Artigo 5º da CF/88, Incisos LXII a LXVII

12 maio

Artigo 5º da CF/88

Inciso LXII

Comunicação da prisão à família e ao juiz

– Efetivada a prisão, deve ser avisado imediatamente a família e ao juiz.

– Violação: abuso de autoridade.

– Não-trancamento da ação penal (STF): O processo penal procede mesmo sem comunicação, é caso de responsabilidade administrativa ou criminal.

– Comunicar a família para que eles possam convocar um advogado ou um defensor publico.

Comunicar ao juiz para que seja analisada os fatos, analisar a juridicidade da prisão.

Inciso LXIII

Privilegio contra a auto-incriminação: Direito ao silencio.

– Ninguém é obrigado a fazer prova contra si mesmo. É o direito de ficar calado.

– Dirigida as autoridades que tem que esclarecer ao réu que ele tem escolha de opinar entre ficar calado ou responder.

– Exame de DNA (STF): Não quer fazer o exame? Tudo bem, ele tem esse direito, mas existe a partir daí uma presunção de maternidade, que é tida como verdadeira, ate que se prove o contrario.

Inciso LXIV

Identificação dos responsáveis pela prisão

– A defesa tem pleno direito de saber quem efetivou a prisão.

– Inciso criado para que se possa ser evitado o abuso de autoridade.

Inciso LXV

Relaxamento imediato da prisão ilegal

– Cada prisão deve ser encaminhada para o juiz, para que possa ser analisada se ela é legal ou ilegal.

– Prisão ilegal: é aquela contraria as normas punitivas que estão vigorando no ordenamento jurídico. A ilegalidade pode advir tanto do ponto de vista material como processual.

– Excesso de prazo (STF): O individuo é preso provisoriamente por 4 meses e passa 5 anos. É prisão ilegal.

– Fundamentação genérica (STF): Os fundamentos da prisão não podem ser genéricos, nem abstratos (clamor publico), tem que ser concreto. Se não é prisão ilegal.

Inciso LXVI

Liberdade provisória

– Norma direcionada ao legislador e ao aplicador do direito.

– A CF/88 diz que o juiz tem que analisar se há possibilidade de liberdade provisória.

Inciso LXVII

Prisão civil do devedor voluntário e inescusável de pensão alimentícia.

– Devedor voluntário: Não paga porque não quer. Inescusável: Não tem desculpa para não pagar.

– Houve nesse inciso uma mutação: depositário infiel. NÃO EXISTE!

– Tese da supralegalidade dos tratados de direito humanos (STF): Atualmente, para o STF os TDH ocupam uma posição intermediaria, abaixo da CF e acima das demais leis.

– Vide artigo 5º, parag 3º.

By: Kpm.

5 Respostas to “Artigo 5º da CF/88, Incisos LXII a LXVII”

  1. tudodireito 04/06/2010 às 2:30 PM #

    LXII – a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada;
    Trata-se do princípio da comunicabilidade da prisão, cujo objetivo é “controlar a legalidade e legitimidade dos atos privativos da liberdade individual. Daí o dever ou imposição constitucional de se comunicar à autoridade jurisdicional competente a prisão ou detenção de quem quer que seja, para informar o paradeiro do detido, dando notícias suas aos familiares, amigos ou pessoa por ele indicada”. O não atendimento do aqui disposto significa crime de abuso de autoridade, nos termos do art. 4º, “c” da Lei 4.898/65.

  2. tudodireito 04/06/2010 às 2:30 PM #

    LXIII – o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;
    O privilégio contra a auto-incriminação estabelece que ninguém pode ser obrigado a produzir prova contra si mesmo (nemo tenetur se detegere). O silêncio, portanto, não pode pesar contra o acusado, não pode servir de fundamento para o convencimento do juiz. Mais ainda: “o preso tem o direito de ser informado a respeito dessa garantia constitucional (direito ao silêncio), sob pena de nulidade absoluta do interrogatório”. A referida garantia é restrita ao âmbito penal.

  3. tudodireito 04/06/2010 às 2:31 PM #

    LXIV – o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial;
    A garantia em foco “vale como instrumento para responsabilizar autoridades policiais que cometeram abusos de poder no exercício das suas atividades”. No mesmo sentido, JOSÉ AFONSO DA SILVA: “a norma tem por destinatário a Polícia. A identificação, no caso, tem também pertinência com a defesa; mas, especialmente, cuida-se de identificar possível agente de arbitrariedade, a fim de lhe promover, eventualmente, a responsabilidade”.

    LXV – a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária;
    Prisão ilegal é “aquela contrária às normas punitivas que estão vigorando no ordenamento jurídico”. A ilegalidade pode advir tanto do ponto de vista material como processual, pois “o infrator penal também pode estar preso ilegalmente, ou porque os prazos processuais não estão sendo cumpridos, ou porque já cumpriu a pena e continua preso, etc.”.

  4. tudodireito 04/06/2010 às 2:32 PM #

    LXVI – ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança;
    Trata-se de mais uma garantia do status libertatis do cidadão, que obriga as autoridades a analisar fundamentadamente a presença ou não dos requisitos autorizadores da fiança, pois de tal análise pode resultar a soltura do acusado.
    Fiança é “um valor, em dinheiro ou outros bens, fixado de acordo com a natureza da infração, condições de fortuna e vida pregressa do acusado, e que este versará ao Tesouro Federal ou Estadual”. Pretende, portanto, “estabelecer um vínculo entre o acusado e o processo, de maneira a obrigá-lo ao comparecimento de todos os atos do processo”.

  5. tudodireito 04/06/2010 às 2:33 PM #

    LXVII – não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel;
    A prisão civil diferencia-se da prisão penal porque “não consubstancia uma resposta estatal à prática de infração penal, mas antes corresponde a um meio processual forçado de coerção do inadimplente, posto à disposição do Estado para execução da dívida”. Destina-se, pois, “a compelir o devedor a cumprir a obrigação contraída, persuadindo-o da ineficácia de qualquer tentativa de resistência quanto à execução do débito”.
    A admissão da prisão civil na dívida alimentar leva em conta a extrema relevância do bem jurídico tutelado: a assistência familiar, que traduz um dever não apenas jurídico, como também moral. O STJ firmou o posicionamento de que “o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo” (Súmula 309).
    Sobre a figura do depositário infiel, o STF sempre aceitou a prisão civil do devedor nos contratos de alienação fiduciária em garantia. Porém, recentemente houve verdadeira mutação constitucional na matéria. O Plenário da Corte, harmonizando-se ao Pacto de San José da Costa Rica (art. 7º, nº 7), passou a admitir a prisão civil apenas no caso de descumprimento voluntário e inescusável de prestação alimentícia, adotando a tese da supralegalidade dos tratados de direitos humanos (vide jurisprudência).
    Em suma, hoje “não mais subsiste, no sistema normativo brasileiro, a prisão civil por infidelidade depositária, independentemente da modalidade de depósito, trate-se de depósito voluntário (convencional) ou cuide-se de depósito necessário, como o é o depósito judicial”.

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