Artigo 5º da CF, Incisos LIV a LVII

28 abr

Inciso LIV
– Sobreprincipio do “devido processo legal”

  • Ampla defesa e contraditório
  • Vedação das provas ilícitas
  • Isonomia processual
  • Publicidade dos atos
  • Juiz natural
  • Duração razoável do processo

– Face processual/formal: Respeito às normas processuais
– Face material: Principio da proporcionalidade
Segundo o STF, a face material do devido processo legal é a proporcionalidade, é o ser justo.

Inciso LV
– Ampla defesa e contraditório
Ampla defesa consiste em o cidadão, em ambos as partes, provar a procedência do seu direito mediante a utilização de todas as provas validas, menos às provas ilícitas.
Contraditório consiste em rebater, discutir uma idéia contraria (é um ping e pong).
– Destinatário: litigantes
– Eficácia horizontal (entre particulares)
– Vide Sumula Vinculantes 3,5 e 14.
– Súmula Vinculante nº 3: Nos processos perante o tribunal de contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.
– Súmula Vinculante nº5: A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a constituição.
– Súmula Vinculante nº14: É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de policia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.

Inciso LVI
– Vedação das provas ilícitas
– Direito é prova, mas se a prova é obtida por meio ilícito ela é vedada. A prova tem que ser conseguida por meio licito, valido.
– Teoria dos “frutos da arvore envenenada” (STF)
É um processo criminal que quando provado que uma das provas é ilícita, todas as outras provas obtidas decorrentes desta também serão consideradas ilícitas.
A existência de prova ilícita no processo não contamina todo o processo, contamina aqueles decorrentes desde.
– Vide Artigo 157, Parag. 1º do CPP.
Art.157. São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação às normas constitucionais ou legais.
Parágrafo 1º. São também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras.
– Exceção:

  • Admissibilidade da prova ilícita como meio de defesa. A impossibilidade absoluta de provar por outros meios.

Inciso LVII
– Presunção de inocência
– O réu não precisa mostrar sua inocência, esta já se presume. Quem tem que provar culpa é a acusação.
– Regra: liberdade.
– Artigo 312 do CPP: Admissibilidade (STF)
Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.
– Prisões cautelares: São aquelas prisões decretadas antes da decisão definitiva (transito em julgado), é possível de se acontecer, mas o juiz não pode prender por qualquer coisa, ele tem que fundamentar.
– Candidatos com “ficha suja” (STF)
Apenas candidatos condenados em ultima instância poderão ser impedidos de disputar as eleições. A justiça eleitoral não pode negar aos outros, deste que a decisão não tenha chegado ao transito em julgado.
– Vide Súmula Vinculante nº11 (Algemas)

Ps.: Desculpa não ter postado antes estes incisos, foi falta de atenção.

By: Kpm.

4 Respostas to “Artigo 5º da CF, Incisos LIV a LVII”

  1. tudodireito 04/06/2010 às 2:24 PM #

    LIV – ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;
    A doutrina reconhece que não é fácil definir o conceito de due process of law. Mais do que um simples princípio, “o devido processo legal é um sobreprincípio, ou seja, fundamento sobre o qual todos os demais direitos fundamentais repousam”. Para alguns, “a melhor tradução e designação para este princípio é chamá-lo de ‘princípio do justo processo legal’, pois o aspecto material (razoabilidade) exige mais do que o respeito à forma nos atos processuais: é preciso justiça”. Nesse sentido, em recente decisão o Min. CELSO DE MELLO, do STF, frisou que são elementos essenciais à configuração do devido processo as seguintes prerrogativas: (a) direito ao processo (garantia de acesso ao Poder Judiciário); (b) direito à citação e ao conhecimento prévio do teor da acusação; (c) direito a um julgamento público e célere, sem dilações indevidas; (d) direito ao contraditório e à plenitude de defesa (direito à autodefesa e à defesa técnica); (e) direito de não ser processado e julgado com base em leis ex post facto; (f) direito à igualdade entre as partes; (g) direito de não ser processado com fundamento em provas revestidas de ilicitude; (h) direito ao benefício da gratuidade; (i) direito à observância do princípio do juiz natural; (j) direito ao silêncio (privilégio contra a auto incriminação); (l) direito à prova; e (m) direito de presença e de ‘participação ativa’ nos atos de interrogatório judicial dos demais litisconsortes penais passivos, quando existentes.
    Sob o prisma formal, o due process exige o respeito às regras processuais; em sua face material, conecta-se intimamente às noções de razoabilidade e proporcionalidade, de modo a impor ao Poder Público um dever de “coerência lógica nas decisões e medidas administrativas e legislativas, bem como na aplicação de medidas restritivas e sancionadoras”. Com efeito, segundo o Pretório Excelso, é mesmo neste inciso que reside o princípio constitucional da proporcionalidade, de suma importância na teoria geral dos direitos fundamentais, mormente no tema da colisão e restrição desses direitos.

