

  3. tudodireito 04/06/2010 às 2:27 PM #

    LX – a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;
    A garantia processual da publicidade dos atos processuais é reforçada pelo art. 93, IX da Lei Maior e pelo art. 155 do CPC. Só pode ser restringida quando a intimidade das partes – que também é um direito fundamental – ou o interesse social assim o justificarem.
    O STF pôde analisar o dispositivo em dois recentes julgamentos, ambos polêmicos (vide jurisprudência). No primeiro deles, permitiu que 13 deputados federais pudessem assistir à sessão extraordinária do Senado Federal em que seria votado parecer recomendando a perda do mandato do então presidente da casa, Renan Calheiros (MS 26.900/DF).
    Já no segundo, prestigiou o segredo de justiça “como exceção à regra de publicidade”, para autorizar 17 operadoras de telefonia a não encaminhar à “CPI dos Grampos” o conteúdo de “mandados judiciais de interceptação protegidos por segredo de justiça, exceto se os correspondentes sigilos fossem quebrados prévia e legalmente” (MS 27.483/DF).

  4. tudodireito 04/06/2010 às 2:28 PM #

    LXI – ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;
    A liberdade é a regra; por isso, apenas em caráter excepcional e taxativo a CF admite hipóteses de supressão desse direito fundamental. Pela reserva legal prevista no inciso, “somente o Poder Judiciário poderá emanar ordens de prisão, não tendo havido recepção das normas infraconstitucionais que permitiriam tal conduta à autoridade administrativa”.
    Apenas em flagrante delito é que a prisão pode ocorrer independentemente de ordem judicial. Este é a “evidência ou certeza absoluta do cometimento ilícito que acaba de ocorrer, sendo comprovado com exatidão. No momento do seu acontecimento, ficou tão visível a confirmação do seu ensejo que se torna praticamente impossível negar o fato que o desencadeou”.

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