Intervenção Federal

12 maio

A intervenção Federal no Brasil consiste em uma medida excepcional (já que o principio é o da não-intervenção) de suspensão temporária da autonomia de determinados entes federativos.

A intervenção, seja ela federal ou estadual, somente poderá efetivar-se nas hipóteses taxativamente descritas na CF/88.

A intervenção funciona como meio de controle de constitucionalidade.

A decretação da intervenção é um ato político, executado sempre pelo chefe do poder executivo (Presidente da Republica).

A intervenção pode ser:

  1. Espontânea
  2. Provocada por solicitação ou requisição

Intervenção federal espontânea: Há intervenção espontânea (de oficio) nas hipóteses em que a CF autoriza que a intervenção seja efetivada diretamente, e por iniciativa própria, pelo PR. O PR dentro de seu juízo de discricionariedade decide pela intervenção e, de oficio, a executa, independentemente de provocação de outros órgãos.

Intervenção federal provocada: Há intervenção provocada quando a medida depende de provocação de algum órgão ao qual a CF conferiu tal competência.  “Segundo a CF, a provocação poderá dar-se mediante “solicitação” ou requisição”. Nos casos de solicitação, entende-se que o PR não estará obrigado a decretar a intervenção. Ao contrario, diante de requisição, o PR não dispõe de discricionariedade, isto é, estará obrigado a  decretar a intervenção.

Decreto interventivo

A intervenção federal será feita mediante decreto expedido pelo PR, que, uma vez publicado, terá eficácia imediata. O decreto interventivo especificara:

  1. Amplitude
  2. Prazo
  3. Condições de execução

Controle político

O decreto presidencial de intervenção devera ser submetido a apreciação do Congresso Nacional no prazo de 24hras. A aprovação é efetivada mediante a expedição de um decreto legislativo pelo Congresso Nacional. Caso este não aprove a decretação da intervenção, esta passara a ser ato inconstitucional, e devera cessar imediatamente, se for mantida constituirá atentado contra a autonomia do ente federado, caracterizando crime de responsabilidade do PR.

Vide Artigos 34, 35 e 36 da CF/88.

By: Kpm.

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3 Respostas to “Intervenção Federal”

  1. Ângela Luzia Rodrigues 19/04/2013 às 1:10 AM #

    Exelente explicação sobre A intervenção Federal . E como ficaria a Intervenção Estadual?

    • CINTIA FERREIRA 15/04/2016 às 5:15 PM #

      INTERVENÇÃO ESTADUAL

      As hipóteses de intervenção estadual e federal (em municípios localizados em Territórios Federais) estão previstas no art. 35º – CF, sendo cabíveis quando:

      – deixar de ser paga, semmotivo de força maior, por 2 anos consecutivos, a dívida fundada;
      – não forem prestatadas as contas devidas, na forma da lei;
      – falta de aplicação do mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços de saúde;
      – quando o tribunal de Justiça der provimento à representação de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou decisão judicial;

  2. CINTIA FERREIRA 15/04/2016 às 5:16 PM #

    INTERVENÇÃO ESTADUAL

    As hipóteses de intervenção estadual e federal (em municípios localizados em Territórios Federais) estão previstas no art. 35º – CF, sendo cabíveis quando:

    – deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por 2 anos consecutivos, a dívida fundada;
    – não forem prestadas as contas devidas, na forma da lei;
    – falta de aplicação do mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços de saúde;
    – quando o tribunal de Justiça der provimento à representação de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou decisão judicial;

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