  2. tudodireito 04/06/2010 às 2:24 PM #

    LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;
    Nas palavras do Guardião da Constituição, “o Estado de direito viabiliza a preservação das práticas democráticas e, especialmente, o direito de defesa. Direito a, salvo circunstâncias
    excepcionais, não sermos presos senão após a efetiva comprovação da prática de um crime. Por isso usufruímos a tranqüilidade que advém da segurança de sabermos que se um irmão, amigo ou parente próximo vier a ser acusado de ter cometido algo ilícito, não será arrebatado de nós e submetido a ferros sem antes se valer de todos os meios de defesa em qualquer circunstância à disposição de todos”. A ampla defesa compreende, pois, “o asseguramento que é dado ao réu de condições que lhe possibilitem trazer para o processo todos os elementos tendentes a esclarecer a verdade ou mesmo de calar-se, se entender necessário, enquanto o contraditório é a própria exteriorização da ampla defesa, impondo a condução dialética do processo, pois a todo ato produzido caberá igual direito da outra parte de opor-se-lhe ou de dar-lhe a versão que lhe convenha, ou, ainda, de fornecer uma interpretação jurídica diversa daquela feita pelo autor”.
    Convém salientar que, na visão do STF, o duplo grau de jurisdição não constitui direito fundamental, pois a corte admite a existência de processos de instância única.
    Cumpre ressaltar que o Pretório Excelso já estabeleceu expressamente a extensão destas garantias às relações jurídicas firmadas entre particulares (eficácia horizontal).

  3. tudodireito 04/06/2010 às 2:25 PM #

    LVI – são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;
    A vedação ao uso processual de prova ilícita conecta-se diretamente ao amplo conceito de devido processo legal. Além disso, o preceito também se conecta com outros direitos fundamentais, tais como a proteção da intimidade e da privacidade (art. 5º, X), a inviolabilidade domiciliar (art. 5º, XI), o sigilo de correspondência e das comunicações (art. 5º, XII), entre outros. Trata-se de comando direcionado ao Estado, “no intuito de proteger os direitos fundamentais do indivíduo atingido pela persecução penal”.
    Tema de substancial importância é o da prova ilícita por derivação, ou seja, da prova obtida a partir de prova ilícita. O STF “adotou em relação às provas derivadas das provas ilícitas a teoria dos “frutos da árvore envenenada” (fruits of the poisoned tree), ou seja, pela comunicabilidade da ilicitude das provas ilícitas a todas aquelas que dela derivarem”. Ressalte-se, porém, que “a prova ilícita, não sendo a única mencionada na denúncia, não compromete a validade das demais provas que, por ela não contaminadas e delas não decorrentes, integram o conjunto probatório”.
    Como é sabido, os direitos fundamentais não podem validar a prática de atos ilícitos. Daí que, em certas situações, provas que seriam havidas como ilícitas podem perder a mácula da ilicitude, se “aqueles que as produziram agiram em legítima defesa de seus direitos humanos fundamentais, que estavam sendo ameaçados ou lesionados em face de condutas anteriormente ilícitas”.

  4. tudodireito 04/06/2010 às 2:26 PM #

    LVII – ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;
    O princípio da presunção de inocência condiciona qualquer condenação ao regular trâmite de processo penal em que lhe sejam asseguradas todas as garantias de defesa. Mais ainda: significa que não é ao réu que cabe provar sua inocência, mas à acusação provar sua culpa.
    O inciso não proíbe as prisões cautelares, pois “elas não pressupõem decisão condenatória definitiva, sendo decretadas durante o transcorrer do inquérito policial ou da instrução processual penal”. Recentemente, O Plenário do STF decidiu que “ofende o princípio da não-culpabilidade a execução da pena privativa de liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, ressalvada a hipótese de prisão cautelar do réu, desde que presentes os requisitos autorizadores previstos no art. 312 do CPP”. Na mesma linha, fixou-se que “o conhecimento da apelação não pode ser condicionado ao recolhimento do réu à prisão”, fulminando de inconstitucionalidade o art. 594 do CPP.
    Em outra criticável decisão, o STF entendeu que “o postulado consagrador da garantia de inocência irradia os seus efeitos para além dos limites dos processos penais de natureza condenatória”. Com isso, a Justiça Eleitoral acabou ficando impedida de negar elegibilidade a candidatos que já haviam sido condenados criminalmente, desde que os processos contra eles não tivessem ainda transitado em julgado (vide jurisprudência).

Deixe uma resposta

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s

%d blogueiros gostam disto: