Poder Legislativo

18 maio

Vide artigo 44 e seguintes da CF/88.

Teoria da separação de poderes – Montesquieu: Acreditava que o poder só pode ser eficaz quando o seu exercício for distribuído por diferentes centros independentes entre si, para se obter a limitação do poder pelo poder.

Executivo – Legislativo – Judiciário

Funções:

Típicas: Legislar e fiscalizar.

Atípicas: Administrar e julgar.

Composição:

O poder legislativo federal é bicameral (composto de duas Câmaras), exercido pelo congresso nacional, que se compõe da Câmara dos deputados e do Senado federal.

Parlamentares: Deputados federais e senadores da republicas.

Deputados federais são eleitos pelo critério proporcional, o mandato dura 4 anos, são representantes do povo, idade mínima é 21 anos.

Senadores da republica são eleitos pelo critério majoritário, o mandato dura 8 anos, são representantes dos Estados e Distrito federais, idade mínima é 35 anos.

OBS1: O numero de deputados será proporcional a população, sendo no mínimo 8 e no Maximo 70.

OBS2: O numero de senadores é fixo, não importa a população, será sempre 3 senadores, porque eles não são eleitos pelo critério proporcional e sim pelo critério majoritário.

Reuniões:

  • Vide artigo 57 da CF.

O Congresso Nacional reunir-se anualmente na Capital Federal de 2 de fevereiro a 17 julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro.

Esse período em que ordinariamente o Congresso nacional se reúne recebe a denominação de sessão legislativa ordinária (SLO).

Cada sessão legislativa ordinária é composta de dois períodos legislativos, um em cada semestre (2/2 a 17/7 e 1/8 a 22/12). Os intervalos entre os períodos são chamados de períodos de recesso parlamentar.

OBS 1: No dia 1 de fevereiro haverá uma sessão preparatória.

OBS 2: Durante os recessos de Julho e Dezembro terá plantão/ comissões especificas.

Imunidades Parlamentares

– Vide artigo 53 da CF.

Conceito: São prerrogativas que a CF/88 concede aos deputados e senadores em função ao cargo que possuem para que eles possam com liberdade exercer seu cargo.

Espécies:

  1. Imunidades materiais (inviolabilidades): Significa que poderá fazer denuncias, opinar, criticar quem ele quiser deste que esteja no exercício de sua função. Elas são absolutas e permanentes. As palavras, votos ou opiniões proferidas durante o seu mandato sempre serão protegidas, mesmo depois de terminado seu mandato.
  2. Imunidades formais: Protege o parlamentar contra a prisão e processos.
    Deputados e senadores podem ser presos nas seguintes possibilidades: a) flagrante delito; b) crime inafiançável (artigo 5, XLIII, XLIV e XLII da CF).

Marco temporal inicial: Diplomação -> pose. A partir da diplomação ele já possui a imunidade.

OBS: A regra em relação a prisão é não ser preso, excepcionalmente eles serão presos, só mesmo em caso de flagrante delito ou de crime inafiançável. Dentro de 24 horas deve ser comunicado a casa respectiva.

Deputado -> Câmara dos Deputados

Senador -> Senado Federal

Existindo a possibilidade de a prisão ser relaxada.

OBS: Foro por prerrogativa de função.

Foro por prerrogativa de função não é sinônimo de Foro Privilegiado. Foro Privilegiado é uma expressão equivocada, não é uma expressão correta.

Foro por prerrogativa de função, segundo STF, significa que alguns indivíduos devido ao cargo que exercem, quando são julgados por crime comum, não são julgados por instancias comuns e sim por foro por prerrogativa de função (instancia superior), para garantir a imparcialidade do juiz.

BY: KPM.

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